PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 6 of 6
Ofício nº 020 /GP/São Miguel do Guaporé/RO, 27 de março de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 20, de 27 de março de 2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recurso
Vínculado ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de
elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
488.1 72-44), em 10/04/2025 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
inado/51391. Folha 1 de 6
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
SON CRISPIN DIAS (C|
porc/documento/docume
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
e)
E
8
E!
E
8
8
8
Õ
E
o
2
E)
Es
E
8
E
B
E!
5
2
8
E
ê
o
é
o
q
o
q
s
q
E
Ss
Ss
E
5
&
ã
á
EN
ES
É
*
E
É
E
S
n
S
a)
Z
[72]
[4
|)
Z
5
A
pá
a
m
5
ê
2
E
5
.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/51391. Folha 2 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 3 of 6
MENSAGEM DE LEI N.º 020 /2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 020, 27 de março de 2025, que "Autoriza
o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vínculado ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
24» y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
“o 4 Estado de Rondônia
E" Exercício 2025
Page 4 of 6
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista
e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Saúde, em especial para o Projeto Bons Hábitos de Higiene Bucal,
e incremento ao piso da atenção primária, para atender aos usuários do SUS.
DIAS (CPF %%t.34.172-44), em 10/04/2025 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
to/documento Assinado/51391. Folha 3 de 6
E
AB m Le pm”, a :
Zé As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade
az na área de saúde, setor sensível e que merece atenção acurada de todos os entes públicos,
ER . .. . . Ls .
2 em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do sistema.
De certo, garantir a execução dos projetos, tratando-se essencialmente de recursos
para atender a população carente nas áreas de higiene bucal e da atenção básica trará
enormes benefícios aos munícipes, tratando-se de importante investimento e que merece
guarida.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
[nálise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
tendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
e)
E
8
E!
E
E)
2
8
8
Õ
E
o
2
É
Es
E
8
E
B
E!
5
2
8
E
ê
o
é
o
q
o
q
s
q
E
Ss
Ss
E
5
&
ã
á
EN
ES
É
*
E
É
E
S
n
S
a)
Z
[72]
[4
|)
Z
5
A
pá
a
m
5
ê
2
E
5
.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/51391. Folha 4 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page 5 of 6
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 27 de março de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
Estado de Rondônia
Exercício 2025
Page | of 6
PROJETO DE LEINº 020 27 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL por Recurso Vínculado ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.079.000,00,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4320/64 e dá outras
providências.
EDILSON CRISPIM DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 1.079.000,00, (um milhão setenta e nove mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.382. PROJETO BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL - ESTADO - DEP.RIBEIRO SINPOL
52 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 779.000,00
06.001.10.301.0011.1.396. INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- DEP.
LEBRÃO
56 - 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
e)
E
8
E!
E
8
8
8
Õ
E
o
2
E)
Es
E
8
E
B
E!
5
2
8
E
ê
o
é
o
q
o
q
s
q
E
Ss
Ss
E
5
&
ã
á
EN
ES
É
*
E
É
E
S
n
S
a)
Z
[72]
[4
|)
Z
5
A
pá
a
m
5
ê
2
E
5
.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/51391. Folha 5 de 6
Total Suplementação: R$ 1.079.000,00, (um milhão setenta e
nove mil reais).
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços
24» y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE **
o) Estado de Rondônia
6 d
q TON Exercício 2025
Page 2 of 6
de Atenção Básica 300.000,00
1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de
Saúde Repasse Fundo a Fundo 779.000,00
Total da Receita: R$ 1.079.000,00, (um milhão setenta e nove mil reais).
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
“4H88.172-H4), em 10/04/2025 - 12:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
inado/51391. Folha 6 de 6
SON CRISPIN DIAS (C|
porc/documento/docume
20/02/2025, 07:56 Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados
G3362008452465661
Extrato de Conta Corrente 20/02/2025 08:55:30
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 27696-0 FMS BLOCO DE MANUTENCAO
ferodo do Mês atual
Lançamentos
bi Pt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
30/01/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
03/02/2025 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.501.310.044,.400 779.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
03/02/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 779.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
19/02/2025 2292 99015 470 Transferência enviada 558.087.000.002.986 1.177,60 D
19/02 14:02 HOSPSHOP PRODUTOS HOSP
19/02/2025 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 21.901 2.823,81 D
748 0821 038460625000109 JSM PRODUTOS
19/02/2025 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 800.501.200.016.266 12,69D
Cobrança referente 19/02/2025
19/02/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 4.014,10 C 0,00 C
20/02/2025 0000 00000 999SALDO 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 823.157,97 C
Saldo 823.157,97 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/02/2025
lor * 0,00
Data de Debito de IOF 05/03/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 823.157,97
Transação efetuada com sucesso por: JI621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1n
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00007
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 1/3
€.G.€. DA ENTIDADE
22.855.167/0001-77
C.6.C. DA ENTIDADE
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
ORGÃO EXECUTOR:
Fundo Municipal de Saúde 09.536.254/0001-01
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. São Paulo, nº 1490, Bairro: Cristo Rei
São Miguel do Guaporé | RO 76.932-000 69 3623-2350/2234 Municipal
27.696-0 001 2292-6 São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 326.946.602-15
22928935 SSP/SP Prefeito Administrador
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO: INICIO TERMINO
O presente Plano de Trabalho - PT destina-se a Aquisição
de Kits odontológicos.
1 (um) ano
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente Plano de Trabalho visa a Aquisição de Kits Odontológicos na prevenção de saúde
bucal, para executar os projetos educacionais com fins de orientação didáticas e pedagógicas como meio
de prevenção e orientações de doenças bucais; Através do PSE- Programa Saúde na Escola, do fundo
municipal da saúde CNES 6869262.
3- JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
A presente proposta priorizou a Aquisição de Kits Odontológicos A higiene bucal é essencial
para a saúde humana, especialmente durante a infância, quando as crianças começam a aprender
sobre responsabilidade e cuidados com o próprio corpo. Este projeto tem como objetivo
principal abordar a importância da saúde bucal, incentivando hábitos diários de escovação e
conscientizando sobre problemas comuns como cáries, gengivite, halitose (mau hálito), tártaro,
sensibilidade dentária e periodontite, além de destacar o papel crucial da família na promoção
8
&
2
E!
Ú
a
fo)
3
ê
8
E
B
5
2
E!
&
o
&
é
E
z
&
8
q
a
E
E
5
4
8
s
É
*
É
E
m
E
o
É
E!
El
Ú
2
8
2
=
E
â
ÉS]
E
Õ
&
desses cuidados. A saúde bucal deve ser compreendida como parte indissociável da saúde geral,
e hábitos preventivos desde a infância são fundamentais para evitar doenças que podem
impactar a qualidade de vida. As famílias desempenham um papel vital na educação das
crianças, assegurando que elas cresçam com práticas saudáveis e uma dieta balanceada, que
também influencia diretamente na saúde dos dentes. Considerando a importância de um
ambiente colaborativo e a necessidade de fomentar esses hábitos de maneira ampla, o Programa
Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto nº 6.286/2007, se apresenta como uma
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 1
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00008
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
estratégica de caráter intersetorial, integrando os setores de saúde e educação. Este programa
transforma a escola em um espaço privilegiado para a execução de ações preventivas,
especialmente no que se refere à saúde bucal. A escola, com seu ambiente de aprendizado
coletivo, é um espaço ideal para disseminar conhecimentos sobre higiene bucal e estimular a
conscientização das crianças sobre a importância dos cuidados diários. Em vista disso, a
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel Do Guaporé - RO, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, decidiu implementar o projeto de higiene bucal nas escolas, com o
objetivo de reduzir a incidência de doenças bucais por meio da prevenção e da promoção de
bons hábitos. Este projeto visa atender crianças da educação infantil ao ensino fundamental,
promovendo ações educativas que envolvem não apenas os alunos, mas também suas famílias.
A adoção desses projetos nas escolas é imprescindível devido à escassez de materiais
específicos voltados para a prevenção de problemas bucais, como a cárie dentária, que é uma
das doenças mais prevalentes entre as crianças das escolas públicas. Muitos desses alunos
sofrem com a perda precoce de dentes, o que acarreta problemas físicos, psicológicos e sociais,
afetando sua qualidade de vida e desenvolvimento escolar. Por meio de práticas lúdicas e
materiais educativos atrativos, como jogos e atividades interativas, o projeto busca tornar o
aprendizado mais envolvente, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis de forma prazerosa e
significativa. Além das atividades desenvolvidas nas escolas, é fundamental a participação ativa
das famílias nesse processo. Para isso, serão fornecidos materiais educativos que orientarão os
pais sobre a importância de cuidar da saúde bucal de seus filhos, reforçando a parceria entre
escola e família. A participação dos pais no processo é vital para que os cuidados se estendam
ao ambiente doméstico, garantindo uma abordagem integral e contínua para a promoção da
saúde bucal. O PSE e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPS) reconhecem o papel
central da escola nas ações de prevenção, especialmente por sua visão multidisciplinar do ser
humano. Ao integrar a educação com a saúde, a escola torna-se um ambiente eficaz para a
formação de hábitos saudáveis, contribuindo para o bem-estar dos alunos e de suas famílias. A
implementação de projetos como este, voltados para a educação infantil e o fundamental 1, é
fundamental para que as crianças e suas famílias adotem atitudes preventivas que impactarão
positivamente sua qualidade de vida e saúde bucal. Por fim, o município de São Miguel Do
Guaporé - RO resolve adotar o projeto voltado para a educação e saúde bucal, com foco na
prevenção de cáries e demais problemas bucais. O projeto será destinado às crianças da
educação infantil e do ensino fundamental. Esse projeto promovem a conscientização e a
mudança de hábitos de forma lúdica e educativa, contribuirão para a melhoria da saúde bucal da
população escolar e para o desenvolvimento integral das crianças, promovendo a ação 02
vezes ao ano (06 em 06 meses), conforme as orientações do Ministério da Saúde do
programa “Brasil Sorridente” conforme especificações descritas neste Plano.
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 2
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00009
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Fomentar a conscientização sobre a saúde bucal em comunidades,
utilizando abordagens pedagógicas para ensinar a importância da prevenção e higiene desde a
rimeira infância.
OBJETIVO ESPECÍFICO: Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os
profissionais da educação para a execução do Programa Saúde na Escola;
Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá-la como parceira no
processo;
Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar teoria e prática.
Objetivo 01: Fornecer material de suporte didático e pedagógico para os profissionais da
educação para a execução do Programa Saúde na Escola.
Objetivo 02: Disponibilizar materiais de apoio e orientação à família de modo a integrá-la
como parceira no processo.
METAS . AVALIAÇÃO
(QUANTITATIVAS | INDICADOR CALCULO r E
E QUALITATIVAS INICIO TERMINO
. Percentual de (10 unidades de Data da
Implantar os projetos . x . x
0 Unidades educação A partir da| apresentaçã
em 100% das escolas Nasa is
ue participam do Educacionais cadastradas no PSE | destinação do|o da
PSE cadastradas no 2.375 ALUNOS) x| objeto prestação
, PSE. 100 de contas
Diminuir os índices | Relatório Corresponde ao | Ao término da execução do
de problemas com | quadrimestral | cálculo do | projeto
cáries e/ou outros | das UBS's. desempenho
males que acometem municipal do conjunto
a saúde bucal das dos indicadores de
crianças. desempenho previstos.
Objetivo 03: Oferecer material de uso pessoal para as crianças envolvidas, de modo a aliar
teoria e prática
Fornecer materiais | Percentual de | Corresponde ao | Gerar portfólios de atividades
para as crianças e | crianças cálculo do | desenvolvidas pelas crianças
orientar o uso participantes. | desempenho
municipal do conjunto
dos indicadores de
desempenho previstos.
por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF 444.44.602-H4), em 17/12/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
mas.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/42992. Folha 3 de 6
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 3
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00010
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
DURAÇÃO
Item ETAPA/FASE INICIO TÉRMINO
1 Fase preparatória para licitar o objeto o (um) ano
E DE p - prazo
) qietação. adjudicação, homologação e demais fases da ALR estipulado pela
p = - TUE - - prefeitura para
Execução do objeto e providências relativas ao registro
3 . executar todo o
dos serviços
processo de
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, Início da|compra até a
devendo registrar as informações quanto a utilização x execução e
7 = o execução dos S
do bem para apresentação quando da prestação de servicos avaliação das
contas, bem como para fiscalização do Concedente s metas)
4.2 - PLANILHA DETALHADA
Item | OBJETO UNIDADE | QUANTIDADE
1 PROJETO: VAMOS APRENDER MAIS SOBRE
SAÚDE BUCAL -— Prevenção e Promoção da Saúde
Bucal, contendo os seguintes volumes:
Livro do aluno de 4 A 5 anos
Quant. de páginas: 24 - Formato fechado 20,5 x 27 em. -
Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores — Papel do
Miolo: Off Set 75 gramas 4x4 cores — Acabamento:
Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual.
Livro literário: Formato fechado 20,5 x 27 cm. - Papel
da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores — Papel do Miolo:
Off Set 75 g/m2 4x4 cores — Acabamento: Laminação
brilho na capa, brochura, Shrink individual.
Acompanha KIT DE HIGIENE BUCAL contendo no
mínimo estojo plástico em PVC maleável 0,20mm de
espessura, medindo 12x20cm, com fechamento
através de botão de pressão, com a frente transparente e
o verso branco leitoso, escova dental infantil, cerdas de
nylon macias, com 4 fileiras de tufos, contendo 28 tufos
homogêneos de cerdas aparadas e arredondadas
uniformemente, cabo reto, anatômico, com
empunhadura, medindo 15 cm de comprimento, cores
sortidas, embalada individualmente em saquinho
plástico lacrado, contendo Selo da ABO, Creme dental
com 1500 ppm de flúor, com tripla proteção refrescante,
sabor de menta, embalado em bisnaga plástica com 70
gramas: Fio dental em poliamida, cera e aroma
(MENTA) , embalagem pocket, com tampa flip, rolo de
25 metros. Fio de resina termoplástica, resistente ao
desfiamento e rompimento, suave para escovação,
adaptação do fio dental para crianças menores de 7 anos.
pre/documento/documento Assinado/42992. Folha 4 de 6
Und 1.984
almente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF 44.44.6024), em 17/12/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
temas.com.br/pmsmgu
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 4
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00011
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
2 PROJETO: VAMOS APRENDER MAIS SOBRE
SAÚDE BUCAL ANOS INICIAIS- Prevenção e
Promoção da Saúde Bucal, contendo os seguintes
volumes:
Livro do aluno de 1º ao 5º ano
Quant. de páginas: 72 - Formato fechado 20,5 x 27 em. -
Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores — Papel do
Miolo: Off Set 75 gramas 4x4 cores — Acabamento:
Laminação brilho na capa, brochura, Shrink individual.
Livro literário: A aventura da escovação, autor Raffael
Camano Sá - Papel da capa: cartão 250 g/m2 4x4 cores
— Papel do Miolo: Off Set 75 g/m2 4x4 cores —
Acabamento: Laminação brilho na capa, brochura,
Shrink individual. — Acompanha KIT DE HIGIENE
BUCAL contendo no mínimo estojo plástico em PVC
maleável 0,20mm de espessura, medindo 12x20cm, com Und 2.766
fechamento
através de botão de pressão, com a frente transparente e
o verso branco leitoso, 01 Escova dental adulta, cerdas
de nylon macias, com 4 fileiras de tufos, contendo 34
tufos de cerdas, aparadas e arredondadas
uniformemente, cabo reto, medindo 17em de
comprimento, cores sólidas, embalada individualmente
em saquinho plástico lacrado;, Creme dental com 1500
ppm de flúor, com tripla proteção refrescante, sabor de
menta, embalado em bisnaga plástica com 70 gramas;
Fio dental em polipropileno, cera e aroma, embalagem
pocket, com tampa flip, rolo de 25 metros. Fio de resina
termoplástica, resistente ao desfilamento e rompimento,
suave para gengivas e dedos, eficaz na remoção da placa
bacteriana interna
talmente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF 444.4:4H.602-H4), em 17/12/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
temas.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/42992. Folha 5 de 6
VALOR TOTAL R$ 779.000,00
5 — PLANO DE APLICAÇÃO (RS 1,00)
NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE
Código | Especificação
33.41.41 | Despesas de custeio R$ 779.000,00
TOTAL GERAL R$ 779.000,00
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 5
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE 00012
PLANEJAMENTO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Exercício 2024
Parcela Única 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 779.000,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS | 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia, e atesto o cumprimento ao
disposto no art. 27 da Lein.º 9.692/98, de 27 de julho de 1998 que não há qualquer débito de
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional, Estadual ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal e Estadual que impossibilite a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado para o Município de São
Miguel Do Guaporé - RO, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de dezembro de 2024
Local e data
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
Imente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF 44 .4.602-HH), em 17/12/2024 - 08:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
mas.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/42992. Folha 6 de 6
”
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000 6
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNP) 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg O gmail.com
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000639230202400 2024
CNPJ Beneficiário
09536254000101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
22.267 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Endereço E-mail
VALDEMAR COELHO, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 44060001 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
Gerado em 13/03/2025 às 08:47 por IZAIAS LEMOS DOS SANTOS
Quinta-feira, 13 de Março de 2025
00
013
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
78.970-000
Página 1 de 1