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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2432

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U —
2025-04-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-04-16 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-16 Para Providências U Analisando o projeto concluímos que se trata de crédito especial. Todavia, quanto a fonte, não existe precisão se a fonte é por anulação total ou parcial de dotação, motivo pelo qual a matéria deve ser devolvida ao Executivo para que aponte, com exatidão, o recurso que dará origem ao crédito especial, se a anulação foi total ou parcial, não se admitindo a dúvida quando a alocação do recurso. Após volte-me o projeto para análise e parecer.
2025-04-15 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-04-14 Apresentada em Plenário U —
2025-04-11 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T21:07:46.796526-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
16/04/2025 
Exercício 2025
Page 1 of 3 
Projeto de Lei nº 17/2025 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO
e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 251.441,14 (duzentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e quarenta e um
reais e catorze centavos) 
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.365.0005.2.378. CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESIDENCIAL TERRA NOVA
202 - 4.4.90.51.00.00 65000102 OBRAS E INSTALAÇÕES 251.441,14 
Total Suplementação: 251.441,14
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução
251.441,14 
Total Redução: 251.441,14
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
16/04/2025 
Exercício 2025
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia, em 16/04/2025. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
16/04/2025 
Exercício 2025
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Projeto de Lei nº 17/2025 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA 
Atenciosamente
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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