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materia nº 3/2025

Tipo Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaEmenda Modificativa projeto nº 017/2025 (SAPL) que "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências."
native_id2438

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U —
2025-04-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T20:54:18.581926-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

: !t¥-;
cAmARA nnTHlclpAI, DE sAo HIGUEL Do GUApoR±
ESTADO I)E ROND6NIA
PODER LBGISLATIVO
COMISSAO PERIVIANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.a: 017/2025.
SUMULA: Altera o Plano de Amortizagao para equacionamento do
deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Sao Miguel
do Guapofe/RO - lpMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°.
1467/2022 e suas alterag6es, e da ouras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justice e Redaoao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberaeao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
ART. 7.a - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redaeao: "Ocorrendo atraso no repas§e, aplicam-se aos
aportes previstos nesta lei os juros e correc6es previstos na
legislacao patria".
conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreeo atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£3oRbA§FEL?ara a Sua tramltagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es,17 de Abril de 2025.
Praga dos Tr6s Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
` i:fY_-;
CAMARA MUNlclpAL DE sAo mlGUEL Do GUApoR±
rsTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISIATIVO
Vereadora Celma Mezabarba Silva
Relator/CPJR
Praga dos Tres Poderes, 1446 -Fone J59 3642-2234

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