Mensagem de Projeto de Lei nº 013/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$.5.000,00, (cinco mil
reais) para atender a Secretária Municipal de Meio Ambiente. Tal solicitação se faz
necessária para a Secretaria contratação de empresa para confecções de uniformes para
atender aos servidores no trabalho. Conforme. Oficio 021/20 anexos. E R$
40.000,00(quarenta mil reais) sendo para atender ao Oficio da Semtras a favor da
APAE. Conforme documentos anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de fevereiro 2020.
.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
17/02/2020
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Projeto de Lei nº 13/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
PREFEITO
MUN
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.029. CONVENIO APAE
1 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
162 - 3.3.90.39.00.00 10000000 5.000,00
Total Suplementação: 45.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
34 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
154 - 3.3.90.39.00.00 10000000 5.000,00
Total Redução: 45.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
17/02/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 17/02/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97
Ofício de nO 006/2020 APAE-SMG
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Cornélio Duarte
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, primeiramente
parabenizar pelo excelente trabalho desenvolvido em nosso município, motivo que nos leva
ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como Prefeito do nosso município.
Encaminho a Vossa Excelência solicitação para manter o Termo de Fomento com a
APAE no mesmo valor do ano anterior de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) uma vez que tal
recurso é de suma importância para manutenção da instituição para custear despesas como:
aquisição de materiais de Consumo, Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé - APAE. Atende em média de 70
pessoas (crianças, adolescentes e adultos) com deficiência intelectual e Múltipla, oferecendo
atendimento especializado/pedagógico. Para manter esses atendimentos com qualidade, a
instituição busca parceria com órgão público Estadual e Municipal para continuarmos
prestando um bom atendimento aos usuários dos nossos serviços.
Segue em anexo: Projeto Básico, Plano de Trabalho/2020 e Convênio firmado no ano
de 2019.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e
colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé - APAE.
.~->
~N
CPF: 277.297.102-34
Presidente da AP AE
AiJt rlz", na Form:
of4.r&l /J,OJo
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO
Fone 69 99964 8940 email: saomiguel@apaero.org.br
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/07.174.331/0001-97
PROJETO BÁSICO/ TERMO DE FOMENTO
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO
. Local da Aplicação: Município de São Miguel do Guaporé
Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo, Pessoa Jurídica, Física com contratação
de Pessoal.
Valor Total:
Valor Concedente:
Valor Proponente:
R$
R$
R$
80.000,00
80.000,00
00
Documentos que compõem o Projeto Básico - Conferência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé.
Memorando da Secretaria de Municipal de Ação Social
Plano de Trabalho 1/3 2/3 3/3.
Projeto Básico
Copia da Ata de Criação da Associação
Estatuto da Associação
Ata de Posse da Diretoria
Relação de Sócios
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa FGTS
Certidão Negativa INSS
Certidão Negativa Federal/Ativa
Cartão do CNPJ
Documento do Presidente da Associação
Declaração de não estar inadimplente com a Prefeitura (Prestação de
Contas exercícios Anterior)
Dados da Conta Corrente para o Repasse
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos documentos acima
listados impossibilita a celebração de convênio junto à prefeitura municipal.
DELMIR BALEN
CPF: 277.297.102-34
Presidente da AP AE
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO
Local da Aplicação: Município de São Miguel do Guaporé
. Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo, Pessoa Jurídica, Física com contratação
de Pessoal.
Valor Total:
Valor Concedente:
Valor Proponente:
R$
R$
R$
80.000,00
80.000,00
00
Documentos que compõem o Projeto Básico - Conferência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé.
Memorando da Secretaria de Municipal de Ação Social
Plano de Trabalho 1/3 2/3 3/3.
Projeto Básico
Copia da Ata de Criação da Associação
Estatuto da Associação
Ata de Posse da Diretoria
Relação de Sócios
Certidão Negativa Municipal
Certidão Negativa Estadual
Certidão Negativa FGTS
Certidão Negativa INSS
Certidão Negativa Federal/Ativa
Cartão do CNPJ
Documento do Presidente da Associação
Declaração de não estar inadimplente com a Prefeitura (Prestação de
Contas exercícios Anterior)
Dados da Conta Corrente para o Repasse
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos documentos acima
.listados impossibilita a celebração de convênio junto à prefeitura municipal.
DELMIR BALEN
CPF: 277.297.102-34
Presidente da AP AE
.~
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97
PROJETO BÁSICO
INTRODUÇÃO - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
inscrita no CNPJ sob nO 07.174.331/0001-97, com sede na AV: 16 DE JUNHO 1250,
deste município, elabora o presente Projeto Básico, para aquisição de Materiais de
Consumo, Pessoa Jurídica e Pessoa Física em cumprimento à Lei Federal n08.666/93 e
suas alterações, e que sejam efetuadas na forma de execução indireta do tipo Menor
Preço.
Objeto- Aquisição de. Material para consumo como: Produtos limpeza, materiais
pedagógicos, alimentação e outros. Pessoa Jurídica com pagamento de taxas, tributos,
conta de água, luz e outros. Pessoa física com contratação de Pessoal e prestadores de
serviços em geral. O presente projeto prevê o atendimento direto as Pessoas
Portadoras de Deficiência Intelectual e Múltipla e Espectro do Autismo na Cidade de
São Miguel do Guaporé que esteja devidamente matriculado na APAE.
Justificativa-Atualmente têm-se intensificado esforços para promover a inclusão social
da pessoa com deficiência, não só no nível educacional, mas também no acesso à
cultura, esporte e lazer. Para isso, estamos buscando parceria com Prefeitura Municipal
de São Miguel do Guaporé para melhorar e ampliar nosso atendimento, através das
atividades pedagógicas permitindo a participação de todas as pessoas com deficiência e
maior socialização através das atividades desenvolvidas na APAE. Neste aspecto os
recursos proporcionaram aquisição de materiais pedagógicos e uma melhora
significativa na alimentação uma vez que, servimos café da manhã e almoço e seguimos
a orientação da nutricionista para oferecer uma alimentação equilibrada. Com essa
parceria será possível a contratação de pessoal e prestadores de serviços pois estamos
sempre buscando ampliar o espaço físico bem como fazer as manutenções necessária
para bom funcionamento tanto no que se refere a parte física do prédio bem como a
manutenção do sistema de segurança e revisão dos veículos, e mantemos em dia os
pagamentos de taxas e tributos. '
A APAE de São Miguel do Guaporé vem atendendo seus alunos há alguns
anos, conquistando excelentes resultados, com a participação de todos nas atividades
desenvolvidas. No entanto, para. manter e estar sempre melhorando o atendimento
necessitamos de investimentos.
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJI 07.174.331/0001-97
Finalidade/Fundamento Legal- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APAE - de São Miguel do Guaporé- RO, localizada a Avenida 15 de Junho, nO 1250
Bairro Cristo Rei, CEP: 76.932-000 celular (69) 9 9964 8940, e-mail -
saomigue/@apaero.org.br. É uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, de utilidade
pública com inscrição no Ministério da Fazenda, CNPJ sob o n003.710.503/0001-49.
Registros de Utilidade Pública: Lei Municipal n° 607/2005. O CAEE, Centro de
Atendimento Educacional Especializado de São Miguel do Guaporé- RO, mantenedora
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé,
destina-se ao atendimento especializado na modalidade de crianças, jovens e adultos
com deficiência intelectual e múltipla e aspecto do autismo. Atendendo os dispositivos
da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nO 9.394//96, visando o
desenvolvimento de suas potencialidades, valorização, preparação para o trabalho e
pleno exercício da cidadania. . .
Condições Gerais - A proposta obedecerá a lei 8.666 de 1993 e terá todas as
informações necessárias para atingir as metas específicas neste projeto básico.
Execução- será feito repasse de dez parcelas de igual valor (R$ 8.000,00), a contar da
data da liberação dos recursos, para a execução do objeto será até 30 dezembro de
2020, acrescido de 30 (trinta) dias para prestação de contas, que deverá constar
recibos, notas fiscais relatórios e outros.
Valor Estimado/Pagamento- A contratação será por valor estimado de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), o pagamento será efetuado mediante repasse de dez parcelas de
igual valor R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Fiscalização e Acompanhamento - Será feito pelos sócios da associação, Presidente,
e se necessário por outros técnicos disponíveis no município.
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97
PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS
Repasse mês
Aquisição de Materiais de Consumo R$: 25.000,00
Prestação de Serviços Pessoa Física R$: 40.000,00
Prestação de Serviços Pessoa Jurídica R$: 15.000,00
Total R$: 80.000,00
São Miguel do Guaporé/RO, 05 Fevereiro 2020.
DELMIR BALEN
CPF: 277.297.102-34
Presidente da AP AE
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de São Miguel de 07.174.331/0001-97
Guaporé/RO
ENDEREÇO
Avenida 16 de junho n", 1250
CIDADE I U.F IC.E.P I DDDITELEFONE. IE.A
São Miauel do Guaooré RO 76.932-000 69 99964 8940 Associativista
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
19.290-2 BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE
NOME DO RESPONSAVEL . C.P.F
DELMIR BALEN 277.297.102-34
C.II ORGAO EXPEDIDOR I CARGO FUNÇAO I MATRICULA
SSP/RO PRESIDENTE
ENDEREÇO C.E.P
Rua pinheiro Machado N° 2185 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES I C.G.C I C.P.F
IEA I "OME
C.E.P
3 - DESCRiÇÕES DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
Repasse de Recursos Financeiros através do Convênio conforme Lei
Municipal 1058/2010, e suas alterações. INíCIO
ALR
TÉRMINO
305 dias
PERfoDO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO
Aquisição de Materiais de Consumo, obedecendo a lei 8.666 de 1.993, Pessoa Jurídica com
pagamentos de taxas, tributos, contas de água, luz e outros e Pessoa Física com contratação de
Pessoal.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Miguel do Guaporé/RO,
com sede na Avenida 16 de junho n° 1250 é uma Instituição sem fins lucrativos e que atende os
portadores de Necessidades Especiais COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MUL TIPLA E
ASPECTRO DO AUTISMO, temos no momento aproximadamente 70 alunos Matriculados
participativos. Contamos com a parceria do Município que disponibiliza profissionais para atender
na área de Ensino e Saúde. Temos termo de cooperação também com Estado que disponibiliza
professores/pedagogos para atendimento pedagógico. O Respectivo convênio possibilitará a
contratação de funcionários, aquisição de materiais de consumo e prestadores de serviços para a
APAE. Como é de conhecimento da Gestão Municipal a relevância dos serviços prestados por
essa entidade e da necessidade de firmar parcerias com órgãos Municipais e Estatuais bem como
federal para bom andamento das atividades. Diante do exposto propomos parceria através da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social em atendimento à Lei Municipal 1058/2010, e
suas alterações. Sendo assim, objetivamos alavancar o desenvolvimento físico-intelectual dos
educandos especiais, sua inserção na sociedade de forma participativa e qualitativa abrangendo a
comunidade local e rural.
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO
saomigel@apaero.org.br fone 69 99964 8940
4 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇAO (META, ETAPA e FASE)
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO IND. FíSICO DURAÇÃO
IFASE
UNID QTDE INicIO TÉ~MINO
Março/2020 Dezembro/2020
01 I Repasses de subvenções Unid 10
- 5 - PLANO DE APLlCAÇAO (R$ 1,00)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
15.000,00 15.000,00
0,00
NATUREZA DA DESPESA
33.50.43
Aquisição de material de consumo
Prestação de serviços jurídicos
35.000,00 25.000,00
Prestação de serviços de pessoa física 30.000,00 40.000,00
TOTAL GERAL
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020.
Presidente da AP AE
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO
saomigel@apaero.org.br fone 69 999648940
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6 - CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO _(R$ 1,00)_
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META lOMES 2°MES 3°MES 4°MES 5°MES 6°MES TOTAL
1.0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
META 7°MES gOMES 9°MES 100MES 110 MES 120 MES TOTAL
1.0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00
CONCEDENTE
META lOMES rMES 3°MES 4°MES 5°MES 6°MES TOTAL
1.0 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00
META 7°MES gOMES 9°MES looMES 110 MES lrMES TOTAL
1.0 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 48.000,00
Total 80.000,00
7 - DECLARAÇAO
CPF: 277.297.102-34
Presidente da AP AE
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PREPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA
JUNTO A SENTRAS-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PARA OS EFEITOS SOB
AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTA QUALQUER DEBITOS EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIPLENTE COM
O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ORGAO OU ENTIDADE DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, QUE A TRANFERENCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE
DOTAÇOES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIAO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020.
PEDE DEFERIMENTO,
8. - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
APROVADO
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO
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Rel!3SSe mês
Aquisição de Materiais de Consumo R$: 25.000,00
Prestação de Serviços Pessoa Física R$: 40.000,00
Prestação de Serviços Pessoa Jurídica R$: 15.000,00
Total R$: 80.000,00
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020.
Presidente da AP AE
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO
saomigel@apaero.org.br fone 69 99964 8940
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE <:~.ABINEI.E;;
PREFEITURA DE SÃO MIGiUEL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
L TERMO DE CONVÊNIO 01/2019
0 ---,--_
"CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL o
DO GUAPORÉ-RO E A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE
COM INTERVENIGNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA."
Aos (10) dez dias do mês de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, pessoajurídica de direito interno, com sede
a Av. São Paulo n. 1490, doravante denominado como CONCEDENTE
. neste Município, inscrito no CNPJ sob. N. 22.855.167/0001-77, neste ato
representado pelo Sr. CORNÉLJO DUARTE DE CARVALHO e do outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - .,.
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o N.
07.174.332/0001-97, estabelecida a Av. 16 de .J unho, 1250, neste Município
de São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo seu Presidente
Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA , brasileiro, portador da Cédula de
identidade RG n .. 636792-SESDEC/RO, residente neste Município, daqui em
diante simplesmente designado, CONVENENTE, tem entre si, como justo
e contratado, com inteira sujeição a Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores através do Processo Administrativo
134/2019 e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
,
'o
o,
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE <:3i~BINeIE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADlVIlNISTRACAo CRESCER E: PRECISO
. CLÁUSULA PRIM.EIRA - O presente CONVÊNIO tem por objeto o
repasse de recursos financeiros ao CONVENENTE, para auxiliar a entidade
solicitante, assim atendendo a Convenente, conforme plano de trabalho, nota
de empenho 12/2019, acostado aos autos.
CLÁUSULA SEGUNDA - () detalhamento dos objetivos, metas e etapas
de execução com respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o
período de vigência deste Convênio, Constam do Plano de Trabalho e do
Projeto Básico, anexos ao processo retro identificado, que passam a fazer
parte integrante. deste instrumento independentemente de sua transcrição.
DO VALOR E DA FORMA DE LIBERAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA -.- O valor Global do Presente CONVÊNIO é de
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO TESOURO
MUNICIPAL.
DO PRAZO Av. São Paulo n" 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76.932-000-
São Miguel do Quaporé/RO Fone (069) 3642-2350
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência deste convênio é de 10(dez)
meses Contados da data de liberação de recursos.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE terá 30 (trinta dias) para
após o termino da vigência deste convenio para apresentar a prestação de
contas final a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO
SOICAL.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLAlJSlJLA QUINTA - As despesas orçamentárias decorrentes do
presente CONVÊNIO correrão a conta da seguinte programação da
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,
Unidade Orçamentária 07.001, Programa de Trabalho 08.243.0012.1.029,
elemento de despesa 3.3.50.43.00.000, conforme Nota de Empenho
n.12/20 19.
DA PRE~TAÇÃO DE CONTAS •
CLAUSLJ LA SEXTA - O CONVENENTE prestara contas junto ao SETOR
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÜNIO do total dos recursos
I iberados, fazendo anexar a prestação de Contas à documentação a seguir
dentre outros:
~ Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o
comprimento do objeto deste convênio .
." Plano de Trabalho .
.,_, Cópia do Presente Termo de convênio.
ll,\I <:.;)", 0 ...••• 1_ ..... 01 Jlnn n_L_ .. __ .. !... _. --- -- - --
'"-,,
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
A.DIVIINISTR~ÇÃO CRESCER, É. PRECISO
» Docum
entos fiscais ou originais equivalentes devendo as faturas, 'recebidos notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em
nome do
CONV
E
N
ENTE.
y
R
e
l
atório de
Execução fí
sico-financeiro;
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ativo da Execução da receita e despesa, evidenciando os
recurs
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DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ;
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as de recursos públicos.
DO
ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLAUSULA SÉTIMA -
Os recursos que forem liberados pela
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ARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, serão
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DA RESTITU IÇÃO DO VALOR DO CONVENIO
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USULA OITAVA - O CONVENENTE obriga-se a restrtuir a
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São Paulo
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Cristo Rei- CEP - 76.93
2-000 --
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PARAGRAFO ÚNICOEl11 ca
so de restituição do
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de eventuais
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aldos existentes, esta deverá ser procedida na conta 5854-8
Ag. 2292-6 cuja titularidade é da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO M.lGUEL DO GUAPORÉ. '
DAS
VED
AÇÕES
NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
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'._._.,
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ.
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRE.CISO
CLAUSULA NONA: É~ expressamente vedado na aplicação dos recursos
'liberados por força do presente convenio:
a) real ização de despesas a título de taxa de administração, de gerencia ou
simi lar;
b) pagamento de gratificação consultaria assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença ao quadro do órgão
ou entidade de administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes
particípios.
cjaditamento com alteração do objeto.
d) utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecido respectivo
instrumento, ainda em caráter de emergência.
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos.
f) real ização de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive referente a pagamento ou recolhimento fora do prazo:
DO ADITAMENTO
CLAUSULA DÉCIMA - Este CONVÊNIO poderá, mediante consenso de
seus participeis, se alterados em sua clausula ou condição, desde que
solicitado com antecedência mínima de 15 dias, firmando se termo aditivo
ao presente instrumento.
PARAGRAFO ÚNICO: É: expressamente vedado qualquer aditamento que
implique na alteração ou modificação do objeto do convenio ajustado.
DA DENUNCIA
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este CONVÊNIO poderá ser
denunciado por livre consenso dos participeis ou uniteralmente, po~ qualquer
dele, pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexequível, ou ainda
_ se o interesse público assim o recomendar.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Este CONVÊNIO será, em extrato,
público em órgão de imprensa oficial do município.
DO FORO
CLAUSULA DÉCIl\1ATERCEIRA-O foro da Cornarca de São Miguel do
Guaporé Rondónia será competente para dirirn ir todas e quaisquer questões
oriundas do presente instrumento.
E por estarem às partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto
neste instrumento, datam, lavram e assinam-no na presença de duas
testemunhas abaixo, em quatro vias de igual teor e forma para que produzam
seus efeitos legais. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76.932-
000 -- São Miguel do Guaporé/Rf) Fone (069) 3642-2350 .
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SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
'São Miguel do Guaporé -RO, 10 de fevereiro 2019
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Secretária Municipal de Ação Social
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ
A.DMINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO
EXTRATO DO TERMO DE CONVENIO 01/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 134/2019
CONCEDENTE: PREFEITURA MUN. SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ/RO.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO-APAE.
Objeto: O presente CONVJ2NIO tem por objeto o repasse
de recursos nnanceil:os ao CONVENENTE,' para auxiliar a
entidade solicitante, atendendo assim a Convenente na
contratação aquisição de materiais para atendimento diário,
conforme projeto básico e plano de trabalho, nota de
empenho 12/2019, acostado aos autos.
Valor: O valor Global do Presente CONVÊNIO é de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO
TESOURO MUNICIPAL, sendo repassada mensalmente a
convenente a quantia de R$ 8.00,00(oito mil reais) mensais,
durante 10 (dez) meses.
Dotação Orçamentária: As despesas orçamentarias
decorrentes do presente CONVÊNIO correrão a conta da
. seguinte programação da SECRETARIA MUNICiPAL DE
'l'RABALHO E AÇÃO SOCIAL, Unidade Orçamentária
07.001, Programa de Trabalho 0~.243.0012.1.029,
elemento de despesa 3.3 .50.43 .00.00.
São Miguel do Guaporé IRO 10 de fevereiro de 2019.
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Rondônia, 27 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X I NO 2406
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação nos seguintes termos:
Processo Administrativo: 17212019
Modalidade Licitação: ELETRONICO
PREGÃO 07/2019
Data LicitaçãolHomologação: 22 DE FEVEREIRO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOÇA
SEPTICA Destinado para cumprimento e execução do Objeto
proposto no projeto básico anexo ao processo administrativo
17212019. A seleção de propostas visando à aquisição de material de
consumo conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos, da
PREFElTURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE (PMSFO).
Empresa vencedora: TAISLAINE DANIELE ROSA FUNAYMA
CNI'J.: 22.382.294/0001-04
Valor Adjudicado/Homologado: RS 22.050.00
SÃO FELIPE DO OESTE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
MARILDO SPANAZZA TO
Presidente da CPL
São Felipe d'Oeste-RO
\,fARCICRÊNIO DA SILVA FERRElRA
, ,>!feito Municipal
"'"S'ão Felipe d'Oeste - RO
Publicado por:
Gustavo Henriq da Silva
Código Identificador:ÚE 1 AC66B
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N°596/2019 CONCEDE A LICENÇA PARA
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o requerimento do servidor MARIA APARECIDA
TABORDA;
Considerando o disposto no Art. 107, inciso VIII e Art. 124 e 125 da
Lei Municipal .562/2015;
DECRETA:
Art. 10.A servidora MARIA APARECIDA TABORDA, portador do
CPE: 753.698.262-34, contratado no cargo de Zeladora, matricula no
: 7. pertencente ao quadro de servidores efetivos deste município,
'1ltará no Gozo de Licença Para Tratar de Interesses Particulares, no
período compreendido de 01 fevereiro de 2019 a 01 de fevereiro de
2020· .
Art. 2 O . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 06 de julho, aos 01 dias de fevereiro de 2019
.•. _---_. --_._ _,
Publicado por:
Sheila Vilar da Silva
Código Identificador:65264B81
ASSESSQRIA.J.UIp:o'ICA '"
'ERMO DE'CO'iSVENRÚ;ijih'ói9o,
, .EXTRXT.OaO'TERMd'DE:é~~~~~í(:Úhlzijf:ii
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 134/2019
CONCEDENTE: PREFEITURA MUN. SÃO MIGUEL DO'
GUAPORÉ/RO.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO-APAE.
Objeto: O presente CONVENIO tem por objeto o repasse de recursos
financeiros ao CONVENENTE, para auxiliar a entidade. solicitante,
atendendo assim a Convenente na contratação aquisição de materiais
para atendimento diário, conforme projeto básico e plano de trabalho,
nota de empenho 12/2019, acostado aos autos.
Valor: O valor Global do Presente CONVENIO é de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO TESOURO
MUNICIPAL, sendo repassada mensalmente a convenente a quantia
de R$ 8.00,00(oito mil reais) mensais, durante 10 (dez) meses.
Dotação Orçamentária: As despesas orçamentárias decorrentes do
presente CONVENIO correrão a conta da seguinte programação da
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,
Unidade Orçamentária 07.001, Programa de Trabalho
08.243.0012.1.029, elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.
São Miguel do Guaporé IRO 10 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Sheila Vilar da Silva
Código Identificador:F7F A29BO
---_ . -_._._--_._---
ASSESSORIA JURI.DICA
DECRETO N°597/2019 NOMEIA MEMBROS DA COMISAO
DE SINDlCÃNCIA
O Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporélRO, Cornélio Duarte
de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que
dispõe a Lei Municipal no 1562/2015, que "Dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do
Guaporé'
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação
SEMED, e Processo Administrativo 1078/2018
Considerando a extrapolação dos prazos constantes no decreto 402-
18.
DECRETA
Art.1 o. Fica constituída uma Comissão com a finalidade de apuração
dos fatos apresentadas no Processo Administrativo n o 1078/2()18,
que tramita nesta Prefeitura.
Art.2°.A comissão será composta pelos seguintes servidores:
I)Dezinho Ferreira Brito CPF: 397.486.349-49
2)Scharla Cristina Rodrigues Pereira CPF:71 0.149.182-00
3)Arlinda Silva dos Santos CPF:698.037.062-68
Art. 3°Fica concedido prazo de no máximo (trinta) dias, para a
apresentação de relatório conclusivo, e providências cabíveis.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal 06 de Julho, em 15 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Sheila Vilar da Silva
Código Identificador:732E8E54
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
ADJUDICAÇÃO' PROC. N. 014/2019
ADJUDICAÇÃO:
PROCESSO: 014/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: W: 005/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-R O, RICARDO
ALBERTO STEV ANELLI no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei n"
8666/93 e alterações posteriores, ADJUDICA o objeto, a contratação
de empresa para fornecimento de MATERAL DE CONSUMO
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL ELETRO
ELETR6NICO, visando atender as necessidades desta casa de Leis,
licitação de acordo com o disposto no Artigo 24, Inciso /l. da Lei
Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal nO 8883/94 referente a
Dispensa de Licitação nPocesso Administrativo 014/2019 a favor:
EMPRESA N° 01: PAIVA & SANTOS LTDA-ME, CNPJ:
06.120.206/0001-31 ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Oficio n°. 021/2020. São Miguel do Guaporé - RO, 04 de fevereiro de 2020.
Da: SEMAT
Para: SEMUG
Assunto: Remanejamento
Ao Exmo. Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo vem solicitar a Vossa Excelência que
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme
especificações abaixo:
ANULA
11.001.18.541.0010.2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE R$ 5.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SUPLEMENTAR
11.001.18.541.0010.2205 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE R$ 5.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O remanejamento se faz necessário para que seja empenhado recurso direcionado
a contratação de empresa na confecção de uniformes.,
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já
antecipando o atendimento desta solicitação.
Atenciosamente,
Rua D. PEDRO 11 n? 691 Bairro Novo Oriente - São Miguel do Guaporé/RO CEP -76932-000 Fone (069) 3462-1354
E-mail: sematsmg@hotmail.com