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cAmARA nnTHlclpAI, DE sAo HIGUEL Do GUApoR±
ESTADO I)E ROND6NIA
PODER LBGISLATIVO
COMISSAO PERIVIANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.a: 017/2025.
SUMULA: Altera o Plano de Amortizagao para equacionamento do
deficit atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia Social do Municipio de Sao Miguel
do Guapofe/RO - lpMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°.
1467/2022 e suas alterag6es, e da ouras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justice e Redaoao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberaeao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
ART. 7.a - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redaeao: "Ocorrendo atraso no repas§e, aplicam-se aos
aportes previstos nesta lei os juros e correc6es previstos na
legislacao patria".
conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreeo atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£3oRbA§FEL?ara a Sua tramltagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es,17 de Abril de 2025.
Praga dos Tr6s Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
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CAMARA MUNlclpAL DE sAo mlGUEL Do GUApoR±
rsTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISIATIVO
Vereadora Celma Mezabarba Silva
Relator/CPJR
Praga dos Tres Poderes, 1446 -Fone J59 3642-2234
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