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iNDicAeAO N.O ai
AUTORES: JAIR SILVA COMES (PODEMOS), VALCI RODRIGUES TOMAS
(PP) E REMY CARDOSO XAVIER PARTIDO (PODEMOS)
ASSUNTO: lNDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOCAO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS PARA GARANTIR QUE NENHUM
SERVIDOF3 PUBLICO MUNICIPAL RECEBA REMUNERA9AO (SALARIO
BASE) INFERIOR AO SALARIO MINIM0 NACIONAL VIGENTE.
Os Vereadores que a presente subscrevem, em conformidade com
o disposto no art.116 e 117 do Regimento lnterno desta Casa, indica ao
Excelentissimo Senhor EDILSON CRISPIN DIAS, Prefeito Municipal de Saoi
MigueldoGuapore-RO,quesejamadotadasflsprovidenciasnecessariaspara/
garanti7 que nenhum Servidor Ptlblico Municipal,\ ativo ou inativo, receba
remuneragao (salario base) inferior ao valor do salario minimo nacional vigentel
J U S T I F I C A T I V A:
Esta lNDICACAO se faz necessaria, pois a Consti{uigao Federal, em
seu artigo 70, inciso lv e Vll, assegura a todos os trabalhadores urbanos e
rurais o direito a urn salario minimo fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender as suas necessidades vitais basicas. Ainda que existam
vinculos estatutarios distintos dos celetistas, e clever do Poder Ptlblico
assegurar condig6es minimas de subsistencia a seus servidores.
Tal medida se faz necessaria para a promoeao da dignidade da
pessoa humana, principio fundamental da Reptlblica, al6m de evi{ar situag6es
de vulnerabilidade social decorrentes de vencimentos insuficientes.
Ante o expc)sto, solicitamos o envio desta lndicagao ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, na expectativa de que as providencias cabiveis
sejam adotadas com urgencia.
Sala das Sess6es, 07 de abril de 2025.
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