br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
native_id2442

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição aprovada U —
2025-05-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-04-29 Apresentada em Plenário U —
2025-04-28 Apresentada em Plenário U —
2025-04-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T21:35:25.632603-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech ** 
08/04/2025 Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 1 of 4
Ofício nº 025/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 025, de 22 de abril de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento Vigente, no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e 
consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões 
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52076. Folha 1 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech ** 
08/04/2025 Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 2 of 4
MENSAGEM DE LEI N.º 025/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 025, de 22 de abril de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento Vigente, no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52076. Folha 2 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech ** 
08/04/2025 Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 3 of 4
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Saúde, para fins de estruturação e manutenção dos programas de 
gestão e serviços administrativos do SUS, que fazem parte da Secretaria, propiciando 
melhor aparelhamento dos seus setores, bem como o atendimento da população que se 
utiliza do sistema público de Saúde 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
com maior vulnerabilidade social, setor sensível e que merece atenção acurada de todos 
os entes públicos, em especial o Municipal, que lida diretamente com os usuários do 
sistema e que dependem de tais programas. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de abril de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52076. Folha 3 de 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech ** 
08/04/2025 Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 4 of 4
PROJETO DE LEI N° 025 DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, 
no valor de R$ 26.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES. 
58 - 4.4.90.52.00.00 15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.000,00 
Total Suplementação: 26.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Anulação Parcial, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Redução 
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GABINETE 
9 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00
 
Total Redução: 26.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52076. Folha 4 de 4 

open original →