br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição aprovada U —
2025-05-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-04-29 Apresentada em Plenário U —
2025-04-28 Apresentada em Plenário U —
2025-04-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T21:37:09.486477-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 1 of 5
Ofício nº 026/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de abril de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 26, de 22 de abril de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no 
valor de R$ 200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões 
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52068. Folha 1 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 2 of 5
MENSAGEM DE LEI N.º 026/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 026, de 22 de abril de 2025, que “Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta 
Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52068. Folha 2 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 3 of 5
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Linhas Vicinais, em especial para aquisição de 
equipamentos para atender ao órgão. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade, 
principalmente da zona rural do município, que se utilizam das estradas e linhas vicinais 
para seu deslocamento bem como para o escoamento dos seus produtos. 
De certo, a aquisição de equipamentos propiciará um melhor atendento das 
necessidades dos munícipes, tratando-se de importante investimento e que merece 
guarida. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de abril de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52068. Folha 3 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 4 of 5
PROJETO DE LEI N° 026 DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
200.000,00, proveniente de Recurso Vinculado, conforme art. 
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.20.606.0007.2.367. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - C/C 29.372-5 
208 - 4.4.90.52.00.00 17060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente 
de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.1.9.99.03.01.01. Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - E 200.000,00 
Total da Receita: 200.000,00 
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52068. Folha 4 de 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025 Page 5 of 5
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 22 de abril de 2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/04/2025 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52068. Folha 5 de 5 
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário ÷
Dados da Emenda Parlamentar ÷
Dados Complementares do Plano ÷
Histórico ÷
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Plano de Ação: 09032024-066255 / 2024
Programa: 09032024 
Situação: Ciente
Beneficiário: 22.855.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar: 202443310002-CRISTIANE LOPES
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
22.855.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1100320
IDH
0.646
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
2292-6
Conta (Obrigatório)
29372-5
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 200.000,00
Finalidades
Tipoc Açõesc
ý þ
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
ý þ
478.511.802-44 08/05/2024 12:34 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar Editar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  ø

09/04/2025, 08:52 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/66255/dados-basicos 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento ÷
Ordem Bancária ÷
Histórico de Eventos de Pagamento
 ô Plano de Ação ô Detalhar Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento
2024OP010820
Documento Hábil
2024TF008297
Nota de Empenho
2024NE005113
Vinculação
405
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Data da Situação
13/12/2024
Data de Emissão
12/12/2024
Ordem Bancária
2024OB010828
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Despesa
12/12/2024
Gestor Financeiro Data Assinatura Gestor Financeiro
12/12/2024
 
Exibir: 1-4 de 4 itens Página
Responsávelc Data - Horac Situaçãoc
ó ô
10  1 
ý þ
sistema 13/12/2024 08:59 OB Enviada à instituição
bancária para
pagamento
sistema 12/12/2024 20:59 Assinada, aguardando
geração da OB
***.945.791-** 12/12/2024 13:35 Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
***.945.791-** 12/12/2024 13:15 Aguardando Envio para
o SIAFI
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  ø

09/04/2025, 08:51 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/66255/detalhar-ordem-pagamento/37349 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2024NME000035767
Número do Empenho
2024NE005113
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 200.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
240260
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
22.855.167/0001-77-MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Número do RO
2024RO005144
Data de Emissão
26/06/2024
Prioridade de Desbloqueio
42
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
Transferências Especiais
l.0.0
  

09/04/2025, 08:50 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/66255/detalhar-empenho/37446 1/1

open original →