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materia nº 2/2025

Tipo Emenda da Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaEmenda Modificativa projeto nº 024/2025 (SAPL) que "Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 251.441,14, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências."
native_id2439

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição aprovada U —
2025-04-17 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T21:03:45.593294-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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\
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DB-RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
aol
CoMISSAo PERMANENTE DE FINAN AS E OR MENTO
Projeto de Lei sob o n.a: 024/2025.
SOMULA.. "Disp6e sobre CREDITO ESPECIAL
a_r?aT.e.nto. vig.ente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e-b2--C)
Providencias.".
a.:_far.e^nto. vig.ente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e-b2--Outr-=s
L,,-|,E^A-_:_. ,,
Relat6rjo:
Nos termos dos Art. 39 do Regiinento lnterno da Camara
Municipal de Sao MIguel do Guapore, compete a Comlssa6 de Finangas e
Ongamento emltir parecer sobre todos os assuntos de carater flnanceiro, especlalmente sobre.
I -a proposta ongamentaria, oplnando sobre as emendas apresentadas;
11 -a apresentagao das contas do Munici'pio,
emprest,mospub'|',:o-saesapsre:::'9d6,::tare::r::td:rset:in::i:r':,|:r;::ta:'a;e::,iarfuor:#:esda'tods6
Munlcipio, acarretam responsabllldade ao erario municipal ou lnteressem ao credlto publico, ,
lv -os balancetes e balangos da Prefeltur? acompanhando por lntermediol
destes o andamento das despesas publicas,
V -as proposie6es que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsi'dios.
do Prefeito, Vice Prefelto, Vereadores, Presidente cla Camara e Secretarios MIInicipais. (
Fundamentacao:
0 projeto ora analisado se refers a materia trib`utalia,`Iogo, de,
acordo com o lnciso ]11 do Art. 39 do Regimento lnterno. t
Propostas:
Entretanto, esta Comissao prop6? a emenda segyinte: (
I
ART. 2.a - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a ,
seguinte redagao: Para cobertura do referido' credjto §erao I
utiljzados recursos provenientes de anulagio de ,.dotacao ;
orcamenfaria, em consonancia corh o disposto irlo artj 43,- § ,
|° inciso 111 da Lei 4.320/64".
Conclusao: I
Diante do exposto, ao ver desta Comissao a, acatadas as'
emendas acima propostas, o projeto em aprego atende aos preceitos legais
nao encontrando 6bice para a sua tramitagao, razao pela qual somos de
parecer FAVORAVEL.
I
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEI, DO GUAPORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO`)
/,,/
Vereador Luis Rimualdo da ,Silva
Presidente/CFO
Vereador Marcos Miguel
Relator/CFO
Vereador Celma Mezabarba
Membfo;'CFO

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