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Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 1 of 5
Ofício nº 026/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 26, de 22 de abril de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no
valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de
elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 026/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 026, de 22 de abril de 2025, que “Autoriza
o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta
Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria
Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
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possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais, em especial para aquisição de
equipamentos para atender ao órgão.
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade,
principalmente da zona rural do município, que se utilizam das estradas e linhas vicinais
para seu deslocamento bem como para o escoamento dos seus produtos.
De certo, a aquisição de equipamentos propiciará um melhor atendento das
necessidades dos munícipes, tratando-se de importante investimento e que merece
guarida.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de abril de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 026 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5
208 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.9.99.03.01.01. Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - E 200.000,00
Total da Receita: 200.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Dados do Plano de Ação
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Dados da Emenda Parlamentar ÷
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Histórico ÷
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Plano de Ação: 09032024-066255 / 2024
Programa: 09032024
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Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
22.855.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
UF (Obrigatório)
RO
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IDH
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Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
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R$ 200.000,00
Finalidades
Tipoc Açõesc
ý þ
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
ý þ
478.511.802-44 08/05/2024 12:34 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
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09/04/2025, 08:52 Transferegov
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Ordem de Pagamento
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12/12/2024
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12/12/2024
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Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
ó ô
10 1
ý þ
sistema 13/12/2024 08:59 OB Enviada à instituição
bancária para
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sistema 12/12/2024 20:59 Assinada, aguardando
geração da OB
***.945.791-** 12/12/2024 13:35 Aguardando assinaturas
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1000000000
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Subitem
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INVESTIMENTO
Beneficiário
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