SECRETARIA MUNICIPAL DE
EE “1-A o R& ECSIR ICE TEM
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 003 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até
R$ 596.239,19 (quinhentos e noventa seis mil e duzentos e trinta e nove reais e dezenove
centavos). para atender a Secretária Municipal de Obras
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Obras. conforme o CONVENIO Nº 037/19/FITHA. e o Plano de Trabalho do mesmo
em anexo, Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo. reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Pass 7
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE nho
* Estado de Rondônia
AO)
1
Exercício: 2020
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 15/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas. no valor de até 596.239,92. (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais
e noventa e dois centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.254. CONVÊNIO FITHA 2019
177 - 3.390.3000.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 596.239,19
Total Suplementação: 596.239,19
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação. em consonância com
disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENCAO DA SEMOSP
44 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73
Total Redução: 5.962,73
Receita
2.4.2.8.10.91.05.00 Construção de Centro de Apoio Comunitário 590.277,19
Total da Receita: 590.277,19
- y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/ Hlotech “+
"A pe 17/02/2020
, | Estado de Rondônia
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J
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Exercício: 2020
di!
Page 2 0f2
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia. em 16/01/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
17/01/2020
ntps://aap).bo.com.br/apf-apj-web/index.htmi?v=2.13.11
ZA | G331171208498140013
] Extrato conta corrente 17/01/2020 12:18:13
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 25130-5 MUN FITHA GERO 2019
Período do apos
extrato Huizoro
Lançamentos
Eis RR origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/07/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 €
25/11/2019 2292 99015 b79 iuunisferíncia recebida 552.292.000.005.849 5.970,70C 5.970,700
25/11 2292 5849-1 PREF MS M GUA
29/1/2019 0000 14175 976 TED-Pagamento Dividendos 753.946 466.008,34 C
104 2848 8817403000130 FUNDO PARA INF
29/11/2019 0000 14138 632 Ordem Banc?ria 201.911.280.032.764 124.268,85 C 596.247,89C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
30/11/2019 0000 00000 999 SALDO 596.247,89 C
https://aapj.bb.com briapf-ap;-web/index.himl?v=2.13.11 11
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PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE C.G.C, DA ENTIDADE ==
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 22.855167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE UF CE? DDDITELEXIFAX ESFERA ADM.
| São Miguel do Guaporé RO E 69)3623-2350 Municipal
PRAÇA PAGAMENTO
Banco do Brasil
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Cornélio Duarte de Carvalho
326.946.602-15
C.IÓRGÃO EXPEDIDORIDATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA
154.720-2 SSP/RO Prefeito Administrador
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE fore(o) ESFERA ADMINISTRATIVA
| CONTA CORRENTE | BANCO
CPF DO DIRIGENTE
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP | DDD TELEFONE!FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
| RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS pis aids
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Este projeto visa Recuperação de Estradas Vicinais 229,00 km no município de São Miguel do
Guaporé /RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de São Miguel do Guaporé, vem crescendo a cada ano, sua população estimada em 21.828
habitantes sendo que 13.358 residem na área rural, tendo em vista o grande fluxo de veículos nas estradas vicinais,
constatou-se a necessidade de recuperação de estradas vicinais, partindo deste pressuposto esta obra vem viabilizar
uma melhor estrutura não oferecendo danos aos transeuntes, pois sofrem com o trafego e o desgaste natural do
clima amazônico.
O presente projeto apresenta a recuperação de estradas vicinais atendendo a colonos assentados em área de
regularização fundiária, bem como, a comunidade residente. O custeio desta obra seria inviável para a prefeitura,
pois esta não possui suporte para a realização da mesma, sendo necessária esta parceria.
Os parâmetros técnicos para a execução desta obra são idealizados dentro do princípio da economicidade e,
com o máximo aproveitamento do material existente no local dos recursos naturais, desde que não afetem a sua
qualidade, objetivo e durabilidade, atendendo sua função social.
Desta forma a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, vem junto ao Governo do Estado de Rondônia captar
recursos, para possibilitar metas propostas no projeto.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
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id SECRETARIA MUNICIPAL DE
Bd FARNPDAVIERTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
INDICADOR DURAÇÃO
mera | ae ESPECIFICAÇÃO FÍsicO
UNID. QTD. INício TÉRMINO
I RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
E SERVIÇOS PRELIMINARES
141 Fornecimento e Instalação de placa de | m? 3,00 | ALR ALR/150dias
informação de obra (Chapa de aço
galvanizada nº16) 2,00 X 1,50m, A=3,00
mê.
2.0 LIMPEZA LATERAL
21 Limpeza lateral da vegetação com | m? 687.000,00 | ALR ALR/150dias
utilização de motoniveladora.
3.0 TERRAPLANAGEM
31 Conformação da plataforma sem adição | m? 1.374.000,00 | ALR ALR/150dias
de material.
40 REVESTIMENTO PRIMARIO
41 Execução de revestimento primário com | m? 12.958,50 | ALR ALR/150dias
material de jazida
42 Transporte com caminhão basculante | tkm 40.692,83 | ALR ALR/150dias
para revestimento primário com DMT =
4,92 km
43 Transporte com caminhão basculante | tkm 223.846,86 | ALR ALR/150dias
| | para revestimento primário com DMT =
12,15 km.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
z E TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
cópico ESPECIFICAÇÃO
459051 [Obras 59631797) 59027719] 6.040,78
TOTAL GERAL 596.317,97] 59027719] 6.040,78
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PLANEJAMENTO
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente na
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
I 590.277,19 - E - - -
META Tº MÊS 8 Mês 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
Proponente (entidade solicitante)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS |
| 6.040,78 . -
META | Tº MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS | Me MÊS 12º MÊS |
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado,
na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé /RO, 15 de Outubro de 2019 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Local e data. Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
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19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA
Processo nº 0009.272536/2019-63
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E O MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO/FITHA, regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, inscrita no
CNPI/MF sob o nº 08.817.403/0001-30, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira,
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado FITHA ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG n£ 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova
Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av.
São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154,720-2 /SSP-RO e no CPF/MF sob nº
326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº 1090 C, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício
do cargo de Prefeito, conforme (7021133, 7021163, 7021175, 7021184),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria 'Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 283,621 Km de Estradas Vicinais com serviços de limpeza lateral
e conformação da plataforma.
PARÁGRAFO ÚNICO — À contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93,
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho
(6881465), Memorial Descritivo (6881534), Planilhas e Memorias de Cálculos (6881721), Cronograma Físico-
Financeiro (6882391), Croqui de Localização (6882608).
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19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO, Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuizo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com
a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
€. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
No execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco
realizadasconsiderando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma
físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
t!- DO CONVENENTE:
à. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de
execução do objeto.
€. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
tomo apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital
ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
f, Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
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19/09/2018
a
SEI - Documento para Assinatura
Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
- Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
- Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
- Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
- Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
|. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que
m.
o,
p.
W,
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
- Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
- Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de CONVÊNIO;
« Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no
art. 6º, 5 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
- Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
- Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
https sei sistemas.ro.gov. briseitcontrolador externo. php?acao=usuario, externo, documento assinargid, acesso externo=994278Id document. 319
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
X. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
$ 1º, O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Quarta, inciso Il, alínea 'a/, a
fim de evitar eventual indeferimento.
8 2º. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
$ 1º. O valor de R$ 590.277,19 (quinhentos e noventa mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos),
relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da
Lein2 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de n2 014 de 22 de janeiro de 2019,
sendo R$ 466.008,34 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Nota de
Empenho nº 000174 de 22.08.2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 267.821.249.02.02.00.00, Fonte de
Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42 (7493275) e R$ 124.268,85 (cento e vinte e quatro mil,
duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será empenhado na Fonte de Recurso: 100, no decorrer
do exercício de 2019, conforme Despacho/GFIN (7493388).
$2º.0 valor de R$ 5.962,73 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão
consignados através da Lei Municipal nº 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do
Guaporé (6982245), conforme Declaração de Contrapartida (7020780).
84º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2292-6, Conta-Corrente nº
25130-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (7404956), e todas as movimentações, que dar-se-ão
htips://sei.sistemas,ro.gov.br/sei controlador. externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id, acesso. extemo=99427 id, document. 49
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
85º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº
2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
8 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aprovação do CONCEDENTE.
878. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA — Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ,
CLÁUSULA OITAVA- Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida
dOoCONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
1) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE; e (ART. 41 PI 424/2016)
a). Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, 84º, da ein?
8.666, de 21 de junho de 1993.
b). Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
c). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
d). Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido,
e). É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f). Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
8). Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
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19D9RÇIG SEI - Documento para Assinatura
tederal;
- For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
4. O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do
respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
b).Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d). É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f) . Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta
do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTEdemonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas,
etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
!-A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H-A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hi-O cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
tio:
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19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do
objeto, quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in foco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA — Incumbe ao CONVENENTE exercer à atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n£ 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Hi, apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial n£
424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - À prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
!- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Hi - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do $ 3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
imips/isei sistemas. ro.gov.brisei/controlador. extemo php?acao=usuario, externo documento. assinarid acesso extemo=99427&id, document... 719
SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
| -aprovação;
H - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
Ht - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
| -Denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
ll -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
&. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
€. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Divida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
nutps://sei sistemas ro.gov briseifcontrolador. externo. php?acao=usuario extemo, documento, assinar&id acesso externo=99427&id, document. 8
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO,
09 de setembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Digite aqui o texto...
Porto Velho, 09 de setembro de 2019.
NOME DO ASSINANTE
Cargo/Função
| Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
o = 10/09/2019, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
ê 3 Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
:| 1 11/09/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
3) seus 88 1º e 2º, do Decreto n$ 21.794, de 5 Abril de 2017
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 7767743 e o código CRC 193D7878.
Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEtnº 7767743
https;//sei.sistemas ro. 9owbrlssilcontrolador. externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo=994278id document 919
2UNO19 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SICELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E
SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019 e o
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolve celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA
OITAVA, conforme Despacho/GCI (7879898), Despacho/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente Substituto
(7894054) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº
0009.272536/2019-63
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA- ......
PARÁGRAFO PRIMEIRO - .....,
PARÁGRAFO SEGUNDO -.....
d).
e). t vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
b..
Bl...
h). Fica suspensa a aplicabilidade do 8 58 da CLÁUSULA OITAVA do presente instrumento até 1º de janeiro de 2020.
2
nttps//sei. sistemas, ro.gov, briseilcontrolador. extero php?acao=usuario externo documento, assinargid acesso, externo=103293&id, documen “2
21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO TERCEIRO - Permanecem inalterados os demais itens e cláusulas do contrato original.
Porto Velho/RO, 18 de setembro
de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
| Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
7) | 19/09/2019, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
é | Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
| 1) | 20/09/2019, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
2 seus 88 1º e 2º, do Decreto nº. 21,794, de 5 Abril de 2017
ao o ) A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
EI + verificador 7943741 e o código CRC 20BEG6EB.
Referência: Caso
E CS
sponda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 7943741
https/sei sistemas, ro gov.br/sei/controlador externo php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso, externo=1032938id, documen . 2
SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SICELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr ERASMO MEIRELES E
SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, Condomínio Garden Club, Bairro Nova Esperança, nesta Capital.
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Adequação do Projeto
alteração na forma de execução e alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA e SEXTA, conforme Ofício nº
156/GABINETE/SMG/2019 (8745928), Plano de Trabalho (8746054), Planilhas Orçamentárias (8746233), Declarações
(8746616) (8746687) (8746754), Croquis (8746535), Memorial Descritivo/Especificações (8746135), Parecer nº
196/19/CONV/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente (8901214) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, Processo Administrativo nº 0009.272536/2019-63.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 229,00 Km de Estradas Vicinais com serviços de limpeza lateral,
conformação da plataforma e revestimento primário.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.247,89 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos),
$ 2º. 0 valor de R$ 5.970,70 (cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos), referente à contrapartida
do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados
através da Lei Municipal nº 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé
(6982245), conforme Declaração de Contrapartida (8746687).
hitps:/sei sistemas.so.gov. briseilcontrolador externo. php?acao=usuario extemo, documento, assinar&id acesso, externo=124 1138id document... 1/2
SEI - Documento para Assinatura
Porto Velho/RO, 20 de novembro
de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
| Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
í 7) 20/11/2019, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017
| Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
* 4) | 21/11/2019, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
4 seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 8973467 e o código CRC FA6CF77F.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 8973467
nttps://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador, externo, php?acao=usuario extemo documento, assinar&id acesso, externo=124113&id, document... 2/2