TCER0
em a{6o. mais cid®dania
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
DEPARTAMENTO DO PLENO . DP-Spj
A Sua Excelencia o Senhor
)alr Sllva Games
Vereador-Presidente da Camara Municipal de Sao Miguel do Guaporfe
OI:I'cio n. 0113/25-DP-SPJ
De que se trata?
Trata-se de of`cio para informar que o Ac6rdao APL-TC 00226/24 (lD 1686083) e o Parecer Prfevlo PPLTC 00047/24 (lD 1686079) anexos foram emitidos no Processo n. 01222/24.
0 que devo fazer?
#r.arf=rpr°±+|#:£trs'H.'dT,'g#TeETEgru#a.|nosT#¥'XdaarL:acffirngn#d6±es
munjc,'pjo.
Quer mais informa¢6es do processo?
Basta acessar o portal do Cidad5o, campo "peticionamento eletr6nico", aba "processos em que sou parte
interessada'.:
httDs://Dt.I+altldadao.tcero.tc.br/
Come encaminhar documentos?
Caso queira encaminhar documentos ao TCErao, isso de\/e ser feito de forma
eletr6nica, por meio do Portal do Cidadao httl]s://Doi+alcldadao.tcei.a.tc.hr/,
no campo "peticionemento eletr6nico",
3rE°enotee:pciicTt?::ds°oE=u:aardEas[:o°n%R£°rtdaied:S=',Sdt:d::
OU acesse diretamente clicando AQll|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Av. Presidente Diitra, 4229, bairro Olaria, Pcir[ci Velho -Rond6nia CEP: 76.ao1-327 Telefone: (69) 3609-6200
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ry\Ler,i`3 ir,==.i 7t2i£8,r`'+ ,)ar3 ,3Ii.e!i.ilca?`io no eri+zci`eap ht'cri /,`\iyir/v, !cr`-r rc (`C\.i L`. '\/Z!!.(ta! ±``!C
.',-==) rj+I-i
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€m a{3o, mais cidadania
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAD0 DE RONDC)NIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
Dtividas?
Legislacao
(69) 3609-6525 e(69) 3609-6279 (Whatsapp)
(69) 3609-6527 e (69) 3609-6280 ( Telefone)
Lei organica do Tribunal de Contas
Regimento lnterno do TCE-RO
Resolu€ao n. 303/2019ITCE-RO
Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.
CARLA PEREIRA MAF`TINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria. Porto Velho -Rond6nia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
:/£j(',I \ ``~ '? €'r\'-`r`;(\il as}.;tn2rlc)o f`fr l'.1,Z\RL4`` r''r:i3E=)fJ`/\ M+A`r¥:1`(r\is r\qT=S,Tr\;;\;:=€` _/`=;T .?`'t/,'}o/`rj|:r>€ l=,€i 2|1
I `~?, ii, ) I,T3'= ( ?Ir)~j=J3?,8 i3`ara aLiier,Tica`,irTic3 r,c i-7rtic>+(J¢`o {ir![' ,I,'i,w/\A.I Lc,e ro €t.``, b{ i\.'`r`i:,t',€`)c:`1r``
MINISTERIO PUBLIC0 DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDONIA
PROCURAI)ORIA-GERAL DE CONTAS
PARECER N. : oig8reo24-GPGMpc
Processo n. :
Assu nto :
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Relate r :
1222/2024
Contas de Govermo do Poder Executivo Municipal de Sao Miguel
do Guapor6 - Exercicio de 2023
Come]io Duarte de Carvalho -Prefeito
Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello
Os presentes autos versam acerca das contas de govemo do Poder Executivo
do Municipio de Sao Miguel do Guapole, relativas ao exercicio de 2023, de
responsabilidade de Comelio Duarte de Carvalho -P[efeito.
As contas anuais aportaram na Corte de Contas, tempestivamente, em
28/03/2024, para fins de manifestapao sob os aspectos contabil, financeiro, orgamenfario,
pathmonial e operacional, mos termos do artigo 35 da Lei Complementar n. 154/1996,
combinado com o artigo 50 do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado de
Rond6nia - TCER.
Ap6s a analise dos documentos constantes dos autos e a realizapao de
procedimentos de auditoria para avaliar a adequapao da gestao orcanentala e financeira
do exercicio, o Colpo T6crico, ao concluir que os achados de auditoria identificados nas
contas, em fungao da gravidade, poderiam ensejar a emissao de parecer pr6vio pela
rejeicao destas, sugenu a abertura de contradit6rio ao responsavel, mos termos consignados
no relatorio preliminar (ID 1588610):
Finalizados os procedimentos de auditona e instTu95o sobre a prestap5o de
contas do munlcipio de S5o Miguel do Guapor6, atinentes ao exerciclo
financeiro de 2023, de responsabilidade de Com6lio Duarte de Carvalho, na
qualidade de Prefeito, destacamos as seguintes impropriedades e irTegularidades:
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13 nor MIGl,ill-;IO;rjlc\ )N/``e!CJ LC}lo'_A +\}ETC; em .? 1, I LJ2l`;.i, 'J '; 1ir
rLt=rtt.c\ Ir).=| £37'; 7i 3 p=ir=t oiiier`,i:cat.`ac> I.`; 9.idt`L`! a)go li(tL`, /i``Jw¥\v tc}3 Ilo gov 5r/validari'ii}c
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Al . Descumprimento da meta de resultados primario e nominal;
A2. Defici6ncias mos docunentos que comp6em a Prestapao de Contas;
A3 Repasse parcial e mtempestivo de contnbuic5es previdenciarias e aportes ao
RPPS;
A4. Insuficiencia financeira para a cobertura das obngap6es ®assivos
financeiros);
A5 Deficiencia na disponibilizacao de informap6es no Portal da Transparencia,
A6. Baixa efetividade da arrecadapao dos cr6ditos em divida ativa,
A7. Nfro cumprimento das Determinap6es do Tnbunal;
A8. N5o cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educapao
Importante destacar que os achados Al, A3, A4 e A7, em fun9fro da gravidade,
poderio ensejar a opimfro adversa sobre a execngfro orcamentaria e a gestfo
fiscal dos recursos pdblicos, e, por conseguinte, a possibilidade de emissfro de
parecer desfavoravel ds contas de govemo.
pROpOsTA DE ENCAMINIIAMEr`ITO
Diante do exposto, submctemos os autos ao Gal)inete do Excelentissimo Senhor
Couselheiro Relator Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello, propondo.
4.I. Promover Mandado de Audi6ncia do senhor Comelio Duarte de Carvalho,
na qualidade de Prefeito Municipal, respousavel pela gestfro do municipio de Sfo
Mlguel do Guapor6 no exerctcio de 2023, com fundamento no inciso 11, do §1°,
do art 50 da Resolucfro Administrativa n° 005ITCER-96 (RITCE-RO), pelos
achados de auditoria Al, A2, A3, A4, A5, A6, A7 e A8;
4.2. Facultar ao senhor Comelio Duarte de Carvalho, na qualidade de Prefeito
Municipal, a manifestapao pr6Vla quanto a proposta de alerta e determinaefo
contida no achado Al , A3 e A5, mos termos do art. 14 da Resolu¢fo n. 410/2023,
apresentando informap6es quarto ds consequencias praticas da delibeng8o e
eventuais medidas aventadas ou altemativas em caso de invlabilidade:
4 2 I Alertar a Administrapfro do Mumcipio de Sfo Miguel do Guapoie acerca
da neeessidade de apnmorar as tecnicas de planejamento das metas fiscais
quando da elaborapao/alterapao da Lei de Diretrizes Or9amentdrias, de acordo
com o vigente Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela
Secretana do Tesouro Nacional - STN, considerando as mudancas promovidas
na metodologia de apurapfro dos resultados nominal e primario, tendo em vista a
possibilidade do Tribunal emitir opinifo peLa nfo aprovacao da contas anuaJs no
pr6ximo exercicio no caso de descumprimento das metas estabelecidas;
4 2.2. Determnar a Administrap5o do Municipio de Sao Miguel do Guapor6 que
comprove, no prazo de 90 dias, o repasse das contnbuic6es patronais referentes
aos meses de outubro, novembro, dezembro e do 13° salalio de 2023, no importe
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L\r '; Ti--3it3 L2le!! ',.r\ico as`c`,'n21,=jo cot ,r\4;GtJir,\O; `l(r` }r\jJICIO LC);f,L£\. iedE|-r,i €r/I :``„' i .I,,?C\.7,/A ` ,2 31
_I, +ri`t.3rt`irj lD=16?i71 a i)Lrra aul€I `{icaria`rj -u ez i':ie`r[3?{j l`i[t:p /,Jvi-`Ar\^t {Cf rcj {3c)v br/`<'rii'`1aiclrj(:
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de Rsl.612.537,90, cujo valor nfo foi repassado integralmente no exercicio em
analise;
4 2.3 . Determinar a Administrapfo do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6 que
comprove, no prazo de 90 dias, o repasse do valor de Rsl.360.542,97, referente
ao aporte do plano de anortizapfo, cujo valor nfro foi repassado integralmente no
exercicio em analise;
4 2 4. Determinar a Administrapfo do Municipio de Sao Miguel do Guapor6 que,
no prazo de 30 dias contados da notificagao, dispombilize no portal de
transparencia as informa¢es relaavas aos critenos da dimensfro Planejamento e
Prestap5o de Contas, drsponibilizando a Lei do Plano Plunanual, Lei de
Diretrizes Orgamentanas, e Lei Orgamentina Anual, nao atendidas no ciclo de
2023, detalhadas no Radar da Transparencia Pdblica - Ciclo 2023 (dispohivel
em. https://radardatransparencia atncon org.b[/radar-da-transparenciapublica html), cuja venficapfro do cumpnmento se dari por meio da avaliapfo
dos pr6ximos ciclos do Programa Nacional de Transpar6ncia Pilblica;.
Ate seguinte, o Conselheiro Relator Jose Euler Potyguara Pereira de Mello,
mediante a Decisao Monoeratica n. DM-000074/24-GCJEPPM,I deteminou a Audiencia
do Responsavel, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse Raz6es de Justificativas
acompanhadas de documentos que entendesse necessdrios para a elisao dos achados de
auditoria capitulados no Relat6rio Tdenico Preliminar.2
Devidamente instado, o Gestor apresentou Razoes de Justificativas
intempestivanente, que foram consubstanciadas mos Documentos n. 5157/24, conforme
atesta a Certidao.3
Nesse contexto, o Corpo T6cnico emitiu Relat6rio de Analise de Defesa4 e,
em sequencia, o Relatorio Conclusivo,5 posicionando-se no sentido de que a Corte de
Contas emitisse Parecer Pr6vio desfavoravel a aprovapfo das contas em foco, como se
depreende da Proposta de Parecer Previo, as fls. 58 a 61 do relat6rio conclusivo:
Proposta de |xirecer pr6vio
Considerando que nao foram observados os pnncipios constitucionais e legais
aplicaveis que regem a administrapfro pdblica municipal, ben como as normas
constitucionais, legals e regulamentares na exeeu¢fro do orcamento do Munlcipio
e nas demars operap6es realizadas com recursos phblicos mumcipais, de acordo
1 |D 1597398
2 |D |588610
3 |D |623164
4 |D 1656763
5 |D |658034
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I,\i`i\ . '~``=r,i(; €lerr6r\icc; r2s<sii\acjc} aor MiGU'lr;`f)rjio 'FIACIO LC);Ol_ A h!E1-r} G`` .?.Y i 'L/'2-r;`'- :/I:`/i
\ ` ,1 I,r,I_C, `rJ=`{6?i71 S p8rc:, cl{iiet``;cage.?. rit`-) e, ir.ier£go :i€{r, /rv`^,it.`dy {cLL€ r3 9()\. [jr/.\ =,o=aiJ3.
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com as diaposic6es da Constitulcfo Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei
Complementar 101/2000.
Considerando que a Administrapfo Municipal nfo comprovou o cunprimento
das determinap6es, foi ineficaz na arrecadapfro dos creditos inscntos em divida
anva, arrecadando memos de 20°/o do saldo inicial, nao atinglu alguns indicadores
vmculados ds metas do plano de educapfro, apresentou os docunentos da
prestagao de contas do exerctcio de 2023 com falhas em sua elaborapfo e deixou
de di sponibilizar informap6es no portal de transparincia.
Considerando o nfo cumpnmento das metas de resultado primino e nominal,
uma falha relevante a lur da Resolugfro n° 278/2019, e a ansencia de
comprovapfo das medidas de conten9fro de gastos previstas na LRF, que
possivelmente resultaram na insuficiencia financeira para a cobertura das
despesas.
Cousiderando a relevancia do repasse intempestivo do aporte financeiro do plano
de arnortizapfo, conforme mstituido pela Lei n° 2.267/23. Considerando que o
nfro repasse integral das contribuc6es previdenciarias (patronal), representa
grave afronta ao equlibrio financeiro e atuarial do RPPS, ben corm a
organizapfo da seguridade social (artigos 40 e 195 da CF e Lei n. 8.212/91), e
amda, mos termos do altigo 13, §2°, inciso V alinea "i.' da Resoluc5o n
278/2019ITCER-RO, representa a inobservincia dos pr]ncipios e regras
consrfucionais e infraconstitucionai s rel ativos i gestfro fi scat responsivel.
Cousiderando que o nfo recolhimento das obngac6es previdenciarias dentro do
exercicio pode impactar as gestoes seguintes, demandando a necessidade de
realizapfro de novos acordos de parcelamentos, com prazo de vigencia longo,
diga-se ainda, que o pngamento de juros e de nrora, em virtude do nfo
adimplemento das obrigap6es in data aprazada, imp6e urn Onus desnecessario ao
erdr]o.
Considerando, inclusive, tal entendimento encontra-se firmado no Ac6rdfro APLTC 00313/18 ®rocesso n 2699/16) desta Corte de Contas, uma vez que constitu
danos ao erino a utlizacao de recursos pdblicos para custear os encargos
gerados por atrasos na transferencia de contnbuic6es e obrigac6es co RPPS, pois
al6m de gerar risco de desequilibrio financeiro e atuanal do instituto, os cofres
ptibli cos sao onerados desnecessariamente
Cousiderando, sobretudo, que a insufici6ncia financeira para cobertura das
obrigag6es representa grave afronta a gestao fiscal responsavel (diaposta mos
amgos |°, §|°, 9°. inciso n e 50 da Lei Complementar n 101/2000), e ainda, nos
termos do artigo 13, §2°, inciso V alinea ``a" da Resolu9ao n 278/2019ITCERRO, representa a inobservancia dos principios e regras coustitucionas e
infraconstitucionais reLativos a gestfo fi seal responsavel.
Cousiderando que esta Corte de Contas possui entendimento firme no sentido de
que o d5ficit financeiro, por si s6, 6 iITegulandade suficiente para ensejar o juizo
de rejeicfro das contas, confome se depreende das decis6es proferids nos
processos de contas de govemo (Ac6rdfro APL-TC 00010/22 referente ao
processo 01813/20, Ac6rdfo APL-TC 00045/20 referente ao processo n
0943/2019ITCE-RO, Ac6rdfo APL-TC 00131/21 referente ao processo n.
1.681/2020ITCE-RO e Ac6rdfo APL-TC 00559/18 referente ao processo n.
1.430/2018ITCE-RO).
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I,t(t\,, ,```+rt() c.)!e!rr3riic`/i assi)iacjo par fl/llGul.r)C)"O li\{ACIO LO;OL±\, i`.'E1-e; c^n. 2`1,1' i i,J£,:I?:._' ~ 2 3 )
r\' ` i`LL`r}ri(_`', IC!~-167i 719 p'ara ai(ie.i-;;carfio iu a;\Oerfgo l1!\i, /'w\AMJ tc`e r'e gov br/\, aocia7r_)fi',
09-H
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Considerando que as deficiencias, impropnedades e irregulandades identificadas
na instru9ao, individualmente ou em conjunto, em nossa opiniao, comprometem
ou poderfo comprometer, em funcfro da matenalidade e relevincia, os objetivos
gerais de govemanca phblica e os objetivos especificos previstos em lei e mos
instrumentos de pl anej anento govemamental.
Considerando que apesar de haver sido oportunizado ao gestor apresentar raz6es
de justificativas por meio de audiencia, as justificativas nfro foram suficientes
para elidir os achados, conforme Relaforio de Esclarecimentos ql) 1656763).
Considerando, ainda, que os achados identificados na iustrngfro tdenica revelam
o exercicio negligente, ou seja, acao ou omissfo no exercicio da direcfro superior
da ndnunistrapfro que tenha resultado ou que poderfro resultar em desvios
materialmente relevantes em relapfo aos objetivos de govemanca e os obietivos
especificos previstos em lei e mos instrumentos de planejamento govemamental,
quando as circunstincias indiquem que os resultedos podiam ser evitados e eram
ou deviam ser conhecidos pelo mandatario, caso empregasse diligencia do
admnistrador ativo ou quando a apfro ou omissfo foi praticada com finalidade
diversa da indicada pela lei;
Cousiderando que, em relagao a responsabilidade do Senhor Com6lio Dualle de
Carvalho - Prefeito Municipal no periodo, entendemos que o gestor agiu com
negligencia ao nfro estabeleeer atividades adequadas pars.
a) Alinhar os arranjos institucionais (estruturas, processos, recursos, planos,
regras e outros aspectos formais e informais) para implementar os programas,
planos e objetivos;
b) Avaliar penodicamente a execu9fro or9amentina, a sifuapao fiscal e o
cumprimento dos programas e planos previstos em lei especifica e nos
instrumentos de planejamento govemamental, especialmente na lei orcamentina
anual;
c) Mitigar nscos e comgir desvios materialmente relevantes, de maneira
tempestiva, que comprometam ou possam comprometer os obuetivos de
goveman9a;
d) Assegurar o adequado f`mcionamento dos controles intemos, considerando as
deficiencias comunicadas pelas instancias intemas da administrapao e peJo
controle extemo.
Cousiderando, ainda, que o Senhor Com6lio Dunrte de Carvalho, na condi9fo de
Chefe do Poder Executivo, poderia ter adotado medidas para evitar a ocorr6ncia
das irregulandades detectadas, especialmente quarto ao desequlibrio financeiro,
evitando a inscricfo de restos a pagar sem o lastro financeiro para o exercicio
subsequente, determinando, em tempo oportuno, as medidas administrativas
necessarias ao controle das disponibilidades de caixa para cobertura de
obrigap6es financeiras (art. 9°, da LC n° |o|/2ooo);
Propomos, com o fundamento mos arts. 9° ao 14 da Resolucfo n. 278/2019„CERO, a ermssao de parecer pr6vio desfavoravel a aprovacao das contas do chefe
do Executivo municipal de S3o Mguel do Guapor6, atinentes ao exercicio
financeiro de 2023, de responsabilidade do Senhor Com61io Duarte de Carvalho
(CPF **+.946.602-**).
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i i'r_i 3:€,Er¢,riico a3s}!!iz=clc col M((_-;UH-,tol``!ici )l`.ijA`{_?!O i_a;0;.A :-!E=TC` €rr L:.:, I '(,;`,1e.-_ _A ? .,vt
: c -T I,rit/~ lr}~-Z,{i7 ')71 C} i`cira i]`Li.^€-ti|`ccl€f5(j rji:, `3r''Jer=igf) rillF. ,'lv',rivJ``,`/ :r;e rc)`/59i,J Li)I/\'rct'i.±aT!:-7=,
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
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Ao final, nada obstante a proposta de parecer previo desfavoravel a
aprovapao das contas, a Equipe T6cnica prop6s que a Corte de Contas expedisse
determinac6es, recomenda96es e alertas ao atual gestor.
Ato seguinte, mediante o Despacho (ID 1658123), os autos foran
encaminhados ao Minist6rio P`lblico de Contas para marifestagao regimental.
E o relat6rio.
Retistre-se, de antemao, que a opiniao da Unidade Tecnica desfavoravel a
aprovapao das contas do Poder Executivo Mumcipal de Sao Miguel do Guapore, atinentes
ao exercicio financeiro de 2023, esta fundamentada em duas avaliap6es distintas, quais
sejam: i) a confomidade da execucao or0amentaria, em que se afere a observancia das
nomas constitucionais e legals na execugao dos or9amentos e nas demals operap6es
realizadas com recursos ptiblicos muhicipais (capitulo 2, ID 1658034); e ii) a fidedignidade
do Balanoo Geral do Muhicipio (BGM), em que se examinam as demonstrap6es confabeis
consolidadas para aferir se representam adequadamente a situagao patnmonial e os
resultados financeiros e or9anentarios do exercicio encerrado em 31.12.2023 (capitulo 3,
ID 1658034).
Quanto a conformidade da exeeucao orcamentaria, o Corpo T6cnico
emjtiu opiniao adversa, tendo redstrado que nao foram observados os principios
constitucionais e legals aplicaveis que regem a administragao pdblica municipal, ben
como as nomas constitucionais, legais e regulamentares na execug5o do orqunento do
Municipio e nas demais operap6es realizadas com recursos pbblicos municipais, de acordo
com as disposic6es da Constrfui9ao Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar
101/2000:
Com base em nosso trabalho, descrito neste relat6rio, devldo a relevancia dos
assuntos descntos no parigrafo "Base para opimfo adversa", a que mos permite
concluir que nfo foram observados os principios constitucionais e legais
aplicaveis que regem a administrapfo phblica municipal, ben como as normas
constitucionais, legais e regulamentares na execucfo do orcamento do Muncipio
e nas demais operap6es reallzadas com recursos pdblicos mumcipais, de acordo
com as disposi95es da Coustituicfo Federal, Lei 4.320/1964 e da Lei
Complementar 101/2000.
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Br"``i Ti=; `\(; ?!etr,':inic`:r a:`;f,:n2=t=tc c`o: iL`,Ak`;U!f)Orm lrl `J\CIO LO('`?L4`` '`lE-i-i:,, €' r ;_?i.„ I `L/?.('7 `, ~ :J 3z`>
I_ ` \ I y.i`T rt>`e lr)-~167i ;'1 § ijL-)€ a?i{isi`tLice£5rj I:ci erifJer`3€,.a ht.tp'/,z'v\`fa'v`/ toe, rcl cjo\J br,'``if,{i:a; cJ(I.;
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Base para opini5o adversa
Segue abaixo as ocorrencias que motivaram a opini5o:
I, Descumprimento da meta de resultados primalo e nommaL;
ii. Deficiencias mos documentos que comp6em a Prestap5o de Contas;
iii Repasse parcial e intempestivo de contnbunc6es previdenciirias e aportes ao
RPPS,
iv lnsufici6ncia financeira para a cobertura das obrigap6es ®assivos
financeiros);
v. Defici6ncia na dispombilizap5o de informap6es no Portal da Transpar€ncia;
vi. Baixa efetividade da arrecadapfro dos cieditos inscritos em divida ativa;
vii. Nfo cumprimento das deterrmnap6es do Tribunal de Contas;
viii. NIo cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educapao.
Por outro lado, amda no bojo do capitulo 2 do relat6rio conclusivo (ID
1658034), destinado a analise da execucao orgamentaria, a Equlpe T6cnica consignou que
houve atendimento aos limites constitucionais da educapao e da salde, a regra de ouro e a
regra de preservapao do patrim6nio ptlblico (destinapfro do produto da alienagao de bens),
o limite mckimo de endividamento (120%), de garantias e contragarantias (22%) e de
operap6es de cr6dito (14°/o, limite de alerta), inclusive por antecipagao de receita (7%,
limite de alerta), bern como melhoria das politicas pdblicas no inbito da educapao.
Acerca da fidedignidade do Balanco Geral do Municipio - BGM, a
Unidade T6cnica consignou opiniao sem ressalva:
Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a analise,
n5o temos conhecimento de nenhum fate que mos leve a acreditar que as
demonstrap6es contal)eis consolidndas, compostas pelos balancos Orcamentino,
Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrac6es das Variap5es Patnmoniais e
dos Fluros de Caixa, nao estao em conformidade com os crit6rios aplicaveis ou
que nfro representam ndequadamente a situapfro patrimonial em 31.12.2023 e os
resultados or9amentiro, financeiro e patnmonial relativos ao exerctcio
encerrado nessa data, de acordo com as disposi96es da Lei 4`320/1964, da Lei
Complementar 101/2000 e das demais normas de contabLlidade do setor phblico.
Antes de entrar no mdito das quest6es postas, importa consignar os
resultados gerais das contas de govemo em exame (2023) e do exercicio anterior
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',t, `i i>',.rlt=) e{€trt'3nic<`j a3s!i`,actcj 8or Mic-L;!r,\O} jicl !F\jAC;a :..C;,OL£
\_i[r.(-,rt(.rj \D~-16" -/') 9 ,J'ar6 t?t.itei :i`ica;f\') r``-J e? I:}`,3I egt; 11!trj ,t,'V\'|,j¥`W :Cia, rc gI'J`r' br/\`3!t<a)Q1\=
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(2022),6 mediante apresentapao dos principals as|]ectos, de modo sint6tico, no seguinte
quadro demonstrativo, cujas informa96es foram extraidas do vasto conjunto de dados e
infolmap6es constantes dos autos:7
I,OA LEI MUNICIPAL N. 2.232#022
DOTACAO INICIAL:
AUTORIZACAO FINAL:
R$ 103.993.037cO
RS 135.117.266,99
ALTEIIAcOES
ORCAMENTARIAS
RESULTADO
ORCAMENTARIO
5TR¢EBLEo¥g:ODE
DivIDA ATIVA
DESPESAS EMPENHADAS : RS 120.057.I S2,79
ECONOMIA DE DOTACAO: RS 15.060.11420
0BSERVACOES: A mitorizap3o pfevia na LOA para abertura de
creditos edicionais foi fixada em 20% do oxpanento inicial, Os
creditos adicionals suplementares abertos no exercicio com base in
autorizapao contida na LOA alcancaran o valor de RS
17.807.923,49, correspondente a 17,12% da dota9fro inicial,
ficando, poitanto, chaixo do limite miximo.
0 total de alterap6es por fontes previsiveis (anulap6es e operap6es de
creditos) foi de R$ 18.863.426,66, que corresponde a 18,14% do
or9anento micial, peLo que a unidnde tecnica concluiu que nfro houve
excesso de alterap6es onyamentrfuas, haja vista que a Corte jd filmou
entendinento no sentido de que o Limite m6ximo papa tats alterap6es
6 de 20% do orquento inicial
RECEITA ARRECADADA: RS 127.927.820,62
DESPESAS EMPEI`lIIADAS : RS 120.057.152,79
R$ 77.053.49937
R$ 141.611.403,34
RS 122.494119,00
RS 19117.284£4
Autorizapfro de 20%,
permaneeeu abaixo
do limite.
Total de alterap6es
de 23,14%. Houve
excesso de altemrfe
or9anentdras.
R$ 124.724.926,85
RS 122.494. I 19,00
RESULTAI)0 0RCAMENTARIO Rs 7.87o.667,83 R$ 2`230 807,85
(CONSOLIDADO):
OBSERVACOES: Dados extraidos do Balanap Onganentino ID 1571413.
ESTOQUE AO FINAL DO
ANTERIOR (2022):
INSCRICOES:
EXERclao
R$ 30.100.834,70 R$ 24.666 586,67
RS S.139.096P2 R$ 2 930.211,38
6 Apenas para possibilitar uma visfo panoramica do Municipio no exercicio sob analise, em comparapfro ac
exercicio anterior
7 Processos n 1222/2024 e 998/2023.
8 Processo n 998/2023 -Prestapfro e contas do Municipio, relativas ao exercicio de 2022
09-11
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I,`f r li.cT{r,to `3l`r5titJnift3 as:i,o\ac}o rjor Mit`3lllrjof:£lc`i !!\tJ\Clo ) C}l()i.f\
/ I r`ijLrtic` `[.J-`137i7.1`1 f-)±r=t
r)p ,,'/`jn.Jwn,`v €cr5 ro (301' br,/`v'€;i I(3al' Cll`j`;
-==-,tj ,i-,')
``,A'J_a,i)''),
39
LIMITE DA
iEUNC#A£%,
MINISTERI0 PUBLIC0 DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDONIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
ARRECADACAO:
BAIRAS:
SALI)O A0 FINAL DO ERERctcIO DE
2023:
EFETIVIDADE DA ARRECADACAO
APLICACAO NO MDE:
RECEITA BASE :
LIMITE DO FUNDEB
(ffio.7#0%
S8¥:[ECMA?FOA££O
RECURSOS N0
FUNDEB
LIMITE ItA SAtrDn
(MiNIMO |S%)9
REPASSE A0
PODER
LEGISLATIVO
(MAXIM0 DE 7%)
EQUILiBRIO
FINANCEIRO (ART.
]o, §io. DA LC N.
101/00)
RESULTADO
RECEITAS D0 FUNDEB (100%)
TOTAL APLICADO:
REMUNERACA0 D0 MAGISTERIO :
OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB:
VALOR NAO APLICADO NO FUNI)EB
2021
DmERENCA APLlcADA EM 2o22
DIFERENCA APLICADA EM 2023
TOTAL APLICADO:
RECEITA BASE :
iNI)ICE:
RS I.149.021£1
R$ 298.149,97
R$ 33.792.76Opr
3$2%
R$ 25.680562,14
40'00%
RS 64.206.864,60
ri 21.864.82429
Rs 2i .940.078rf 7
100*%
RS 20.622.267,16
9SsO%
RS I.317.81151
6'03%
rs 2.s09.890.67
R$ 216.97544
Com|)lementa9ao
rcalizad&
rs i6.si o.fro*!s
26,60%
R$ 62.es8.i42j2
6'96%10
REPAssE FINANCEIRO REALlzADO Rs 4.276.033ro
RECEITA BASE : R$ 61.474.821.08
R$ 631.277,51
RS 185.040,73
R$ 26.780 479,81
2.56%
R$ 21 `3 I I .82422
35,35%
R$ 60.292.761,13
RS 19-329.203,51
RS 19.072.086,67
98,67%
RS 14.559.199,63
75,32%
R$ 4.512.887,04
23.35%
R$ 2 509.890,67
R$ 2.364.712,06
RS 145.178,61
(Pendente de
Complementapfo)
RS 15.943.364,68
27,43%
R$ 58 120.371,73
7,00%
R$3.642.80l,48
R$ 52.066.36429
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
APURADA:
(COBERTURA DE OBRIGACOES
ASSUMIDAS ATE 31.12.2022)
FONTES VINCULADAS
FORTES LIVRES
FONTES VINCUIADAS
I)EFICITARAS
RESULTADO FINANCEIRO I)E
RECURSOS LIVRES
R$ 8.018.176,49
R$ 9,832.622.62
RS -I.814.446,13
R$4566.021,40
Irs ii3sO.46753
Nao atingida
RS 13.294. I 11,73
RS 12.488.595J4
R$ 805.516,39
RS-765.014,13
R$ 40.502,26
(Superivit)
Atmgida
9 Destaque-se que na base de cflculo das receitas de im|)ostos e transferencLas papa apurap@o da aplLcap8o minina dos
recursos na §alde n5o devem ser considerados os valores referentes as alineas "d" e "e", do artigo 159,I, da Constifui9fro
Federal (Cota-Parte de I % do FPM transferida em julho e dezembro).
`° Registre-se que nfo houve devoLu9fo de recursos da C@mara Municipal ao Poder exeeutivo.
09-H
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oof i,niGLHL`Or\!io \f`tAC\O `LCIOLA` ii!ETr; err L1 ),I-i 1/2f£^J`` '.? :+
LrJ'{>rL(cl )j'J--157171 `~J p€!r3 au`Letlijc€g5o r`o zjnde`,3r;<j h(1p /i'yr,A,.I./+ !3c I o``jj3\_ br'\'aii'ja,`i ov
NOMINAL
RESULTADO
PRIMARIO
MINlsTriRIO puBLlco DE cONTAs
DO ESTADO DE ROND6NIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
META : rs 4.908.7sO,00
RESULTADO NOMINAL APURADO RE -135.479.346,4l
R$ 2-018,84
RS 10.854.86625
DESPESA TOTAL
COM PESSOAL
I'ODER EXECUTIVO
OrAxlMO s4%)
GnsTAo
PREVIDENCIARIA
META:
RESULTADO PRIMARIO APURADO
iNI)ICE:
DESPESA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LiQUIDA
AJUSTADA
Nfro atingida
RS J!.430.306£2
RS -13.968.300J}4
S3,76%
R$ 54.526.086,08
R$ 101,433.989P4
0 municipio
ulizou o
pngunento integral
dos contribui¢8es
previden ciarias ao
INSS. Contudo,
houve infringchcia
ao disposto no art.
40 da Constiti)icao
Federal de 1988
(Princlpi o do
Equilmrio
Atuarial), em face:
(i) nao recoLhinento
integral ao RPPS
das contril]ui¢6es
patronals do
I)en'odo, cstando
pendente a quanda
de FS148.941.79; e
(iii) repasse
intempestivo do
aporte financeiro
pare o plane de
anortizacto do
dericit atualial.
Atmgida
R$ 0,00
R$ 7.403.34422
53,94%
R$ 48.888.026,89
R$ 90.636.693J0
0 municipio realizou
o pngamento integrd
das contnbuic6es
previdencidias ao
INSS. A gestao
previdenciala do
Municipio no
exercicio de 2022
nfo esti em
corfomidnde
com as disposi¢6es
do at. 40 da
Constitui9fo Federal
de 1988 a]rmcipio
do Equilibrio
Financeiro e
Atuanal), em face
ansencia de repasse
tempestivo do aporte
do piano de
anorhagfro.
Considerando os resultados acima sintetizados, no mesmo sentido do que
proposto pela Unidade de Controle Extemo, no entendimento do Ministerio Ptiblico de
Contas, a luz dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas
aplicaveis, as contas estao passiveis de receber parecer prfevio pela reprovacao, com
fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n.154/1996 c/c o artigo 50 do Redmento
Intemo dessa Corte de Contas.
Destarte, merecem destaque mos t6picos a seguir, para efeito de explicap6es,
alertas e recomendap6es espectficas, as seguintes falhas presentes no relat6rio inicial: (1)
09-n
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I=`i\ti I `iJr,io `i^€itrt;+`ritct, asf)rnacL`? c`or f`#IGCJ!D()Fjm }F\:,,`^`t?!O LC);OL£`. r`!F
_ rT, =r,t`t', \rjH-'t6:'i.t`1 `3 pc[irz :ii`{?_a,t`(.Ca?a. 1/I 9i`(,Igr,ego il{iij ,I,i'y`'\ft`.,\.I +Cz2 i c go\/ brJva.,`c:Elt=)'jr=
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Insuficiencia financeira para a cobertura das obrigap6es toassivos financeiros); (2)
Descumprimento das Metas de Resultado Primino e Nominal; (3) Repasse parcial e
intempestivo de contribui96es previdencialas e aportes ao RPPS ; (4) Deficiencias no clever
de prestar contas; (5) Deficiencia na disponibilizapao de informap6es no Portal da
Transparencia; (6) Baixa efetividade da arrecadapao dos creditos em divida ativa; (7) a
analise da Capacidade de Pagamento (Capag) do Municipio; (8) a politica de alfabeti2ac5o,
a avaliapao da educapao infantil e o mohitoramento do Plano Nacional de Educapao; (9) o
monitoranento das determinap6es e recomendag6es da Corte de Contas e (10) a
manifesta9ao do Sistema de Controle lntemo.
1. Insurici6ncia flnanceira para a cobertura das obrigac6es (passivos fimnceiros)
De inicio, sobre a irregulandade consistente na insuficiencia financeira para
a cobertura das obrigag6es assumidas ate 31.12.2023, nas fontes livres e vinculadas,
depreende-se do relat6rio preliminar (ID 1588610), que o Coxpo T6cnico efetuou o
recalculo do demonstrativo da dlspohibilidade de caixa e restos a pagar por fonte,
utilizando informag6es do Questiondrio de resposta ao Oficio Circular n.
7/2024/CECEX2ITCERO (ID 1578905), considerando o demonstrativo de recursos de
converios empenhados e nao repassados, e demals infomap6es apresentadas pela pr6prla
Administrapao.
Assim, ap6s os procedimentos executados, verificou-se a existencia de
deficit financeiro, no valor de RS I.814.446,13 nas fontes livres e de R$ 4.566.021,53 nas
fontes vinculadas, confome demonstra a tabela a seguir:
Tabela. Resumo da avalia¢ao da disponibilidade de recursos nao vinculados para cobrir as fontes vinculadas
defici(arias
I)escil¢ao Vfllol. ate)
Total dos Recursos rio vinculados, avaliado pelo controlador (a) -I.814.446,13
Total das Fortes vinculadas Doficitinas. avaliado peLo auditor (b) 4.566.021,40
Resultodo, avemdo p.lo auditoi. (c) = (fl -b) -6.380.467,53
SlttLft€io lnsuncl6ncifl nlianceim
Fonte: Demoustrativo de disponibilidede de caixa e rectos a pagar (ID 1582138).
Instado, o gestor apresentou defesa (ID 1622988), sendo que nao se
manifestou de foma direta e objetiva acerca da insuficichcia fmanceira, ou seja, nao
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09-11 L/ '` I |J^ +,tt] `3!t=,{^``,`: `{)ccl a3f>ii\,a=_jc I,r,I r\AiGuir,\O)`3ic`) !rj/i,Cic LC)'lT}L,A. i`ETf=; eii't 2i,' I 'LJ2(`f_,' ' 2 3 i
` = i --`~rtt`c }i) ~'ifJ7'i?'1 ``3 p~ira aiiie,i{_)cagi}r] ii`]> eric!ere?a h!tp /,'w\.4'\^J,toe lo i3o.,I br/\Jao jar.i(t3
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refutou apontamento ihicial, nem dlscordou dos valores apresentados. Conduziu sua
defesa, tao somente, evidenciando a transparencia e a gestao dos restos a pagar. Alega que
nao ha descontrole fiscal, que os compromissos assumidos pelo Municipio sao tratados
com a maxima diligencf a, e que a gestao dos restos a pagar foi programada e planejada.
Nesse sentido, anexou a relagao detalhada dos restos a pagan processados e nao
processados inscritos no periodo de janeiro de 2024 a agosto de 2024 (IDs 1622990 e
1622991 ), na tentativa de demonstrar o compromisso da administrapao.
Ap6s escorreita analise t6cnica sobre os argumentos e documentos
apresentados, o Corpo de Instrugao concluiu pela manutengao do achado de auditoria, ao
®omstrderar que as CLas argumentac6es ventiladas acerca da boa gestao dos restos a pagar
sdo in6cuas a ]ustlfilcar o apurado na an&lise prehmmar, porquanto se viu que o
Demonstrativo de Disponibilidade Caixa e Restos a pagar enviado pelo Ente (ID
1582138), ap6s a mscricdo dessas obrlgac6es revelo:u vdrias fontes vinculadas
deficitdrlas, lncluslve na fonte de recursos pr6prios" .
Outrossim, pela diditica e relevincia, vale colacionar o redstro da Equipe
Tecnica a seguir, a respeito dos procedimentos apresentados pelo responsavel:
I ] registrei5e desde ja que a irregularidade apontada nao trata especificamente
da regularidade dos procedrmentos adotados e a conformdade com os preceitos
legais que nortearam a inscricfo e gestao dos restos a pagar Mas sing em dltima
anilise, verifLcar se a I)refeitura ten condic6es de honrar seus compt.omissos
rii)anceiros.
Assim, fnse-se tamb6m que a regu]aridade da gestao dos restos a pagar
tamb6m perpassa pela reserva de recursos financeiros para cobrir essas
ot.rigae6es.
Nessa linha, considerando que as alegap6es se limitaram a noticiar a boa gest5o
dos restos a pagar, ffroil concluir que a |iresente defesa nao adentrou na
avaliacao dos fontes derLcitirias detectadas, no que toca as suas
disponibilid&des e os respectivos restos a pagar. (Destaca-se)
Pois ben !
A jurisprudencia dessa Corte de Contas examina a questao financeira dos
entes municipais com base na premissa de que os recursos nao vmculados (fontes livres)
09-11
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I,\f`,t ri=\ih,1o €ietri;nJc`o ass)I)iac!o boi nifl(Gu lrJof`{ic) :ipil/ic)o ;_C,,;i?,L£`, il{i=TO eiit 2`t, 'I 'i;>`(\,.,r. '± -_i.,
' '`.` ,t, I „rL!c lD-=| 5?i71 €1 pLTira a.ui_€!``t:ca?`Z}o nLr`.j er(9c`re?r) hifp ,`/vlrv+^^J t[`t+ ro\go`,' br/`t€-_I i/I: rj'jj
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sejan suficientes para cobertura de eventuais fontes de recursos vinculados deficitalos
ap6s a inscngfro dos Restos a Pagar.
No entanto, o caso presente demonstra que nao ha suficiencia de recursos
livIes para cobertura das fontes de recursos vinculados deficitdrios, verificando-se, pelo
contrino, que ha deficit no montante de -RS I.814.446,13, agravado pelo deficit apurado
nas fontes vinculadas no total de -R$ 4.566.021,40.
Nesse contexto, nada obstante os esclarecimentos apresentados, ante a
ausencia de documentos e evidencias habeis a sonar o apontanento inicial, a apurapao
revela que o Municipio de Sao Mguel do Guapoie encerrou o exercicio de 2023 com
deficit por fontes livres e vinculadas no total de -R$ 6.380.467,53.
Vale destacar que as contas do Poder Executivo do Municipio de Sao
Mguel do Guapore, atinentes ao exercicio de 2022, apresentaram suficiencia financeira de
R$ 40.502,26, conforme pode-se extrair do Ac6rdao APL-TC 00224/23 referente ao
processo 00998/23 (ID 1507956). Tal fato demonstra que a integralidade da insufici6ncia
de recursos para cobertura das obrigag6es assumidas foi originada no decorrer do exercicio
de 2023.
A insuficiencia financeira para a cobertura das obrigap6es, ou seja, a
incapacidade de arcar integralmente com os passivos financeiros, representa urna sdrie
vulnerabilidade para a gestao rfublica. Alem de potencialmente infringir a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que exige o equilibrio entre receitas e despesas, prejudica a
execugao das politicas phblicas e compromete a credibilidade da Administrapao. Portanto,
a incapacidade de cobrir os passivos financeiros reflete uma gestao fiscal fradlizada, com
riscos elevados para a continuidade dos servigos pdblicos e para a estabilidade econ6mica
do Muhiciplo a medio e longo prazo.
Dessa foma, o 0rgfo Ministerial ratifica a avaliapao t6cnica quarto a
existencia de d6ficit financeiro (por fonte) do Poder Executivo do Municipio de Sao
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L`t_\r , 'Tfj ',€(I eie[/i,riic(.i assiiiaclz) po7 MiGL; !Dol``HC} }l\!ACO LC)L?;LA ``!El`(I,: err' 2 ir ( 1/;:f',`/.'; I 2'?[t
i ,r, I-,rtj.o :I)=1 fJ71719 pc[!r2 :]\(isr``ricari:iec r.r`i frtc}er€gr) rittrj ,',iv`^.r,'w ice ro gov br/\J?.i`±`'±i r,c2\,
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Miguel do Guapor6, ressaltando que a Corte possui entendimento pacificado[ t no sentido
de que o desequilibrio financeiro das contas pi]blicas, geral ou por fonte de recursos,
enseja, per sJ, a reprovagao das contas municipais, como se depreende do recente julgado
(Ac6rdao APL-TC 00235/23 referente ao processo 00984/23)12:
CONSTITUCIONAL. PRESTA¢A0 DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
p¥faRNOoinALs¥#AEcfaovlT&R£AI8:EArfeRIinfaNT5INfg§EE3[cEE
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCA¢AO, SAtoE, REPASSE
AO LEGISLATIV0 E DESPESA COM PESSOAL CAPAG CLASSIFICADA
COMO "8". NA0 ATINGRENTO DOS RESULTADOS PR"ARI0 E
NONINAL BAIXA EFETIVIDADE DA ARRECADACAO DOS CREDITOS
INSCRITOS EM DivIDA ATIVA CONSTATACAO DE GRAVES
IRREGulARmADEs. INSuFlclfiNCIA DE REcuRsos LlvREs E DE
RECURsOS VINCULADOS, POR FONTES DE RECURSOS, PARA
LASTREAR AS OBRIGAcOES INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NAO
PROCESSADOS. PAGARENTO PARCIAL DE CONTRIBUICOES
PREVIDENCIARIAS DO ENTE. ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
SEM PREVIA AUTORIZACAO LEGISLATIVA
1. A ocorrencia de irregularidades graves como a eristencia de desequilft)rio
financeiro, per fonte de recursos, realizap@o de pagamento parcial de
contnbui96es previdencidrias do ente, abertura de creditos suplementares sem
previa autonzap5o ledrslativa, nao obstante tenha sido observado o
cumprimento dos m&ndamentos constitucionals e legais relativos a
educapfro, valoriza¢ao dos prorissionris do m&gisterio, a¢6es e seivi€os
pdblicos de sadde, gastos com pessoal e repasses ao Poder I.egislativo atral
juizo de reprovacao das contas prestadas, sem prejuizo da expedi¢5o de
recomendap6es para a melhoria dos procedimentos de accountability. (Gnfou-se)
Logo, considerando que as disponibilidades de calxa, no exame fonte a
fonte, nao sao suficientes para a cobertura das obrigag6es financeiras ®assivos financeiros)
assumidas ate 31.12.2023, contrariando as disposig6es dos ardgos 1°, §1°, da Lei
Complementar 101/2000, o Pcrngwer opina pela emissao de parecer pr6vio pela nfro
aprovapao das contas prestadas pelo Senhor Com6lio Duarte de Carvalho, Prefeito de Sao
Miguel do Guapofe no exercicio de 2023.
" Parecer pr6vio PPL-TC 00131/2021, referente ao Processo N° 1681/2020; Parecer Previo PPL-TC
00068/2018, referente ao Processo N° 2080/2018, Parecer Prcho PPL-TC 00014/2018, referente ao Processo
N° 2421/2017; Parecer Pr6vio PPL-TC 00052/17, referente ao Processo N° 2236/2017, Parecer Pr6vio PPLTC 00051/17, referente ao Processo N° 2392/2017; Parecer Prcho PPL-TC 00049/17, referente ao Processo
N°: 2048/2017; Parecer Pievio N° 45/2013 -Pleno, referente ao Processo N° 1663/2013 .
12 |D |509749
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_r,'`-,r,i_rj lr,I,T`!57', 7", e. ijLjr€ a.iisri{.icGi=,5\`) r;I.,` e!Ic!eriT3?a h[tp I,'',`v\rifv`j\. `.ce ro go\' !r,'`'3„]a)Ct\ ,
3®
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2. Do descumprimento das Metas de Resultado Primf rio e Nominal
A Unidade T6cnica, inicialmente, apontou que o Municipio de Sao Miguel
do Guapole nao atingiu a meta fiscal para o resultado primato e nominal fixada no Anexo
de Metas Fiscais da Lei Municipal n. 2.190/2023 -Lei de Diretrizes Organentalas - para
o exercicio de referfencia, veja-se:
Tabela. ResuJtado Primario -metodologia "acirm da Linha'' sem RPPS
Desch¢ao - Art. S3, IH. da LRF V®loI' aas)
I. Total das Receitas Primirias (Exceto fontes RPPS)
2. Total das Despesa Prindrias (Exceio fontes RPPS)
3. Rfsultado Prinrfuo Apurado (Exce{o fontes RPPS) (I -2)
4. Meta de Rcsultado Primario (Exceto fontes RPPS) (LDO)
Av8llaf Ao (S. 3>=4, coDfoimldiide)
102.285.993.77
116.254.294.61
-13.968.300,84
-8.430`306,82
Njlo cot]foiuldAde
Tabe]a. Resultado Nominal - metodologia "abaixo da liiiha" sem RPPS
Deserifao - All. 53, in, da ILRF V®loI` as)
5. D{vida Consolidada Llquida (exerc!cio anterior)
6. Divida Cousolidada Liquida (exercicio ah}al)
7. Rcsultado Nominal Apurndo (5-6)
8. Meta de ResuJfado Nominal (LDO)
-28.310.922,93
107.168.423,48
-135.479.346,41
4.908.750.00
AvaLlafao (S. 6>=7. coDfoimld8d.) Nao coiifoiuldad.
Forte: Demoustmtivo dos Resultados Primirio e Nomiml - Anexo 6
a. 01949/23-Gestao Fiscal).
do RREO (ID 1560866` pigs. 183/186 -Processo
Nas alegac6es de defesa apresentadas quarto ao descumprimento das metas
de resultado primario e nominal, a Administrapao alega, em apertada sintese que "a
exercicio de 2023 f;oi profundamente impactado por uma s6rie de adversidades
econ6micas que comprometeram substancialmertte a capacidade arrecadat6ria do
Municipio e, por conseguinte, a execu¢ao orqumentdria conforme originalmente
p/c}#e/crc7c7 ", motivo pelo qual estaria acobertado pela Teoria da Imprevisao]3 e pela Fonga
Maior]4. Alem disso, alega que, primando pelo principio da continuidade dos servi9os
ptiblicos, adotou algumas medidas a fim de tentar restaurar o equilibrio fiscal, a exemplo
de aportes financeiros realizados ao Instituto de Previdencia Municipal, que, na opiniao da
]3 Que adln]te a revisfro de obrigap6es previamente estabelecidas quando ocorrem eventos extraordma.:ios e
imprevisiveis que alteram substancialmente as condig6es iniciais da contratapfro ou planejamento.
`4 Devido a fatores alheios a vontade e ao controle do gestor muncipal.
09-H
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` iv` `L(` eitjii'(}ii!f`j €ssi,i.i'J3 c,o' h_/'lGl!IC\i`),h`!ic) l'\zj`\CICI i(i,C!_£\ ;ii=l`i:I,`I en`, ::i /I ) .i J2i`= 1 "?..``,`t
'_,r+ ,"\`_\;\ lD--16'/i +/13 ,)=,r`'< L1\ii5,`{`:cag5o '``-\ \r`f icic+rf,3co h{`p .'',``/`r,.tt4/ '[=€ rc .3i) \' r`r/\'3i tat '=t3\>
33
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defesa, foi fundamental para assegurar a manutengao do equilibrio atuarial e financeiro do
regime prdprio de previd€ncia.
Por sua vez, a Equipe T6cnica analisou os argumentos apresentados
manifestando-se no sentido de que as justificativas nao sao suficientes para demonstrar a
corre9ao do apontanento inicial, tendo em vista que nao apresentou qualquer
documentapao ou evidencia para sustentar suas alegap6es. Nesse sentido, consignou que
"mexiste qualquer avahacao se os eventos alegados como "fiorca maior" possuem, de fato,
a cc}7itj/er de /mprevzs/.bj./!`c/acre e i.#ev[tabJ./fdrc7e". Dessa foma, opinou pela permanencia
do achado.
Ora, pelo exposto, nota-se que a Administragao alem de nao refutar o
presente achado, na verdade o reconhece ao afirmar que os impactos por ele alegados,
"comprometeu a exeoucao orcamentdria conf;orme origmalmente planeiaddi .
Entretanto, consultando-se o processo de gestao fiscal n. 1949/23 (apensado
aos autos), verifica-se que consta Relat6rio Resumido de Execucao Orgamentala - 6°
Bimestre -Retificado (ID 1586378), referente ao exercicio de 2023, por meio do qual
pode-se extrair que no que se refere ao resultado nominal, observa-se urn valor que difere
do apontado pelo Corpo T6cnico, veja-se:
siconfi=dREpr„ T- Remde R..umlclo d. Ex.cue.a Or§-in.nt(rl. 8.niplMcedo
F~t`n Munlc[p.I to a.a Wlgu.I do Cu.pot. - RO (Pocl.r Exacuavo|
CNf,J:
Exnefcto: 2029
P.rfodo d. I.too.nel.: e. blm..tr.
F!REOArmo o6 I T.b.ni e.3 -montravvo do. R..LIlbdo. Pnmrlo . Nom[n-I -thnk:q.to.
I- hMo , ^c-- a- LJ®t
i:± r=:*o , ^ch - Line
ri8timcop-"haoeyiBxp.}t].-I]nli-qexr\r)-ou-I-cent.coop+jooc.ia))
cesi/LT^cop"ARlo(Sa.Rpps).Ae-.d-I-.iorm/)-oaru.coon+)oocD+x)co.c))
RREOAn.ro ee I T.eel. e.. -inon.mro do. R.eulodo. mmlrto e Nomll.i]l -.runlelplo.
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RREOAmito oe I T.bch e.3 - demon.h-eve do. a..ult.do. Prlharlo . Nontln.I - Nunleliha
RI- -I -,-I, LJ|,,
RREOAr-ro oe I T.b.Ia e.3 -D.loon.hatlvo dco R.qul¢.dco Prlmli.lo . Nomlml -Wunfeiofo.
ut Fin pr. o linutut -.I
u Rd ptr. a a;:;I;=L lthii.
LinincOA-.~Fdd.ux>EII0eprtrcb.qHmei
Contudo, a despeito da retificagao identificada, depreende-se a pardr do
presente recorte que alnda assim, o Municipio de Sao Miguel do Guapore, de fato, nao
atingiu a meta fiscal para o resultado primario e nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais
da LDO para o exercicio de referencia.
Destaca-se ainda que, de acordo com o art. 9°, da LRF, se ao final de urn
bimestre for verificado que a receita prevista nao pemitira o cumprimento das metas de
resultado primario ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Mnisterio Phblico devem implementar a limitapao de empenhos e movimentap5es
financeiras, de acordo com os crit6rios definidos na lei de diretrizes orcamentdrias.
Assim, considerando que o jurisdicionado nao apresenta docunentos
comprobat6rios suficientes para afastar o presente achado, o Mnisterio Ptiblico de Contas
converge com a opiniao do Corpo Tdenico exarada no Relat6rio Conclusivo:
Pelo exposto, concluimos, com base mos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a analise, que a Administrapfo nto cumpriu a meta de resultado
primino e nominal fixadas na LDO para o exercicio de 2023.
[...]
Assim, faz-se oportuno o registro da seguinte irregularLdade:
Infring6ncia ac Anexo de Metas Fiscals da LDO (Lei 2.190/2022) c/c o art. 9° da
Lei Complementar n lot/2000, em face do n5o atingimento das metas de
resultado primino e nominal.
Ressalta-se, por fin, que a presente falha se agrava especialmente porque o
Municipio, apresentou insuficiencia financeira para a cobertura das obrigag6es (passivos
financeiros), confome disconido no item I, fato este, que por si s6, enseja a raprovap5o
das presentes contas.
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`/ ,I, 1+^ui(c e;€.tr€nico ,3ssii\a:;0 3'Jr i\illGU!DC)fj\Cl l\i~AC!O LO(OL£`L t`:EITj GL`` 2.\/ ; '{/2f'',`.'_ `? :3<
`,' ,I itr\,``7 rtz.r_, iD=': 8-`J-'i.A.1 Q ;a,`G Ollie,i;ica?St) r7it er!rJer£:,{) nt`rj /,'w^'\^ tc)a i o gtj\ br/\'3_iida, doc
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3. Repasse parcia[ e intempestivo de contribui¢6es previdenciarias e aportes ao RPPS
0 presente achado, materializado no repasse parcial e intempestivo de
contribuic6es previdencidrias e aportes ao RPPS, merece especial aten¢ao tendo em vista
configurar-se despesa imprdpria, desnecessata, antiecon6mica e atentat6ria aos principios
constitucionais da eficiencia e ao equilibrio financeiro, organentdrio e atuarial dos
institutos de previdencia, confome precedente desta Corte de Contas] 5,
Assim, exaninando-se o Relatorio Inicial, percebe-se que a Equipe Tecnica
realizou procedimentos de auditoria com o objetivo de examinar se as conthbuic6es e
parcelainentos estao sendo repassadas de modo regular para o RPPS e verificar o
cumprimento do equilibrio financeiro e atuarial do RPPS e a medida adotada em caso de
apresentacao de deficit atuarial .
Ap6s os procedimentos realizados, ihicialmente verificou-se rna distorgao
de R$ 1.612.537,90 na avaliapao do cumprimento das conthbuic6es patronals, entre o valor
total das obrigag6es devidas no mss, e o valor total pago no mss, e uma diferen9a de R$
1.360.542,97, na avaliapao do repasse do aporte do plano de amortizapao, entre o valor
total da parcela e os valores pagos mensalmente. Tal fato, denota que as contnbuic6es
patronais nao foram repassadas de modo regular e tempestivo, conforme se observa no
quadro abaixo:
15 Ac6rdfro APL-TC 00313/18 referente ao processo n. 2699/16
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I_,h^ Fi 't(, cj!€,!rt`mm asc\,'`a(Jzj Fior ri,1iGulD{rJfllrJ l`h!j\CIO LC))C)LA `!E1-O c=rii I-: i/ i 1,J'2(;'£ 'T '2\.3`+
I ` .` r -,t-,rtic. 'D= 167 I 713 LJ)3r€t [}iiiL3n!.G.a`,`ao i.`.i 9rictera;`o h!!o ,'/viJi/rt^i tl=e.t o gD`/ b),'\,'ai)`1arc:!i`ic
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ao do cur rinento das contribui atronais
Compel6nclA
Va]oi. tofa] dos
obi'lga¢®es devldes
no meg
are)
Valor totfil pago Ilo mss
aas)
Janeiro
Feverefro
Mar?o
Abril
Maio
Jwho
JUJho
Agosto
Setembro
Owhbro
Novembro
Dezembro
D6cino terceiro
373.455,30
372.167,02
423.547.61
433.629,20
395.966`35
393.705,05
393.618`38
393.899,85
414.487`07
379.368.66
446.254,51
388.521,17
398.393,56
Dlfel.enc®
373.45S.30
372.167,02
423.547,61
433.629,20
395.966,35
393.705,05
393.618,38
393.899.85
414.487.07
0.00
0,00
0,00
0,00
379.368.66
446.254,51
388.521,17
398.393,56
So rna 5.207.013,73 3~194.475" I.612.S37qu
Fonlc: Declara¢ao da umdade gestor do RPPS (11) 1585458).
Tal]ela. Avalia?ao do repasse do aporte do plano de anortizagao (Lei Muncipal n°. 2267/2023)
competanti. Vnl°l. to'dsd)a par.eh Vnl°I. 'whdi;g° n° mts D|r.,.en,a
Jane fro
Fevereiro
Marco
Abril
mio
Julo
Juno
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dczembro
Decimo
tereefro
176.422,62
175.792.92
200.850.07
205.766,29
187.434,45
185.894,60
185.852.26
185.989,61
L96.028,97
182.363,57
216.852.55
188.388`77
183.708.37
TOTAL 2.47lJ45,05
176.422,62
175.792,92
200.850,07
185.894`60
185 .852,26
185.989,61
205,76629
187.434,45
196.028,97
182.363,57
216.852.55
188.388.77
183.708,37
1.ilo,802,08 1360.S4ZP7
Fonte: Declamcio da Unidade Ciestor do RPPS (n) 1585468).
Acerca do referido achado, restou consignado no Relat6rio Preliminar que:
A situapfro revela deficiencias no sistema de controle intemo da entidade que nfro
sfo suficientes e adequados para garantir a conformidade da integralidade e a
tempestividade dos pagamentos A16m disso, o nao recolhimento das obrigap6es
previdenciinas dentro do exercicio pode impactar as gestoes seguintes,
demandando a necessidade de realizapao de novos acordos de parcelamentos,
com prazo de vigencia Longo, diga-se ainda, que o pagamento dejuros e de mora,
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I-,`r '; ,T'ir,!_c) c{€t)`r'unicc, ass,lilac;,o i=`,or MiGU IL?fjrjlo li`lf\CIO LO;OL£\ i`!ETr) erT. 2'L' I `i,/?.il:,`,'J ` 2.31`{
`, i`T)rilc )rjr='! fi7'l -/'13 p=ira ti`iien')cat;`ilrj r`o c}nrJe,-,ego h{{p //wqJ.,``\. !ce ro gov br/\`a_);iarr_lou
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u
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em virtude do nfro adrmplemento das obngap6es na data aprazada, imp6e urn
Onus desnecessdrio ao eririo.
Logo, tern-se que este achado inicialmente consubstancia duas falhas
detectadas na gestao previdenciina, quais sejam: a) nao foram integralmente recolhidas ao
RPPS as contribuic6es patronais do exercicio (R$ 1.612.537,90); e b) n5o houve o repasse
integral dos aportes financeiros para o plano de amortizagao (RS I.360.542,97).
Como defesa, o Municipio apresentou esclarecimentos (ID 1622988), que
nao abrangeram todos os pontos, apenas versou sobre a falha acerca das contribuig6es
patronals (R$ 1.612.537,90) (a).
Em relapao a distoreao encontrada nas contribuic6es patronais (a), alega
que "o Municlpio de Sdo Miguel do Guapoie foi objeto de devoluc6es signifiicativas
relativas a contribuiccjes patronais pagas a maior em exercictos anteriores. Tats
devoluc6es, totalizando RS 1.206.182,85 em 2023 e R$ 257.413,26 em 2024» Af[mal que
a mencionada compensapao encontra guanda no Decreto n.1869/2023[6 (ID 1622989). A
fim de evidenciar tat alegapao, anexou o referido Decreto, ben como os docunientos
intitulados "Compensapao Financeira Instituto" (IDs 1622992 e 1622993). Nesse sentido,
defe;nde qua "ainda que a administracdo tenha identifiicado e corrigido contribuic6es
indevidamente pagas a maior, 6 importante frisar que tal situapao nao gerou qualquer
prtyu[zo ao RPPS ou aos servidores"
Acerca do nao cumprimento integral de obrigac6es decorrentes do repasse
do aporte para o plano de amortizacao (b) al$ 1.360.542,97), a Administracao nao se
manifestou. Entretanto, apesar da aus6ncia de manifestagao, observou-se que foram
juntados aos autos comprovantes de pagamentos referentes aos meses de abril, maio,
setembro, outubro, novembro, dezembro e ao decimo terceiro, totalizando R$
1.363.353,77, como se extral do quadro-resuno abalxo:
16 Disp6e sobre o ressarcimento ac erano de valores previdenciarios descontados indevidamente.
og.H ,]>j„ £`3=`,t r,n co ass, 1.]`r.,o oof Mtc,L„D¥%.#Ets.troo;_gcT,¥ELET:=\ car,` „ u 2,`.=` i i r
)p `/'b',I/,I\,I.. `',`rL,` ro ij,.Tlr Lr/\`al`i:a, i(`j`:
3,
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Rererchcl. Valor D,fa
Comrovante do apQne abrfu 20S .766 29 01.02.2024 ® I 622997)
a>Dprovaut¢ do acorte maio 187.434,45 01.02.2024 0 1622997)
Coutryvade do aDorfe 9ctemho 196.05897 01.02.2024 (D 1622994)
Comrovante do aDorte outuho 184.997 80 14.02.2024 (ID 1622995)
Conprovautc do 8oortc aovenho 216.999,12 11.04.2024 (D 1622996)
Corlprovai*e do apoTte dezemho 188388,77 I i .04.2024 0 1622996)
Conxpvaute do aDorte dfoiDro tefeeiro 183.708.37 29.05.2024 (D 1622998)
Total iae353,77
Fonts: Doc`mento n. 05157/24, D 1622994 a 1622997.
Analisando os esclarecimentos apresentados, o Corpo Tecnico anotou no
relat6rio de analise das justificativas (ID 1656763), que no que tange ds contribui96es
patronais, ainda que considerado a compensapao alegada pelo Municipio, restaria pendente
de repasse ao RPPS o valor de R$148.941,79. Por outro lado, no que se refere aos aportes
do plano de amortizacao, aponta que a pendencia foi quitada, entretanto, destacou que os
pagamentos foram efetuados somente em 2024, motivo pelo qual, consideram-se
intempestivos.
Dessa forma, concluiu pela pemanencia da situap5o apontada inicialmente,
ressalIvarrdo-se que "em relapao ao aporte financeiro, permaneceu matenalizada apenas a
mtempestividade dos repasses devidos rlo exerclcio de 2023 " .
Pois bern !
Sem delongas, a luz do Decreto n.1896/23, ben como dos comprovantes de
compensapao financeira (IDs 1622989, 1622992 e 1622993), o drgao Ministerial
considera parcialmente mitigada a ausencia de repasse das contribuic6es patronais, tendo
em vista que apesar de apurado que ja houve devolu9ao no montante de R$ 1.463.596,11,
ainda restam pendentes de repasse ao RPPS, o valor de R$ 148.941,79.
Da mesma forma, quarto a falha que trata do nao cumprimento integral de
obrigap6es decorrentes do repasse do aporte para o plano de anortizapao a), no valor de
R$ 1.360.542,97, apesar de nao constar marifestacfro especifica acerca do assunto, pode-se
considerar que o poder ofensivo foi atenuado, porquanto a Administragao logrou exito em
comprovar os paganentos (Ds 1622994,1622995,1622996,1622997 e 1622998).
Contudo, com relapao aos comprovantes de pagamento relacionado aos
repasses do aporte para o plano de amortizapao, vale ressaltar que da analise perfunct6ria
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f -` ` +, \7r,i.c fj= 157i 713 i:-irc^, tT!Life.i{tcarie: \-I ii`j a,; Ic)grTi?{j htirt ,r,'v.`ryv.\^; tcE ILc\ ,gov br/v':tiirjaiQ{\=
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da documentagao, sobressaiu que se tratava, basicamente, da apresentapao de 7
comprovantes de pagamentos, realizados intempestivamente no exercicio 2024,
relacionados as contribuic6es relativas ao exercicio de 2023, do repasse do aporte para o
plano de amortizapao. Assim, o simples fato de demonstrar a quitapao das obrigap6es
previdenciarias nao da materialidade para a elisao da presente irregularidade, pois revela,
tao somente, que as obrigap6es previdenciatas nao foram quitadas a epoca certa, fato
agravado pela incidencia de juros de mora e multas, como comprovadanente ja ocorreu no
presente caso, confome se pode extralr da comparagao do valor devido em 2023, com o
valor efetivamente pago em 2024, mos quais constata-se o pagamento com acr6scimos, o
que denota a existencia de juros e multas per atraso. Veja-se:
Mes referfencia (2023t Valor devldo 2023 Valor pago 2024 D]ferensa
Abtil 205.766,29 205.766,29 000
Maio 187.434,45 187.434,45 000
Setembro 196.028,97 196.058,97 30,00
Oufubro 182 363,57 184.997,80 2.634 23
Novembro 216.852,55 216.999,12 146,57
Dezembro 188.388,77 188.388,77 0,00
Ddeimo terceiro 183 708,37 183.708,37 0,00
Total 1.360.542,97 1.363.353,77 2.810,80
Desta feita, na visao do Mnisterio P`lblico de Contas, afigura-se necessina
a adogao das medidas a seguir indicadas.
A primeira e a expedicao de alerta ao gestor, tendo em vista que a Corte de
Contas firmou entendimento de que o nao cumprrmento das obrigag6es previdenciarias do
ente municipal, tats como a retencao das contribuig5es do servidor, a nao realizagao dos
repasses patronais, os reiterados parcelamentos de debitos, o pagamento em atraso das
contribuic6es, ocasionando juros e multas ao Municipio, entre outras, podem ensejar,
per s;, a reprovapao das contas anuais e responsabilizagao pessoal pelos correspondentes
Onus fmanceiros jndevidamente suportados pelo eralo.
Sobre os aciescimos a divida oridnal 6 que se encaninha a segunda medida,
referente a necessina apurapao, em procedinento especifico, da responsabilidade pelo
pagamento de juros e multas em raz5o de atrasos das obrigap6es previdenciarias do
Municipio de Sao Miguel do Guapoie.
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C I, 222,.'2,,
3.,
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Nesse contexto, se configurada apao ou omissao dolosa ou culposa do
gestor, os valores eventualmente pagos a titulo de juros e multas decorrentes do atraso no
recolhimento das obriga96es previdenciarias, por configurarem despesas impr6prias,
poderfro ser a ele imputados a titulo de d6bito para fins de ressarcimento ao eralo.
Tal entendimento foi fimado pela Corte de Contas no julgamento do
Processo n. 2699/2016, sob relatoria do Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de
Mello, considerando-se como marco inicial de sua aplicacao justamente o exercicio de
2019, mos termos do Ac6rdao APL-TC 313/2018, assim ementado (ID 658863 daqueles
autos):
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. JURO E MULTA. DANO.
I. Caracterizada ac fro ou omissao dolosa ou culposa, deve-se imputar aos
responsaveis clever de ressarcimento de reeursos utilizados para pagamento de
encargos por atraso no repasse das contribuic6es previdenciirias ou
parcelamentos aos institutos Ouros e malta), por configurar despesa impr6pna,
desnecessaria, antiecon6mica e atentat6ria aos prmcipios constitucionais da
efici6ncia e ao equilibrio financeiro, oxpamentario e atuarial dos iustifutos de
previdencia, 2. Fixar que o precedente em que§tao passat a viger a partir de
janeiro do exercicio de 2019, para evitar indesejivel efeito surpresa da decisao e
possibilitar aos gestores responsaveis pelos repasses efetuem urn planejamento
seno e factivel para impedir que eventuais consequencias priticas decorrentes da
nova decisfo ocasionem graves prejuizos para a gestfo administrativa,
orcamentina e financeira. (Proc. n° 2 699/2016 -Rel. Conselheiro Jos6 Euler
Potyguara Pereira de Mello - Pleno -Ac6rdao APL-TC 313/2018- Data de
Julgamento: 16.08.2018 -Publicado no Doe Tce n 1694 de 20.08.2018)
Dessa forma, ressa[ta-se que as irregularidades remanescentes na gestao
previdenciaria sao graves o suficiente para inquinar as contas, eis que o recolhimento
irregular das contribuig5es previdenciatas e dos aportes, ocasionam pagamentos com juros
e multa, contribui com o desequilibrio das contas previdencialias, assim como o
agravamento dos resultados fiscais negativos do setor phblico, em afronta aos principios
constitucionais do equilibrio financeiro e atuanal, insculpidos no artigo 40 da Constituigao
Federal, bern como a gescao fiscal responsavel e equilibrada, exigida no ardgo 1° da LRF.
Ademals, as falhas (inadimplencia das contribuic6es patronais e pagamento
de despesas indevidas com multa e juros), consoante Equipe de Instrucao, reve/ow a
exerclcio negligente, ou se!a, acao ou omissao no exerc{cio da direcao supenor da
admintstracao que tenha resultado ou que poderdo resultar em desvios matenalmente
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relevantes em relacdo aos ob!etivos de govemanca e os obyetlvos espec{fiicos previsios em
let e nos instrumentos de planeyamento governamental, quando as cirounstancias indiquen
que os resultados podiam ser evitados e eram ou devian ser conhecidos pelo mandatdrio,
caso empregasse diligencia do administrador ativo ou quando a acdo ou omissao foi
praticada com finalidade drversa de indicada pela lei.
Nessa senda, o 6rgao Ministerial opina por deteminar ao Chefe do Poder
Executivo, ou a quem o suceder, que apure, em processo aut6nomo, irregulandades e
responsabilidades decorrente do paganento de juros e multas em face de atrasos no
paganento das obrigag6es previdenciinas pelo Poder Executivo de Sao Miguel do
Guapoie, atinentes ao exercicio de 2023.
4. Deficiencias mos documentos que comp6em a Presta¢ao de Contas
Quanto ao atendimento aos requlsitos dos documentos que comp6em a
prestagao de contas, compulsando os autos, observou-se, a partir da analise de docunentos
- triagem inicial (ID 1585457), no que se refere ao Relat6rio do Orgao Central do Sistema
de Controle Intemo, foi registrada a seguinte observapao:
Nfo avalia: cunprimento das metas estabelecidas na lei de diretriaes
orcamentinas; limites e condrg5es para realizagfo de opera96es de credito e
inscriefro em Restos a Pagar, verificapfo e avaliapfo das medides adotadas para o
retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, mos termos dos arts 22
e 23 da LRF; destinapfro de recursos obtidos com a alienapfro de ativos, tendo em
vista as restnc6es constitucionais e da LRF, obedi6ncia a limites e condi¢6es no
que tange i renincia de receita Ausencia de manifesta€ao conc[usiva sol]re o
m6rito das contas. (Gnfou-se)
Sendo assim, restou consignado no Relat6rio Preliminar a violagao ao Art.
6°,Ill, "a", "b", "c" e "h", bern como do inciso VII, da Instrugao Nomativa n.65/2019:
Art 6° 0 Relat6rio do drgfro Central do Sistema de Controle Intemo acerca ch
execu¢ao dos orcamentos de que trata o § 5° do art. 165, da Coustituncao Federal,
que acompanha as Contas do Chefe do Poder Executivo, devera conter, no
minimo, os seguintes elementos:
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Ill - relat6rio de auditoria intema sobTe a execu¢ao dos or9amentos quanto a
legalidade e legitimidede, bern como do cumprimento dos limites constitucionais
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e legais, em observancia ao art. 74 da Constituicfo Federal c/c art. 59 da Lei
Complementar 101/2000 -LRF, contemplando no minimo:
a) avaliapfo do cumpnmento das metas estabelecides na lei de diretnzes
orcamentinas;
b) limites e condic6es para realizap5o de operap6es de ciedito e inscric5o em
Restos a Pagan;
c) verificapfo e avaliapfro das medidas adotadas para o retomo da despesa total
com pessoal ao respetivo limite, mos termos dos arts. 22 e 23 da LRF;
e) destinapfro de recursos obtldos com a alienacfo de ativos, tendo em vista as
restngives constitucionais e da LRF;
[...I
Vn - parecer do dirigente do 6rgfo central de controle intemo sobre a Prestapao
de Contas do Chefe do Poder Executivo.
Instado a se manifestar sobre os apontamentos, apresentou defesa por meio
do Documento (ID 1656763), contudo, nao apresentou quaisquer esclarecimentos ou
justificativas acerca do presente achado.
Nesse sentido, ao analisar a defesa apresentada, o Corpo T6cnico concluiu
pela manutengao das falhas identificadas, tendo em vista que a "cr2tsG7Icio cJe m4#J/es'fapGo
por parte do ente auditado Impede a verificacao da conformidade, sem justificativas
adequadas nao 6 possivel concluir que as norrnas legais foran observadas. Como o ente
ndo apresentou alegac6es, nao conseguimos reunir mformac6es suficientes para
desqual[ficar o achado " .
Ora, a partir da analise do Relat6rio do Orgao Central do Sistema de
Controle lntemo, juntado aos autos (ID 1571428), de pronto percebe-se que existem
deficiencias, tendo em vista que o documento deixa de apresentar ate mesmo t6picos que
constam de seu sumato (ID 1571428, p. 4 a 6), tomando-o incompleto. Como exemplo
detectou-se a auschcia dos seguintes items no corpo do relat6rio, que, no entanto, constam
no sunato:
6. Credito Escrito na Divida Ativa, 8. Analise da Despesa por funcfro de
Govemo; 12. Liquidez Corrente. 13 Liquidez Seca 14. Iiquidez Geral 15.
Liquidez lmediata 16. indice Solv6ncia .17. indice de Endividamento Geral; 18.
Composicac de endividamento. 5. Metas estabelecidas na Lei de diretrizes
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orcamentinas 4. Acompanhamento das recomendap6es exaradas pelo tnbunal de
contas 6 Das recomendap6es. 7. ConsideTap5es finals. 8.Parecer do dirigente do
6rgao do Controle intemo. 9.Certificado de auditoria 10. Pronunciamento do
chefe do poder Executivo
Acerca da presente situagao, ha que se relevar o fato de o Municipio nao
fazer constar o parecer do dirigente do 6rgao central de controle intemo sobre a Prestapao
de Contas do Chefe do Poder Executivo. Em outros termos, ten-se que nao consta mos
autos manifestacao conclusiva sobre o m6rito das contas, por parte do drgao Central de
Controle lntemo.
Destaca-se que a aus6ncia de manifestapao do controle intemo, 6 mat6ria de
objeto da sinula n. 4, do TCE-RO!7, mos seguintes termos:
AS PRESTACOES DE CONTAS QUE, A PARTR DE 2010, VIEREM
DESACONI'ANIIADAS DA MANIFESTACAO DO CONTROLE INTERNO
SOFRER^O 0 JULGARENTO IRREGULAR, COM BASE NO ARTIGO 16,
in, `8', DA LEI cormLERENTAR ESTADUAL N. i54/96, E Os
gg#o#sc¥oS¥oNSA#I£ST;PET#G°iAOAPL##°c3EE#i%
COM o ARTIGo 55,11, DA REFERIDA LEI cohAI>LEREr`ITAR N. I 54/96.
Diante do exposto, considerando que o Muhicipio deixou de apresentar
aspectos relevantes dos incisos exiddos pelo art. 60, da IN 65/2019/TCE-RO, bern como,
considerando a jurisprudencia e precedentet8 dessa Corte de Conta, opina-se pela
manutengao do achado, destacando a possibilidade de rejeigfro das contas, bern como
aplicacao de multa, mos termos do Art. 16,Ill, b, combinado com Art. 19, Paragrafo dnico
da Lei Complementar Estadual n.154/96.
Por fim, o Pang"ef entende necessata a emissao de alerta ao Chefe do
Poder Executivo e ao Controlador Geral do Municipio, para que adotem medidas
necessinas de foma que as contas futuras estejan instruidas contemplando todos os
aspectos em observincia ao disposto Instrucao Normativa n. 65/2019, mais
especificamente quanto ao que disp6e o art. 6°, e seus incisos, da Instrucao Normativa N.
65/2019ITCE-RO.
'7http://wwwtcero.govbr/thbunalAegislacao/arquvos/S%C3%BAmula-4-2010.pdf
]8 Processo n 01681/2008 -Q'leno) -Ac6rdfro n. 016/2010
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5. Deficiencia na disponibilizacao de infolmac6es no Portal da Transparencia
Acerca da deficiencia na disponibilizagao de infomap6es no Portal da
Transparencia, a Equipe T6cnica apontou no relat6rio conclusivo que a Administracao
deixou de disponibilizar no Portal de Transparencia algumas informap6es essenciais,
relativas aos criterios das dimens6es de receita planejamento e prestagao de contas, dialas,
ouvidoria, Servigos de hformap6es ao Cidadao, Lei Geral de Prote9ao de Dados - LGPD,
govemo digital, rentincia de receita, convenios e transferencias, educagao, emendas
parlamentares, obras e satde.
Em razao desta falha, obteve o indice de transparencia de 66,22%, com
Nivel lntermediario de Transparencia, conforme os criterios de cLassificacaoL9
deteminados na Resolucao n. 01, de 02 dejunho de 2023, da Associapao dos Membros do
Tribunal de Contas do Brasil -Atricon.
Nesse sentido, a Equipe T6cnica entendeu pela necessidade de expedigao de
determinapao para corre9ao das falhas e disponibiliza9ao das informap6es essenciais,
entendimento plenamente compartilhado pelo drg5o Mnisterial :
DeterminaT, a Administrap5o do Municipio de Sfro Mguel do Guapole, com
fundamento no art. 37 da Constituicfro Federal, nos arts 48, §1°,11, da LC n°
io|/oo, arts 3°, in, 6°, I, 7o, 8o (§io, §2° e §3°), 9° e loo daLei n° |2,527#o|| _
LAI, que, no prazo de 60 dias contados da notificapao, disponibLlize no portal de
transpar6ncLa as mformap6es relativas aos crit6rLos das dimens6es receita
planejamento e prestac5o de contas, diirias, ouvidoria, Serviaps de Informap5es
ao Cidadfro, Lei Geral de Protec5o de Dados - LGPD, govemo digLtal, rendncia
de receita, convenios e transferchcias, educapfro, emendas parlamentares, obras e
salde nfro atendides no ciclo de 2023, detalhadas no Radar da Transparchcia
Ptibli ca Ciclo 2 023 (disponivel em.
https://rndardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publicahtml),
cuja verificap5o do cumprimento se clara por meio da avaliapfo dos prdximos
ciclos do Programa Nacional de Transparencia Pthlica
L9 0s cnt6nos de avalia9ao e classificagfo de atendimento possuem diferentes riveis, que vao de "Diamante"
a "Inexistente", Cada nivel 6 definido por porcentagens de cumprimento de criterios essenciais e niveis de
transparencLa Por exempLo, o niveL "Diarnarite" requer 100% dos criterios essenciais e uma t[ansparencia
entre 95% e 100%, enquanto o nivel "Inexistente" indica 0% de transparchcia` Este sistema de cLassifica9ao 6
utili2ndo para avaliar indice de transpafencia alcancado dos poderes ou 6rgfos phblicos.
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6. Baixa efetividade da arrecada¢o dos crfeditos em divida ativa
Observa-se sobre este ponto que a Administragfro apresentou uma evolu9ao
na arrecadapao da divida ativa em termos percentuais, pois passou, do exercicio de 2022
para o exercicio de 2023, de 2,56% para 3,820/o, respectivamente, conforme se depreende
do quadro sintetico de resultados apresentado anteriomente.
0 Municipio tamb6m apresentou urn aumento, em termos nomimis, vez
que no exercicio de 2022 arrecadou R$ 631.277,51, enquanto no exercicio de 2023
arrecadou R$ 1.149.021,31, o que representa, sob este prisma, urn acr6scimo na
arrecadacao de aproximadamente 82,02% de urn exercicio para outro.
No caso, nota-se que o estoque inicial da divida ativa teve urn aumento no
exercicio sob analise, pois passou de R$ 24.666.586,67 (2022), para R$ 30.100.834,70
(2023). Apenas como comparativo, mesmo que o estoque inicial tivesse sido mantido, a
Administrapao apresentaria resultado de aproximadanente 4,66%2°, portanto, continuana
abaixo do percentual de 20%.
Em avaliap5o do desempenho na arrecadapao da divida ativa, a Equipe
Tecnica evidenciou o seguinte quadro, no qual exibe as principals informap6es inerentes ao
exercicio de 2023:
Tabel.. Efettvidade da Ari.ecad.¢ao da D[vida Atlva
Tlpo do cranto
Estoqne Flnd IJrscrltos em AJTecad.dos Bltlas Estoqne FIDd EretMdlde
do Ado - 2022 2023 em 2023 Ad~atlva8 de Ago - 2o23 amcadicao
t,' a) (c) (a) c - (,+b-crty I - (c/a)
Divide Ativa Tributiria 19.122.625,86 4.058.849,83 1.Ilo.901.15 298.149.97 21.772.4Z4j7 5,81
Dlvida Ativa Nho TTibutdna 10.978.208,84 I.080.247.09 38.120,16 12.020j3§,77 0,35
TOTAL 30.100.834.70 5.139.09692 I.149.021J1 298.14997 33.792.7cO34 3£2
Fcmfe: Notag Exphcrfu`is e Balan¢o Patlmonial.
Em sua manifestagao, o Coxpo T6cnico asseverou que "c] Admz#js'frcl£`6o
nao foi Ofetiva na arrecadacao dos cr6ditos inscritos na d[vida ativa. vez que a
arrecadacao no exerc{cio de 2023 totalizou 3,82% em relapdo ao estoque fiinal do
exercicio de 2022, logo inferior ao percentual de 20% estabelecido pela jurisprudchcia
deste Tribunal. " .
20 R$ 1 149 021,31 (arrecadapfro 2023) x 100 / R$ 24.666.586,67 (estoque inicial 2022) = 4,66%
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O9-n ,_ , \Lifi-,it> ijlc^Er6,`ir`i`, a`S`ct,iacJ{> nor MIGIUDO;\,Ilo (iiiAL`l() LOL[)i_£H\\+=T;) clm !'L L;/2''`'=,1` ~' t" _`t`t
{Cr3 I `3 9o1, hr,'``'=i;`-.a,-I(3'J
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Pois bem!
Recentemente, a Corte de Contas, por meio do Ac6rdao APL-TC 00159/24,
referente ao processo n. 01204/24, que trata da prestac5o de contas do Municipio de Sao
Francisco do Guapole, exercicio de 2023, da relatoria do ilustre Conselheiro Paulo Curi
Neto, alterou o entendimento no que toca a exig€ncia de arrecadapao minima de 20% do
estoque da divida ativa, porque a Corte de Contas foi sensivel ao fato de que esse
parfmetro tern se mostrado excessivamente elevado e dificil de ser atingido, especialmente
pelos pequenos municipios.
Nesse passo, ao inv6s da exigencia de urn percentual minimo de
arTecadapao, firmou-se o entendimento de que, por ser mars justo e eficaz, 6 necessino
avaliar as medidas de govemanga e gescao que v6m sendo implementadas pela
administrapao, a luz dos seguintes cnterios:
a) Der]ni9ao de A¢6es Eric8zes: Estabelecer a96es e estrat6gias concretas que
possam impactar positivamente a arrecadapto, inclurndo campanhas de
conscientizapfro e programas de negociapfro de dividas,
b) Profissionaliza¢ao da Cobranca: Incentivar a ado9fro de priricas
profissionais e especializadas na cobranca de dividas, com treinamentos e
capacitapfo continua dos servi dores envolvi dos;
c) Utilizacao de Ferramentas de Teenologia da lnfor[mcto: A
impLementapfro de sistemas informatizados de gestfro da d{vLda a va permLte urn
melhor controle e monitoramento dos creditos, alem de facilitar a comunicapfo
com os devedores e a adoeao de medidas de cobranca;
d) Melhoria do Sisteina de Contro[e lntemo: Promover a implementacfro de
sistemas e processos de controle intemo mats eficientes para monitorar e
gerenciar a arrecadapfo de creditos;
e) Compromisso dos Gestores: Exigir urn compromisso efetivo dos gestores
municipais para o desenvolvimento e execugfo de planos de apfro voltados a
melhoria da arTecadapfro;
I) Adocao de Medidas de Govemanca: Implementar medidas de govemanca
que promovam a transparencia e a eficiencia Tia gestfo dos cr6ditos inscritos em
divida ativa, e
g) A¢6es Judiciais e Extrajudiciais: A adocao de medidas judiciais e
extrajudiciais para a cobranca dos cieditos, como a inscnc5o dos devedores mos
cadastros de inadlmplentes e a execucfo fiscal, 6 uma pritica que pode coagir os
devedores a regularizarem suas pendencias.
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Assim, em consonfrocia ao novo posicionamento da Corte de Contas, o
drgao Ministerial, ainda que nao tenha esquadrinhado a questfro a luz das medidrs
prescritas2], por evolugao de entendimento, entende que esses novos paramentros sejam
avaliados mos pr6ximos exercicios, pelo que a falha averiguada em epigrafe, deixa de ser
considerada, nesta ocasiao, para fins de encaminhamentos.
Ademais, sobre o tema, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo ou a
quem o suceder, o que segue:
Promova a meLhoria continua da ge§fao no que tange a arrecadap5o dos cr6ditos
inscritos em divida ativa, com vistas a assegurar maior eficiencia e transpar6ncia
na admnistrapfo dos creditos, conforme os seguintes criterios.
a) Definicao de Ac6es Eficazes: Estabelecer ap6es e estrategLas concretas que
possam impactar positivamente a arrecadapfro, incluindo campanhas de
conscientiza9to e programas de negociapfro de dividas;
b) Prorissionaliza¢ao da Cobmn¢a: Incentrvar a adocto de prdticas
profissionais e especializadas na cobran9a de dividas, com treinamentos e
capacitapfo continua dos servi dores envolvi dos;
c) Utiliza¢fro de Ferralnentas de Tecnologia da lnfol.macao: A
implemeutapfo de sistemas informatizados de gestto da divida ativa permite urn
melhor controLe e monitoramento dos cr6ditos, al5m de facilitar a comunicapfo
com os devedores e a adocfo de medidas de cobran9a;
d) MeLhoria do Sistema de Controle Inferno. Promover a implementapfo de
sistemas e processos de controle intemo mais eficientes para monitorar e
gerenciar a arTecadac5o de creditos;
e) Compromigso dos Gestores: Exigir urn compromisso efetivo dos gestores
municipais para o desenvolvimento e execu¢fo de pianos de apfro voltados a
melhori a da arTecedapfo ;
I) Adocfro de Medidas de Govermnca: Implementar medidas de govemanca
que promovam a tTansparencia e a eficiencia na gestfo dos creditos mscritos em
divida ativa, e
g) A¢6es Judicials e Extrajudiciais: A adocao de medidas judiciais e
extrajudiciais para a cobranca dos cr6ditos, como a insongfro dos devedores mos
cadastros de inadimplentes e a execuefro fiscal, 6 uma pralica que pode coagir os
devedores a regularizarem suas pendencias.
2L Analise que sera realizada nas prestac6es de contas municipars de 2024.
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7. Da anilise da Capacidade de Pagamento (Capag) do Municipio
Seguindo no exane dos elementos componentes dos autos, venfica-se que
na analise das Contas Municipais do exercicio de 2023, os Auditores da Corte de Contas
analisaram o indicador financeiro denominado "Capacidade de Pagamento - Capag" 22 dos
Municipios Rondonienses, que e relevante quando os govemos redonais pleiteiam
operap6es de ciedito intemo e extemo com aval ou garantia da Uni5o, confolme exigencia
cravada no art. 23 da Resolu95o do Senado n. 43, de 2001.
Em que pese a exigencia remonte aos idos de 2001, ao longo do tempo, o
calculo da Capag, deixou de ser uma simples etapa na instnigao dos pleitos dos govemos
regionais, passando a ser urn importante indicador financeiro da situapfro fiscal dos entes
municipals, o que levou a pr6pria STN a calcular e divulgar as notas de todos os Estados
de modo regular, independentemente da exist€ncia de pedidos de aval ou de garantia para
operag6es de creditos.
Nessa quadra, registra-se que, confome previsao contida no § 6° do art. 2°
da Portaria do Ministdrio da Economia n. 5.623/2022,23 a partir de 1° de janeiro de 2023, a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a exidrr, para a analise da Capacidade de
Pagamento - Capag dos entes, a apresentacao do Parecer Prfevio exarado pelo Tribunal
de Contas competente.
Por essa razao, desde o exercicio de 2023,24 o Ente pleiteante de garantia ou
aval da Uniao, deve encaminhar o Parecer Previo mais recente elaborado pelo Tribunal de
Contas competente, juntamente com os relat6rios pr6vios, elaborados pelas areas t6cnicas
da Corte de Contas, para fins de registro e analise, quando couber, exigencia que
permanece no exercicio de 2024, no qual se analisa as contas de govemo atinentes ao
exercicio de 2023.
22 0s conceitos e variaveis utilizadas e os procedrmentos a serem adotados na analise da Capag foram
definidos na Portaria STN n° 217, de 15 de fevereiro de 2024
23 § 6° A partir de 1° de janeiro de 2023 sera exigido, para as analises de capacidede de pagamento reali2ndas
no @mbito de processos de concessfo de garantia da Unite a opera¢6es de credito de interesse de Estado,
Distnto Federal ou Municipio, o parecer pievio conclusivo de que trata o art. 57 da Lei Complementar n°
101, de 2000
24 Prestap6es de contas municipais, referentes ao exercicio de 2022.
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Sobre a forma de apurapfro do indicador, depreende-se da Portaria
Normativa do Ministerio da Fazenda n.1583/2023, especialmente mos artigos 20, 3° e 4°,
que a metodologia da apurapao, em suma, define que a classiricacao flnal (art. 4°) da
Capacidade de Pagamento de cada ente (Notas A, 8, C ou D) 6 encontrada a partir da
combinapao das classifica¢6es parciais (art. 3°) de tres indicedores financeiros, quais
sejan: grau de solvencia/endividamento (indicador I); relagao entre receitas e despesas
correntes/Poupanga Corrente (Indicador ID; e liquidez relativa (Indicador Ill).
Outrossim, a Equipe Tecnica destacou que mos temos do § 2° do art. 4° da
Portaria hffi n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023, "of e#fes q#c crpresre#/crrem
classificacao final de capacidade de pagamento "A" ou "8", e nota do Indicador da
Qualldade da lnformacdo Conldbil e Fiscal qcF) "Atof" no Ranking da Qualidade da
Inf ormacao Contdbtl e Fiscal no Siconf ii poderdo ter sua classif iicacao f inal de capacidade
de pagamenlo meyorada para "A+ " ou "8+ ", respeclivamen[e."
Pois ben !
No caso em questao, a Equipe T6cnica empreendeu a analise da Capag
utilizando-se do Relat6rio de Gestao Fiscal do Poder Executivo de Sao Miguel do
Guapole, referente ao 2° semestre do exercicio de 2023, tendo apurado os seguintes
resultados parciais a luz dos parametros ja comentados:
1. Indicedor I - Endividamento 1,71% classirica¢fro |iarcial "A",
porquanto o indicador financeiro, obtido da reLacfro entre a divida consolidada
liquida e a receita coli.ente liquda, demonstrou ser menor ou igual a 60%,
2. indicador Il -Poupan€a corrente loo,05% classir]ca€io pal.cial "C",
pois o indicador financeiro, resultante da reLap5o entre as despesas correntes e a
Receita Conente Ajustada, ficou superior a 95%;
3 Indicador Ill -Liquidez Re]ativa -2,94°/o c]assirica9ao parcial "C", eis
que a Liquidez do ativo esti situada abarxo de 0.
A partir da conjugapfro desses resultados (Endividamento A; Poupanga
Corrente C; Liquidez Relativa C), consoante estabelecido no artigo 4° da Portaria
Normativa do Mristerio da Fazenda n. 1583/2023, a Equipe Tecnica classificou como `C"
a nota Capag do Municipio em analise:
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0 indicador revela que o ente tern capacidade de pagamento calculada e
classificada como "C" (indicador I -Endividamento 1,71% classificapao parcial
`.A"; indicador H - Poupan9a Corrente loo,05% classifica9ao parcial "C.';
indicador HI -Liqudez Relativa -2,94% classificapfo parcial "C"), que significa
que o ente esfa inapto a obter financiamentos para aplicagao em politicas
phblicas com o aval da Unifro, mos termos do art.13, I da Portana hAI n.I.583,
de 13 de dezembro de 2o2325.
[...]
Frisamos que os indicadores utilizam como fonte de informap5o o Relat6rio de
Gestfro Fiscal do Poder Executivo referente ao 2° semestre do exercicio e, com
base mos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para analise, n5o
foram detectadas inconsistencias mos valores que comp6e o calculo.
Logo, extrai-se que o Municipio de Sao Miguel do Guapoie, obteve Nota
Capag calculada e classificada como "C", o que significa que o Ente nao esfa apto a obter
financiamentos para aplicapao em politicas ptiblicas com o aval da Uniao.
Destaque-se que o Colpo T6cnico apontou para o fato de que "de aconc7o
com o art.167-A da Constitulcdo Federal, se apurado que a relacdo entre as despesas
correntes e as receitas correntes, do periodo de 12 (doze) meses, superar 95% 6 facultada
a adocdo das medidas de controle de gastos e dyuste fiscal", modNo pcto quad, £az-se
necessario o seguinte alerta:
A]ertar a Administra9fro do Municipio que no exercicio de 2023 as despesas
correntes superaram 95% das receitas correntes, desta forma, 6 facultado ao
25 Art. 13. Sfo Tequ)sitos de elegibilidade papa a continuLdade da analise de Pedido de Venficapfro dos
Limites e Condic6es de operapfo de ciedito com garantia da Unifro no ambito da Secretaria do Tesouro
Nacional do Minist6rio da Fazenda`. I - que o ente pleiteante tenha capacidade de pagamento calculada e
classificnda como "A", "A+", "8" ou "8+", mos termos do disposto no art. 4°
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Poder Executivo, Legislativo e demais 6rgaos aut6nomos, LmpLementar, as
medidas de ajuste fiscal de que trata incisos I a X do caput do art. 167-A da
Constituic5o Federal de 1988, podendo vedar: a) concess5o, a qualquer titulo, de
vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de remuneracao de membros de
Poder ou de 6rg5o, de servidores e empregados phblLcos e de militares, exceto os
derivados de: sentence judicial transitada em julgado e determinag5o legal
antenor ao inicio da aplicacao drs medidas previstas; b) criap5o de cargo,
empTego ou funcfo que implique aumento de despesa; c) alterapfo de estrutura
de carreira que implique aumento de despesa; d) admiss5o ou contratap5o de
pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas: reposic6es de cargos de chefia e de
dire9ao que n5o acarTetem aumento de despesa, reposi$6es decorrentes de
vac6ncias de cargos efetivos ou vitalicios, contratap6es tempordrias previstas no
inciso K do art. 37 da Constituicao e reposi¢6es de tempordrios para prestap5o
de servico militar e de alunos de 6rg5os de forTnac5o de mlitares; e) realizap5o
de concurso pdblico, exceto para reposic6es de vacancias mencionadas no inciso
IV do art. 167-A da CF, 0 criapfro ou majorapfo de auxilios, vantngens, bonus,
abonos, verbas de representapfo ou beneficios de qualquer natureza, em favor
de: membros de poder, do ministedo pdblico ou da defensona pdblica,
servidores e empregados pdblicos e militares, ou seus dependentes, (exceto
quando derivados de sentenca judicial transitada em julgado ou de determina9ao
legal anterior ao inicio da apLicap5o das medidas); I) cnap5o de despesa
obrigat6ria, g) adocfo de medida que implique reajuste de despesa obrigat6ria
acima da vanagao da inflapao, observada a preservacao do poder aquisitivo
refenda no art. 7°, inciso IV, da Constitu¢fro; h) criapfo ou expansto de
programas e linhas de financiamento, ben como remss5o, renegociap5o ou
refinanciamento de divides que impliquem ampliag5o das despesas com
subsidios e subveng6es; i) concessao ou ampliap5o de incentivo ou beneficio de
natureza tnbutina.
Ainda, anui-se com a Equipe T6cnica sobre a proposta de inclusfro no
Parecer Previo a ser exarado pela Corte de Contas, "cJe awe o e#fe Jem capocjcJac7e c7e
pagamento calculada e classificada corno "C" (indicador I -Endividamento 1.71%
classificacao parcial "A"; indicador 11 - Poupanca Corrente 100,05% classifiicapao
parcial "C " ; indicader Ill -Liquidez Relativa -2,94% classificacdo parclal "C ") " .
Por fim, apenas para fins de comparagao entre o exercicio anterior (2022) e
o ora analisado (2023), destaca-se que a Capag no Municipio regrediu, uma vez que estava
classificada como "A", no exercicio anterior, como se depreende do Ac6rdfro APL-TC
00224/23 referente ao processo 00998/23 (ID 1507956).
8. Da po[itica de aLfabetizacao, avaliacao da educa¢ao infantil (creche e pr6-escoLa) e
monitoramento do Plano Nacional de Educa§ao
Sobre a educapao, cedigo que e uma responsabilidade compartilhada por
todos os niveis de govemo, cabendo aos municipios o clever principal de assegurar uma
educapao infantil e fundamental de qualidade.
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ir,\ !`Lc ``3}€trc)r\ir~`t;, a.`,c,Ills,:lo Dc`r i\AiGU,lr,10i`j!O lt\lACIO LC`;C'LA :(El!Lr,` cirii Z'.o` I i i"/I:=?,-1 : 34
I Lir\ I =`rt`Lc lD=-16-r'i 71\L; I)<ir= au:etlt.car,ZS^+ o g{J`` brt''u ±i;`+2rdcz:
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0 Tribunal de Contas do Estado de Rond6nia tern priorizado a avaliapfro dos
resultados da alfabetizagao por meio do Programa de Alfabetizapao na Idade Certa (PAIC),
eis qua, a alfabetizaccio no tempo adequado 6 rna das principals macropoliticas, que deve
garantir aos estudantes at6 o 2° ano do ensino fundamental, habilidades fundamentals
para o desenvolvimento contlnuo ao longo de todo o clclo da educacdo bdsica .
Ap6s tres anos de implementapfro do PAIC mos Munictpios Rondonienses,26
os resultados ten sido promissores, com urn aumento significativo na media geral de
desempenho no 2° ano do ensino fundamental.
A prop6sito, importante destacar que "o Govemo c7e RoncJ6#/a, em
colaboracao com o Tribunal de Contas do Estado de Rond6ma ITCE-RO) e as redes de
ensino municipais, celebrou urn marco hist6rico na educacao ptiblica do Estado, com o
alcance do 1° lugar do pals em crescimento na alfiabetizapGo de crian¢as, resultado que
foi divulgado pelo Minist6rio da Edrcacdo (MEC) durante o Semindrio de Ac6es
Descentralizadas na Educagao Bdsica, que ocorreu em Brasilia/DF.[...] Segundo o
Sistema de Avaliacao Educacional do Estado de Rond6nia (Saero), a propoxpdo de alunos
com aprendizado adequado em ltngua portuguesa nas redes municipais crumentou de 45%
em 2022, para 68% em 2023. A porcerltagem de estudantes com nivel abaixo do bdsico
cain de 26% para 12%, enquanto aqueles em estdgio avancado, subiram de 17% para
35%. Municipios como ltapua do Oeste atingiram 100% de alunos com aprendizado
adequado, com avancos tamb6m notdveis em Pnmavera de Rond6nia, Espigao do Oeste.
C'os/a A4lc!ng#eJ e Cw/#bJm", confome noticiado no Portal do Govemo do Estado de
Rond6nia.27
8.I. Politica de alfabetiza¢ao
Especificamente quanto ao Municipio sob analise, no item 2.4 do relat6rio
conclusivo (ID 1658034), a Equipe T6cnica consolidou as infomap6es gerais da
alfabetizac5o, fomecendo uma visao gerencial sobre a implementagao da politica e os
resultados de aprendizado, objetivando dan transparencia a sociedade e fomecer
26 Atrav6s do programa de alfabetizapao `ProAlfa Rond6nia', ocorre a integrap5o entre as redes estadual e
municipal.
27https://rondonia.ro.gov.br/rondonia-alcanca®-lo-lugar-nacional-em-crescimento-na-alfabedzacao-infantil/
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informap5es de qualidade para os gestores aprrmorarem, ainda mais, a politica de
alfabetiza9ao.
8.I.1. Avaliac6es de aprendizagem (SAERO)
De acordo com os resultados do Sistema Pemanente de Avaliagao da
Educapao de Rond6nia (SAERO), 72% dos estudantes do segundo ano do ensino
fundamental do Municipio de Sfro Mguel do Guapor6 atlndram nivel de aprendizado
adequado em Lingua Portuguesa e 69% em Matematica.
A luz desses dados, em comparacfro ao ano anterior (2022), a rede
municipal de Sao Mguel do Guapor6 evoluiu, pois passou de 44% para 72% dos
estudantes do 2° ano com aprendizado adequado no componente de Lingua Portuguesa.28
Em Matematica, a Rede Municipal tanbem apresentou evoluoao, passando de 32% para
69%.
AI6m das infomap6es ja mencionadas, o relat6rio do SAERO permite
identificar o percentual de estudantes em diferentes niveis de proficiencia. Tat avaliap5o
nao considera apenas os alunos alfabetizados, mas tanb6m dimensiona aqueles que ainda
nao atingiram as habilidades esperadas para o ciclo de alfabetizapao, fator essencial para
implementar estrategias de aprendizagem e garantir que todos alcancem os niveis
desejados de proficiencia.
Vale redstrar que constam 4 mbricas29 para classificacao des redes
municipals de acordo com o percentual de estudantes com "aprendizado adequado" no 2°
ano do ensino fundanental. Sao elas:
Categoria 1: 270°/o Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes mumcipais apresentam urn desempenho destacado, com
urn percentual igual ou superior a 70% de estudantes alcancando urn aprendizado
adequado. Isso indica urn alto niveL de qualidade e efetividade na implementapao
28 0 Municipio ficou acima da media des Tedes pdblicas rondonienses que, em 2023, atingiram a media de
68% de estudantes no nivel adequado
29 Essas rubricas fomecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de
estudantes com "aprendi2ndo adequado". Essas categorias foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela
Educapfro, de que 70% dos alunos deveriam apresentar aprendizado adequndo
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L/ ` i -'il'io \3la{t`':,.iicL3 rj:;si,tqd{,\ I,.I lullr,i;i;Jilr.i(C`r lrit,^ic'O LC;`r}l.A €tli=.1 r_`' cr,t 2.LI' I 'iJ2f._`_, ';2'?.:
` y`,\ -,," 'rj -';`3?.} T13 :3c)r; £ii.`ls., .:,car*z_: ti=` i-ji irje) e?o l`i::I,I '/v`-vy"`4J i.,'jf, , t`; i3iT]\i rx/+':-,:}:a,-clr.i3
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das politicas educacionais, proporcionando urn ambiente propicio paTa o
desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: 250% Aprendizado adcquado
Nesta categoria, as redes municipais demonstram urn desempenho satisfat6rio,
com urn percentual igual ou superior a 50% de estudantes alcancando urn
aprendizado adequndo. Embora haja espapo para melhonas, essas redes est6o no
caminho certo para proporciona]' urn ensino de qualidade e promover o
desenvolvlmento dos estudantes.
Categoria 3: 22S% Aprendizado adequado
Nesta categoria, as redes municipais ten urn percentunl igunl ou superior a 25%
de estudantes alcancando urn aprendizado adequado. Essas redes devem
implementar estrategias para a recomposicto das aprendizageus dos estudantes,
tabs como programas de refor9o escolar e acompanhamento individuaLizado papa
os estudantes com desempenho al]aixo do esperado, a fin de melhorar os
resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estrat6gias para
garantir urn ensino de qualidade.
Categoria 4: <25°/'o Aprendizado adequado
Nesta categona, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com memos de
25% de estudantes alcancando urn aprendi2alo adequado i fundamental que
essas redes identifiquem as areas probLematicas e adotem medidas efetivas para
melhorar os resultedos de aprendizagem, investindo em recursos pedag6gicos e
programas de apoio aos estudantes.
Desse modo, com base mos resultados de aprendizagem do SAERO, a
Equipe T6cnica classificou a rede municipal de Sao Miguel do Guapor6, confome segue:
fao=,c:pasalefincoasc;:s*f|Taodsa::mEfiaecimL:ngcounnc:::Suegu:snad:nqauecaateg:f:
2 em Matemalica.
Por fim, a avaliapfo do SAERO tamb6m permte analisar os resultados de cada
escola das redes.
Em Sao Miguel do Guapord, das 10 escolas que oferecem ensino para o 2° ano
do ensino fundamental, 6 conseguiram atinedr indice sansfat6rio de
aprendi2agem.
8.1.2. Avaliacao dos boas priticas na po]itica de alfabetizafao e do alcance das metas:
Acerca de outro quesito analisado pelo Corpo T6cnico, observa-se do
questionino autoavaliativo de boas praticas para alfabetiza9ao no tempo adequado, que
este e composto por move eixos tematicos e aproximadamente 150 items de verificapfro
sobre: (I) gesfao orientada a resultados; (11) avaliagao e monitoramento; (IID selegao e
lotapao de profissionais; (IV) fomapao inicial e continuada; (V) politica de incentivos;
(VI) curriculo; (VII) material diditico; (VIII) gestao de conhecimento; e (IX) articulapao
politlca.
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I, ' -` `-\`i`J e{+(r`;_,r\Ifro ass,"ia(jo r;or rvo;``3L{:I.\Ofiicl lN/\{:!O I,C!`'t;.;\` !`!EJ|-f` e\..' ,1} L` i L/?.C!iT.,'_ `2 r=,i
. 'i L` ,[{i,=\ !r;`==16T'') 7rl ``` Jars ai.ii.h=,`;,ca,`+={i rir.i eTi``jer\*j?t) ri{{p `,J`v`i./t"+,, {cc,10 8!j``' t,r/\'a(£a,-t=)Ij
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Sobre esse vies, o Municipio em foco, de acordo com os resultados do
levantanento realizado em 2023, atendeu 75,71% dos itens avaliados.
0 Corpo T6cnico destacou que apesar do Municipio apresentar bons
resultados de estrutura9ao na maioria dos eixos, 30 foi detectada uma baixa estruturapao do
eixo Po/!'/ica c7e /#ceHfzvos /2J%/, revelando que ha a necessidade de direcionar esforgos
de foma prioritina e urgente para o aprimoramento dessa area.
0 Municipio apresentou alta estruturapao em sete dos move eixos: Ma/eri'c7/
Diddtico a 5°yo) ; Gestao do Conhecimento a SOY(o)., Forlnacao (85°yo)., Artioulacao Polltica
(87 ,5°Mo)., Contratacdo, selecao e lotacao de prof iissionais (87 ,S°Mo)., Curriculo (87 >5°y(o), e.>
4vo/z.af4o e "o#fforcrme#/a (95%). A16m disso, apresentou media estmturapao no eixo
Gestdo orientada por resultados (S8,3°Wo) .
A Equipe Tecnica tamb6m registrou que para o alcance da meta de
"aifabetizar todas as criancas ate o segundo ano do ensino fundamental;" 6 ne®essdia a.
implementacao de boas praticas, que sao monitoradas sistematicamente, sendo os
indiend:ores-chaNe "a frequencia de professores e gestores nos cursos de fori'nacao
continuada; escolas com controle de aprendizado e gestdo implementados; frequchcia dos
::i:::S::efue:a£°e:Le¥£eds:aecbaeti8::fiam°doeL:°coq:ep:*o:]andp:I:i:aapd:e*::tiza%gqn;:dab€:mc::fa:es:a
areas relevantes, abordando desde o pLanejamento ate a execu¢fro e monitoramento das atividades. A
estruturap5o do eixo 6 s6lida e permte uma implementapfro consistente e eficaz. Alto Nivel de Estruturapfo:
Refere-se a urn cenano em que o eixo que estrutura a politica de alfal)etizapfro na idade certa apresenta un
alto grau de organizapto e planejamento, mas que neeessita ser aprimorado em seu processo de
implementapao As ac6es sao detalhadas e coerentes, abrangendo todas as dreas de atuapao relevantes` No
entanto, e necessano aprimorar os processos de execucto e fortalecer a articulapfo entre as diversas apses e
areas envolvidas para garantir que a implementapao seja efctiva e alcance os objetivos propostos.
Estnitura¢ao Media: Nesta categoria, o eixo que estrutura a politica de alfal]etizap5o na idade certa
apresenta urn nivel intermedidrio de organizapfro, planejamento e execucfo As apses estfro definidas, em
alguns casos sao executadas, por6m de forma parcial, podendo apresentar lacunas ou falta de clareza em
algumas atividades especificas, o que compromete a implementapao. A articula9fro entre as diferentes ap6es e
areas pode ser apnmorada para garantir uma implementapao mais eficiente e alinhada com os objetivos da
politica.
Bal=a Estr`ituracao Refere-se a urn nivel de estruturapto do eixo que estrutura a politica de alfabetizagao
na idade certa que apresenta deficiencias significativas, desde o planejamento das ap6es. As apses estfo
pouco definidas, faltando detalhamento e coerchcia. A falta de aTticulapfo entre as ap5es dificulta a
implementa9fro efetiva da politica e compromete a qualidade das apses desenvoLvldas.
Ineristente: Nesta categoria, o eixo que estrutura a politica de alfabetizap5o na idade certa esti
completamente ausente. N5o ex]stem ap6es estabelecidas ou planejadas, resultando na falta de uma estrutura
adequada para a politica. A inexistencia do eixo compromete seriamente a qualidade da politica de
alfabedzap5o, dificultando a implementap5o de ap6es eficazes e a obtencao de resultados desejados.
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estudanles em sala; observacc}es de sala de aula; e, quantldade de reuni6es de
planejamento coletivo realizadas."
Nada obstante o es forgo do Municipio em quest5o para alcance da meta,
verificou-se que Ccrotinas importantes nao estdo sendo executadas de maneira adequada,
comprometende o.s resultados de aif tabetiza€ao do munlcipio " , como se consti3:fa no quadro
abaixo:
Por fin, a Equipe T6cnica apontou para a relapao existente entre a melhoria
dos resultados educacionais e o aumento da arrecadapao municipal, eis que, a medida que o
Municipio produz melhores resultados de aprendizado, ha potencial para aumentar a
receita do ICMS, que e baseado no indice de Desenvolvimento da Educapao de Rond6nia
(IDERO).
Alsstm, rebstlou cpe "a partir de 2025, a melhona dos resultados de
alfabetiza¢ao pode reoultar em oumento de recursos repassados ao munic[pio pelo Estado,
contribuindo, portanto, para a capacldade de pagamento, de investlmentos e de
implemen[acdo de politicas para a Sociedade " .
8.1.3, Reeomendacoes pal.a melhoria da politica de aLfabetizacao
Em conclusao ao tema, concorda-se integralmente com a recomendapao da
Unidade T6cnica, para melhoria dos Indicadores de Resultado da Politico de
ALfabetiza¢ao:
1. Realizapfro de Esforaps para Implementapto das Boas Praticas:
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a Elaborapfro de plano de acao, seguindo as orientap6es do Tnbunal de Contas
de Rond6nia nas reuni6es t6cnicas com os especialistas.
2 Cumprir as metas dos indicadores-chave de gest5o:
a. Frequencia dos profissionais da educapfro nas formac6es continuadas: e
essencial mobiLizar os profissionais da rede de ensino para participarem das
formap6es continuadas, garantindo uma frequencia minima de 95% dos
professores, gestores escolares, formedores e coordenadores;
b. Implementapfo do SLstema de Acompanhamento do PAIC em todas as escolas
da rede;
c Frequencia dos estudantes em sala de aula. monitorar a frequencia dos
estudantes e realizar busca ativa,
d Observapto de sala de aula: implementar rotina minima de 3 (rfes)
observap6es de sala de aula por mss, com devolutivas estruturadas para melhoria
das estrat6gias pedag6dcas aplicadas em sala,
e. Reuni6es HTPC (Horas de Trabalho Pedag6gico Coletivo): realizar rotina
minima de 3 (rfes) reuni6es de planejamento pedag6gico coletivo e formap6es
em servico, por mss;
3, Assegurar Recursos Oxpamentinos e Financeiros
a. Garantir recursos orcamentinos e financeiros para a realizapfo das avaliap6es
diagn6sticas e disponibilizapto dos materials pedag6gicos necessirios para todos
os estudantes da rede, al6m de inclulr no planejamento os recursos a serem
utllizados mos pr6ximos anos.
b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados ass Programas Educacionais a
partir do pr6ximo Piano Plunanual Q'PA), a ser elaborado em 2025. Essa
iniciativa visa garantir a continuidade e sustentabilidade des ap6es de melhoria
da politica de alfabetizapfo, promovendo urn investimento planejado e eficaz na
educa9fro do municipio.
4 Monitorarnento Continuo das Escolas:
a Promover \rm monitoramento continuo das escolas. coLetando mensalmente os
dados de aprendizado e gestao dentro dos prazos definidos.
b. Implementapfo de aq6es de tu{o a pedag6gica nas escolas, com o objetLvo de
apoiar as equpes escolaTes mos processos de formapfo continueda em servico.
5. Estruturapfo de Estrat6gias Pedag6gicas Especificas:
a. Desenvolver estrat6gias de recomposicfro de aprendizagens para os estudantes
cLassificados mos padr6es de desempenho "bdsico" e "abaixo do bdsico",
incluindo atrvidades de reforap, acompanhamento personalizado, nivelamento e
revisfro de contendo, e oferta de recursos pedag6gicos especificos.
b. Implementar ap6es que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes,
considerando que murtas das habilidades essenciais para progredir nos anos
finals do EnsLno Fundamental e na transigfro para a etapa do Ensino Medio ainda
nfro foram consol idadas.
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6. Enfase in Estruturapfo de Ae6es Voltadas a Gestfro Onentada a Resultados e
Politica de Incentivos`.
a. E relevante estrutuTar ap6es voltadas para uma gestao orientada a resultados,
promovendo uma politica de incentivos tanto para as escolas quanto para os
esfudantes` Isso inclui estabelecer metas claras e mensuriveis, impLementar
sistemas de monitoramento e avaliapfo, e estruturar politicas de reconhecimento
e incentivo para as escolas e profissionais de destaque.
7. Estruturapao de Politicas, Projetos e A¢6es para os demais Anos do Ensino
Fundamental, baseadas nas Boas Praticas do PAIC e ajustadas ao contexto de
cada Etapa:
a Recomenda-se o planejamento, a elaborapfro e implementapao de politicas,
projetos e ap6es voltadas para os demais anos do ensino fundamental, tomando
como referencia as boas pralcas implementadas pelo Programa de
Aprimoramento da PoLitica de ALfabetizap5o (PAIC). Essas iniciatLvas devem ser
ajustadas ao contexto de cada etapa, levando em considerapfro as especificidades
e necessidades dos estudantes em cada sene. 0 objetivo e aprimorar os
resuLtados de aprendizagem mos demais anos do ensino fundamental,
promovendo uma educapao de qualidade ao longo de toda a trajet6na escolar.
8.2. Avaliacao da educacao infanti] (creche e pre-esco]a)
Ainda sobre a Educapao, verifica-se que a Equipe Tecnica avaliou no item
2.5 do relat6rio conclusivo a educapao infantil (creche e pre-escola) ofertada no Municipio
de Sao Miguel do Guapor6, enfatizando que "a ofy.e/j'vo ce#/ra/ e' verj#car em q"e medJcZc7
os agentes pdblicos estdo conseguindo implerrlentar pol[tlcas para garantir o acesso da
populapao a edrcacdo infanttl de qualidade, avaliando as iniciativas de ampliacao da
oferia, focallzacao dos vagas e o nivel de atendimento das prdticas recomendadas para
melhorar a qunlidade da aprendizagem nas instituici5es de edrcacao irfentil do munic{pio
(auloavallagcio de 2022 e 2023)" .
No ambito dessa analise, observou-se que, de acordo com os resultados do
Censo Demografico 2022 (IBGE), a quantidade de criangas cadastradas no Cadastro Unico
e residentes no Municipio de Sao Miguel do Guapore (RO) com idade de 0 a 6 anos era de
2323, equivalente a 10,74% da populagfo do Municipio, sendo que, deste total, 837
criangas sao de familias de baixa renda3] e 534 sao de familias em situapao de pobreza.32
31 Renda per capita Inferior igual ou inferior 1/2 do salirio minimo -R$ 651,00.
32 Renda per capita inferLor igual ou inferior I/4 do salirio mjnimo -R$ 330,00.
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8.2.1. Creche
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Depreende-se da analise tecnica que, no exercicio de 2023, o Municipio de
Sao Miguel do Guapor6 matriculou33 26,55% das criancas de 0 a 3 anos em creches,
situagao considerada "alerta", sendo necessino, para atingir a meta 1 do Plano Nacional de
Educagao,34 cerca de 314 novas matriculas, confome a populapao dessa falxa etina
apurada pelo tiltimo Censo Demogrifico do IBGE.
Outrossim, a situapao retratada pela Equipe Tecnica tamb6m demonstra ser
"critica" quando se trata das matriculas por grupos prioritalos. Veja-se:
IIidlcadoi. -Taxa brute de matriculas em creches
Matriculas em geral
Matrieula por gitipos prioritfrios
Classmc.¢3o
26.55 % Alerta
Crmngas de famibas de baixa renda (CadTinco) 5.98% C.ritico
Filhos deutes que trabalham(CadtJn]co) 10.269/a C`ritico
Criancas emaiTanjos monopaTentais(CadtJnico) 10.32% C`ritico
Fonte: Microdados do Cadaslro tJnico para Programas Sociais (SEAS), Cei]so Escolar 2023 (INEP) a Ceuso DemoglEfico
2022 (mGE).
Ao comparar o ninero de matriculas em creches ao exercicio anterior
(2022), destacou que houve urn acr6scimo de 81 matriculas. Em avaliagao dos dados dos
ultimos oito anos (2016 a 2023), concluiu que a media anual de crescimento de matriculas
em creches municipais foi de 17,75.
Desta feita, considerando a manutencao dessa media de crescimento,
estimou que o Municipio atingira a Meta 1 do PNE apenas no exercicio de 2042, pelo que
condlITin que "a administracao precisa definir prioridades para a politica de oferta de
creche, de modo que possa focaltzar nos grmpos populacionais que mats precisam,
especialmente nas crianqus de fam[has pobres, que estao em maior situa¢ao de
vulnerabilidade " .
33 Matriculas em geral.
34 Universalizar, ate 2016, a educac5o infantil na pre-escola para as criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade e ampliar a oferta de educap5o infantil em creches de forma a atender, no minimo, 50% (cinqueuta por
cento) das criangas de ate 3 (rfes) anos ate o final da vigencia deste PNE.
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8.2.2. Pr6-escola
Quanto a oferta de pr6-escola, a Equipe de Instrugfro registrou que o
Municipio garantiu a matricula de 634 criangas da populapfo de 4 e 5 anos (694 crian9as
em 2022), alcancando a taxa de atendimento em 2023 de 91,35%35 (matriculas em geral),
nao atendendo ao hdicador lA da Meta 1 (atendimentl na educapao infantil -
universalizapao da pr6-escola, meta 100%, prazo 2016).
Desta feita, a Equipe Tecnica retratou o desempenho da gestao municipal
em relagfro a oferta universal da pr6-escola do Municipio de Sao Miguel do Guapor6 (RO)
da seguinte forma:
Indlcndoi- - Taxa bru`a de inatriculas em pie-e§colas
Matrinlas em geral 91.35% intermediario
Matrieula por griipos prioritdrios
Crian¢as de 4 a 5 de familias de brixa renda (C`adtJnico) 41.1591o Critico
Fithos dc indcs que trabelhain (CadtJhico) 35.340/a Critico
Crian9as em arranjos monoparmtais (C`adtJnico) 35.349/a Critico
Fonte: Mierodados do Cadastro t}nico par@ Programas Socins ( SEAS ). Cel]so Escolar 207J (INEP) e Censo Demogrifico
2022 (IBGE).
Assim, o Coxpo Tecnico concluiu que "€sse c.gwdrzo apo#/a, porfan/o, gwe a
principal causa de crlancas de 4 e 5 anos ndo frequentarem a escola estd associada a
problemas relacionados a oferta, o que, en grande medida, estd associado a ausencta de
politicas de expansao de vagas, seja por meio de estrat6gias de prestapdo direta do
servico pelo munic[pio - o que exige destinacao de recursos para construcao e
manutencao de escolas -, seia por meio de estrat6gias de terceirizacao. " .
8.2.3 Recomenda€6es para melhoria da politica de educacao infantil
Ao fim, a Equipe Tecnica fez as seguintes recomendag6es visando a
melhoria dos indicadores da politico de educacao infantil (creche e pie-escola), que
sfro plenamente assentadas pelo Orgao Ministerial:
35 Esta taxa pode exceder 100% devido ao ingresso antecipado (antes de 4 anos) ou conclusao da pr6-escola
com 6 anos ou mais.
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1) Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso is vagas em educapao infantil,
considerando as seguintes diretnzes:
a. Mobilizar profissionais da rede de educapao e dos 6rg5os municipais de salde
e assistencia socLal para, nos termos da Lei n. 14,851/2024, realizar a busca ativa
cadastral de cnanca§ de ate 3 anos provementes de famiLias de baixa renda
(Cadbnico), familias monoparentais (constituidas por maes solo, sem a presenca
de companheiro) e domicilios em que as maes trabalham ou precisam contribuir
para a renda familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema
de lnformap6o da Atencao Bisica - SIAB e o Cadastro Unico para Programas
Sociais -CadUnico e entrevista com os responsaveis familiares
b. Aprovar em norma municipal os cnterios para garantir atendimento prioritato
para familias de baixa renda, families monoparentais e mulheres que trabalham
para compor a renda finiliar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e a lur das
orientap6es contidas na Nota T6cnica n. 7/2021 /GAEPE.
c` Iustituir urn cadastro dnlco para a gestto da demanda em creches e, com isso,
organizar e manter atualizadas in internet listas de espera por vagas em creches,
por ordem de colocap5o e por estabelecimento, dando transparencia para a
Sociednde do cumprimento dos criterios de priorizap5o.
d. Realizar a busca ativa cadastral de criancas de 4 a 5 anos que n5o frequentam
Bunisj:Safe.b:iefam:n::ecsaco±oPu°uTn]:oeL:arda°psrfost;:asdesoinc::T?9c¥dgahift:np¥a
promover a universalizapao da pre-escola, ben como acompanhar a permanencia
das criancas na pie-escola, em especial dos benefici&rios de prograrms de
transferchcia de renda, por parte dos 6rgfos municipais de educapfo, satde e
assistencia so cial.
e Implementar programas de parentalidade por meio de estrategias de visitapto
familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de
fandlias em vulnerabilidade social (fandlias monoparentais, mass adolescentes,
finilias em situapfo de pobreza etc.).
2) Assegurar recursos orcamentinos e financeiros:
a Garantir recursos or9ament6rios e financeiros para, com base no levantamento
da demanda e mapeamento dos Locals com oferta insuficiente, desenvolver urn
programa para expansfo de vagas em creches e pr6-escolas, contemplando metas
fisicas e financeiTas anuaLs, al6m de incluir no planejamento os recursos a serem
utLlizados mos pr6ximos anos.
b InLciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a
partir do pr6ximo Plano Plunanual Q'PA), a ser elaborado em 2025. Essa
iniciativa visa garantir a continuidade e sustentabiLidade das ap6es de ampliapfo
da oferta e promo9fo da qualidade, prolrovendo urn investimento planejado e
eficaz na educapao infantil do municipio.
3) Realizar esforaps para implementacao das boas prdticas identificadas como
nfo cumpndas no levantamento realizndo em Feverejro de 2024:
a. Recomenda-se que todos os esfor9os necessinos sejam empreendidos para
implementar as boas prdticas recomendadas, com chfase has apses voltadas para
os eixos Educacfro Especial, Acesso a Creche, Contratapfro selecfro e lotacao de
profissionais.
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b. Cabe aos gestores da politica elaborar urn plano de apfro, seguindo onentap6es
do Tnbunal de Contas de Rondchia e do Gabinete de Articulaoao pela
Efetividade da Politica Educacional em Rondenia (GAEPE-RO). quando houver.
8.3. Monitoramento do P]ano Naciona] de Educacao
Merece destaque, ademais, a avalia9ao tecnica realizada sobre atendimento
das metas previstas no Plano Nacional de Educapao, razao pela qual foi empreendida
nestes autos uma auditoria de conformidade com o intuito de "levantar as infomag6es e
avaliar a situagao das metas do Plano Nacional" (ID 1584537).
Ap6s os procedimentos de analise, o Corpo T6cnico concluiu que somente
parte dos indicadores e das estrategias vinculadas as metas do PNE foram atendidas,
detectando-se, alnda, o risco de que nao haja, em future pr6ximo, atendimento integral das
metas vincendas, consoante se depreende do relat6rio ID 1658034:
i. NAO ATENDEU aos seguintes indicadores e estrat6gias vinculados ds metas
com prazo de implemento j a vencido:
a) IndicndoT 1 A da Meta I (atendimento na educapfro infantil -universalizapfo
da pie-escola, meta 100%, prazo 2016), por haver alcan9ado o percentual de
91,35%;
b) Indicedor 3A da Meta 3 (atendimento no ensino m6dio -universalizapfo do
atendimento no ensLno m6dio para toda populapfo de 15 a 17 anos. meta 100%,
prazci 2016), por haver alcangado o percentual de 90,12%,
c) Estrategia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade -universalizapfro pedag6gica
das tecnologias da informapfo e da comunicapto - universalLzapfo do acesso a
intemet, meta 100%, prazo 2019). por haver alcancado o percentual de 66,67%;
ii. Esta em situapao de TENI)ENCIA DE ATENDIMENTO o seguinte
indicador vinculado ds metas com prazo de inplemento ate 2024`
a) Indicador 2A da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental - universalizapto
do ensino fundamental para populapfro de 6 a 14 anos, meta 100%, prazo 2024),
por haver alcan¢ado o percentunl de lo2,87%36;
iii. Esta em situapfo de RISCO DE N^O ATENDIMENTO os seguintes
indicadores e estrategias vinculados is metas com prazo de implemento ate
2024:
36 0 Percentual acima de 100% pode ser justificado pela ullizapfo dos dados populacionaLs de 2022,
considerando a ausencia de dados de 2023. A16m disso, a presenca de matriculas de alunos de outras
circunscric6es municipais, alunos com mais de uma matricula a/ou outras variaveis nto avaliadas no
levantamento tambem podem ter contnbuido para esses percentuais acima de 100%.
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a) Indicador 18 da Meta 1 (atendimento na educapfo infantil -amplier da oferta
em creches da populapao de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver
alcancado o percentual de 26,55%;
b) Indicador 38 ch Meta 3 (atendimento no ensino m6dio - elevapfro das
matriculas no ensino m6dio para populapfo de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo
2024), por haver alcan9ado o percentunl de 73,29%;
c) Indicador 6A da Meta 6 (educapfro integral - ampliapfo da oferta, meta 25%,
prazo 2024), por haver alcan9ado o percentunl de 2,85%;
d) Indicador 68 da Meta 6 (ampliap&o do ntimero de escolas que ofertam
educapfro integral, meta 50%, prano 2024), por haver alcancado o percentual de
41,67%;
e) Estrat6gia 7.158 ds Meta 7 (fluxo e qualidade -universalizag5o pedag6gica
das tecnologias da informapfo e da comunicapao - triplicar o ninero de
computadores utilizados para fins pedag6gicos, meta 5,97%37, prazo 2024), por
haver alcangado o percentual de 0,10%;
f) Estrategia 7.18 dr Meta 7 (fluxo e qualidade -infraestrutura bdsica, meta
100%, prazo 2024), por haver alcancado o percentual de 69,79%;
g) Indicador 10A da Meta 10 (educapfo de jovens e adultos - elevapfro do
percentual de matriculas de educa9ao de jovens e adultos na forma integrada a
educacfro profissional, meta 25%, prazo 2024), por haver alcancado o percentual
iv As metas e estrateaas do Plano Municipal nao estao aderentes com o Plano
Nacional de Educapfro em razao de nao haverem side instituidas, estarem
aqu6m das fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos,
conforme descritas a seguir:
a) Indicador 18 da Meta I (meta 50%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo alem do
PNE'
b) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
c) Indicador 28 da Meta 2 (mcta 95%, prazo 2024), meta aqdem e prazc) al6m do
PNE;
d) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta aqu6m e prazo al6m
do PNE;
e) Indicador 38 da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024). meta aqu6m e prazo alem do
PNE;
f) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
g) Indicador 48 da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta nfo instituida,
h) Estrat6gia 4.2 da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), estrate®a nfro instituida,
37 0 percentual da estrat6gia 7.158 (tnplicar a relapfo computador aluno) leva em consideracfo a segulnte
equapfro: quanddade de computadores utilizados com fins pedag6gicos em 2014 + alunos em 2014 x loo x 3 .
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i) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta aqu6m e praz)o al6m do
PNE;
j) Indicador 68 da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta nfo instituida;
k) Estrategia 7.15 da Meta 7 (meta 100%, prazo 2019), meta nfro institulda,
I) Indicader 8A da Meta 8 (meta 12, prazct 2024), prano al6m do PNE;
in) Indicador 88 da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
n) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazc) 2024), meta nfro instituida,
o) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
p) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%, prazlD 2015), meta aqu6m e prazo al6m
do PNE;
q) Indicador 10A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta aqdem e prazc) al6m
do PNE;
r) Indicador 16A da Meta 16 (meta 50%, prazlo 2024), prazo al6m do PNE;
s) Indicedor 17A da Meta 17 (meta 100%, prazo 2020), meta nfro instituida;
t) Indicador 18A da Meta A (meta sem indicador, prazo 2016), prazo al6m do
PNE.
Como se depreende da avaliapao t6cnica, alem de nao atender ao Indicador
lA da Meta 1, por haver alcangado o percentual de 91,35%; ao Indicador 3A da Meta 3,
por haver alcancado o percentual de 90,12%, e; a Estrat6gia 7.15A da Meta 7, por haver
alcangado o percentual de 66,67%, ha ainda o risco de nao atendimento de alguns
indicadores e estratedas vinculados ds metas com prazo de implemento ate 2024.
Alem disso, detectou-se a falta de ader€ncia de virios indicadores e
estrategias do PNE, todavia, deixa-se de propor determinap6es especificas, uma vez que a
vigencia do PNE @ecenio 2014-2024) encerra neste exercicio, sendo in6cua a renovapao
de comando no atual estagio.
Assim, considerando o estrito atendimento de todas as metas do PNE, da
algada do Municipio, afigurar-se de extrema importalcia, opina-se, por "c7/er/or c7o che/e
do Poder Exeoutivo Municipal que, ao elaborar o piano municipal de educacao para o
pr6ximo decenio, estabeleca metas e prazos com base nas referencias da norma nacional,
visando garantir a adetencia e a corformidade entre o plano setorial municipal e o plano
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7Iaczo77o/, ev7/onc7o possj'veJs descomprfsos ", confome a Unidade T6cnica ben alertou no
Relat6rio Conclusivo.
9. Do monitoramento das determinac6es e recomendac6es da Corte de Contas:
Quarto ao monitoramento das Determinag6es e Recomendap6es da Corte de
Contas, dirigidas a Administrapao em exercicios preteritos, verifica-se que foram
examinadas 26 (vinte e seis) deteminag6es, tendo sido verificado que 14 (quatorze) foram
consideradas "cumpridas"; 2 (duas) determinap6es foram consideradas "cumpridas
parcialmente", I (uma) determinagao foi considerada "prejudicada"38, e 9 determinap6es
foram consideradas "descumpridas", quais sejam:
Processo n. 0724/23 DM 0035/2023-GCJEPPM, item 11
Descticao: 11 -Determinar ao Prefeito do Municipio de S5o Miguel do Guapoie
(Com6lio Duarte de Carvalho, CPF n°. ***.946.602-**), e a Controladora Geral
daquele mesmo municipio (Kassiele Pinheiro Bossa, CPF n°. ***.849.472-t*),
ou quem vier a lhes substituir, que fapam constar em t6pico especifico junto aos
relat6nos de gest5o que integram a prestap5o de contas do municipio, os
registros analiticos das providencias adotadas em
relap5o a informacao de irregulandade objeto do presente Procedimento
Apurat6rio Preliminar, com fundamento no §1° do art 9° da Resolugfo n°
29l/2019ITCE-RO;
Avalingao do auditol.: Nos relat6nos ¢Ds 1571431 e 1571428) e demais
documentos nfro houve manifestapfro sobre o atendimento ou desatendimento
desta decisfo, assim a consideramos como descumprida.
Processo n. 0923/22 Ac6rdao APL-TC 00035/23, item Ill, a
Descri¢ao: HI - Determnar ao Prefeito do Municipio de Sfro Miguel do
Guapor6, Senhor Corn6lio Dualle de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou
quem the vier a substit`rir ou suceder, para que adote medidas concretas e
urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estrat6gias e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educap5o, atentando-se para os
resultados da analise tecnica, consubstanciados no relat6rio de auditoria de
conformdede quanto ao atendimento das metas do PNE acostado ao
ID=1236039, a segur consubstanciadas: a) Nto atendimento dos seguntes
indicadores e estrat6gias vinculados is metas (metas com prazo de
implementapfro ja vencido): a) Indicador lA da Meta I (atendimento na
educapfo infantil - universaliza9ao da pr6-escoLa, meta 100%), por haver
alcan9ado o perceutual de 83.03%; b) Estrat5gia 1 4 da Meta 1 (atendimento na
educapfo infantil - consulta ptiblica da demanda das finilias por creches,
estrategia sem indicador); c) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino
medio - universalizapfo do atendimento no ensino m6dio para toda populapfo de
15 a 17 anos, meta 100%), por haver alcan¢ado o percentual de 74,62%; d)
Estrat6gia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidnde - universalizapao pedag6gica das
teonologias da informapfro e da comunicapao - universalizapfo do acesso a
internet, meta 100%), por hover alcangado o percentunl de 15,38%,
38 Motivo polo qual foi proposto a baixa do monitoramento, com base no art, 17 da ResoLucfo n. 410/2023
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=ri!r=i l[T;=16-/'L/'1 {' f)=`tr= '_J\;it=rt',£a£`a`1 rli`) `.,1c)e..`-,s;r; hilp ,,`J'w,A.r\t\J !c€,ro L`,ij;.I br/\,ta;t`:=rr.r|()
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Avaliacfro do auditor: Em consulta ass documentos junfados mos autos (IDs
1571431 e 1571428) e den s, verificamos que nfro foram aplesentados os
indicadores e metas sobre o cumprimento do PNE, nem tampouco justificativas a
respeito do nsco de nfo atendimento
Processo in. 0923/22 Ac6rdfro APL-TC 00035/23, item Ill, b
Descri¢ao: Ill - Determinar ao Prefeito do Municipio de S5o Miguel do
Guapor6. Senhor Com6lio Duarte de Carvalho (CPF n. *** 946.602-**). ou
quem the vier a substitur ou suceder, para que adote medidas concretas e
urgentes com vistas a cumprir efetivamente todas as metas, estrat6gias e
Lndicadores constantes no PLano Nacional de Educapfro, atentando-se para os
resultados da analise tecnica, consubstanciados no relaforio de auditoria de
conforrmdade quanto ao atendimento das metas do PNE acostado ao
D=1236039, a seguir consubstanciadas: b) Risco de nfro atendimento dos
seguintes indicadores e estrategias (metas com prazo de implementapao ate
2024) vinculados is metas: a) Estrat6gia 4 2 da Meta 4 (educapfo especial
inclusiva - promover a universalizapfo do atendimento escoLar a demanda
manifesta pelas familias de crian9as de 0 (zero) a 3 (rfes) anos com deficiencia,
transtomo globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota9to, meta
100%). por hover alcan9edo o percentunl de loo,00%; b) Indicedor 16A da Meta
16 ®rofessores formapfro - elevar o percentual de professores da educap5o
bisica com p6s-graduapfro lato sensu ou stncto sensu, meta 50%), por haver
alcancado o percentul de 96,08%
Avaliacao do auditol.: Em consulta aos documentos juntados mos autos (IDs
1571431 e.1571428) e demais, verificamos que nfo foram apresentados os
indicadores e metas sobre o cumprimento do PNE, nem tampouco justificativas a
respeito do risco de nfro atendimento
Processo n. 0923#2 Ac6rdao APL-TC 00035/23, item IV, a
Descricao: IV - Determinar ao atual Prefeito do Municipio de Sfro Mguel do
Guapor5, Com6lio Duarte de Carvalho (CPF n. *** 946.602-t*), ou quem lhe
vier a substituir ou suceder, que: a. intensifique o aprimoramento das medidas
judiciaLs e/ou administrativas, tal como a utilizapfo do protesto extrajudicial
como medida pievLa de ajuizamento das execu96es judiciais para os cr6ditos
thbutalos ou nfro tributirios, de modo a elevar a arrecedapfro dos cr6ditos
inscritos na divida ativa;
Avaliapao do auditor: Em consulta aos documentos (IDs 1571431 e 1571428) e
demais juntados mos autos, nfro conseguimos localizar nenhum documento que
comprove a intensificapfro das ap6es de cobranca dos creditos da divida ativa
Processo in. 0923#2 Ac6rdao API,-TC 00035/23, item IV, c
Descricf o: IV - Determinar ao atual Prefeito do Municipio de Sfro NIguel do
Guapor6, Com6lio Duarte de Carvalho (CPF n. 't* 946.602-t*), ou quem lhe
vier a substituir ou suceder, que: c. atualize a lei municipal do Piano de
Amortiza9fro para culxprimento do equrlibrio financeiro e atuarial do RPPS
Avaliapfro do auditor: 0 Piano de AmoTtLza9ao nfro foi atualizado uria vez que
o deficit atuanal calculado com base na Avaliapfro Atuanal (data base 12/2023)
indicou urn d6ficit na ordem de RS 158.864.584,23 e o aprovado pela Lei
mumcipal n 2.267/2023 (art.30) foi de R$ 117.102.168,71.
Processo n. 0923/22 Ac6rdfro APL-TC 00035/23, item VI
Descricfro: VI - DetermLnar a atual Controladora-Geral do Munic{pio, Senhora
Anelise lrgang Moral (CPF n. ***.554.940-**), ou quem lhe vier a substituir ou
suceder, que continue acompanhando e informando, por intermedio do Relat6rio
de Auditoria Anunl (integrante das contas anueis), as medidas adotadas pela
Administrapfo quarto is determinap6es dispostas neste vote, manifestando-se
quarto ao atendLmento ou nfro chs determinap6es pela Administrapfro;
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I `' T -jr,i(> €!e{icFi!co assii\af,o rjoF }\AiGLl:I,`()i\{lr_) !`jj`C:a
i .i' `}r,I_o )I)=r'( 67 'i 710 ;_`c(r= £jLiic|i``,carr3r; 1/`? 9; icjgr,`3r,.r) r,T`p'//\J,Qv\."i/ \.c,i ie 1=„3\' [\r/\,?,.,'j\ar!(!3
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DO ESTADO DE RONDONIA
PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS
Avuliacao do auditor: Nos relat6nos (IDs 1571431 e 1571428) e demais
documentos n5o houve manifesta95o sobre o atendimento ou desatendimento
desta decisfro
Processo n.1406/21 Ac6rdao APL-TC 00347/21, item Ill
Descri¢ao: Ill - DETERENAR, MAS SOMENIE ApOS 0 TRANSITO EM
JULGADO, via expedi9fro de oficio, ao atual Prefeito do MUNIcipIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE-RO, Senhor CORNELIO DUARTE DE
CARVALHO, CPF n.+++.946 602-I+, ou a quem o substitua na forma da Lei,
devendo-se comprovar o atendimento. ou em outra hip6tese, as raz6es
fundamentadas de nao faze-lo, no ambito da prestapfro de contas do exercicio de
2021, em t6pico especifico do ReLat6rio Circunstanciado sobre as Atividades
DesenvoLvidas, em decorrencia das falhas formais apuradas no exame das
presentes contas, que: a) Adcte medidas concretas e urgentes para c\rmprir,
efetivamente, todas as metas, estrat6gias e mdicadores constantes no PLano
Nacional de Educapto, ben como corrija a falta de aderencia observada entre o
Plano Municipal e o PLano Nacional de Educa9fo, a seguir destacadas, tendo em
vista que a.1) NAO ATENDEU aos seguintes indicadores e estrat6gias
vinculados ds metas (metas com pTazc) de implemento j6 vencido): I) Estrat6gia
1.4 da Meta I (atendimento na educapfo infantil -consulta pdblica da demanda
das familias por creches, estrategia sem indicador, prazo 2014), ii) Indicndor 188
da Meta 18 torofessores -remunerapfro e carreira -planos de carreira compativel
com o piso nacional, meta sem indicader, prazo 2016), aL2) Esti em situapfro de
RISC0 DE NA0 ATENDnviENTO dos seguintes indicadores e estrat6gias
(metas com prazo de implemento ate 2024) vinculados is metas: I) Estrategia
I.16 da Meta I (atendimento na educapfo infantil -realizar e publicar
anualmente a demanda manifesta em creches e pr6-escolas, estrategia sem
indicador, prazo 2024); ii) Estrategia 5 2 da Meta 5 (alfal)etizapfo ate os 8 anos -
iustituicfo de instrumentos pr6prios de avaliapfro e monitoramento pare aferir a
alfchetizapfro, estrat6cta sem indicador, prazo 2024), iii) Indicador 6A da Meta 6
(educapfo integral -ampliapfro da oferta, meta 25%, prazo 2024). por nfo haver
ampliado a oferta da educapto integral, estando com o percentual de atendimento
de 0,00%, iv) Indicador 68 da Meta 6 (ampliapfo do ninero de escolas que
ofertam educapfro integral, meta 50%, prazo 2024), por nfo hover ampliado o
ntimero de escolas que ofertam educac5o integral. estando com o percentual de
atendimento de 0,00%; v) Indicador 7A da Meta 7 (fluxo e qualidede -Ideb dos
anos iniciais do ensino fundamental 4A s6rie / 5° uno, meta 6, prazo 2021). por
haver alcanfado o Ideb 5. I ; vi) hdicador 78 da Meta 7 (fluxo e qualidade -Ideb
dos anos finals do ensino fundamental 8a serie / 9° ano, meta 5.5, prazo 2021),
por hover alcaneado o ldeb 4 6; vii) Indicador 7C da Meta 7 (fluxo e qualidade -
Ideb do ensino m6dio 3° ano, meta 5.2, prazo 2021), por haver alcan¢ado o Ideb
4.1; viii) Estrategia 7158 da Meta 7 (fluxo e qualidade -universali2apfo
pedag6edca das tecnoLogias da informapfo e da comunicapfro -tnpLicar o nhmero
de computadores utilizedos para fins pedag6gicos, meta 100°/o, prazo 2024), por
nfro haver amplLado o ndmero de computadores utili2ados para fins pedag6gicos
pelos alunos, estando com percentual de atendimento de 0,00%; ix) Estrat6gia
7`18 da Meta 7 (fluxo e qualidede -infraestrutura bisica, meta 100%, pTazo
2024), por haver alcan¢ado o percentual de 56,25%; x) Indicador 168 da Meta
16 ®rofessores formapfro - elevar o percentual de professores com fomap5o
continunda, meta 100°/a, prazo 2024), por haver alcan9ado o percentual de
73,17%, a3) As metas e estrat6gias do Piano Municipal NAO ESTAO
ADERENTES com o Plano Nacional de Educapfo em raz5o de nfro terem sido
instituidas, estarem aqu6m das fixadas nacionalmente e com prazos superiores
aos defmLdos na Lei: i) Indicador 18 da Meta I (meta 50%, prazo 2024), meta
aquem e prazc) al6m do PNE; ii) Indicador 2A da Meta 2 (meta 1000/o, prazo
2024), prazo al6m do PNE, iii) Indicador 28 da Meta 2 (meta 95°/a, prazo 2024),
meta aqu6m e prazo al6m do PNE, iv) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%,
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DO ESTADO DE RONDONIA
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prazo 2016), meta aqdem e prazo alem do PNE, v) Indicador 38 da Meta 3 (meta
85%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo al6m do PNE; vi) Indicador 4a da Meta 4
(meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE, vii) Indicador 48 da Meta 4
(meta 100%, prazo 2024), meta nfro instituida; viii) Estrat6gia 4.2 da Meta 4
(meta 100%, prazo 2024), estrategia nfo instituida, ix) Indicador 6A da Meta 6
(meta 25%, prazo 2024), meta aquem e prazo al6m do PNE; x) hdicador 68 da
Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta nfo instituida, xi) Estrat6gia 7.15 da Meta
7 (meta 100%, prazc> 2019), meta nao instituidr; xii) Indicador 8A da Meta 8
(meta 12, prazo 2024), praz]o al6m do PNE, xiii) Indicador 88 da Meta 8 (meta
12, prazo 2024), prazo al6m do PNE; xiv) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12,
prazo 2024), meta nfo instituida, xv) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazD
2024), prazo al6m do PNE; xvi) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%, prazo
2015), meta apdem e prazo al6m do PNE; xvli) Indicador loA da Meta 10 (meta
25%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo al6m do PNE; xviii) Indicedor 16A da
Meta 16 (meta 50%, prazc) 2024), prazo al6m do PNE; xix) Indicador 17A da
Meta 17 (meta 100%, prazo 2020), meta nfo instituida, xx) Indicador 18A da
Meta A (meta sem indicador, prazo 2016), prazo al6m do PNE;
Avalia¢ao do auditor: Nos relat6rios (IDs ]571431 e 1571428) e demais
documentos n5o houve manifestapao sobre o atendimento ou desatendimento
desta decisfro. Ademais, conforme registrado no relatdrio de ID 1584537, nfro foi
corrigida a falta de aderencias das metas do plano municipal ao pLano nacional
Assim a cousideramos como descumprida
Processo n. 00439#0 Ac6rdfro APL-TC 00311/20, item Ill, a
Descricao: Ill - Determinar, via oficio, ao Prefeito Municipal S5o Mguel do
Guapore-RO, Senhor Com6lio Duarte de Carvalho, CPF n. ***.946.602-I+, ben
como ao Senhor Oziel Xavier Da Gama, CPF n. ***.414 302-++, Secretino
Municipal de Educapfro de S5o Miguel do Guapoie-RO, ou quem Lhes vier a
substituir legalmente, que. a) Procedam ao monitoramento do Plano Municipal
de Educacfo, ben como adotem medidas efetivas para o atingimento das metas
previstas mos indi cadores estrategicos;
Avaliacfro do auditor: Nfo consta dos relat6rios da gestfro QDs 1571430,
1571431), do controle intemo (ID 1571428) e mos demais ]untados mos autos
qualquer documento sobre momtoramento do PNE
Processo n. 00439#0 Ac6rdfro API+TC 00311/20, item Ill, b
Descri¢do: HI - Determiner, via oficio, ao Prefeito Municipal Sfo hdiguel do
Guapor6-RO, Senhor Com6lio Duarte de Carvalho, CPF n. ***.946.602-**, ben
como ao Senhor 02]el Xavier Da Gama, CPF n. ***.414.302-**, Secretino
Municipal de Educapfo de Sao Miguel do Guapoie-RO, ou quem lhes vier a
substituir legalmente, que. b) Informem a Corte de Contas quais as medidas
adotadas peLo mumcipio junto ao Estado de Rond6nia, para dar o efenvo
cumprimento a meta 3 do PNE, a qual ten como obpetivo o atendimento das
criangas do ensino medio.
Avaliapao do auditor: Nfro consta dos relat6rios da gestio aDs 1571430,
1571431), do contTole intemo @ 1571428) e mos demais juntados nos autos
qualquer documento sobre momtoramento do PNE
Neste contexto, vale colacionar a proposta de encaminhamento emanada
pela Equipe Tecnica, proposicao com a qual o Pc7ngwe/ converge integralmente:
i. Reiterar as determlnap6es "descumpridas" constantes do Item 11 da DM
0035/2023-GCJEPPM a'rocesso n. 00724/23 -PAP), do item Ill, "a" ``b", do
item IV "a" "a", do item VI do Ac6rdfro APL-TC 00035/23 0rocesso n.
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1' ` '|'=I ^\;f} eLe5`ri±>r`,t`,ij ,T>.S``,`\,|2:CLj `}.rL` T\ti(3l't\l`,Col !\C'j (NA`C(,O LC}\O`L4\ ``lr=-`` C\ e`-i\\ ?.i/ i (,I?C:/r', ` '-: 31}
I r`,L`\,\r,€c, lr`j`=_'; €}-/'i 7", `-i f}`L]r=, Liiiir.`|,i7`.carit`; r`.`) 3:`G`a\`€v~L) llfrD ,"\,.,`^rty Jcr= ro i`=jo\,I =i7/\",_`il„]cii`r.If,\:
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0923/22). do item in "a" do Ac6rd5o APL-TC 00347/21 ¢rocesso n. 01406/21)
e do item Ill "a" e "b" do Ac6rdfro APL-TC 00311/20 Q'rocesso n. 00439/20);
ii. Considerar "cumpridas" as determina96es constantes do VHI, a, b, c, d, e, f. g;
IX, a, b, c, d, e IX, e do Ac6rdfro APL-TC 00224/23 (Processo n. 00998/23); e
itens IV, .`b" e .`f' do Ac6rdfro APL-TC 00035/23 a'rocesso n. 00923/22),
lil. Considerar "cumpridas parcialmcnte" as determinac6es constantes do item IV
e V do Ac6rdfro APL-TC 00035/23 ¢rocesso n. 0923/22);
iv. ConsideraT `.prejudicada" a determina9ao constante do item VI do Ac6[.dfo
APL-TC00035/23 Q'rocesso n. 0923/22), com a consequente diapensa do
monitoramento, nos termos do parisrafo hnico do art. 17 da Resolucfro n.
410/2023
10. Da manifestacao do Sistema de Controle Intemo
Prosseguindo no exame das contas, buscou-se verificar se no estnto
cumprimento do clever de apoio ao Controle Extemo, a Unidade de Controle Intemo
Municipal no Relat6rio do Orgao Central do Sistema de Controle Intemo (ID 1571428)
apresentou manifestapfro conclusiva acerca da regularidade das contas.
Entretanto, conforme detalhado no item 4 do presente Parecer Ministerial,
compulsando os autos, nao se identificou manifestapfro pelo Controle Intemo acerca da
presente prestapfro de contas, em contrariedade ao Art. 6°, VII, da hstrucfro Normativa
n.65/201939.
Nada obstante, independente da manifestagfro pelo Orgao de Controle
intemo, o Ministerio Ptiblico de Contas posiciona-se no sentido da irregularidade,
porquanto foram detectadas impropriedades conducentes a juizo negativo sobre as contas
do Chefe do Poder Executivo, confome exposto ao longo deste parecer.
CONCLUSAO:
Por todo o exposto, o Ministerio Ptiblico de Contas gpiE£:
I - pela emiss5o de PARECER PREVI0 PELA REPROVACAO DAS
CONTAS prestades por Com6lio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal de Sao Miguel
39 Art. 6° 0 Relat6rio do Orgao Central do Sistema de Controle Intemo acerca da execucfo dos orcamentos
de que trata o § 5° do art 165, da Constituicfro Federal, que acompanha as Contas do Chefe do Poder
Executivo, devera conter, no minimo, os seguintes elementos: Vn - parecer do dingeute do 6rgfro central de
controle intemo sobre a Prestapfo de Contas do Chefe do Poder Execudvo.
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_ -. `, ,1-,'1LC` lD-=';5 '') J'1 t`` :L;r= a:_ri-3i `j,CacEC. n/`; J-?/ itjei`Cj'rc) htlr, ,`,''Vvrt.I,`4J ±cc r`) i3ol' hr/\r`3(lc:{=rc',(j`-;
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do Guapole, relativas ao exercicio de 2023, com fundanento no artigo 35 da Lei
Complementar n. 154/96 c/c artigo 50 do Reginento Intemo dessa Corte, em razao dos
seguintes achados de auditoria:
i. Descumprimento da meta de resultados primino e nominal (A1);
ii. DefLciencias mos documentos que comp6em a Prestapfo de Contas (A2);
iii. Repasse parciaL e intempestivo de contnbui96es previdenciirias e aportes ao
RPPS (A3);
iv. Insuficiencia financeira para a cobertura das obrigap6es toassivos financeiros)
(A4);
v. Defici6ncia na disponibilizapfro de informap6es no Portal da Transparencia
(A5);
vi. Nao cumpnmento das Determmap6es do Tribunal (A7); e
vii. Nfo cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educapto (A8).
11 - pela expedigao das seguintes DETERMINACOES, ALERTAS e
RECOMENDACOHS ao atual Chefe do Poder Executivo, consoante proposto pela
Equipe de Instru9ao mos items 5.2 a 5.11 do relat6rio conclusivo (ID 1658034):
5.2. Determnar, a Administrapfo do Mumcipio de Sto Miguel do Guapor6, com
fundamento no art. 37 da Constitu¢fo Federal, nos arts, 48, §1°,11, ch LC n°
lot/oo, a|is. 3°, in, 6°, I, 7°, 8° (§|°, §2° e §3°), 9° e loo da Lei n° 12.527#011 -
LAI, que, no prazo de 60 dies contados da notificapfro, disponibilize no portal de
transpar6ncia as informap6es relativas aos criterios das dimens6es receita
planejamento e prestap5o de contas, dialias, ouvidoria, Serviaps de Informap6es
ao Cidadto, Let Geral de Protecao de Dados - LGPD, govemo di tat, rentincia
de reeeita, convenios e transferencias, educapfro, emendas parlamentares, obras e
salde nfro atendidas no ciclo de 2023, detalhadas no Radar da TranspaTencia
Phbli ca Ciclo 2 023 (disponivel em.
https://redardatransparencia.atricon.orgbr/radar-da-transparencia-publica.html),
cuja verificapao do cumprimento se clara por meLo da avaliapfo dos pr6ximos
ciclos do Programa Nacional de Transparencia Pdblica;
5.3. Recomendar a Admimstra9fro do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6, com
o fin de meLhorar os Indicadores de Resuhado da Politica de Alfal]etizaq5o:
5.3. I . Realizagiv de Esforaps para Implementapfo das Boas Praticas: Elaboragfo
de plano de apfro, segundo as orientac6es do Tribunal de Contas de Rond6nia
nas reuni6es tecnicas com os espeeialistas;
5.3 2. Cumprir as metas dos indicadores-chave de gesfao: a) Frequ6ncia dos
profissionais da educapat> nas formap6es continundas. e essencial mobiLizar os
profissionais da rede de ensino para participarem das formap5es continuadas,
garantindo uma frequencia minima de 95% dos professores, gestores escolaTes,
formadores e coordenadores; b) Implementapto do Sistema de Acompanhamento
do PAIC em todas as escolas da rede; c) Frequencia dos estudantes em sala de
aula: monitorar a frequchcia dos estudantes e realizar busca ativa; d) Observapfo
de sala de aula: implementar rotina minima de 3 (tres) observap6es de sala de
aula por mss, com devolutivas estruturadas para meLhoria das estrat6gias
pedag6gicas aplicadas em sala, e) Reuni6es HTPC (IIoras de Trad)alho
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`-:rtir., 'rJ-='i67 'i./'1 C`` p'`irf a`:(.'3i \Cicar,`~5r) r:J-y \9iii=`)Bri9c() ht.ii) r',''VI`fy'\i' :_i'La r3 QiJ\ bT/v€ii*Liid'u\J~
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Pedag6dco Coletivo): I.eaJizar ro na minima de 3 (tres) re`ini6es de
planejamento pedag6gico coletivo e forma96es em servL¢o, por mss;
5.3.3. Assegurar Recursos Oxpamentinos e Financeiros. a) garantlr recul'sos
or9amentdrios e fmanceiros para a realizapfro das avaliac6es diagn6sticas e
disponibilizap5o dos materials pedeg6gicos necessalios para todos os estudantes
da rede, alem de incLuir no planejamento os Tecursos a serem utilizndos mos
pr6ximos anos; b) Iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas
EducacionaLs a pardr do pfoximo Plano Plurianual a'PA), a ser elaborado em
2025 Essa iniciativa visa garantir a continuidade e sustentabilidade das ap6es de
meLhoria da politica de alfal>etL2apfo, promovendo urn investimento planejado e
eficaz na educac5o do municipio;
5.3,4` Monitoramento Continuo das EscoLas: a) promover urn monitoramento
continuo das escolas, coLetando mensalmente os dados de aprendizado e gest5o
dentro dos prazos definidos; b) Implementapfro de ap6es de tutona pedag6gica
nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares mos processos de
formapfro continuada em servi9o;
5.3,5. Estruturapfo de Estrat6gias Pedag6gicas Especificas. a) Desenvolver
estrat6gias de recomposi9fo de aprendizagens para os esfudantes classificados
mos padr6es de desempenho "bdsico" e "abaixo do bdsico", incLurndo atividades
de reforco, acompanhamento personali2ndo, nivelamento e revisfro de contehdo,
e oferta de recursos pedag6gicos espeeificos; b) Implementar ap6es que busquem
apolar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das habilidades
essenciais para progredir mos anos finals do Ensino Fundamental e na tran§i¢fo
para a etapa do Ensino M6dio ainda nfo foram cousolidadas;
i:sit£::aseeponL?trcE#t=:enfrotlv:seEA#ieesvanvt°e]t:s?:arGapeaps:¥sv:I:#ar:
uma gestfro orientada a resultados, promovendo uma politica de incentivos tanto
para as escolas quanto para os estudantes. Isso inclui estabeleeer metas claras e
mensuriveis, implemental- sistemas de mo toramento e avaliapfro, e estruturar
politicas de reconhecimento e incentivo para as escolas e profissionaLs de
destaque;
5.3.7. Estruturapfo de Politicas, Projetos e Ac6es para os demais Anos do Ensino
Fundamental, baseadas nas Boas Pfaticas do PAIC e a)ustadas ao contexto de
cada Etapa: Recomenda-se o planejamento, a elaborapfro e implementapfro de
politicas, projetos e ag6es voltadas para os demais anos do ensino fundamental,
tomando como referencia as boas prdticas implementadas pelo Programa de
Aprimoramento da Politica de Alfhoetizapso Q'AIC). Essas iniciativas devem ser
aiustadas ac contexto de cada etapa, levando em considerapfro as especificidades
e necessidades dos estudantes em cada sene 0 objetivo 6 aprimoraJ os
resultados de aprendizagem mos demais anos do ensino fundamental,
promovendo uma educac5o de qualidade ao Longo de toda a traiet6ria escoLar.
5.4 Recomendar a AdministTapfro do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6,
Vlsando a melhoria dos indicadores da politLca de educapfro infantil, as seguintes
medidas:
5.4.1. Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso ds vagas em educapfo
infantil, considerando as seguintes diretnzes: a Mobilizar profissionais da rede
de educapfro e dos 6rgfros municipais de sande e assistencia social para, mos
termos da Let n 14.851/2024, realizar a busca ativa cadastral de criangas de ate 3
anos provenientes de familias de baixa renda (CadUnico), familias
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L ` ', ~rfi',`i(i `=l€ri`r3iitc<:, assti\atrtt3 `-jot MIGU!r.\o} ji(_`i lr`jAi`L;!o i.C (|T llr`) )r,!A',`!n I `,`))'|,i £\
\(,. '`V{7rti`C ID=18-/~ri'13 i)tar,5 'al {`5,l{.:cat.rc5o T`I`` eT,c±ei5C() l`l``P Jiv`n,A€r`..rJ I-`\1`.) ro J``rJv br,'`\Ja;;c!art`'~`c
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monoparentais (constituidas por maes solo, sem a presenca de companheiro) e
domicilios em que as maes trabalham ou preeisam contribur para a renda
familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de Informapao
€aad€t:nccofroe:n::C;s;S:#o:r:s£#s=v::sF::,:arpe¥ab?rfg:o¥ei°C:oari:
municipal os crit6rios para garantir atendimento prioritalio para families de baixa
renda, familias monoparentais e mulheres que trabalham para compor a renda
finiliar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e a luz des orientap6es contidas
na Nota T6cnica n. 7/202l/GAEPE; c. Instit`iir urn cadastro dnico para a gest5o
da demanda em creches e, com isso, organizar e manter atualiradas na internet
listas de espera por vagas em creches, por ordem de colocapfo e por
estabelecimento, dando transparencia para a Sociednde do cumprimento dos
crit6rios de priorizapfo; d Realizar a busca ativa cadastral de crian9as de 4 a 5
anos que nfro frequentam urn estabelecimento escolar, por meio do Sistema de
Informapfo da Aten9fro BdsLca - SIAB e do Cadastro bnico para Programas
Sociais - CadtJnico, para promover a unversalizapfro da pr6-escola, ben como
acompanhar a permanencia das cnancas na pr6-escoLa, em especial dos
beneficiarios de programas de transferencia de renda, por parte dos 6rgfos
municipais de educapfo, sadde e assistencLa social; e` Implementar programas de
parentalidade por meio de estrategias de visitapfo familiar de qualidade, com o
objetivo de apoiar o foTtalecimento parental de familias em vulnerabilidade
social (familias monoparentais, mdes adolescentes, familias em situapfo de
pobreza etc. ).
5.4.2. Assegurar recursos orcament6nos e financeiros: a. GarantLr recursos
orcamentinos e financeiros para, com base no levantamento da demanda e
mapeamento dos locals com oferta insuficiente, desenvolver urn programa para
expansfo de vagas em creches e pr6-escolas, contemplando metas fisicas e
financeiras anuais, alem de incluir no pLanejamento os recursos a serem
utilizados mos pr6ximos anos. b. Iniciar o planejamento dos recursos destinados
aos Programas Educacionais a partir do pr6ximo Plano Plunanual (PPA), a ser
elaboredo em 2025. Essa iniciativa visa garantir a contLnuidede e
sustentabilidade das aapes de ampliapfro da oferla e promo¢to da qualidade,
promovendo urn investimento planejedo e eficaz na educa9fro infandl do
munLciplo5.4.3 Rcalizar esforcos para implementapfo das boas prdt]cas identificadas
como nto cumpridas no levantamento reaLizado em fevereiro de 2024:
recomenda-se que todos os esforaps necessdrios sejam empreendidos para
implementar as boas praticas recomendadas, com enfase nas ap6es voltadas para
os eixos Acesso a Creche, Formapao, Material Diditico. Cabe aos gestores da
politica elaborar urn pLano de apfo, seguindo orientap6es do Tribunal de Contas
de Rond6nia e do Gabinete de Articulapfo pela Efetividede da Politica
Educacional em Rond6nia (GAEPE-RO), quando houver
5. 5. Aleliar a Administra95o do Municipio que no exercicio de 2023 as despesas
correntes superaram 95% das receitas correntes, desta forma, 6 facultado ao
Poder Executivo, LegisLativo e demais 6rgfros aut6nomos, implementar, as
medidss de ajuste fiscal de que trata incisos I a X do caput do art. 167-A da
Constituicfo Federal de 1988, mos termos da analise contida no item 2 2.6 deste
relat6no;
5.6. Alertar ao chefe do poder executivo mumcipal que, ao elaborar o plano
munLcipal de educapfo para o pr6ximo decenio, estabeLeca metas e prazos com
base nas referencias da noma nacional. Visando garantir a aderencia e a
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conformidade entre o plano setorial municipal e o plano nacional, evitando
possivei s descompassos,
5.7. Reiterar as determinac6es "descumpndas" constantes do item 11 da DM
0035/2023-GCJEPPM Orocesso n. 00724/23 -PAP), do item Ill, "a" `.b", do
item IV "a" "c", do Item VI do Ac6rdao APL- TC 00035/23 (Processo n.
0923/22), do item in "a" do Ac6rdfro APL-TC 00347/21 (Processo n 01406/21)
e do item Ill "a" e "b" do Ac6rdfro APL-TC 00311/20 Q'rocesso n. 00439/20);
5.8` Considerar "cumpndas" as detemmap6es constantes do VIII, a, b, c, d, e, f,
9. K, a, b, c, d, e IX, e do Ac6rdeo APL-TC 00224/23 0irocesso n 00998/23); e
itens IV, "b" e ..f" do Acdrdfro APL-TC 00035/23 Q'rocesso n. 00923/22),
5.9. Considerar "cumpridas parcialmente" as deterrninap6es constantes do item
IV e V do Ac6rdfo APL-TC 00035/23 0rocesso n. 0923/22);
5.10. Considerar "prejudicada" a determinap5o constante do item VI do Ac6rdio
APL-TC 00035/23 a'roce§so n. 0923/22), com a consequente dispensa do
monitoramento, mos termos do parierafo dnico do art. 17 da Resolucfo n.
410/2023;
5.11. Incluir na proposta de Parecer Prdvio informapfo de que o ente ten
capacidade de pagamento calculada e classificada como "C" (indicador I -
Endividamento I,71% classificag5o parcial "A"; indlcador 11 - Poupanca
Corrente loo,05% classificapfro parcial "C"; mdicador Ill -Liquidez Relativa -
2,94% classifica9ao parcial "C");
Ill - pela inclusao na proposta de Parecer Previo da seguinte
DETERMINACAO, RECOMENDACAO e ALERTA:
Ill.I -Deterininar ao Chefe do Poder Executivo, ou a quem o suceder, que
apure, em processo aut6nomo, irregulandades e responsabilidades decorrente do
pagamento de juros e multas em face de atrasos no pagamento das obngap5es
previdenci6rias pelo Poder Exeeutivo de S5o Miguel do Guapor6, atinentes ao
exercicio de 2023.
Ill.2 - Recolnendar ao Chefe do Poder Executivo ou a quem o suceder, que:
Promova a melhoria continue da gest5o no que tange a arreendapto dos creditos
inscritos em divida ativa, com vistas a assegurar maioT eficiencia e transpar6ncia
na administrag5o dos creditos, conforme os seguintes criterios:
a) Der[nieao de A€6es Eficazes: Estabeleeer ap6es e estrat6gias concretas que
possarn impactar positivamente a arrecadapao, incLuindo campanhas de
conscientizapfo e programas de negociapfo de dividas;
b) Profissionaliza€ao da Cobranca: IncentivaT a adocfo de pfaticas
profissionais e especializadas na cobranca de divides, com treinamentos e
capacitapfro continue dos servi dores envolvldos;
c) Utilizngao de Ferra[nentas de Tecnologia da Infor[m¢ao: A
implementapfo de sistemas informatizados de gestfro da divida ativa permte urn
meLhor controLe e monitoramento dos creditos, al6m de facilitar a comunicapfro
com os devedores e a adocfo de medidas de cobran9a,
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d) Melhoria do Sistema de Contro]e Inferno: Promover a lmplementapto de
sistemas e processos de controle intemo mais eficientes para monitorar e
gerenciar a arrecad.apfro de creditos;
e) Compromisso dos Gestores: Exigir urn compromisso efetivo dos gestores
mumcipais para o desenvolvimento e execapfro de planos de apfro voltados a
melhori a da arrecadapfro ;
f) Ado§ao de Medidas de Govemanfa: Implementar medidas de goveman9a
que promovam a transparencia e a eficiencia na gestao dos creditos inscritos em
divida ativa, e
g) Ae6es Judiciais e Eltrajudiciais: A adolfro de medidas judiciais e
extrajudiciais paTa a cobran€a dos cr6ditos, como a inscric5o dos devedores mos
cadastros de inadimplentes e a execapao fiscal, 6 uma pratica que pode coadr os
devedores a regularizarem suas pendencias.
Ill. - Alertar ao Chefe do Poder Executivo e ao Controlador Geral do
Municipio, para que adotem medLdas necessirias de forma que as contas futuras
estejan instTuides contempLando todos os aspectos em observincia ao disposto
Instrugao Normativa n. 65/2019, mais especificamente quanto ao que disp6e o
seu art. 6°, e seas incisos.
Este e o parecer.
Porto Velho, 21 de novembro de 2024.
MIGUID6NI0 INACIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Mnisterio Ptiblico de Contas
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Em 21 de Novembro de2024
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MIGUIDONlo lNACIO LOIOLA NETO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTERIO
PUBLIC0 DE CONTAS
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TCER0
TRIBUNAL DH CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julganento
DP-SPJ
PROCESSO
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSAVEL
RELATOR
SESSAO
: 1222/24ITCE-Roe (Apeuso: 1949/23)
: Prestapao de Contas - Exercicio de 2023
: Muniofpio de Sao Miguel do Guapde
: Com6lio Duarte de Carvalho -CPF n. ***.946.602-**
: Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello
: 2 la Sess5o Ordiriria Presencial do Pleno, 12 de dezembro de 2024.
CONSTITUCIONAL PRESTACAO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIRENT0
DOS iNI)ICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EjDsui=AcCE3.c]SAAtoEA¥:££iEAp°A#G[SE3E&
oBRIGACoES. Er`rlE CoM CAPACIDADE DE
pAGAMENTo cLAssmcAI>A coMo "c". NAo
ATINGIMENTO DA META FISCAL DO RESULTAI)0
PRIMARIO E DO RESULTADO NONINAL.
EVOLUCAO NO INDICADOR DE RESULTADO DE
APRENDIZAGEM. POLiTICA DE EDUCACA0
INFANTIL PARA cREclm E PRE-EscoLA
DEFICITARIA. NECE SSIDADE DE
APRIMORAMENTO DO S MEC ANISCOS DE
GOVERNANCA E CONTROLE RELATIVOS A DivIDA
ATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISOES DA
CORTE. REPASSE PARCIAL E INTEMPESTIVO DE
CONIRIBUIC OE S PREVIDENCIARIAS.
mREGULARIDADEs FORMAl s PARECER
DESFAVORAVEL A APROVACAO DAS CONTAS.
DETERNIr`IAC Ao, REc oMENDAcoE s E ALERTAS.
I. As Demonstrap6es Contdbeis representam
adequadamente os resultados do exercicio.
2. Restou evidenciado mos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e Legais relanvos a educapao
(40% na roE e 95,80% no FUNDEB - valorizapfro do
madst6rio); a sadde (26,60%); repasse ao Leglslativo
(6,96%) e despesa com pessoal (53,76%).
3. 0 municipio encerrou o exercicio apresentando
insuficiencia financeira para cobertura das obrigap6es
toassivos financeiros).
4. 0 ente tom Capacidade de Pagamento (CAPAG)
caLcuLada e classificada coma "C".
5. O ente n@o atingiu as metas do resultado primdrio e
nominal estabelecidos na LDO.
6 0 Municipio apresentou evolng5o no indicador de
aprendizado, tendo 72% dos estudantes do 2° ano alcan9ado
aprendizado adequado no componente de lingua portuguesa
e 69% no componente de matematica, contudo, eixos
relevantes da politica de alfabetizapao apresentaram balxo
Parecer Pr6vio PPL-TC 00047#4 referente ao processo 01222/24
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP; 76801 -326
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` ) !rr+ii±r; etetrchico as€mac;!j ;=c>r Try)LBER C,eit#BFJA e,'f;\j r_ii/`rfje €T i€/i2/28Z;1 '6 rif,
' i iri,'inc\ t:j~-168SC7S ;jar€ ain3jiica?j3o rii c,nd=rre{o hbrt /,twvwr ttj€ ro gt)v dr/\'al::jarc(;':
TRIBUNAL DE cONTAs DO ESTAlro DE ROND6NIA
Secrctaria de Processamento e Julganento
DP-SPJ
resultado, impondo recomendar ao gestor adoc5o de medidas
para sun melhona.
7 A politica de educap5o infantil voltada para o
atendimento de cTiancas em creches e pr6-escola apresentou
resultado critico no quesito de atendimento aos grupos
pnoritirios (cnan¢as de familias de balxa renda, filhos de
maes que trabalham e criancas em arranjos monoparentais),
sendo necessario que a Administrapao adote medidas para
melhoria do indicador
8. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de
govemanea e controle relacionados a arrecadacao dos
cr6ditos inscritos na divida ativa
9. O municipio realizou repasse parcial e intempestivo
de contnbuic6es previdenciinas ,
10. Nfro atendimento a determinap6es da corte de contas,
11. Determinap6es e reeomendag6es para corree6es e
preven96es.
12. Ante a competencia da Cinara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de govemo, os autos
devem ser encamnhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister
13. Ap6s os tramites legais, arqurva-se os autos.
PARECER PREVIO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
o EGREGIO pLENARIo Do TRmuNAL DE coNTAs Do ESTADo DE
ROND6NIA,na21aSessaoOrdininaPresencialdoPleno,realizadaem12dedezembrode2024,dando
cumprimento ao disposto mos § § 1° e 2° do art. 31 da Constituigfro Federal c/c o 35 da Lei Complementar
T-_I_J`._1._ 1 f^ /ir`^r _ _ __ _._ .
®
•%#donG##ckap#j=d:%#oesde¥;2;gig::;:::::::::;:::::a::££&tasch;d°LL=g;PgLdeam¥
na condi¢5o de Prefeito Municipal, mos termos do voto do Relator, Conselheiro Jose Euler Potyguan
Pereira de Mello; e
CONSDERANDO que a presente prestapao de contas, consubstanciada mos balanaps
e demonstrativos contabeis e seus respectivos anexos, reflete com razoavel seguranca a realidade das
movimentap6e s or9am enfaria, financeira e patrmonial ;
CONSIDERANDO que o municipio aplicou o equivalente a 40% das receitas
provenientes de inipostos na manutengao e desenvolvimento do ensino, cumprindo o linite disposto no
art. 212 da Constituicfro Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento de disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da
Constituigao Federal e mos arts. 25 e 26 da Lei Federal n. 14. I 13#020, ao aplicar 95,80% da receita
recebida do FUNDEB na valorizagao dos profissionals do magist6rio;
Parecer Pr6vio PPL-TC 00047#4 referente ao processo 01222/24
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CONSH)ERANDO que os gastos com as apses e servigos phblicos de satde atingiram
opercentualde26,60%dasreceitasdeimpostosetransferencias,estandoal6mdolimiteminimoexi5do
pelo art. 7° da Lei Federal n.141/2012;
CONSDERAND0queoPoderExecutivorepassouaoPoderLegislativoopercentual
de 6,690/o da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite maximo fixado no art. 29-A
da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo nfro cumpriu as metas de resultado
primino, resultado nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Organentarias;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo a despesa com
a :::soo]%e#o pelo art l69 da constjfuigao Federal c/c os arts 19 e 20 daLei complementar Federal
• CONSIDERANDO que o Municipio ten Capacidade de Pagamento (CAPAG)
calculada e classificada como "C" (indicador I -Endividamento 1,71% classificagao parcial "A";
indicador 11 -Poupanga Corrente 100,05% classificapao parcial "C"; indicador Ill -Liquidez Relativa
-2,94% classifica¢ao parcial "C").
CONSIDERANDO a insuficiencia financeira para cobertura das obrigap6es ®assivos
financeiros) assumidas ate 31.12.2023, contrariando o disposto mos artigos 1°, § 1°, 9°, inciso 11 e 50 da
Lei Complementar n.101/2000), e alnda, nos termos do artigo 13, §2°, inciso V alinea "a" da Resolugao
n. 278/2019ITCERRO.
® CONSIDERANDO Infiingchcia ao disposto no art. 40 da Constituigao Federal de
1988 (Principio do Equilibrio Atuarial), em face: (i) nao recolhimento integral ao RPPS das
contribuig5es patronais do periodo, estando pendente a quantia de R$148.941,79; e (iii) repasse
intempestivo do aporte financeiro para o plano de amortiza9ao do deficit atuarial.
CONSIDERANDO o descumprimento de 9 deteminag6es da Corte de Contas e as
demais irregularidades, de carater foma[, elencadas ao longo do voto.
CONSIDERANDO, ao fin, o entendimento do Corpo Instrutivo e do Ministerio
• #JL#o¥sef#:+:: Si;T°os qua]S C°nv]H°> na integra oubmete-se a excelso dehberagiv deste egiegro
I - Emitir Parecer Prfvio desfavorivel a aprovacao das contas do Municipio de
Sso Miguel do Guapor6, relativas ao exercicio financeiro de 2023, de responsal)ilidade do Senhor
Comdio Duarte de Carvalho (CPF n. *** .946.602-**), Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma
enostemosdoProjetodeParecerPrcho,queorasubmetoaaprecia¢odestePlenato,consoantedisp6e
a Constifuigao Federal, no art. 31, §§ 1° e 2° c/c o art. o 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996
c/c o art. 50 de Regimento lntemo desta Corte de Contas, ressalvadas as Contas da Mesa da Cinara
Municipal, dos Convenios e Contratos firmados pelo Executivo em 2023, os quais terao apreciag6es
tecnicas com analises detalhadas e julganentos em separate.
Participaram do julgamento Conselheiros Jose Euler Potyguara Pereira de Mello
@elator), Valdivino Crispin de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curl Neto, Jailson Viana de
Almeida, o Conselheiro-Substituto Francisco mnior Ferreira da Silva (elm substituiqfro regimental ac
Parecer Pievio PPL-TC 00047#4 referente ao processo 01222/24
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TCERO
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAD0 DE RONDONIA
S ecretaria de Processanento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSAVEL
RELATOR
SESSAO
: 1222/24ITCE-Roe (Apenso: 1949/23)
: Prestapao de Contas - Exercicio de 2023
: Municipio de Sfro Miguel do Guapoie
: Com6lio Duarte de Carvalho -CPF n. ***.946.602-**
: Conselheiro Jos6 Euler Potyguna Pereira de Mello
: 21a Sess5o 0rdinina Presencial do Pleno,12 de dezembro de 2024.
CONSTITUCI0NAI PRESTACAO DE CONTAS
ANUAL. coNTAs DE GovERNo. cuMPRIRENro
DOs frolcEs cONSTITucloNAIs E LEGAls COM
EjDsurfuAcc££b]sAAtoEff:£faEApO#GlsE3E£
OBRIGA¢OES. ERIE COM CAPACIDADE DE
PAGAMENTO CLASSHCADA COMO "C". NAO
ATINGIMENTO DA RETA FISCAL DO RESULTADO
PR"ARIO E DO RESULTADO NOMINAL
EVOLUCAO NO INDICADOR DE RESULTADO DE
APRENDIZAGEM. POLE TICA DE EDUCACAO
INFANTIL PARA cREclm E PRE-EScoLA
DEFICITARIA NECESSDADE DE
APR"OFLAMENT0 DOS REC ANIS COS DE
GOVERNAN¢A E CONTROLE RELATIVOS A DfvIDA
ATrvA DEscuMPRIMENIo DE DEcls6Es DA
CORTE. REPASSE PARCIAL E INTEMPESTIVO DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.
IRREGULARIDADES FORMAI S. PARECER
DESFAVORAVEL A APROVACAO DAS CONTAS.
DETERMINACAO, RECORENDACOES E ALERTAS.
1. As Demonstrap6es Contibeis representam
adequndamente os resultados do exercicio.
2. Restou evidenciado mos autos o cumprimento dos
mandanentos constitucionars e legais relativos i educapao
(40% na NI)E e 95,80% no FUNDEB - valorizapfo do
magist6rio); a sadde (26,60%); repasse ao Lerislativo
(6,96%) e despesa com pessoal (53,76%)
3. 0 municipio encerrou o exercicio apresentando
insufici6ncia financeira para cobertura drs obngap6es
®assivos financeiros).
4. 0 ente tom Capacidade de Pagamento (CAPAG)
caLculada e classificada como "C".
5. O ente n5o atingiu as metas de resultado primario e
nominal estabelecidos na LDO,
6. 0 Municipio apresentou evolucao no indicador de
aprendizado, tendo 72% dos estudantes do 2° ano alcaneado
aprendizado adequado no componente de lingua port`iguesa
e 69% no componente de matematica, contudo. eixos
relevantes da politica de alfabetiza95o apresentaram baixo
Parecer Prfevio PPL-TC 00047#4 referente ao processo 01222/24
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S ecretaria de Processamento e Julgainento
DP-SPJ
resultado, impondo recomendar ao gestor adogfo de medidas
para sua melhoria.
7. A politica de educapfro infantrl voltada para o
atendimento de crianeas em creches e pie-escola apresentou
resiiltado critico no quesito de atendimento aos grupos
priontarios (criangas de finilias de baixa renda, filhos de
macs que trabalham e crian9as em arranjos monoparentais),
sendo necessario que a Administrapao adote medlars para
melhoria do indicedor
8. Necessidade de aprimoramento dos mecanismos de
govemanca e controle relacionados a arrecadag5o dos
creditos mscritos na divida ativa`
9 0 municipio rcalizou repasse parcial e intempestivo
de contnburc6es previdenci all as.
10. Nfo atendimento adeteminap6esdacortede contas.
11 Determinap6es e recomendap6es para corre96es e
preveno6es.
12. Ante a compet6ncia da Cinara Legislativa para
proceder ao julgamento das contas de govemo, os autos
devem ser encamnhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu m]ster
13. Ap6s os tramtes legais, arquiva-se os autos
PARECER PREVIO S0BRH AS CONTAS D0 CHEFE DO EXECUTIV0 MUNICIPAL
0 EGREGIO PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE
ROND6NIA,na2laSessaoOuinalaPresencialdoPleno,realizadaem12dedezembrode2024,dando
cumprinento ao disposto mos §§ 1° e 2° do art. 31 da Coustiturcao Federal c/c o 35 da Lei Conplementar
Estadual n. 154/1996, apreciando os autos que comp6em a prestaqao de contas do Municipio de Sfro
MigueldoGuapore,referenteaoexerciciode2023,deresponsabilidadedeComdioDuartedeCarvalho,
na condicao de Prefdito Municipal, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Jose Euler Potyguara
Pereira de Mello; e
CONSIDERANDO que a presente presta¢o de contas, consubstanciada mos balancos
e demonstrativos contabeis e seus respectivos anexos, reflete com razoavel seguranca a realidade das
movimentap6es oreamentina, financeira e patrmonial;
CONSDERANDO que o municipio aplicou o equrvalente a 40% das receitas
provenientes de impostos na manutengao e desenvolvimento do ensmo, cumprindo o lmite disposto no
art. 212 da Constituigao Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. art. 212-A, inciso XI, da
Constitui9ao Federal e mos arts. 25 e 26 da Lei Federal n.14.113re020, ao aplicar 95,80°/o da receita
recebida do FUNDEB na valorizaqfro dos profissionais do magist6rio;
Parecer Pr6vio PPL-TC 00047re4 referente ao processo 01222/24
Av Presidente Dutra n° 4229, Bairro. Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP: 76801 -326
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TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DH RONI)ONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
CONSIDERANDO que os gastos com as apses e servicos ptiblicos de satde atingiram
opercentualde26,60%dasreceitasdeimpostosetransferencias,estandoal€mdolimiteminimoexitldo
pelo art. 7° da Lei Federal n.141/2012;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual
de 6,69% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite mckimo fixado no art. 29-A
da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo nao cumpriu as metas de resultado
primalo, resultado nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orgrnentarias;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite constitucional relativo a despesa com
a :eisoo];2oeg;?do pelo at 169 da constifulgao Federal c/c os arts l9 e 20 daLei complementarFederal
• CONSIDERANDO que o Municipio tern Capacidade de Paganento (CAPAG)
calculada e classificada como "C" (indicador I -Endrvidanento 1,71% classificapao parcial "A";
indicador 11 -Poupan¢a Corrente 100,05% classificagao parcial "C"; indicador Ill -Liquidez Relativa
-2,94% classificapao parcial "C").
CONSIDERANDO a insuficiencia financeira para cobertura das obrigap6es ®assivos
financeiros) assumidas ate 31.12.2023, contrariando o disposto mos artigos 1°, §1°, 90, inciso 11 e 50 da
Lei Complementar n.101/2000), e ainda, mos termos do artigo 13, §2°, inciso V alinea "a" da Resolucao
n. 278/2019ITCERRO.
CONSIDERANDO Infimgchcia ao disposto no art. 40 da Constituigfro Federal de
1988 (Principio de Equilibrio Atuarial), em face: (i) nfo recolhimento integral ao RPPS das
contnbuig6es patronals do periodo, estando pendente a quantia de R$148.941,79; e (iii) repasse
intempestivo de aporte financeiro para o plano de amortizagao do deficit atuarial.
CONSIDERANDO o descumprimento de 9 deteminap6es da Corte de Contas e as
demais irregulandades, de carater fomal, elencadas ao longo do vote.
CONSIDERANDO, ao fim, o entendimento do Corpo hstmtivo e do Mihisterio
Pfrolico de Contas, com os quals convibo, na integra, submete-se a excelsa delibera9fro deste egregio
Plendrio o seguinte VOTO:
I - Emitir Pal.ecer Previo desfavordvel a aprovacao das contas do Muhicipio de
Sfro Miguel do Guapore, relativas ao exercicio financeiro de 2023, de responsabhidade do Senhor
Comdio Duarte de Carvalho (CPF n. ** * .946 .602-* *), Chefe do Poder Executivo Municipal, na foma
enostemosdoProjetodeParecerPrevio,queorasubmetoaapreciagaodestePlenirio,consoantedisp6e
a Constituigao Federal, no art. 31, §§ 1° e 2° c/c o art. o 35 da Lei Complementar Estadual n.154/1996
c/c o art. 50 do Regimento Interno desta Corte de Contas, ressalvadas as Contas da Mesa da Cinara
Municipal, dos Convenios e Contratos firmados pelo Executivo em 2023, os quais terao apreciap5es
tecnicas com analises detalhadas e julgamentos em separado.
Participaran do julganento Conselheiros Jose Euler Potyguara Pereira de Mello
a`elator), Valdivmo Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curl Neto, Jailson Viana de
Almeida, o Conselheiro-Substituto Francisco Jthior Ferreira da Silva (em substitui9ao reginental ao
Parecer Pievio PPL-TC 00047re4 referente ao processo 01222/24
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TCERO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONI)ONIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.. 01222/24
Fls.:
Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra, e o Procurador-Geral
do Ministerio Pdblico de Contas Miguid6nio Inacio Loiola Neto. Ausente o Conselheiro Edilson de
Sousa Silva, devidamente justificado.
JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE
RELLO
Conselheiro Relator
Porto Velho, quinta-feira,12 de dezembro de 2024.
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
Parecer Pievio PPL-TC 00047#4 referente ao processo 01222/24
Av, Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP; 76801 -326
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4de4
'\ Lrol+o ir6njco essirt2c{,. p/I i\`{LE3EF( f,0lrullp+ e/t3Li c,u{ro£ €,i ;€'12,+;Cr/JS {6 rj`ij
i r ,r+i.pEc )rL-1686C)73 LL=L= £iLi3T7ica*o ;io ender€ap nf{p /,fw/\iJ tee rc, g\IV tr/wlrTJarc!ci
Em 12 de Dezembro de2024
WILBER COIMBRA
PRESIDENTE
REAL*:adg[.I,uetron,camente hpl. I . e.a.ol li..ig/a.,.rt. set I. L-T9r._...Campwhrfel.799/I.c/H"a.Redgivl65/I.doTC(so.
JOSE EULER POIYGUARA PEREIRA DE
RELATOR
r`,\_)(ML3f;,4`\ e/`cl iiL'tros +:>jT} 'tc/'I:/`/?(/,)4 !r} J6
Ti5ER5
Proc.: 01222/24
Fls. :
PROCESS0
ASSUNTO
JURISDICIONADO
RESPONSAVEL
RELATOR
SESSAo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD0 DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
: 1222/24ITCE-Roe (Apenso: 1949/23)
: Prestapao de Contas - Exercicio de 2023
: Municipio de S5o Miguel do Guapore
: Comelio Duarte de Carvalho -CPF n. ***.946.602-**
: Conselheil.o Jose Euler Potyguara Pereira de Mello
: 2 la Sessfro Ordindria Presencial do Pleno, 12 de dezembro de 2024.
CONSTITUCIONAL. PRESTACAO DE CONTAS
ANUAL CONTAS DE GOVERNO. CUMPRIRENTO
DOS iNI)ICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EjDsuiEiAcC£3b[SAAfroFEriE:£#iEAp°AE£G]SE3E£
OBRIGACOES. ENIE COM CAPACIDADE DE
pAGAIVIENTo cLAssnHCADA coMo "c". NAo
ATINGIMENTO DA META FISCAL D0 RESULTADO
PRMARI0 E DO RESULTADO NOMINAL.
EVOLUCAO NO INDICADOR DE RESULTAI)O DE
APRENDlzAGEM pOLincA DE EDucACAO
INFANTIL PARA cREcrH E PRE-EscoLA
DEFICITARIA NECESSIDADE DE
APRIMORAMENTO DO S RECANISCOS DE
GovERNANCA E CONTROLE RELATIVos A Di\roA
ATIVA. DEscuMPFunNTo DE DEclsoES DA
CORTE. REPASSE PARCIAL E INTEMPESTIVO DE
CONTRIBUICOES PREVDENCIARIAS.
IRREGULARIDADES FORMAI S. PARECER
DESFAVORAVEL A APROVACAO DAS CONTAS.
DETERMINACAO, RECOMENI)Ace)ES E ALERTAS.
I. As Demonstrap5es Contal)eis representam
edequedamente os resultados do exercicio.
2 Restou evidenciado mos autos o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legaLs reLativos a educap5o
(40% na hDE e 95,80% no FUNDEB - valorizapfro do
magisteno); a sadde (26,60%); rapasse ao Legislativo
(6,96%) e despesa com pessoal (53,76%)
3. 0 muncipio encerrou o exereicio apresentando
insuficiencia financeira para cobeltura das obrigap5es
®assivos financeiros).
4 0 ente ten Capacidade de Pagamento (CAPAG)
calculada e classificada como "C".
5` 0 ente nfro atingiu as metas do resultado primirio e
nominal estabelecidos na LDO.
6. 0 Municipio apresentou evolngfo no indicador de
aprendizado, tendo 72% dos estudantes do 2° ano alcan9ado
aprendizado adequado no componente de lingua portuguesa
e 69% no componente de matemdtica, contudo, eixos
relevantes da politica de alfabeti2rag5o apresentaram baixo
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referents ac processo 01222/24
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TCER0
TRIBUNAL I)E CONTAS DO ESTADO DE RONI}ONIA
Secretaria de Processamento e Julgalnento
DP-SPJ
ACORDAO
Proc.: 01222/24
Fls.:
resultado, impondo recomendar ao gestor ado¢fro de medidas
para sun melhoria.
7 A politica de educapfo infantil voLtada para o
atendimento de crianeas em creches e pierescola apresentou
resuLtado critico no quesito de atendimento aos grupos
priontirios (crian¢as de familias de baixa renda, filhos de
maes que trabalham e crian9as em arranjos monoparentais),
sendo necess6rio que a Admimstrapfro adote medidas para
melhori a do ind] cador,
8 Necessidade de aprimoramento dos mecan]smos de
goveman9a e controle relacionados a arrecada95o dos
creditos inscritos na divlda a va`
9 0 mumcipio realizou repasse parcial e intempestivo
de contnbuicoes previdenci ali as`
10. Nfo atendimento a determinap6es da corte de contas
11. Determnap6es e recomendap6es para corre¢6es e
prevenc6es.
12 Ante a competencia da Camara LegLslativa para
proceder ao julgamento das contas de govemo, os autos
devem ser encamnhados ao Poder Legislativo Municipal
para o cumprimento de seu mister.
13, Ap6s os rfemites legais. arquiva-se os autos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestapao de contas do Poder
Executivo do Municipio de Sao Mguel do Guapore, exercicio de 2023, de responsabilidade de Com6lio
Duarte de Carvalho, na condigao de Prefeito Mumcipal, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rond6nia, em consonfrocia com o Voto do Relator, Conselheiro Jose Euler Potyguara Pereira de Mello,
por unanimidade de votos, em:
I -Emitir parecer pr6vio desfavorivel a aprovagao das contas do chefe do Executivo
municipal de Sao NIguel do Guapor6, atinentes ao exercicio fmanceiro de 2023, de responsabilidade do
Senhor Com6lio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), na foma e mos termos da proposta de
parecer previo, consoante disp6e o artigo 35 da Lei Complementar n.154/96 e os arts. 9°,10,11,12,13
e 14 da Resolucao n. 278/2019/TCER, em razao das irregularidades abaixo elencadas:
a) Insuficiencia financeira para cobertura das obrigap6es (passivos financeiros)
assumidas ate 31.12.2023, contrariando o disposto mos artigos 1°, §1°, 9°, inciso 11 e 50 da Lei
Complementar n. 101/2000), e ainda, mos termos do artigo 13, §2°, inciso V alinea "a" da Resolucfro n.
278/2019/TCERRO.
b) Infringencia ao disposto no art. 40 da Constituigao Federal de 1988 (Principio do
Equilibrio Atuarial), em face: (i) nao recolhimento integral ao RPPS das conthbuig6es patronais do
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
Av. Presidente Dutra n° 4229, 8 rro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP. 76801 -326
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.. 01222/24
Fls.:
periodo, estando pendente a quantia de R$ 148.941,79; e (iii) repasse intempestivo do aporte financeiro
para o plano de amortizagao de deficit atuarial.
c) Nfro atingivento das metas de resultado primino e de resultado nominal, em
descumprimento ao Anexo de Metas Fiscais da LDO qei n. 991re021 a/c o art. 9° da Lei Complementar
n.101reooo);
d) Nao atendimento das deteminae6es constantes do item 11 da DM 0035#023-
GCJEPPM Chocesso n. 00724re3 -PAP), de item Ill, "a" fo", do item IV "a" "c", do item VI de Acdrdao
APLTC 00035#3 quocesso n. 0923ne), de item HI "a" do Acdrdfro APL-TC 00347#1 (Processo n.
01406/21) e do Item Ill "a" e fo" de Ac6rdfro APL-TC 00311reo (Processo n. 00439#0);
H -Considerar, mos temos determinados mos §§ 1° e 2° do art. 8° da Resolugao n.
173#014ITCE-RO, que a Gestao Fiscal do Poder Executivo do Muhicipio de Sfro Miguel do Guapor6,
relativa ao exerc{cio de 2023, de responsabilidade de Comeno Duarte de Carvalho (CPF n. ** * .946.602-
**), Prefeito Municipal, nao atendou aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n.
101#000, em razao da infringchcia ao disposto na Lei n. 991re021 c/c o art. 9° da Lei Complementar n.
101reooo, em face do nao atinchento das metas de resultado primato e nominal fixadas no Anexo de
Metas Fiscais da LDO;
Ill - Considerar atendidas as determinap6es impostas pela Corte de Contas, de foma
a promover a baixa de responsabilidade, a saber:
a) ac6rdfro APL-TC 00224re3 - Processo n. 00998#3ITCE-RO: iteni VIII, alineas
"a", `fo", "c", "d", "e", "f' e "g"; item D¢ alineas "a", `fo", `.c" e "d"; e, item K;
b) acdrdto APL-TC 00035/23 -Processo n. 00923ra2/TCE-RO: item IV , alineas fo"
e"P>.,
IV - Considerar prejudicado o cumprimento da determinapao iniposta pela Corte de
Contas, conforme o art. 90, § 1°, IV da Resolucao n. 410#023ITCE-RO, devido ao encerranento da
vigchcia do atual Plano Nacional de Educapao, a saber:
a) ac6rdfro APL-TC 00035re3 - Processo n. 0923meITCE-RO: item VI.
V - Reiterar ao Prefato do Mumcipio de Mumcipio de Sfo Miguel do Guapor6,
Comeno Duate de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, as
determinag6es `hao atendidas" constantes do Item 11 da DM 0035#023-GCJEPPM (Processo n.
00724re3 -PAP). de item Ill, "a" `fo", do item IV "a" "c", de item VI do Acdrdfo APLTC 00035ne
Chocesso n. 0923/22), do item Ill "a" do Ac6rdao APL-TC 00347#1 (Processo n. 01406#1) e do item
Ill "a" e `fo" do Ac6rdao APL-TC 00311reo (Processo n. 00439reo);
VI -Determinar ao Profalto do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6, Comelio Duarte
de Carvalho (CPF n. * * * .946 .602-* *), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, com fundamento no art.
37 da Constituigso Federal, nos arts. 48, §1°, |1, da LC n° |o|/oo, arts. 3o, Ill, 6o, I, 7o, 8o (§io, §2o e §3o),
9° e 100 da Lei n° 12 .527#011 -LAI, que, no prazo de 60 dias contados da notificaqfro, disponibtlize no
portal de transpar€ncia as informap6es relativas aos crit6rios das dimens6es receita planejamento e
prestapao de contas, diinas, ouvidoria, Servieos de hformagdes ao Cidadao, Lei Geral de Proteqfro de
Dados - LGPD, governo digital, reniincia de receita, conv6nios e transferchcias, educaqao, emendas
parlamentares, obras e sande nfro atendidas no ciclo de 2023, detalhadas no Radar da Transpatncia
Ac6rdao APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONI}ONIA
Secretaria de Plocessamento e Julgamento
DP-SPJ
PI.oc : 01222/24
Fls, .
Phblica -Ciclo 20 2 3 (disponivel em : https : //radardatransparencia. athcon. org. br/radar-da-transparenciapublica.html), cuja verificapao do cumprimento se clara por meio da avaliapao dos pr6ximos ciclos do
Programa Nacional de Transparencia mblica;
VII - Determinar a Secretaria de Processanento e Julgamento - Departanento do
Pleno, que extraia c6pia dos documentos abaixo relacionados, ben como proceda a respectiva autuapao
como fiscalizapao de atos e contratos e o consequente encaninhamento ao gabinete do Relator, para que
em procedimento aut6nomo e apartado seja apurada a responsabilidade do prefeito, Comelio Duarte de
Carvalho (CPF n. "*.946.602-**), pela intempestividade no recolhimento das contribuig5es
previdencialas:
a) relat6rio da unidade de controle extemo ( documento lD 1658034);
b) defesa apresentada pelo prefeito ( documentos ID 1622998);
c) relat6rio tecnico de analise da defesa (documento ID 1656763);
d) manifestacao ministerial (documento ID 1671719);
e) Ac6rdso proferido
VIII - Deteminar ao Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapor6, Com6lio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que ap more a
construgaodasNotasExplicativasnosentidodemelhordetalharoseventosqueconcorremparaocenino
com o objetivo de compreender e reforgar ap6es que representem impactos positivos ou corridr falhas
que ccmprometam os resultados.,
IX - Determinar ao Controle Extemo desta Corte que verifique, por ocasiao da analise
da prestapao de contas do Municipio relativa ao exercicio de 2024 se houve o cunprrmento das
detemina96es contidas nesta decisao;
X -Recomendar ao Prefeito do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6, Comelio Ifuarte
de Carvalho (CPF n. * **.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que adote as seguintes
ap6es visando a melhoria dos indicadores de resultado da pol{tica de alfabetizapao:
a) realize esfor9os para implementa9ao das boas praticas, com a elaboragao de plano
de acao, seguindo as orientac6es do Tribunal de Contas de Rond6nia nas reuni6es tecricas com os
especialistas;
b) cumpra as metas dos indicadores-chave de gestao: (I) frequencia dos profissionais
da educagao nas formap6es continuadas: e essencial mobilizar os profissionais da rede de ensino para
participarem das formag6es continuadas, garantindo uma frequencia minima de 95°/o dos professores,
gestores escolares, formadores e coordenadores; (I.I) implementapao do Sistema de Acompanhamento
do PAIC em todas as escolas da rede; (i.I.I) frequencia dos estudantes em sala de aula: monitorar a
frequencia dos estudantes e realizar busca ativa; (iv) observagao de sala de aula: implementar retina
minima de 3 (tres) observap6es de sala de aula por mss, com devolutivas estruturadas para melhoria das
estrategias pedag6gicas aplicadas em sala; (v) reuni6es HTPC uroras de Trabalho Pedag6tico Coletivo):
realizar rotina minima de 3 (tres) reuni6es de planejanento pedag6dco coletivo e fomap6es em servigo,
por mss;
Ac6rdfo APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAI)O DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julganento
DP-SPJ
c) assegure e garanta recursos orcamentarios e financeiros para a realizagao das
avaliap6es diagn6sticas e disponibilizapao dos materiais pedag6ricos necessalos para todos os
estudantes da rede, al6m de incluir no planejamento us recursos a serem utilizados mos pr6ximos anos;
d) inicie o planejamento dos recursos destinados aos programas Educacionais a partir
do proximo Plano Plurianual Q'PA), a ser elaborado em 2025, pois essa iniciativa visa garantir a
continuidade e sustentabilidade das ag6es de melhoria da politica de alfal]etizapao, promovendo urn
investimento planejado e eficaz na educapfro do municipio;
e) promova urn monitoramento continuo das escolas, coletando mensalmente os
dados de aprendizado e gestao dentro dos prazos definidos, implementando de ap6es de tutoria
pedag6gica nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares mos processos de forinap5o
contmuada em sewiap;
0 desenvolva estrat6gias de recomposigao de aprendizagens para us estudantes
classificados mos padr6es de desempenho "bdsico" e "abalxo do bisico", incluindo atividades de reforgo,
acompanhamento personalizado, nivelamento e revisao de contetidos, e oferta de recursos pedag6dcos
especfficos;
g) implemente ap6es que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes,
considerando que muitas das habilidades essenciais para progredir mos anos finals do Ensino
Fundanental e na transigfro para a etapa do Ensmo Medio amda nfro foran consolidadas;
demcentlvusErehiL,ideteen#fase##¥V##=go:#enon#:#:##|#S:i%%:itlf
uma politica de incentivos tanto para as escolas quarto para os estudantes. Isso inclui estabelecer metas
claras e mensuriveis, implementar sistemas de monitoramento e avaliagiv, e estruturar politicas de
reconhecimento e incentivo para as escolas e profissionais de destaque;
i) estruture politicas, prQjetos e ap5es para os demals anos do Ensino Fundanental,
bbaseadas nas boas praticas do PAIC e atustadas ao contexto de cada etapa: Recomenda-se o
planejaniento, a elaborapao e implementagfro de politicas, projetos e ap6es voltadas para os demals anos
do ensino fundamental, tomando como referchcia as boas praticas implementadas pelo Programa de
Airrimoramento da Politica de Alfal]etizapao ¢AIC). Essas iniciativas devem ser qjustadas ao contexto
de cada etapa, levando em consideragao as especificidades e necessidades dos estudantes em cada s6rie.
0 bbjetivo e apnmorar os resultados de aprendizagem mos demais anos do ensmo fundamental,
promovendo uma educagao de qualidade ao longo de toda a trajet6na escolar;
XI - Recomendar ao Prefctto do Municipio de S5o Mguel do Guapore, Com6[io
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que adote as
seguintes ap6es visando a melhoria dos indicadores de resultado da politica de educapao infantil:
a) intensifique as iniciativas para ampliar o acesso ds vagas em educapao infantil,
considerando as seguintes diretrizes: (0 mobilizar profissionals da rede de educapao e dos 6rgaos
municipais de sathde e assistchcia social para, nos temos da Lei n. 14.851#024, realizar a busca ativa
ccadastral de cnangas de ate 3 anos provenientes de familias de balxa renda (CadUnico), finilias
monoparentais (constituidas por maes solo, sem a presenqu de companheiro) e domicilios em que as
¥o#|#a::EienL:+\£###?Bai:*fsf#ear;EEogeri¥L\:ira#:i*:#S:
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01222/24
Fls. :
Ccaduhico e entrevrsta com os responsaveis familiares; ® aprovar em norma municipal os critchos para
ggarantir atendimento prioritino para finilias de baixa renda, familias monoparentais e mulheres que
trabalham para compor a renda familiar, confome exidde pela Lei n. 14.851#024 e a lur das
chentap6es contidas na Nota T6onica n. 7#021/GAEPE; (iiD instituir urn cadastro inico para a gestao
da demanda em creches e, com isso, organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas
erin creches, por ordem de colocapao e por estabelecimento, dando transparencia para a Sociedade do
cumprimento dos critdrios de priorizagiv; (tw) realizar a busca ativa cadastral de criancas de 4 a 5 anos
que n5o frequentam urn estabelecimento escolar, por meio de Sistema de Informa9ao da Atenq5o Bdsica
- SIAB e do Cadastro Unico para Programas Sociais - Cadunico, para promover a unlversalizapao da
pr6-escola, ben como acompanhar a permanchcia das crian9as na pre-escola, em especial dos
bbeneficiarios de prograinas de transfer6ncia de renda, por parte dos drgfros municipais de educapao,
satlde e assistencia social; (t.) implementar progranas de parentalidade por meio de estrategias de
vvisitapao familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de familias em
vulnerabilidade social (fanflias monoparentais, macs adolescentes, finilias em situapao de pobreza
etc.);
b) garanta recursos ongamenfarios e financeiros para, com base no levantamento da
demanda e mapeamento dos locals com ofcta insuficiente, desenvolver urn programa para expansfro de
vagas em creches e pie-escolas, contemplando metas fisicas e financeiras anuais, al6m de incluir no
planejamento os recursos a serem utilizados mos pr6ximos anos;
c) inicie o planejamento dos recursos destinados aos programas Educacionais a partir
do pr6ximo Plano Plunanual Q'PA), a ser elaborado em 2025 . Essa in]ciativa visa garantir a continuidade
e sustentabilidade das ap6es de ampliao5o da oferta e promocao da qualidade, promovendo urn
investimento planejado e eficaz na educa9ao infantil de municipio;
d) realize esforaps para implementapao das boas praticas identificadas como nao
cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os esforcos
necessinos sejan empreendidos para implementar as boas praticas recomendadas, com 6nfase nas ag5es
voltadas para os eixos Acesso a Creche, Fomagao, Material Didatico. Cabe aos gestores da politica
elaborar urn plano de apao, seguindo onentap6es do Tribunal de Contas de Rond6nia e do Gabinete de
Articulapao pela Efetividade da Politica Educacional em Rond6nia (GAEPE-RO), quando houver;
XII - Recomendar ao Prefeito do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6, Com61io
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que adote, no
minimo, as seguintes ap5es na gestao de estoque da Divida Ativa.
a) a adogao de tentativa de conciliagao ou de outras solug6es de carater
administrativo, mclusive com a instituig5o de mesas permanentes de negociagao fiscal (por exemplo,
camaras de conciliapao), como medidas pr5vias ajudiciaLizapao;
b) a implementapao de mctodos eficazes para a cobranca administrativa da divida,
adetando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da constituic5o definitiva do credito, para
inscricao em divida ativa, e a execugao extrayudicial da CDA;
c) a necessidade de toda a comunicapso extrajudicial enderecada ao contribuinte
estar acompanhada de guia para paganento de debito, integral e/ou parcelado, e, na hip6tese de
parcelanento, com instnig6es precisas para a sua formalizap5o tais como: e-mail, nome do responsivel
Ac6rdao APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TCER0
TRIBUNAL I)E CONTAS D0 ESTAI)O DE RONDONIA
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Fls.:
pela setorial, ninero de telefone/WhatsApp, enderego fisico, link para acesso ao sitio eletr6nico, etc.
Ainda visando facilitar a quitagao da divida e promover a universalizagao e acessibilidade aos meios de
pagamento, e positiva a disponibilizapfro de outras fomas para tanto, como o PIX e o cartao de cr6dito;
d) a inscrigao da divida em 6rgaos de prote9ao ao ciedito, como altemativa de
protesto, seja realizada antes do ajuizamento da execu9ao fiscal;
e) a fixapao de valor minimo para legitimar o ajuizamento de apao de execugao fiscal
(algada), o qual deve ser, na forma exigida pela decisao do STF no Tema I.184, precedido de tentativas
de conciliagao ou outras solug6es administrativas visando a quitapfro da divida, ou, ainda, de protesto
em cart6rio da CDA. A referida definigao deve considerar a realidade socioecon6mica de cada ente, a
natureza do credito tributalo e nfro-tributalo e o custo unifario do processo de execng5o fiscal, ben
como a aplicagao da correcao monctina para a atualizapfo do valor em cada exercicio, podendo, para
tanto, ser utilizados como parfmetro estudos realizados por instituic6es de credibilidade reconhecida;
I) a avaliapao quarto a conveniencia e a oportunidade de se requerer a suspensao da
apfro de execucao fiscal em tr6mite, para fins de adogfro das medidas descritas no item 2 da Decisao
proferida pelo STF no Tema 1.184;
g) o ajuizamento da execugao fiscal seja realizado, preferencialmente, no mesmo
exercicio financeiro em que preenchidas todas as condi95es ajudicializapao. No caso de impossibilidade,
a providencia devera ocorrer no prazo mckimo de 180 (cento e oitenta) dias;
h) a facilitapao na gestao e cobranga dos creditos com a inscrigao na CDA de uma
iinica divida para cada devedor, evitando-se com isso eventual nulidade;
i) o agrupamento, sempre que possivel, das certidees de divida ativa contra o mesmo
devedor na mesma execugao fiscal, promovendo a eficiencia e reduzindo os custos processuais;
i) a atualizap5o e compatibilizap5o das bases de dados (ou cadastrais) dos
contribuintes e dos respectivos im6veis e/ou estabelecimentos;
h) a implementa9ao de sistemas informatizados de gescao da divida ativa pemite uin
melhor controle e monitoranento dos cr6ditos, al6m de facilitar a comunicapao com os devedores e a
adogao de medidas de cobranga;
XIII - A]ertar o atual Chefe do Poder Executivo do Municipio de Sao Mguel do
Guapoie ou a quem venha a substitui-1o ou sucede-1o que ao elaborar o plano municipal de educagao
para o proximo decenio, estabeleca metas e prazos com base nas referencias da noma nacional, visando
garantir a aderchcia e a conformidade entre o plano setorial municipal e o plano nacional, evitando
possiveis descompassos;
XIV - Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Municipio de Sao Mguel do
Guapore ou a quem venha a substitui-lo ou sucede-lo que no exercicio de 2023 as despesas correntes
superaram 95% das receitas correntes, desta foma, 6 facultado ao Poder Executivo, LeSslativo e demals
6rgaos aut6nomos, implementar, as medidas de ajuste fiscal de que trata incisos I a X do caput do art.
167-A da Coustitui9ao Federal de 1988;
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ac processo 01222/24
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Proc. . 01222/24
Fls:
TRIBur`IAI, DE CoNTAs Do ESTADo DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DptspJ
XV -Alertar o Chefe do Poder Executivo e ao Controlador Geral de Municipio de Sfro
Miguel do Guapor6, para que adotem medidas necessdrias de forma que as contas futuras estejam
minstmidas contemplando todos os aspectos em observincia ao disposto ln.stnicao Normativa n. 65#019,
mais especificamente quarto ao que disp6e o seu art. 6°, e seus incisos;
XVI -Notificar do teor desta decisao o Senhor, Comelio Duarte de Carvalho (CPF n.
***.946.602-**),PrefeitodeMunicipiodeSfroMgueldeGuapoie-comaPublicapaonoDiinoOficial
eletr6hico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, mos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual n.
154/1996 con redagfro dada pela Lei Complementar n. 749#013 c/c o art. 40 da Resolucao
303reo19ITCE-RO, informando-lhe que o presente Vote, o Parecer Ministerial e Ac6rdfro estarao
disponiveis no sltio do Tribunal de Contas do Estado de Rond6nia (www.tcero.tc.br);
XVII -Dar cichcia da decis5o:
a) ao Minist6rio piiblico de contas, un forma reSmental; e
b) a Secretaria Geral Controle Extemo, para conhecimento de ac6rdfro e
cumprimento de item VII;
XVIII - Determinar a Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno que, ocorTendo o trfinsito em julgado, raproduza midia digital dos autos para ser encaminhada a
Ccinara Municipal de S5o Miguel do Guapor6 para apreciapao e julgamento, expedindo-se, para tanto,
o necessato;
XIX - Ap6s a adapao das medidas cabiveis pela Secretaria de Processamento e
Julganento -Departanento do Pleno, arquivem-se os autos.
Participaram do julgalnento Conselheiros Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello
(Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curl Neto, Jailson Viana de
Almeida, o Conselheiro-Substituto Francisco Jiinior Ferreira da Silva (em substituigao regivental ao
a Conselheiro Edilson de sousa silva), o conselheiro presidente wilber coimbra, e o procurador-Geral
do Ministcho Pdblico de Contas Miguid6nio Inatio Loiola Neto. Ausente o Conselheiro Edilson de
a Sousa Silva, devidamente justificado.
JOSE EULER POTYGUARA PERERA DE
RELLO
Conselheiro Relator
Porto Velho, quinta-feira,12 de dezembro de 2024.
Conselheiro WELBER Con4BRA
Presidente
Ac6rdfo APL-TC 00226/24 reference ao processo 01222/24
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TCERO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc. ; 01222/24
Fls.:
PROCESSO
ASSUNTO
JURISDICIONAD0
RESPONSAVIL
RELATOR
SESSAO
: 1222/24ITCE-Roe (Apenso: 1949/23)
: Prestacao de Contas - Exercicio de 2023
: Municipio de S5o Miguel do Guapore
: Com6lio Duarte de Carvalho -CPF n. ***.946.602-**
: Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello
: 21a Sessfro Ordinina Presencial do Pleno, de 12 de dezembro de 2024.
RHLATORIO
2. Versam os presentes autos sobre a prestac5o de contas do Poder Executivo do
Municipio de Sao Miguel do Guapor6, exercicio de 2023, de responsabilidade de Com6lio Duarte de
Carvalho, na condicao de Prefeito Municipal.
3. 0 registro nesta Corte Contas deu-se tempestivamenteL, cumprindo o disposto na
alinea "a" do artigo 52 da Constituicao Estadual c/c o inciso VI do artigo 11 da Instrugao Nomativa n.
13/2004-TCER.
4. 0 Controle extemo detectou falhas mos documentos que comp6em a prestapfro de
contas, registrando tal observagao no Achado A2, dentre essas falhas ficou constatada a ausencia do
parecer do dingente do 6rgao central de controle intemo sobre a Prestagfro de Contas do Chefe do Poder
Executivo. Merece destaque o fato de que o chefe do executivo municipal emitiu a Declaragfro de Ciencia
das Conclus6es Contidas no Relat6rio e Parecer do Controle Intemo (ID 1571438). No entanto, como ja
mencionado o parecer do dirigente do 6rgao central de controle intemo sobre a Prestagao de Contas do
Chefe do Poder Executivo existe mos autos do processo de prestapao de contas e nem no sistema SIGAP.
5. A instrucao preliminaf destacou a existencia de irregularidades3, o que ensejou a
definicao de responsabilidade4 do Senhor Aldair Comelio Duarte de Carvalho, Prefeito.
6. Do exame dos argumentos e documentos ofutados, o corpo instrutivo entendeu que as
irregularidades havidas nao sao suficientes para invalidar a aprova9ao das contas. Assim, concluiu5
pugnando pela emissao de parecer pr6vio pela desaprovapao das contas, verdi's:
5. Proposta de enc&minhamento
I 0 envio ocorreu em 28ro3#024.
2 |D |588610
3 (Al) Descumprimento da rneta de resultado pnmino e nominal; (A2) Defici6ncias mos documentos que comp6em a
Phestapao de Contas. (A3) Repasse parcial e intempestivo de contrlbuig6es previdenciinas e apoTtes ao RPPS; (A4)
Insufici6ncia financeira para a cobertura das obriga95es (passivos financeiros); (AS) Deficiencia na disponibiLizxp5o de
informap6es no Portal da Transparencia; (A6) Baixa efetividade da arrecadapao dos cr6ditos em divida ativa, (A7) n5o
oumprimento das Determina96es do Tribunal; e, (A8) ndo cumprimento das Metas do PLano Nacional de Educap5o.
4 DM 000074#024-GCJEPPM -ID 1596026.
5 Relat6rio T6cnico ID 1658034.
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TCERO
TRIBUNAL DE CONTAS I)0 ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
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Proc.: 01222/24
Fls. :
Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentissimo Senhor
CconselheiroRelatorJos6EulerPotyguaraPereiradeMello,propondo:
5. I Emitir parecer pievio desfivordvel a aprovapao das contas do chefe do Executivo
mmuricipal de S5o hdiguel do Guapoie, atinentes ao exercicio financeiro de 2023, de
rresponsabilidade de Senhor Corn6lio Duarte de Carvalho (CPF **'.946.602-"), na
forma e mos termos da proposta de parecer pievio, consoante disp5e o artigo 35 da Lei
Complementar n.154/96 e o art. 9°,10,11,12,13 e 14 da Resolucao n. 278/2019ITCER,
em raz5o de terem sido identificados em sua gest5o. i) descumprimento das metas de
resultado nominal e primario; ii) insuficiencia financeira para a cobertura das obngap6es
®assivos financeiros); e, i ii) ausencia de repasse de contribuicao prevldenciiria patronal ;
5.2. Determinar, a Administrac5o do Municipie de S5o M]guel do Guapor6, com
fundamento no art. 37 da Constituic5o Federal, nos arts. 48, §1°, n, da LC n° 101/00, arts.
3o, H|, 6o, I, 7o, 8o (§ io, §2o e §3o} 0° e loo da Lei n° 12.527ml I -LAI, que, no prazo de
60 dias contados da notificap5o, disponibilize no portal de transpatncia as informap6es
relativas aos cnterios das dimens6es receita planQ]amento e prestapao de contas, didrias,
ouvidona, Servieos de Informap6es ac Cidadfro, Lei Geral de Proteo5o de Dados -LGPD,
govemo digital, rendncia de receita, conv6nios e transferencias, educa95o, emendas
parlamentares. obras e sande n5o atendidas no ciclo de 2023, detalhadas no Radar da
Transparencia Pdblica - Ciclo 2023 (di sponivel em:
httDs: //radardatransoarenencia. atnricon.ore. br/radar-dardansoarenciaroubli ca. html| ciu a
verificap5o do cumprimento se clara por meio da avaliacao dos pr6ximos cicLos do
PTograma Nacional de Transparenci a mblica;
5.3, Recomendar a Administracao do Municipio de S5o Miguel do Guapor6, com o fim
de melhorar os lndicadores de Resultado da Politica de A]fabetizac5o:
5.3.1. Realizap5o de Esforcos para Implementap5o das Boas Prancas: Elaborac5o
de piano de ap@o, seguindo as orientap6es do Tnbunal de Contas de Rond6nia has
reuni6es tecnicas com os especialistas;
5.3 2. Cumprir as metas dos indicadores-chave de gestao: a) Frequ6ncia dos
profissionais da educag5o nas formacoes continuadas: 6 essencial mobilizar os
profissionais da rede de ensino para participarem das formap6es continuadas,
garantindo uma frequ6ncia minima de 95% dos professores, gestores escolares,
formadores e coordenadores ; b) ImpLementap5o do Sistema de Acompanhamento
do PAIC em todas as escolas da rede; c) Frequchcia dos estudantes em sala de
aula: monitorar a frequencia dos estudantes e realizar busca ativa; dy Observap5o
de sala de aula: implementaT Totina minima de 3 (tres) observap6es de sala de aula
por mss, com devolutivas estruturadas para melhoria das estrategias pedng6gicas
aplicades em sala, e) Reuni6es IITPC (IIoras de Trabalho Pedag6gico Coledvo):
realizar rotina minima de 3 (tres) reuni6es de planeiamento pedag6gico coletivo e
formap6es em serviap, por mss;
5.3.3. Assegurar Recursos Orcamentirios e Financeiros: a) garantir recursos
orgamentdrios e financeiros pare a realizapao das avaliap6es diagn6sticas e
disponibilizap5o dos materiais pedng6gicos necessirios para todos os estudantes
da rede, al6m de incluir no planQjamento os recursos a serem utilizados mos
pr6ximos anos; b) Iniciar o planejamento dos recursos desdnados aos Programas
Educacionais a partir do pr6ximo Plano Plurianual Q'PA) a ser elaborado em
2025. Essa iniciativa visa garantir a continudade e sustentabilidade das ap6es de
melhoria da politica de alfabedzap5o, promovendo urn investimento planeiado e
eficaz na educap5o do municipfo,
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Proc.: 01222/24
Fls. :
5.3,4` Monitoramento Continuo das Escolas a) promover urn monitoramento
continuo das escolas, coletando mensalmente os dados de aprendizado e gest@o
dentro dos prazos definidos; b) Implementapao de a¢es de tutoria pedng6gica nas
escolas, com o objedve de apoiar as equipes escolares mos processos de formapfo
continunda em serviap;
5.3 5. Estrwhiraeao de EstratSgias Pedag6gicas Especificas: a) Desenvolver
estrategi as de recomposicao de aprendizagens para os estudantes classifi cados mos
padr6es de desempenho "bdsico" e "abaixo do bdsLco", incluindo atividade§ de
reforap, acompanhamento personalizade, nivelamento e revisao de contendo, e
oferta de recursos pedag6gicos especificos; b) Implementar ap6es que busquem
apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas das habilidades
essenciais para progredir mos anos finals dc> Ensino Fundamental e na transiq5o
para a etapa do Ensino M6dio ainda n5o foram consolidadas;
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onentada a Tesultados, promovendo uma poLitLca de incentivos tanto para as
escolas quanto para os estudantes. Isso inclui estabelecer metas claras e
mensuriveis, impLementar sistemas de monitoramento e avaliapao, e estruturar
politicas de reconhecimento e incentivo para as escolas e profissLonais de
destaque;
5.3`7. Estniturap5o de Politicas, Projetos e A96es para os demais Anos do EnsLno
Fundamental, baseadas has Boas Prdticas do PAIC e Q] ustadas ac conte)co de cada
Etapa: Recomenda-se o planeiamento. a eLaborac5o e implementap5o de politicas,
prQietos e ap6es voltadas para os demais anos do ensino fundamental, tomando
como referencia as boas priticas implementadas pelo Programa de
Aprimoramento da PolitLca de Alfabctizap5o Q'AIC)` Essas inicianvas devem ser
ayustadas ao conte)rto de cada etapa. Ievando em considerap5o as especificidndes
e necessidades dos estudantes em cada s6rie. 0 obgetLvo 6 aprimorar os resultados
de aprendizagem mos demais anos do ensino fundamental, promovendo uma
educac5o de qualidade ao longo de toda a tra}et6na escolar.
5.4. Recomendar a Administraq5o do Municipio de S5o Miguel do Guapore, visando a
melhoria dos indicadores da politica de educa¢5o infintil, as seguintes medidas:
5.4.I. Intensificar as iniciativas para ampliar o acesso ds vagas em educap5o
infintil, considerando as seguntes diretnzes:
a Mobilizar profissionais da rode de educapao e dos 6rgfros municipals de sande
e assistencia social pan, mos termos da Lei n. 14 851/2024, realizar a busca ativa
cadastral de crian¢as de ate 3 anos provenientes de familias de baixa rendda
(Cadtinico),familiasmonoparentais(constituidaspormaessolo,semapresenqaqu
de companheiro) e domicilios em que as m5es trabalham ou precisam contnbuir
para a renda familiar, por meio de pesquisa em bases de dados como o Sistema de
r=#=f:==:r:i::-g#::,:::#:i:panprog-soc,ans
b. Aprovar em norma municipal os cnt6nos para garantir atendimento prioritirio
para famiLias de baixa renda, familias monoparentais e mulheres que trabalham
para compor a renda familLar, conforme exigido pela Lei 14.851re024 e a luz das
orientap6es contides na Nota T6cnica n. 7re021 /GAEPE,
c lnstituir urn cadastro inico para a gest5o da demanda em creches e, com isso,
organzar e ntanter atualizadas na internet listas de espera por `ngas em creches,
Ac6rdfro APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
Av Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP: 76801 -326
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por ordem de colocapao e por estabelecimento, dando tranapar6ncia para a
Sociedade do cumprimento dos criterios de priorizac5o.
d. RealLzar a busca ativa cadastral de crian9as de 4 a 5 anos que nfro frequentam
Fds]#+#£-d=i::;:Pb°+rm*#£i=;=::de#Trir:irapm#:::£
promover a universalizapao da pr6-escola, ben como acompanhar a perman6ncia
das criancas na pre-escola, em especial dos benefici6rios de programas de
transferchcia de renda, por parte dos 6rg5os municipais de educapao, salde e
assLstchcia soci al ;
e. Irnplementar programas de parentalidade por meio de estrat6gias de visitap5o
familiar de qualidade, com o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de
familias em vulnerabilidade social (familLas monoparentais, utes adolescentes,
fandlias em sLtuapao de pobreza etc.).
5.4.2. Assegurar recursos orcamentalios e fimnceiros:
a. Garantir recursos orcamentirios e financeiros para, com base no levantamento
da demanda e mapcamento dos locais com oferta insuficieute, desenvoLver urn
programa para expans5o de vagas em creches e pr6-escolas, contemplando metas
fisLcas e financeiras anuais, al6m de incluir no planeiamento os recursos a serem
utilizados mos pr6ximos anos.
b. Iniciar o planQiamento dos recursos destinados aos Programas Educacionais a
partir do pr6 mo Plano Plurianual a'PA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa
visa garantir a continuLdade e sustentabilidade das ap6es de ampLiapao da oferta e
promoq5o da qualidade, promovendo urn mvestimento planQ|ado e eficaz na
educa¢5o infantil do municipio`
5.4 3 . Rcalizar esfoxpos para implementap5o das boas priticas identificadas como
ndo cumpridas no levantamento realizado em fevereiro de 2024. recomenda-se
que todos os esforaps necess6rios sqjam empreendidos para implementar as boas
pratLcas recomendadas, com enfase has ap6es voltadas para os eixos Acesso a
Creche, Formapao, Material Ihidalco. Cabe aos gestores da politica elaborar urn
plano de apao, seguindo orientap6es do Tribunal de Contas de Rond6nia e do
Gabinete de Articulap5o pela Efetividade da Polidca Educacional em Rondcha
(GAEPE-RO), quando houver
5.4.3. Realizar esforaps para implementa¢5o das boas priticas identificadas como n5o
cumpndas no levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os
esforcos necessalios sqjam empreendidos para implementar as boas predcas
recomendadas, com chfase nas ap6es voltadas para os eixos Acesso a Creche, Formae5o,
Material Diditico. Cabe Sos gestores da politica elaborar urn plano de ac50, seguindo
orientag6es do Trit)unal de Contas de Rond6nia e do Gabinete de Articulagao pela
Efetividade da Politica Educacional em Rond6nia (GAEPE-ROL quando houver.
5.6. Alertar ao chefe de poder executivo municipal que, ao elaborar o pLano municipal de
educap5o para o pr6ximo decenio, estabele¢a metas e prazos com base nas referencias da
norma nacLonal. Vlisando garantir a aderencLa e a conformdade entre o plano setorial
municipal e o piano nacional, evitando possiveis descompassos;
5.7. ReLterar as determinap5es "descumpridas" constantes do item 11 da DM 0035C023 -
GCJEPPM (Processo n. 00724me - PAP), do item HI, "a" fo", do item IV "a" "c", do
item VI de Ac6rdao APLTC 00035/23 ¢rocesso n. 0923/22} do item Ill "a" do Ac6rdfro
APL-TC 00347#1 (Processo n. 01406#1) e do item in "a" e fo" de Acdrdfro APL-TC
00311#0 Q'rocesso n. 00439#0);
Ac6rdao APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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-t .ii3 ,r)_`Ii``,f_lt`,c\,z-I? ,j<-.,€ 2,.r_3r,y`capt:jo !to encierego ,lf(r)
TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc : 01222/24
Fls. .
5.8 Considerar "cumpridas" as determina96es constantes do VIII, a, b, c, d, e, f, g, IX, a,
b, c, d, e IX, e de Aedrdao APL-TC 00224/23 Processo n. 00998/23), e items IV, id" e
"f. do Ac6rdfro APLTC 00035me (Ptocesso n. 00923/22);
5.9. Considerar "cumprldas parcialmente" as determina96es constantes do item IV e V
de Ac6rd5o APL-TC 00035me (Phocesso n. 0923/22);
5.10. Considerar "prejudicada" a deteminapao constante do item VI do Ac6rdfro APLTC 00035/23 Q'rocesso n. 0923/22} com a consequente dispensa do monitoramento, mos
termos do pardgrafo dnico do art. 17 da Resolapao n. 410/2023 ;
5.11. Incluir na proposta de Parecer Pievio informap5o de que o ente ten capacidade de
pagamento calculaha e classificada como "C" (indicador I -Endividamento 1,7]%
classificap5o parcial "A"; indicador 11 -Poupanca Corrente loo,05% classificapao parcial
"C"; indicndor IH -hquidez Relativa -2,94% cLassificapfo palcial "C");
5 12 Dar conhecimemo Sos responsiveis e a Administrap5o do municipio, mos termos do
ardgo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.154/96, acrescentado pela LC n.
749/13, informando-lhes que o Relat6rio T6cnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer
Previo e o Ac6rdio est5o disponiveis rLo sitio eletrchco deste Thounal de Contas do
Estado de Rond6nia, no endereco httt]s:Mcero,tc br/:
5.13. Deteminar a Secretana de Processamento e Julgamento que, ap6s o transLto em
julgado, encaminhe edpia digital dos autos ac Poder Legivativo Municipal de S5o Miguel
do Guapor6, para apreciap5o e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessino. Ap6s
a conclusao dos utmites processuals arquivem-se os autos.
(Relat6ho T6cnico -ID 1658034 -pg. 62 a 66)
Submetidos os autos ao MPC, o Pang2ief de Contas opinou6 pela emissao de parecer
previo pela nao aprovapao das contas, e pela emissao das determinap6es, alertas e recomendap6es
propostos pela unidade t6cnica.
8. Em sintese, 6 o relat6rio.
VOT0
CONSELHEIR0 JOSH EULER POTYGUARA PEREIRA DH MELLO
9. Tendo feito estudo dos autos, passo ao exame dos t6picos analisados pela secretaria
Geral de Controle Extemo - Coordenadoria Especializada em Finan9as dos Municipios (CECEX-02),
no que tange aos aspectos orcamentinos, financeiros, patrimoniais, fiscais, repasse ao Legislativo,
gastos com educapao, satide e pessoal, promovidos pela Administrapao do Municipio de Sao Miguel do
Guapore, relativos ac exerof cio de 2023 .
10. Tambem foram objeto de analise a classificapao da Capacidade de Pagamento
(CAPAG), as avaliap6es da politica de alfabetizagfro e da educacao infantil e o monitoranento do Plano
Nacional de Educagao Q'NE).
6 Parecer n. 0198#024-GPGMPC (ID 1671719), da lavra do Proourador-Geral. Dr Miguid6nio In6cio Loiola Neto.
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¥, j\i[:` 'D -'\,S8,:.(jp,3 i}s, c= t3`u` 3r ',(>atLa`i I iL` ==`iicLisrcJ90
TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD0 DE ROND6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.. 01222/24
Fls.:
11.
1 - HXECUCAO ORCAMENTARIA
0 or¢amento fiscal do municipio, aprovado pela Lei Municipal n. 2.232/2022, de 16
de dezembro de 2022, estimou a receita e fixou a despesa para o exercicio no montante de R$
103.993.037,50.
1.1 -Alterac6es no Oxpamento
12. No decorrer do exercicio, como estao a demonstrar as pegas que comp6em os autos,
ocoITeraln alterag6es no onganento em raz5o da abertura de creditos suplementares, que podem ser assim
demonstradas:
Dotacao hicial~.~ RS 103J)93.037cO
(+) Creditos Adic onais suplementares. . . . . . . . RS 23.007.816,51
(+) Cieditos Especials....... RS 26.979.839,84
(+) Cr6ditos Extraordinarios. . . . . . . RS 0,00
(-) Anulac6es I I. RS 18.863.426,66
(=) Despeso Autorizada....„...... .................. ...............„..~........ ..... ........... „.. RS 135.117JZ6699
(-) Desoesa Empenhada. . . . . . . . RS 120.057.152,79
(=) Saldo de Dotac5o. . . . RS 15 .060.114,20
Variacao Finalthicial. . . . . . . . % 129,93%
Fonte Relat6rio Tdenico ID 1658034. p 11
13. A contraposicao entre o orgamento inicial de R$ 103.993.037,30 e a despesa
autorizada final de R$ 135.117.266,99 evidencia uma majorac5o de 29,93%.
14. Segundo atestou a unidade tecnica7, os creditos adicionals abertos diretanente pelo
Chefe do Poder Executivo, cujas fontes eram previsiveis (anulap6es de dotapao + operap6es de credito),
obedeceran ao percentual legal, uma vez que representaram 18,14% (R$ 18.863.426,66) da dotapao
inicial.
15. A LOA autorizou8 o Poder Executivo abrir creditos adicionals suplementares ate o
limite de 10% do total or9ado. Verificou-se que foram al]ertos com fundamento in LOA o valor de R$
17.807.923,49, equivalente a 17,12% da dotacao inicial, em cumprimento ao limite contido na Lei
OrganentaliaAnual.
7 Conforme detalhado na tabela na pagina 11 do relat6no tdenico D 1658304:
Tabcla. Cflculo do Excesso de A]tera 8e8 do Or
Calculo do Excesso de alters amentirias valor o/o
Total de alterap6es orlamenfarias por fontes previsiveLs
s de Ciedito
18.863.426,66 18,14
o Conformidnde
8 Art. 70. Ficam os poderes Executivo e Legislativo, mos termos do Art 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do ATt.
167, inciso VI da Constitui¢5o Federal. autorizado (sic) a realizar abertura de Cieditos Adicionais Suplementares por
Anulap5o e a efctuar Transferencia, Transposi95o e Remanqjamento atrav6s de ato prdprio (decreto) ate o Limite de 20% do
valor total do orcamento, ja o Excesso de Arrecada¢o e superavit Financeiro deveri obngatoriamente ser realizado por lei
e-ca
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TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Secretarla de Processamento e Julganento
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Proc. . 01222/24
Fls.:
Como recursos para abertura de creditos adicionais foran utilizadas as seguintes
RECuRsos PARA ABnRTURA DE CREDITos AI)IcloNAls VALOR are) %
- Superavit Financeiro 5.508.945,30 10.07
- Excesso de arrecadacto 4.422.988,01 8,08
- Anulacfro de cr6ditos 18 863.426,66 34,47
- Operac6es de cr6ditos 0,00 0,00
- Recursos Vinculados 25.936.187.06 47,39
TOTAL S4.731.547,03 100'00
Fonte. Relat6no Tinco ID 1658304. p 11
1.2 -Receita
17. A realizapao da receita foi 1,3% inferior a receita prevista (atualizada9), vez que a
receita efctivamente arrecadada atingiu o montante de R$ 127.927.820,62. Entretanto, este resultado
refere-se unicanente a aspectos financeiros, nao refletindo nem eficiencia nem eficacia das apses.
18. As receitas por fontes e a participagao absoluta e relativa de cada uma delas no
montante da receita arrecadada s5o assim demonstradas:
ESPECIFICACAO VALOR ms) O/o
I - RECEITAS CORRENTES 125.867.820,62 98£9
Receita Tributala 10.811.319,39 8,45
Receita de Contnbuic6es 11.065.032,20 8,65
Receita Patrimonial 12.650.493,79 9,89
Receita de Servlcos 136.950,10 0,11
Transferfencias Correntes 88.560.694,78 69,23
Outras Reeeitas Corrente s 2.643.330`36 2,07
11 - RECEITAS DE CAPITAL 2J)60.000Jto lJn
Operac5es de Cr6ditos 0,00 0,00
Alienac6es de Bens M6veis e hi6veis 0,00 0,00
Trausferencias de Capital 2.060`000,00 I,61
Ill - RECEITA ARRECADA TOTAL (I+In 127.927.820.62 100.0
Fonte. Balanap Or9amem&no -D 15714 I 3
19. A fontes de receita mais expressiva refere-se ds transferencias correntes representando
69,23% da arrecadapao total. Enquanto as receitas de capital equivaleram a 1,61 %.
20. Compulsando as pecas or¢amentdrias, ben como os balanaps orqamentalos de 2021,
2022 e 2023, trapou-se o cenino de evolugfro da arrecadapao no decorrer desses exercicios financeiros
como se pode observar no glifico abalxo.
9 RS |29.608.321,70
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u
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Analise Comparativa da Receita
Oltimos 3 Anos
R$140.OcO.000,OO
R$120.000.000,cO
R$1cO.000.000,00
R$80.000.OcO,cO
R$60.coo.000,00
R;40.000.coo,00
R$20.000.000,00
RSre±RECEITA
-EvOLucao PERCENTUAL
Proc. : 01222/24
Fls.:
2021 2022 2023
R$88.105.132,78 R$124.724.926,85 R$127.927.820,62
0% 41,S6% 45%
Fonte Balanaps Ch;anentrfuos dos exercfoios de 2021, 2022 e 2023
21. Depreende-se da analise do grafico acima que, de foma geral, tomando como base o
exercicio 2021, a realizapao da receita apresentou crescimento de 45%.
22. Os valores nominais do comportamento da receita no trienio 2021, 2022 e 2023 estao
demonstrados no quadro abaixo, pemitindo identificar o vies da alTecadagao, ben como os pontos que
concorrem para esse cenino.
VALOR us)
ESPECIFICACAO 2021 2022 2023 A% (21#3)
RECEITAS CORRENTES 84912.47256 RES.39S6.18 125.867J}20.62 48%
Receita Tributina 5.554.705,72 7. 901. 527`69 10 811319,39 95%
Receita de Contribuic6es 8.432.309,75 8. 711. 996`85 11065.032,20 31%
Receita Patrimonial 3.013.552,16 10 058112.25 12.650.493,79 320%
Receita de Servicos 93.208,00 78 268,34 136.950,10 47%
Transferencias Correntes 67.585.370,84 79.681 858,44 88.560.694.78 31%
Outras Receitas Correntes 233.326,09 I 12. 192,61 2.643.330,36 1033%
RECEITAS DE CAPITAL 3.192.660.22 i8.iso.97orti7 2.060.000.00 .3SO/o
Operacoes de Creditos 0,00 0,00 0,00 0%
Alienac6es de Bens M6veis e lm6veis 0.00 0,00 0.00 0%
TTansferencias de Capital 3 192.660,22 18.180.970,67 2 060.000,00 -35%
TOTAL 88.105.132.7& i24.724.926as 127J}27.820.62 4S%
Fonte. Balanaps Orquentdrios dos exercieios de 2021, 2022 e 2023 ,
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TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE RONDONIA
S ecretaria de Processanento e Julgamento
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23. Enquanto as receitas correntes se elevaram em 48%, as reeeitas de capital
apresentaram queda de 35%. Entre as receitas conentes, destaca-se outras despesas correntes que
aumentaram em 1033% e a receita patrimonial que aumentou em 320% entre 2021 e 2023. Ja entre as
receitas de capital, as transferfencias de capital se cairan em 35% no periodo analisado. As Notas
Explicativas tambem nao trazem argumentos que indiquem os motivos faticos do incremento nas receitas
correntes.
24. Em que pese os reoultados positivos quarto ao comportamento da realizapao da receita,
comparativanente aos anos anteriores en curto prazo, se faz necessario aprimorar a construgao das notas
explicativas no sentido de melhor detalhar os eventos que concorreram para o cenalo com o objetivo de
compreender e refor9ar as ag6es que representem impactos positivos ou corridr falhas que
comprometain os resultados.
I.2.I -Receita da Divida Ativa
25. A analise realizada pela uridade de controle extemo sobre os valores de divida ativa
revelou que o estoque final da divida ativa foi de R$ 33.792.760,34, sendo R$ 21.772.424,57 tnbufaria
e R$ 12.020.335,77 nfro tributina. 0 valor arrecadado foi de R$ 1.149.021,31 que equivale a 3,82% do
saldo inicial.
26. A tabela com os dados relativos ao desempenho da alTecadapao da divida ativa esfa
demonstrada abaixo :
Tabela. Efetividade d a Arrecadacao da Divida At.lva
Tipo do Credito
Estoque Final Iuscrfro in Arrccrfudes Brixm Estoquc Final Efctividrfe
do Ano - 2022 2023 em 2023 Administrativas do ADo - 2023 arrecnda9ao
(a) (b) (c) (d) e = (atl'-c-d) - (c/a)
Divida Ativa Tributala 19.122 625,86 4.058.849,83 I.110.901,15 298.149,97 21.772.42457 5,81
Divida AtLva Nfro Tnbutdria 10,978.208,84 1.080.247,09 38120,16 12.020335,77 0,35
TOTAL 30.loo.834'70 5.139.096,92 1.149.021,31 298.149P7 33.792.76034 3,82
Fonts. Relat6no Tinico -ID 1658034, p 27.
27. Ve-se que a arrecadapfro dos creditos da divida ativa for 3,82%, o que levou o controle
extemo a registrar o achado de auditoria A6 por entender esse patanar de arrecadag5o como
insatisfat6rio.
28. Diante dessa constatapao, a controle exterro registrou a seguinte inpropriedade:
Descumprimento ao disposto no art. I 1 da Lei de Responsabhidade F]iscal e item X do
Ac6rdio APL-TC 00280/21, referente ao Processo n 01018/21, em razao da balx+xa
efetividade na arrecadapao dos cr6ditos inscntos em divida ativa 3,82% do saldo iniciaL
do exercicio
(Relat6no Tdrico -ID 1658034. p, 27.)
29. Apesar de registrada a impropnedade, o corpo instrutivo optou por nao sugerir
determina¢es ou recomendap6es a gestfro municipal em rela9ao a mat6ria. 0 controle extemo
a~rargumentaqueesseposicionamentosejustificanofatodequeesfaemandamentootrabalhode
'Levantamento das Administrap6es Tributinas Municipais' (Processo Pce n. 1267#4ITCE-RO). 0 quaa]l
tern como objetivo conhecer a estrutura atual, os processos, os pontos fortes e fracos, os riscos e as
deficichcias da Administragao Tributina, que podeln demandar futuras fiscalizap6es por parte deste
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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•\i-`Cnici etci)6rlc`? a€{=ina`'^o r]rj' `.tjv`)( F3i=.il C'C)I lvIBt`A e/\r;I.I c
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Secretaria de Processamento e Julganiento
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Tribunal, al6m de permitir a realiza9ao de ap6es pedag6gicas e a elaborapao de urn plano de apao para
corrigrr as fragilidades dos entes.
30. 0 Pcrngatef de Contas ao analisar a questao, destacou o que se segue:
Observa-se sobre este ponto que a Administrapao apresentou uma evolngao na
arreeadap5o da divide ativa em termos percenhiris, pots passou, do exercicio de 2022
para o exercicio de 2023, de 256% para 3,82%, respectivamente, conforme se depreende
do quedro stntetLco de Tesultados apresentado anteriormente.
0 Municipio tamb6m apresentou urn aumento, em termos nomLnais, vez que no exercicio
de 2022 arrecadou R$ 631.277,51, enquanto no exercicio de 2023 arrecndou R$
1.149.021,31, o que representa, sob este pnsma, urn acrfescimo in arrecadacao de
aprorimadamente 82,02% de urn exercicio para outro`
No caso, nota-se que o estoque inlclal da divida ativa teve urn aumento no exercicio sob
analise, pots passou de R$ 24.666.586,67 (2022), para R$ 30.100.834,70 (2023). Apenas
como comparativo, mesmo que o estoque inicial tivesse sido mantido, a Administrapfo
apresentaTia resultado de aproximndamente 4,66%20, portanto, continuaria abaixo do
percentul de 20%.
(...)
Recentemente, a Corte de Contas. por meio do Ac6rdfro APL-TC 00159/24, referente ao
processo n 01204/24, que trata da prestapao de contas do Municipio de Sfo Francisco do
Guapor6, exercicio de 2023, da relatoria do ilustre Conselheiro Paulo Curi Neto, alterou
o entendimento no que toca a engencia de arrecadapfo minima de 20% do estoque da
divida ativa, porque a Corte de Contas foi sensivel ao fato de que esse parinetro ten se
mostrado excessr`ramerlte elevado e difi ctl de ser atngTdo, eapec]alTnente pelos pequenos
municiplos.
Nesse passo, ao invis da e gencia de urn percentuaL min]mo de arrecadap50, firmou-se
o entendimento de que, por ser mais justo e eficaz, 6 necessirio avaliar as medidas de
govemanqu e gestao que v6m sendo implementadas pela administra9fo, a luz dos
seguintes crit6rios.
a) Dermi¢ao de A§6es Eficazes: Estabelecer apses e estrategias concretas que
possam impactar positivamente a arreeadapfo, incLundo campanhas de
consciendzapfo e programas de negociapfro de divides;
b) ProrLssionaliza¢ao da Cobi.an€a: Incentivar a adocfro de prdticas profissionais
e especializadas na cobran¢a de dividas, com treinamentos e capacitapfro continua
dos servidores envolvidos;
c) Utilizacao de Ferramentas de Tecnologia da Infoi"¢ao: A implementap5o
de sistemas informatizndos de gestfo da divida ativa permite urn melhor controle
e mo toramento dos cieditos, al6m de facilitar a comunicap5o com os devedores
e a ado95o de medidas de cobranca;
d) Melboria do Siste[un de ControLe lntemo: Promover a impLementapto de
sistemas e processos de controle intemo mais eficientes papa monitorar e gerenciar
a arrecadapfo de creditos;
e) Compt.omisso dos Gestores. Exigir urn compromisso efenvo dos gestores
municipais para o desenvolvlmento e execap5o de planos de apto voltndos a
melhoria da arTecadapfro ;
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referents ac processo 01222/24
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Fls.
I) Adocao de Medidas de Goveman¢a: Implementar medidas de govemanga que
promovam a transparencia e a efici6ncia na gest5o dos cr6ditos inscritos em divida
ativa; e
g) A¢6es Judiciajs e Extrajudicials. A adocao de medidas judiciais e
extrajudiciais para a cobranga dos creditos, como a inscric5o dos devedores mos
cadastros de inadimplentes e a exeou£5o fiscal, 6 uma pfatica que pode coagir os
devedores a regul anzarem suas pendencias ,
(Parecer n. 0158/2024-GPGrmc -ID 1671719 -pg. 11 e 12)
31. Aderindo a esse pensamento, esta relatoria entende como pertinente se abster de
aplicar o criterio quantitativo de 20% estabelecido no item X do Ac6rdfro APL-TC 00280/21, referente
ao Processo n° 01018/21, afastando a impropriedade proposta pelo Corpo Tdenico, e passa a aplicar o
criterio qualitativo estabelecido no Ac6rdao APL-TC 00159/24 do processo 01204/24, confome os
termos acima descritos. Ademais, e cristalino o alinhamento entre proposicao do Ac6rdfro APL-TC
00159/24 e a Nota Recomendat6na Conjunta ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC-AUDICON N°
02/2024.
32. Desta forma, mesmo desconsiderando o criterio dos 20% item x do Ac6rdao APL-TC
00280/21, referente ao Processo n. 01018/21, os aspectos qualitativos indicam a necessidade de
aprimoramento de mecanismos de govemanga e controle da arrecadapao dos creditos inscritos na divida
ativa, coadunando com a aplicagao dos criterios estabelecidos no Ac6rdfo APL-TC 00159/24 do
processo01204/24.
33. Hd de se considerar, tamb6m, que a Nota Recomendat6ria conjunta ATRICON-RBABRACOM-CNPTC-AUDICON NI 02/2024 recomenda aos Tribunals de Contas a adocao de medidas
e orientag6es aos junsdicionados com o objetivo de aprimorar a administrapfro fazendala e a gestao da
arrecadapao dos cieditos tributalos e nao tributalios.
34. Desse modo, devem constar como recomendap6es para a gestao municipal a adogao
das seguintes medidas de aperfeigoamento:
a) a adogao de tentativa de conciliapao ou de outras solng6es de carater
adrfustrativo, inclusLve com a instituic5o de mesas permanentes de negociac5o fiscal
(por exempLo, cameras de conciliac5o), como medidas pievias ajudicializap5o,
b) a implementapso de m6todos eficazes pare a cobranga administrativa da divlda,
adotando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dLas, a partir da constitui¢ao definitiva do
credito, para inscng5o em divida ativa, e a execuc5o extrayudicial da CDA, a
implementap5o de medodos eficazes para a cobranpe administrativa da divida, adotandose o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da constitui9ao definitiva do credito, para
inscric5o em divide ativa, e a execuc5o extra|udicial da CDA,
c) a necessidnde de todr a comunicap5o extreyudieial enderapada ao contribuine
estar acompanhada de guia para pagamento de debito, integral e/ou parceLado, e, na
hip6tese de parcelamento, com instnxp5es precisas para a spa formaLizapso tais conio: emad, nome do respons6`/el pela setorial, ntimero de telefone/WhatsApp, endereco fisico,
link para acesso ao sitio eletr6nico, etc. Ainda visando facilitar a quitapao da divida e
promover a unLversalizaeao e acessibilidade aos meios de pagamento, 6 positiva a
disponibilizapao de outras fomas para tanto. corno o PIX e o carfeo de cr6dito;
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TCER0
TRIBUNAL ItE cONTAs Iro ESTADO DE RONI>oNIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01222/24
Fls. :
d) a inscrig5o da divida em 6rgfos de proteqao ao credito, como altemativa de
protesto, sqia realizada antes do Q]uizamento da execuc5o fiscal;
e) a fixapao de valor minimo para legitimar o ayuizamento de apao de execu9ao
fiscal (al9ada), o qual dove ser, na forma exigida peLa decis5o do STF no Tema I.184,
precedido de tentativas de conciLiapao ou outras solap6es administrativas visando a
quitacao da divida, ou, ainda, de protesto em cart6rio da CDA A refenda definig5o deve
considerar a realidade socioecon6mica de cada ente, a natureza do ciedito tnl>ut6rio e
n5o-tributar]o e o custo unitino do processo de execucao fiscal, ben como a aplicapao da
correc5o monetdria para a atualizap5o do valor em cada exercicio, podendo, para tanto,
ser utilizados como pardmetro estudos realizados por institule6es de credibilidade
reconhecida,
f) a avaliacfo quanto a convemchcia e a oportunidade de se requerer a suspensao
da ap5o de execucao fiscal em trinite, para fins de ado¢fro das medidas descritas no item
2 da Decis5o profenda pelo SIT flo Tema 1.184;
g) o aiuizamento da execuc5o fiscal sQja realizado, preferencialmente, no mesmo
exercicio financeiro em que preenchidas todas as condiq6es ajudicializap5o. No caso de
impossibihidade, a providencia deveri ocorrer no prazo miximo de 180 (cento e oitenta)
dlas;
h) a faciLLtagiv na gestao e cobranca dos creditos com a inscncao na CDA de uma
iinica divida para cada devedor, evitando -se com isso eventual nulidade;
i) o agrupamento, sempre que possivel, dos certid6es de divida ativa contra o
mesmo devedor na mesma execu¢5o fiscal, promovendo a eficiencia e reduzindo os
custos processuars ;
j) a at`ralizapso e coxpatibilizap5o das bases de dados (ou cadastrais) dos
conthouintes e dos respectivos im6veis e/ou estabelecimentos;
(NOTA RECOMENDATORIA CONJUNTA ATRICONLIRB-ABRACOM-CINPTC-AUDICON
N° 02/2024, Disponi`/el em. httDs./^hrww cn i .ius,br^ro-contenthiDloads/2024/05hotarecommendatoriaconinnta-02-2024-I.ndf`)
h) a implementapao de sistemas informatizados de gestfro da divida ativa permte
urn melhor controle e monitoramento dos cr6ditos, al6m de facilitar a comunica9ao com
os devedores e a adocto de medidas de cobranca;
(Ac6rdso APL-TC 00159/24 -processo n°. 01204/24, p. 22)
1.3 -Despesa
35. A despesa realizada foi da ordem de R$ 120.057.152,79, havendo as despesas
correntes absorvido 92,8% e as de capital 7,2% da despesa realizada.
36. As despesas orcamentdrias, classificadas por categoria econ6mica e grupos de natureza
da despesa, assim foram distnbuidas:
ESPECIFICACAO VALOR (RS` 0/o
DESPESAS CORRENTES 111.401.342,02 92'8
Pessoal e Encargos Sociais 64.530.362,25 53,7
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,0
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=`Tti: iiJ--168608?, i='_+I,I ai5\.3rL_,ca?~So t'i(} I?,1cji:'r€gt)
u
TCERO
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S eeretaria de Processamento e Julgamento
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Outras Despesas correntes 46.870.979,77 39,0
DESPESAS DE CAPITAL 8.655.810.77 7.2
Investimentos 7.979.422,54 6,6
Invers6es Financeiras 0,00 0,0
Amortizacao da Divida 676.388,23 0,6
TOTAL 120.057.152.79 100.0
Fonte: Balanap Ctryanentato -ID 1571413.
37. Ao examinar o desempenho da despesa empenhada comparando com a despesa
planejada autorizada]°, constata-se que atingiu o percentual de 92%.
38. Em analise dos balangos organentarios do trichio (2021-2023), bern como de suas
respectivas pecas orgamentdras, foi possivel tracar o comportamento da evolucao da despesa desse
horizonte temporal como se pode observar no grafico abaixo.
Ahalise Comparal:iva da Despesa
lJltimos 3 Anos
R$140.000.OcO,00
R$120.000.OcO,00
R$100.000.000,00
R$80.coo.000,00
R$60.000.OcO,00
R$40.coo.OcO,00
R$20.000.000,00
R;-
bexeeal DESPESA
-EVOIU¢AO PE RCENTUAl
.,:;.:.::..,i.
2021
R$70.360.694,87 R$122.494.119,00
0% 74,09%
2023
R$120.057.152,79
71%
EEDEspESA -EvOLu¢ao PERCENTUAL
Fonte. Balangos Or9ameritarios dos exerc!cios de 2021, 2022 e 2023
39. A despesa empenhada em 2023, de modo geral, foi 71% superior quando comparada
ao exercicio financeiro 2021. Por6m o maior aunento relativo ocorreu entre os anos de 2021 e 2022,
ocorrendo rna elevapao de 74,09% na despesa.
40. Importante observar que, enquanto a despesa cresceu na ordem de 45% entre 2021 e
2023 , a receita registrou crescimento de 71 % no mesmo periodo.
41. Os valores nominais do comportamento da despesa no tnenio 2021, 2022 e 2023 escao
demonstrados no quadro abaixo, permitindo identificar seu vies, ben como aspectos relevantes de sua
trajet6ria.
VALOR
]° A Dotagiv Atualizada foi de RS 130 852.567,00.
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' T_ I rtrTt? dc;i,6rHct7 aseiratt`` r>or `'AvliraFf] I?Ol"PrA e/i)L) r,utof` ci t€J';;'2r);;i '16 rj8
i,ijit,3 )r` J=1€}(!5€(383 irsrj au=etr`4\:c3q~3c; ttc3 e=iicierer/) r,rro /rfe,vitT tir= r`,` Qtj``J dr/tr€?rLt+=
u
TCERO
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2021 2022 2023
A%
ESPECIFICACAO (21/231
DESPESAS CORRENTES 6727338636 loo.477364.73 LIL.401342`02 660/o
Pessoal e Encargos Sociais 47.053.337,65 57.450.046,69 64.530.362,25 37%
Juros e Encargos de Divida 0,00 0,00 0,00 0%
Outras DesDesas correntes 20.220.048,71 43.027.318,04 46.870.979,77 132%
DESPESAS DE CAPITAL 3.087.30851 22.016.7543 8.655.810.8 180%
Investimentos 2.566.831,38 21.410.280,80 7.979.422,54 211%
Invers6es Financeiras 0,00 0,00 0,00 0%
Amoitizacfro da Djvi da 520.477,13 606.473,47 676.388,23 30%
TOTAL 70360.694J)7 122494.119.00 120.057.1§2.79 71®/a
Fonts. Balanaps Oxpanentthos dos exercicios de 2021, 2022 e 2023
42. Destaca-se do quadro acima o crescimento das despesas com investimentos apresentou
elevapao de R$ 2.566.831,38em 2021 para R$ 7.979.422,54 em 2023, aumentando 211%. Isso sugere
urn aumento mos gastos com infraestrutura e outros projetos de capital. Na mesma esteira outras despesas
colTentes apresentaram elevapao de 132%, subindo de R$ 20.220.048,71 pama R$ 46.870.979,77.
13.1 -Despesa com Manuteneao e Desenvolvimlento do Ensino e Va]orizacao do Magist€rio
43. A unidade t6cnica da Corte de Contas atestou, ap6s exame dos registros dos
paganentos informados no Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutengao e
Desenvolvimento (RREO - Anexo 8, referente ao 6° bimestre de 2023), disponibilizado via Sistema de
lnfomap6es sobre Orgamentos Pfrolicos em Educapfro - SIOPE, mos termos do artigo 28 da IN n.
77/2021/TCE-RO, que o Municipio aplicou, em 2023, em gastos com a Manutengfro e Desenvolvimento
do Ensino o montante de R$ 25 .680.562,14 o que corresponde a 40% da receita provemente de impostos
e transfer6ncias (R$ 64 .206.864,60), cunprindo, assim, o limite de aplicagao minima (25%) disposto no
artigo 212 da Constituigao Federal.
1.3.2 -Funds de Manuteng5o e Desenvolvimento do Ensino Bisico e de Vatorizap§o do Magist6rio
- FUNDEB
44. De acordo com o corpo instrutivo, com base mos procedimentos aplicados e no escopo
selecionado para a analise, o Municipio de Sao Miguel do Guapor6 aplicou, no exerctcio em exane, o
valor de R$ 21.940.078,67, equivalente a 100,34% dos recursos oriundos do FUNDEB, sendo que, deste
total foi aplicado na Remunerapao e Valorizapfro do Machstcho o mQntante de R$ 20.622.267,16, que
corresponde a 95,80% do total da receita, excluido o valor dos recursos da complementapao da uniao
relativo ao Valor do Aluno Ano Resultado -VAAR" R$339.294,68]2, cumprindo, assim, o disposto
no art. 212-A, inciso XI, da CF/88 e mos arts. 25 e 26 da Lei Federal n.14.113/2020.
t] 0 art. 26 da Lei n 14.113#020 detemina que, excluinde os valores de VAAR, nao memos que 70% dos recursos anuais
totais do Fundeb devefao ser destinados, em cada rede de ensino, ao pagamento da remunerap5o dos profissionais da
educa¢ao bisica em efetivo exerciclo.
L2 Cormlta disponivel em: <httDs../fasweb.tesouro. gov. br/aDexff'he26On 1 >.
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: : tH5iito ei¢=trdrtica as5maij±) ry,I W'iLBEfl CC;livlE)F)A eJ3u c±thr,:i +"irri i€J ,I/j'2Crj_'+ is rJ3
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Proc.: 01222/24
Fls, :
45. Em razao da relevancia da nova lei do FUNDEB o colpo tecnico realizou exame
pontual em relapfro a movimentapfro financeira dos recursos do FUNDEB e o resultado dessa avaliapao
constatou a consistencia dos saldos bancalos no fim do exercicio, o que evidencia regularidade na
aplicagao dos recursos do FUNDEB.
46, Importante registrar que no item Iv `Cb" do Acdrdio APL -TC 0003 5/23, referente ao
processo n. 00923/22 (que trata da prestapfro do exercicio de 2021) foi determinado ao municipio a
complementapao da aplieapao minima de recursos (no montante de R$2.509.890,67) que deixaram de
ser aplicados na Remuneragao de Profissionals da Educapao Bdsica no exercicio de 2021 no prazo
estabelecido na Emenda Constitucional n.119/2022 (ate o exercicio de 2023).
47. Ent5o o controle Extemo destacou que o municipio aplicou mos exercicios de 2022 e
f` 2023 em gastos com o Fundeb uma diferenga a maior de R$2.581.687,50, cunprindo a deteminapao
®
contida no item IV "b" do Acdrdao APL - TC 00035/23, referente ao processo n. 0923/22, EC n.
119/2022 e art. 212-A da CF.
1.3.3 -APLicacao em Ac6es e Servieos Pdb[icos de Satide
48. Segundo atestou o corpo tecmco, a despesaTealizada ccm ag6es e servi9os ptibhcos de
satde alcangou o montante de R$ 16.510.909,85 correspondendo ao percentual de 26,60% do total das
receitas arrecadadas de impostos e transferencias constitucionals (R$ 62.068.142,32]3), cumprindo,
assim, o disposto no artigo 7° da Lei Complementar Federal n.141/2012.
1.4 -Balan¢o 0rqumentirio
49. O Balan9o chgamentalio encontra-se acostado ao ID 1571413.
50. 0 resultado oxpamenfario € urn importante indicador de desempenho da gestto
orcamentina, evidenciando o confronto entre a receita realizada e a despesa executada, e tern o objetivo
de demonstrar se houve equilibrio na execugao orgamentata.
ESPECIFICACAO
Prevlsao lnicial da Receita 103 993.037,30
Dotapfo Inicial da Despesa 103.993.037,30
Previs5o Atual i2ada da Receita 13 5.117 267,00
Previsao Atualizada da Despesa 130 852.567,00
Receita Reali znda 127.927.820,62
Despesa Empenhada 120.057152,79
Resultado Orcamentirio 7.870.667`83
re Destaqtieie que na base de calculo das receitas de impostos e transferfeneias para apurap5o da aplicap5o minima dos
recursos na sa`ide nao devem ser considerados os valores referentes ds alineas "d" e "e", do artrgo 159,I, da Constituie5o
Federal (Cota-Parte de I % do FPM transfchda em julho e dezeho}
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51.
Fonts Balanap Ch¢amentdrio -ID 1571413.
fro confronto entre a reeeita realizada e a despesa empenhada, resultou em superavit
orgamentdrio de R$ 7.870.667,83, demonstrando, a principio, o cumprimento ao disposto no § 1° do
artigo 1° da LRF.
2 -EXECUCA0 FINANCEIRA
52. O Balango Financeiro encontra-se assim demonstrado:
INGRESSOS Dlsprmlos
E!Dccificaedo Elertido Afu8l Esoeciricacao Elertlcjo Atutl
R~ta ctpankantife (I) 127.927.820,62 Despesa '. {VI) 120 298.014,97
Receitas Extrcorcanentchas (11) 24.971.973,13 Despesas Extraorcamentdrias (VII) 29.193.873,21
Transfer6ncias Financeiras Recebidas (Ill) 23.621.154,80 Transfrfencias Financeins Concedidas (VIIZ) 23.621.154,80
Saldo do Exercicio Antenor (IV) loo 457.298,11 Saldo para Exercicio Segumte (K) 103.865.203,68
TOTAL fvi = «+[I+in+Iv) Z]6.918.24666 TorAL in = (vl+vll+vlll+Ixi Z]6.918146J56
onte: Balanap FinanceLro -ID 1571414.
53. O saldo disponivel de caixa e equivalente de caixa em 31/12/2023, no montante de R$
21.977.067,22, conciha com o saldo registrado na conta "caixa e equivalentes de caixa" do Balanco
Parimonial (ID 1571415) e da Demonstrapao dos Fluxos de Caixa (ID 1571417).
54. Objetivando apurar o equilibrio financeiro, a unidade t6cliica procedeu a analise
financeira por fonte de recursos, para tanto, elaborou o demonstrativo a seguir:
TabeLa. Mem6ria de c5Lcu]o apurac5o dos disponibilidades nor fonte aqreeada
Idel)tificacjio dos recui.os Recursos Dao Recursos Total 0 =
vinculado! ® vinculado! aD u + lI)
Disponibilidede de Calm BTuta (a) 2 303 291,83 19 673 596,76 21 976 888,59
OBRIGAG6ES FINANCEIRAS 2.494 874,14 5 214.398,88 1 ]09 2:]3 ,02.
Restos a Pngar Liquidndos e Nao Pagos de Exercicios Antenores a) 7.044,46 212,994,01 220 03 8,47
Restos a Pngar Liquidados e Nao Pagos do Exercicio (c) 1.267 485,97 3.911.993,34 5179 479,31
Restos a Pagan Empenhados e Nho Liquidados de Exercicios Antenores (d) 69100,00 I.089.411,53 1158 511,53
Demais Obngap6es Funanceiras (e) I.151.243,71 1.151243,71
Disporubilidade de Caixa Liquida (Antes da inecrigao ern restos a pagar ndo
-191582,31 14 459.197,88 14, 267 615,57 processados) (f)3a{b+cnd+e))
Restos a pagar empenhados e nao liquidedos do exerclcio (g) 1 622.863,82 4.626.575,26 6.249.439,08
Diaponibilidrde de Caira (Dquis dr inscri9ao en restos a pagar rio processados) -1814 446,13 9.832.622,62 8 018.176.49
a) = (f - g)
Superavaliacao do caixa (i\
Reeursos a liberar par transfrfucia voluntinas cujas despesas j& foram empenhadas
a)
I)isponlbilidade de Celia (Depois da inscric6o em re§tog a pagar nio
-1.814.446,13 9.832.622.62 8.018.176,49
proces9ado!) a() = a-i+j)
Fonte. Rchtorro Tdenico -D 1658034 p 17/18
Tabela. Id entifica ao das fontes de recursos com insuriciencia f]nanceira
Descricao da fonte de reeurses Valor (em RS)
0.I.500.1001 Despesas com Manuten05o e Desenvolvimeuto do Ensino (MDE)
0` I.540.0000 Transferfeneias do FLJNDEB -Impostos e Tzmsfafncias de lmpostos
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T i i¢i,iTo e}ci,`6r`(cd aejs.ran,? :I.: \utLEjFP f,CFivlT3F=A e/ou outror eTI +'`i i+?1Y,i+ i3 rJr5
` I.;,Li3 J=)='\S}/3C(){Li i=rj L2tiL`+-iTrat*c) t\J =ric¢r6go hftp /ivy/\r' tc€ ,. si:v dr/+cL::r`'icj+,
-2.022.322,31
-5394,16
®
0.2.550.0000
0.2.550.0000
0.2.553.0000
0.1. 5 00 . I 002
0. I .600 0000
01.659.3110
0.2.600.0000
0.2.601.0000
0.2 621.0000
0.2.632.0000
0`2.660.0000
0.2.661.0000
01.750.0000
0.2 703.0000
0.2.706.3110
TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Identificapao do Percentual AplJcado no Paganento da Remunexp@o dos
Profissionais da Educapto
Transferencia do Saldrio-Educapfo
Tran§flrfencias de Recursos do FNDE PNATE
Despesas com Ac6es e Serviaps P`lblicos de Sadde (ASPS)
Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Govemo Federal
Transfrfucias da Um5o decorrentes de Emendas Parlamentares
lndividuais
Transfefencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Govemo Federal
Transferchcias Fundo a Fundo de Recusos do SUS provenientes do
Govemo Federal
TransferencLas Fundo a Fundo de Reeursos do SUS provenientes do
Cfovemo Federal
Transferencias do Estedo Referentes a Convchios e InstTumentos
conoeneTes
Transferfencia de Recursos do FNAS
Transfifencia de Recursos dos Fundos Esteduals de Assist, Social
Reeursos da CIDE
Outras Transfrfencias de Convenios ou lnstrunentos Congcheres de
Cha Entidedes
TransfeTchcias da Unifro decorrentes de Emendas P8rlamentares
lndividu8ls
-11.580,13
45.143,97
-22.960,65
-I. I 13 238,77
•160.257,39
-29.18493
-17.04823
-855.458,84
-11.550,00
-13.800,00
-127.249,38
-56.438,64
nil i68,68
rfe 6i2,66
6-612,66
Total 4.566.02i ,40
Fonts. Relatorio T6cnico -ID 1658034, p. 18.
Tabela. Mem6ria de calculo da ava]iacao da disi)onibi]idade tinanceira Dor fonte individual
Desciicao Valor 'RS\
Total das fontes de recursos nfo vinculados (a) -I.814,446,13
Total das Fontes Vmculadas Deficitinas ®) -4.566.021,40
Resultado (ct = (a - b} <.380.46753
Situacao Insufici6nciar]nanceira
Fonts: Relatcho Tecmco - H) 1658034, p. 19.
55. Do demonstrativo acima verifica-se que o municipio encerrou o exercicio com
insuficiencia financeira de R$ 6.380.467,53, o que levou a equipe de auditoria a redstrar o Achado (A4)
- Insuficichcia financeira para a cobertura das obrigac6es (passivos financeiros). Mesmo ap6s
apportunndo o contraditcho ao jurisdicionado, confome docuneuto de dofesa (D 1622988), o corpo
tecnico chegou ao seguinte entendimento:
Dessa forma, concluimos, com base mos pTocedimentos apLicados e no escoppo
selecionado para a andlise, que as disponibhidades de caixa s5o insuficientes para a
cobertura das obngap6es financeiTas (passivos financeiros) assumidas ate 31.12.2023,
demonstrando que n5o foram observadas as disposic6es dos artigos 1°. §1 °, e 42 da Lei
Complementar n. 101#000.
Ac6rdfro APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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56.
0`elatorio T6cnico -ID 1658034 -p. 19)
Em sua manifestagao o Mnisterio Piiblico de Contas fez o seguinte registro:
A insufici6ncia financeira para a cobertura das obngap6es, ou seja, a incapacidade de
arcar integralmente com os passivos financeiros, representa uma sene vulnerabilidade
para a gestfro pdblica. Alem de potencialmente infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal,
que exige o equlibno entre receitas e despesas, prejudica a execucfro das politlcas
pdblicas e compromete a credibilidade da Admnistracao Portanto, a mcapacidade de
cobnr os passivos financeiros reflete uma gestao fiscal fragilizada, com riscos elevados
para a continudade dos servi9os pdblicos e para a estabilidade econ6mca do Municipio
a m6dio e longo prazo.
I)essaforma.o0rgfroMinisterialratificaaavaliapfrotdenicaquantoaexistenciaded6ficit
financeiro (por fonte) do Poder Executivo do Municipio de Sfro Miguel do Guapor6,
ressaltando que a Corte possu entendimento pacificado]l no sentido de que o
desequilibno financeiro das contas ptiblicas. geral ou por fonte de recursos, enseja, per
si, a reprovapfro das contas municipais, como se depreende do recente julgado (Ac6rdfro
APL-TC 00235/23 referente ao processo 00984/23):
(...)
Irogo, considerando que as disponibilidedes de c xa, no exame fonte a fonts, nao sao
suficientes para a cobertura dss obrigap6es financeiras ®assivos financeiros) assumdas
ate 31.12.2023, contrariando as disposic6es dos artigos 1°, §1°, da Lei Complementar
101/2000, o mrg«e/ opine pela emissao de parecer prfevio pela nao aprovaeao das
contas prestadas pelo SenJior Com6lio Duarte de Carvallio. Prefeito de Sao Migue[
do Guapor6 no exercjcio de 2023.
Q'arecer n. 0158/2024-GPGMPC -ID 1671719 -pg. 14 e 15)
57. Dito isso, acolho a propositura do corpo Tecmco endossada pelo parecer ministerial
para que se reglstre a seguinte irregulandade:
Infungencia ao o disposto mos artigos 1°, §1°, 9° e 42 da Lei Complementar n.101/2000,
em face da insuficiencia financeira no valor de R$ 6.380.467,53 sem lastro financeiro para
sua cobertura e por nao ter adotado/ou adotado de forma insuficiente as medidas de
limitap5o de empenho e movimentacao financeira para garantir o equiLibrio financeiro do
municipio.
(Relat6rio Tecnico -ID 1658034 -p. 19)
2.1 -Estoque de Restos a Pagar
58. A analise dos restos a pagar 6 fundanental para a compreensao da execueao
orcamentala e financeira de cada exercicio, principalmente elm face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica mos ultinios anos.
59. De acordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, pertencem ao exercicio financeiro as
ddespesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas que n5o foram pagas no mesmo
exercicio s5o inscntas em restos a pagan, se dividem em processados e nao processados. Os primeiros
Ac6rdso APLJTC 00226/24 referente co processo 01222/24
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Proc.: 01222/24
Fls. :
referem-se a despesas liquidadas, com obrigapao cumprida pelo fomecedor de bens ou servicos e ja
verificada pela Administrapao, mac ainda nao pagas. No segundo caso, enquadram-se as despesas n5o
liquidadas.
60. Com base mos langamentos realizados no Balango Financeiro (ID 1566623), temos que
foram iuscritos em Restos a Pagar Processados o valor de R$ 5.179.479,31, enquanto foran iuscntos
em Restos a Pagar Nao Processados a importincia de R$ 6.249.439,08, totalizando a quantia de R$
11.428.918,39 de Restos a Pagar ao final do exercicio de 2023 .
61. Os saldos dos restos a pagar no exercicio representam 8,9 dos recursos empenhados
Q$ 127.927.820,62).
3 - EXECUCAO PATRIMONIAL
3.1 -Ba]anco Patrimonial
62. Ao t6rmino do exercicio, a situapao dos bens, direitos e obrigap6es, consignados no
Balango Patrimonial consolidado, sucintamente, assim se apresentou:
^TIVO
rspEaFic^cAo Eladri ElacL.in
^'ul Adyc"
^TrvoqRcuLuiTE -a "tvesL,I
c a.a. c E+Itrfuc+ de c-I. 3="330®,
CTidiro. . Ct.m> Prai® I On I J|, =7,,.Tn,.)a
|1"u qon eb
Cdifro TfibrfuD] . R± i'OSJ=8.% 1" I,?,fry
Di `id. ^o.. Tiib`Ltr. -i,1 * jlw I 'IJ9
Di`id-A.rv. de T.ib.mr-, Clt- ®, ,I I.'0 2*l,Jdel,_
CNIto. de Ti.Et5fE".a5 a R± ace
Eaprfumi» a Ft-a--C.a-edde 0.a}
(-7 ^|lmc d` Pddai .lc CrREto a C`.rio P-zl> ¢00 e.cO
hari Crun» c V aJcm] . C I.r.L> Prazo - I moo •79 9cOH -' `p` .t` ` ,-. tl`-I"- G\ Sol,6}S|
E'toqu) l.9TIE*^|.
`'m P]gr ^aeeipdrrmic ~
^iTvoN^o{iRciL'LunTE 2„.-I 'J81.-
1 _\ ` \ 1 * , * S 3S6 lso.9q
a,ire I Lth8O p- i b rsi fro].6i 5.3S^ 1+3.„
CudtE, 1 20. S! I. I i 2.7o 0.cO
cridxd Trib- . Rcrfu I.7?7 }Bi I 6 L395 7".3®
in,ida ^tlv& Tidrraha -1\ ® , I , \ i ` ? I 8 618 5]2£7
Ch kb ^b i 8 a5o Tab.Br bc1^3rL`» I I .5ja4!4. 6 7 loL68R 70®.A2
Ebmd-c Fngt-o> C.>occh4co a.01) a.co
{. i AiLde dc P`rdb di` Crdith a Ldp. Praau - : ® 1\ \ \ \ " ® * - ® * .~
hairo Cf6dlco c Vallrs 8 Imp Ptozo 0.cO OcO
hexin.orol . ^pl-.:.ha Tc-prmi . Lcac.i hare a,cO a.cO
Edoap a.cO un -
VP0 Pca± Acordqumcoc 0.cO a.cO
0.cO Qlco
PASS'VO
Esp6ciFreA¢,`O EL- EJ:C"kro
Aul ArAssfvociRtliLAatTE -7d„ |JEa'&»
Odigrfu Tthhbia.I h"dr.:ri4rii c ro \`? ®? S6FlmL;as
^eatocin. I Pagr a Ctro Ptozo
EdpdimL . i-OmaF I CIrLo Prazil 0.cO a.tl)
i-wht3 t C.cues a ]a?r . Cuno lhza .,Z9 '39.81 2cO 759.co
txltiBrty Fbai, I C`.to Pram t\® theo
OI-Aa d¢ koit.caa a Dlm Eaets 0.cO 0'00
Iba, I.6a . CLrm I,Lzo a.cO OJm
utarii Crtyqpth . C`n. FhzoI.^ssrvoN^ociRct/i^ rilE I.I,12„.7]in.,almd I " }. I I 5JW'*,nl*3S
txmirfe TnA|- hot.h:rfur c I .807 2un L39®532.16
^Ibucaca. . Dpr a I.ngo P/.zo
EmpdiBm c i-n . Lqgo hm 0.00 QcO F- ` Loqp Pan 0.00 a.cO
fty|;ds Filch I loop Prazo 0`cO QcO
pto` de - Lotgiv pTcO J8lJ58.mat 13A3,®.Tq±T,
I- ouupdr 1 Lcape Phzo 0.cO QcO
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TOTAI DO P^SSIVO rm.7I,.,I 1.9, '-+7ZJ6
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Fls. :
P3ru<iprfe l'cm- 0.cO fllao
P8t}cdy>E: ^`uliada> polo H~ Oc 0.cO a.Onace p^Trm6Nlo LIQuiro
frocinfo ^v4idr pck, haho 4i ('rsio 0.cO rspEciFic^cjio Exccefro ELtm.i.ro
P[opitddca p.ra li`n».amno OcO a.00cOas92im26 rfud Anttlrmi. hvali- Putmtelin OcO P-haiad So:rd . C*tal socL.I 0.cO OJX) Jm- Loi,6iwjun832894585514 Jut.n-a Pat F~ ^~. de Cgitel a.cO a.cO
B€n. hgivcuI-)Dcp..'^mm.zJfleltj.4o ^c`rm de Bcb Md`reL.
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-6.2'7anJl435.I8ne5 Routi de cgiv 0.cO 0.0}
I-} Rchi+to co `'atr Rmp\+in d di` Bchi `tdrc.i O`cO a.cO ^idt= de ^`.liado Pmintrd - I j0720l JW I .so7mi .co
ELeni hicE. ?3.qrs,i85.is 60.'4j.- R]sO`4 dr io- a,a) Om
(-) Dcp._.'^mmiz,JExaErio AmlL dr B`aii (td.`i=s a.cO OcO 1- R-a' a.On a.cO
{.t Rc`Eittlo .a Vdo. RE`;aipct`cl de Bee lalo`os a.cO 0,cO -S1.SS9.9fty,| 59`3or LtrR.3 I
habafnd a.cO a.cO Rci.ibut d`> Erci.>cro I I |O.EN 0Ou6& `- I ' ` \ -
Sonwaro*fomIJd/a`c. . Iinn.ce a,OnOmun a.cOOJna.cO Rcoha dr ELinir ^fltoev\>^'-L>`*I.`-+`-`-t` \® `m lon,1a.cO S6.988.]TSS\0.cO
Diwhce I. I;so dr II"iv`i.(.tAim.a.cbAcnda`bnfato
un0.cO OJX)a.cO
-Jtokrfu(.)^givICI*EIm Tegot.V)tl OcOa.cO QcO0_00
roTAL Ilo p^i.mMch`.io LtoLJ]Do -se„.Iu.'7 S'.""l
TorAJ- unco.",JP lrmLm'6 TOTAL 3-.,cOJ\ 19On'J7,.I,
Fonte: Balanco PBtnmonial -D 1571415
63. O Balanap patrimonial demonstra, ainda, o registro de Ativo Financeiro na ordem R$
21.976.888,59 e de Passivo Financeiro de R$ 13.958.712,10, o que revela suDefavit financeiro brito de
R$ 8.018.176.49.
3.2 -Demonstracao das Variac6es Patrimoniais
64. Analisando a Demonstrapao das vanac6es patrimoniais, verifica-se que o reflexo do
resultado patnmonial do exercicio na situa9ao liquida inicial, resultou no saldo patrimonial a seguir
demonstrado:
Resultado do exercicio anterior RS 59.306.108,31
(+) Resultado Patnmonial do exercicio (deficit) RS (Ilo.866.048,68)
(+) Aiustes de Exercicios Anteriores RS 0,00
Saldo Patrimonial RS (51559"0£7)
Fonte: Demonstrapao drs Variapdes P8trimo"aLis @ 1571416), Balanap Patrmomal @ 1571415)
65. 0 saldo patrimonial do exerctcio anterior (ativo real liquido) no montante de
59.306.108,31, em confronto com o resultado patnmonial do exercicio (deficit) no valor de
(110.866.048,68), consigna-se o novo saldo patrimonial (ativo real liquido), no total de
51.559.940,37), o qual concilia com o apresentado no Balanco Patrimonial.
666. Por fin, a unidade t6onica registrou que as demonstrap6es contabeis consolidadas do
Municipio, compostas peles Balanaps Orgamentrfuo, Financeiro e Patrimonial e pelas Demonstrag6es
ddas Variap6es Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa representam adequadamente a situapao patnmohial
en 31/12/2023 e os resultados organentino, financeiro e patrrmonial relativos ao exercicio encerrado
nessa data, de acordo com as disposi96es da Lei Federal n. 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n.
101/2000 e das demais normas de contabilldade do setor pdbllco.
Acdrd8o APL-TC 00226/24 referents ao prcroesso 01222/24
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Fls. .
67.
®
4 -REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A analise exordial realizada pela unidade de controle extemo sobre os valores
repassados pelo Executivo Municipal, no exerctcio ora em exame, a titulo de duod6cimos ao Poder
Legislativo Municipal foi demonstrada atraves da tabela a seguir:
Tabela. A ao do [imite de re asse ao Poder Le -RS
Descricao Valor (RS)
Receitas que comp6e a Base de Cdlculo (relativa ao exercicio anterior)
I Total das Receitas Tnbutinas - RIR
2, Total das ReceLtas de Transfer6ncias de Impostos -RTF
3. Total da Receita da IXvida Ativa -RDA
4. RECEITA TOTAL (I+ 2+3)
a : ::rpc:n?u: ::tia=::oa::Eo):uEmx:=':]e°h:t]etri°tres
7 Limte Maximo Cc>nstitucional a ser Repassado ao Poder Legislativo Municipal = ((4x6)/loo)
8. Repasse Financelro realizado no periodo @alanco Financeiro afual da Cinara)
9. Apura¢ao do cumprimento do limite de Repasse de Rec. ao PL ((8 + 4)xloo)%
10 Valor de devolucfo de recursos da Camara ao Poder Executivo (Balanco Fmanceiro atul da
Cinara)
11 Repasse Financeiro realizado no periodo, descontado o valor devolvido pelo PL (8-10)
12. Apurafao do cumprimento do lilnite de Bepasse de Reciirsas ao Pader I,egialativo+
descontado o valor devo]vido lo Poder IJe
7.976.17\,cO
53,498.050.05
61.474.82lp8
21,635
7,00
4 303.237,48
4.276 033,80
6'96
0,00
4 276.033,80
6P6
Avaliapao Confornridade
Fontc Relatorro Tdenico -ID 1658034, p 14
68. Diante disso, o corpo instrutivo concluju que os repasses financeiros ao Legislativo no
exercicio de 2023, no valor de R$ 4.276.033,80 (descontado o valor devolvido pelo Poder Legislativo),
equivalente a 6,69% das receitas apuradas no exercicio anterior para fins apurag5o do limite 7%, estao
em conformidade com o disposto no art. 29-A, incisos I a VI, e § 2Q, incisos I e Ill, da CF/88.
5 -GESTA0 FISCAL
69. A analise da gestao fiscal foi extralda dos autos de n.1949/23/TCE-RO]4, do sistema
SICONFI, bern como do relat6rio da unidade t6crica.
70. Dos dados apurados nas contas de gestao fiscal do exercicio, extrai-se:
5.1 -Receita Corrente Liquida
71. A Receita Corrente Liquids -RCL constrfui a base legal para calculo dos liniites
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, divida consolidada e mobiliina, operag6es
de cr6dito e concessao de garantia e contra garantias.
14 Apensos a estes autos.
Ac6rdio APL-TC 00226/24 roferente ao processo 0]222/24
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Fls. :
72. A RCL do municipio de S5o Mguel do Guapor6 ao final do exercicio sob analise
registrou] 5 a importfrocia de R$ 101.433.989,94.
5.2 -Despesa com Pessoal
73. Relativamente aos gastos com pessoal (no montante de R$ 54 526 086,o8), o indice
verificado para essa despesa do Poder Executivo (53,76%) encontra-se no limite pr`rdencial de acordo
com o disposto no art. 169 da Constituig5o Federal e a alinea "b" do inciso Ill do art. 20 da Lei
Complementar Federal n. 101/2000, que fixou como limite maximo para aquela despesa o percentual de
54% da RCL.
Tabela. Demonstra o do ]imite de Des esa Total com Pessoal
Descri§ao -Art.20, Ill, "tr. art. 22, parigrafo dirico, da LRF Valor (RS) Percentual
I. Reeeita corrente Liqudaaiustadapara calculo dos limites das Despesas com pessoal 101433 989,94 loo,00°/a
2 DespesaTotal compessoal -RGF 57.118.901,94 56,32%
Avalia¢ao (Se 2<±4°/o. conformidnde) Alem
21. Despesa com pessoal do poder Legislativo 2 592.815,86 2,56%
Avaliacao (Se 2<=S,40%, conformidnde) Conformidnde
2.2. Despesa com pessoal do Poder Executivo 54.526.086,08 53,76%
Avalia¢ao (Se 2<=48,6 %, confo rmidade) Pmdencial
Fdiite: SICCINFI apnd Rdatdho Tinico - 1658034, |]. 19 a 2o.
74. Diante das infomag5es analisadas a equipe tecmca concluiu que a Despesa Total com
Pessoal do exercicio de 2023 do Poder Executivo alcangou 53,76%, a do Legislativo 2,56% e o
consolidado do municipio 56,32%, estando em conformidade com as disposig6es do art. 20, inciso Ill,
de Lei Complementar n.101/2000.
75. A equipe tecnica redstrou, tanb6m, que em razao da despesa total de pessoal do poder
Executivo Municipal, no 2° quadrimestre de 2023 , ter ultrapassado o limite pmdencial estabelecido no
paragrafo inico do art. 22 da Lei Complementar n.101/2000, em cumprimento ao disposto no inciso 11
do § 1° do art. 59 da Lei Complementar n. 101/2000, foi emitido Termo de Alerta de Responsabilidade
Fiscal ao Chefe do Poder Executivo (ID 1580309, processo n. 01949/23 -Gestao Fiscal).
5.3 - Cumprimento dos Metas Fiscais
76. Imp6e registrar que as metas fiscais mos instnmentos de planejamento nao sao
meramente ndmeros isolados que a legislacao deflne, mas sin a forma de a Administracao atuar de
maneira responsavel e planejada para o alcance dos progranas estratetlcamente delineados de acordo
com as proje96es/cen6rios futuros.
77. As metas fiscais de Resultado Pnmdrio, Resultado Nominal e Divida Ptiblica,
consoante estabelece o § 1° do art. 4°, da LRF, foran fixadas por intem6dio da Lei Municipal n.
'5 Confome Anexo 06 do RGF -Relat6rio de Gestao Fiscal Simplificado, 3° quadnmestre, quadro Receita Correute Liquda,
encaminhado via SICONFI. Acesso em 17 set. 2024.
Ac6rdao APL-TC 00226/24 refierente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONI)ONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
4.125/2022 (LDO), no sentido de orientar a Administrapao Municipal quarto ao alcance das politicas
phblicas trapadas.
5.3.I -Resu]tados Primfrio e Nominal
78. O resultado primino representa a diferenga entre as receitas e despesas nao financeiras
e indica se os niveis de gastos oxpamentarios do municipio sao compativeis com sua arrecadapao,
representando o esfoxpo fiscal direcionado a diminuigao do estoque da divida phblica.
79. O resultado nominal, por sua vez, representa a variagao da DCL em dado periodo e
pode ser obtido a partir do resultado primino por meio da soma da conta de juros Ouros ativos menos
juros passivos).
80. A tabela abaixo detalha o resultado do exercicio:
Tabela. Resultado Primfrio -mctodolo ia "acima da linha" sem RPPS
Desc ricao Valor
I. Total das Receitas Prindhas Gxceto fontes RPPS)
2. Total das Despesa Priminas (Exceto fontes RPPS)
3. Resultado Prmirio Apurado (Exceto fimtes RPPS) ( 1 -2)
4. Meta de Resultado Pnndrio a.DO)
102.285.993,77
116. 254.294,61
-13 968 3cO,84
-8 430.306,82
Av&]ia€ao (Se 3>=4, confo rmidade)
Fonte: Relatcho T6cnico -ID 1658034, p 20
Nao confo rmidade
Tabela. Resultado Nominal - metodo]o ia "abaixo da linha" sem RPPS
DescriSio Valor
5. Divida Consolidada Liquida (exercicio antenor)
6. Divida Consolidada Liquida (exercicio atual)
7. Resultado Nominal Apuredo (5-6)
8. Meta de Resultedo Normnal (LDO)
-28 310.922,93
107.168 423,48
-135.479.346,41
4.908.750,00
Avaliaeao (Se 7>=8, conrormidade)
Fonte. Rdatcho T6rmco -D 1658034. p 21.
Nao conformidade
81. Segundo atestou o corpo instrutivo desta corte de contas, com base nun procedinentos
aplicados e no escopo selecionado para a analise, a Administragao Municipal nfro cumpnu as metas de
resultado prinario e unminal fixada in LDO para o exercicLo de 2023.
82. 0 Relat6rio Preliminar (ID 1588610), apontou eventual descunprinento do
dispositivo em questao. Registrado no Achado (A1) - Descumprimento da meta de resultados
primario e nominal. A situapao foi objeto de oitiva por parte do gestor do exercicio, por meio da
Decisao Monocratica -DDR N° 00074re4-GCJEPPM (ID 1597398).
83. Porem, no entendimento do colpo tecnico os argumentos apresentados nao foi:an
siificientes para descaracterizar o achado.
Contudo, os esclarecimentos trazidos, em sede de justificativas, foram considerados
msuficientes para descaractenzar o achado, sobretudo por (i) a Admmistracao adnutiu o
descumprimento; e (u) a Administra9ao nao apresentou nenhuma medida implementadr
pare mitigar ou mesmo sanar a situagao em tela, a exemplo de redug5o de despesas ou
melhori as no acompanhamento da exeeu95o organentina.
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Proc.. 01222/24
Fls:
TRIBUNAL I)E CONTAS DO ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
O`elat6rio Tecnico -ID 1658034 -p. 21 )
84. O Ministerio p`1blico de contas demonstrou haver uma divergencia entre o resultado
nominal apresentado pelo Corpo T6cnico e o apresentado no Relatorio Resumido de Execugao
Ongamentala -6° Bimestre -Retificado (ID 1586378). Por6m, destacando que essa divergchcia nao
altera o entelidmento quarto ao nao cumprimento do resultado nominal.
Contudo, a despeito da retificagao identificada, depreende-se a partir do presente recorte
que ainda assim, o Municipio de Sao Miguel do GuapoTe, de fato, nao atingiu a meta
fiscal para o resultado primalio e nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para
o exercicio de refeiencia.
(Pareeer n. 0158/2024J5PGMPC -ID 1671719 -pg. 17)
85. Diante disso, o Parecer Ministerial corroborou o entendimento do Colpo Tecnico mos
termos abalxo descritos:
Assim, considerando que o junsdicionado n5o apresenta documentos comprobat6rios
suficientes para afastar o presente achedo, o Minist5rio Pdblico de Contas converge com
a opini5o do Corpo T6cnico exarada no Relat6rio Conclusivo'
(...)
Ressalta-se, por fin, que a presente falha se agrava especialmente porque o Municipio,
apresentou insuficiencia financeira para a cobertura das obrigap6es ®assivos
financeiros), conforne d]scoTTido ro item 1, fato este, que poe si s6. ensQja a repro`/ap5o
das presentes contas.
Parecer n. 0158/2024-GPGMPC -ID 1671719 -pg. 17)
86. Assim, essa relatoria acolhe a proposi9ao da equipe de auditoria acompanhada pela
manifestapao ministerial de se registrar a seguinte irregularidade.
Infringencia ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (Lei 2 190/2022) c/c o art 9° da Lei
Complementar n 101/2000, em face do n5o atindmento das metas de resultado primino
e nominal.
Oielaforio T6cnico -ID 1658034 -p. 21)
5.4 -Linlite de Endividamento
87. 0 conceito de endividamento utilizado na apurapao dos linites 6 o da Divida
Consolidada L{quida, que e obtido deduzmdo-se da Divida Consolidada ou Fundada os valores do Ativo
Disponivel e Haveres Financeiros liquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF. A Divida Consolidada, por sua vez, compreende o montante das
obrigac6es financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convenios ou tratados e de operap5es de
cr6dito, para amortizapao em prazo superior a doze meses, mos temos do art. 29 da LRF.
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referents ao prcoesso 01222/24
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc . 01222/24
Fls.:
88.
a
a
0 valor apurado do limite de endividamento do exercicio de 2023 (-13,93%),
demonstra que o Municipio cumpriu o limite maximo (120%) definido pelo art. 3°, inciso H, da
Resolucao do Senado Federal n. 40/2001.
5.5 - "Regra de Ouro" e a Preservac5o do Patrim6nio Ptib]ico
89. A denominada Regra de ouro conesponde a vedapao imposta pelo artigo 167, inciso
Ill da Constituicao Federal da previsao de realizapao de receitas das operap6es de ciedito excedentes ao
montante das despesas de capital, com objetivo de impedir que sejan realizados empr6stimos para
financiar despesas correntes, como pessoal, custeio administrativo e juros, o que implica na necessidade
de a Adndnistragao germ resultado prinario suficiente para pagar o montante de juros da divida e assim
controlar o endividamento.
90. Extrai-se dos autos o seguinte:
Tabela. Avalia ao da ``Re ra de Ouro''
Descri§ao Valor
I. Receita de Operap6es de Credito
2. Despesa de Capital Liqurda
3. Resultado da Regra de Ouro Executada (2-1)
Avaliapao Se 3>sO, conformidade Confoi.midade
Fonts: Rclatcho Tdenico -lD 1658034, p 22
91. i de se observer que ao final do exercicio sob analise, a Administrap5o Municipal n5o
realizou receitas das operag5es de cr6dito excedentes ao montante das despesas de capital.
92. Com relapao a conformidade da execucao do orgamento de capital, tern-se:
Tabela. Ava[iacao da con for.midade da execu¢ao do orcamento de capital
Descri¢ao VaLol.
I. Saldo Financeiro a aplicar decorrente da Alienapfo de Ativos -Demonstrativo Fiscal
2 Salde Financeiro a aplicar decorrente da AJienapfro de Ativas -Extratos bancirios
Fonte Relatcho Tde"co -ID 1658034, p. 22.
93. Assim, considerando que a Administrapfro Municipal nao utilizou receita de alienagao
de ativos para financiar despesa correntes alem das permitidas na LRF, pode-se concluir, na esteira da
analise tecnica, que houve cuinprimento da Regra de Ouro, ben como a regra de preservapao do
patrim6nio pdblico.
5.6 - Transparfencia Pdblica
94. No exercicio de 2023, o Tribunal de Contas de Rond6nia, em cooperapao com a
Associagao dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil - ATRICON - e demais participes[6 do
t6 Instituto Rui Barbosa -IRB, Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunals de Contas -CNPTC, Associapao Brasileira
dos Tribunals de Contas dos Municipios - ABRACOM, Conselho Nacional de Controle Intemo - CONACI e os Tribunals
de Contas
Ac6rdio APL-TC 00226/24 rofereme ao processo 01222/24
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S ecretaria de Processamento e Julgamento
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Acordo Plurilateral de Cooperapfro T6cmca n. 03/2022, realizou o levantanento da transparencia ativa
dos Entes Ptiblicos do Estado de Rond6nia, disponibilizada no Radar da Transparencia Pi}blical7.
95: Ten-se pox trauspaleneia ativa a €Cdivulgacao de dados por iniciativa da pr6pria
admtnistra¢do ptiblica; ou seja, quando sdo tormadas ptiblicas informaccjes, independent6 de
reqzierzmeHfo, "fz/zza72do pj.;7!c47o/me#/e cr I.#femer", de acordo com a Resolueao Aincon n_ I, de 2 de
junho de 202318.
96. Com objetivo de incentivar a transparencia e promover o aprimoralnento dos portais,
eles foran classificados de acordo com o indice de transparencia alcancado, seguindo os seguintes
crit6rios de avaliagao e classificapao:
a
a
Ouadro. Crit6rio. de .valiac&o a clasrifecaca®
NIvel Atcodine.to
D,aqnd€ 100% das crithce csscncials c nivcl de traneprreocia entrc 95% e I 00%.
fro 100% dos critchos essenciais e nivel de tranqureoci& emre 85% c 94%.
I,Tat, 100% dos cnt6rios esscneieis c Bivel de mnspatncia entre 75% c 84%.
Ele+,ado Mcdos de 100% dos critdios esscneini§ e nivcl de txpar6ncta entTt: 75% a 100%
lnrerdidrlo Nivel de tran8pewhin entre 50% c 74%.
Edsico Nivel dc mnspafencia ontre 30% e 49%.
]nicial Nivel de hanaparchcia entre I % de 29%.
haistet',e Nivcl de tiapal€ncin de 0%.
Fonte: Resolapao ATRICON n. 01/2023 qprd Relat6no T6cmco -ID 1658034, p. 22Q3.
97. As undades jurisdicionadas com os melhores resultados no indice de transparchcia,
que atingem os niveis Diamante, Ouro ou Prata, recebem selos de transparencia pdblica. 0 objetivo e
promover a transparchcia e incentivar o aprimoramento dos portals de transparencia.
• 98. 0 corpo fecrico realizou avalicao junto ao portal da transparchcia daquela
municipalidade, tendo sido constatado que Sfro Miguel do Guapore nao disponibilizou 100% dos
•ifum#n:Tin:=dredlt=decJ.Hbd°ChgTn#m°oninendrt:dedeanfli¥taraei=ong:2in%±ce-de
transparencia atingido pelo municipio foi de 67,74%, o que mantem o nivel intermediario de
transparencia conforme se verifica:
'7 Disponivel em hhttus://raadardatransoarencia.atnricon.org.br/Danel.himl. Acesso em 27 set. 2024
'8DisponivelemhhttDs://atriconorQ[br/rresolucao-atnincon-00l-2023/.Acessoem27set.2024
'9 De observancia compuls6ria, cuio descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferencias voluntinas
Aedrd5o APL-TC 00226/24 referents so processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE ROND6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
[ndicede1.ransparfroia
|ndee6de7f3f#renca
Nivct de Transperfeneia
99.
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E ® I ::
A seguir, apresenta-se o percentual de atendimento e disponibilizapao de infomap6es
por grupo de dimensao:
Tabe]a. Percentual atendido Dor gruDo de dimens6es
Grupo de Crit6rios Percenfual
Acessibilidade loo,00%
Contratos loo,00%
Despesa loo,00%
Informac6es Institucionai s loo,00%
Informac6es Pnorit6rias 100,00%
Recursos humanos 100,00%
Licitac6es 89,29%
Receita 66,67°/o
Planei amento e Prestac5o de Contas 61,54%
Diinas 55.56%
ouvideha 33,33%
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ac processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julganiento
DP-SPJ
SIC 33,33%
LGPD e Govemo Dirital 16.67%
Renincia de Receita 6,25%
Convchios e Transferchcias 0,00%
Edrcacfo 0,00%
Emendas parlamentares 0,00%
Obras 0'000/o
Sande 0,00%
Proc. . 01222/24
Fls. .
Fonte: Relat6rio Tdenico -ID 1658034, p 25.
100. A equipe t6enica registrou o Achado (A5) -Deficichcia na diaponibi]izacao de
infomac6es no Portal da Transparencia. E, ap6s o contradit6rio apresentado, o corpo tecnico
concluiu que as justificativas apresentadas nao foram suficientes para afastar a situapao encontrada.
101. Em razao disso, a unidade de controle extemo, acompanhada pelo Ministerio pilblico
de Contas, optou por propor a seguinte determinapao ao jurisdicionado:
Determinar, a Administrafao do Municipio de S5o Miguel do Guapoie, com fundanento
no art. 37 da Constitucao Federal, mos arts. 48, §1°, H, da LC n° 1ol/oo, arts. 3°, in, 6°,
I, 7o, 8o (§|o, §2o e §3°), 9° e loo da Lei na 12.527/2011 -LAI, que, no prazo de 60 dias
contados da notifica9fro, disponlbilize no portal de transpar6ncia as informap5es relatives
aos crit6rios das dimens6es reeeita planejamento e prestapao de contas, diarias, ouvidoTia,
Serviaps de Informap5es ao Cidadfro, Lei Geral de Protecfro de Dados -LGPD, govemo
digital , renincia de receita, convenios e transferencias, educa9@o, emendas parlamentares,
obras e salde nto atendidas no ciclo de 2023, detalhadas no Radar da Transpar6ncia
Ptiblica -Ciclo 2023 (dlsponivel em. https.//radardatranaparencla.atrlcon org br/radarda-transparencia-publicahtml), cuja verificapao do cunprimento se clara por meio da
avaliapfro dos pr6ximos ciclos do Programa Nacional de Transpar6ncia Pilblica.
Qelat6rio T6cnico -ID 1658034 -p. 26)
102. Assim, esta Relatoria acolhe a deteminapfro proposta.
5.7 -Capacidade de Pagamento (CAPAG)
103. A "Capacidade de Pagamento" -CAPAG -apura a situapfro fiscal dos entes que
querem contrair novos empr6stimos com garantia da Uni5o, conforme disp5e o artigo 40 da LRF,
apresentando de forma simples e transparente se urn novo endividanento representa risco de credito
para o Tesouro Nacional.
104. A Portaria Normativa do Ministcho da FaLzenda (MF) n. I.583, de 13 de dezembro de
2023, estabeleceu a metodologia de calculo da Capacidade de Pagamento, composta por tres indicadores
econ6mico-financeiros: endividamento, poupan9a corrente e indice de liqtiidez relativa.
105. Ainda de acordo com a portana Normativa hff n.1.583/2023 (§ 1°, do art. 2°), os
indicadores econ6mico-financeiros serfro calculados da seguinte forma:
Ac6rdfo APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
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Proc. : 01222/24
Fls.:
I - Endividamento OC) Divida Consolidada BTuta
DC=
Receita Corrente Liquida
11 - Poupanea Corrente (PC) Iieapesa Coqne
PC`-
Receita Conente Aj ustada
HI - Liquidez Relative (LR)
Disponib. de Caixa Bmta -Obrig. Financeiras
LR=
Receita CorTente Liquida
Fonts Portana Nomaliva hff n I 583#o23 (§ |°, art 2°)
106. Para cada indicador econ6mico-financeiro sera atribuida uma letra (A, 8 ou C) que
representara a classificapao parcial do ente naquele indicador, conforme o enquadramento apresentado
nas faixas de valores da tabela a seguir:
Ouadro. InQuadr.mento apnesciltad® aas failae de valores
l|'ditrfu Siela Faho d. Valor Clas8ificatlo Par.jd
Endivida-to DC
pe < 60% A
60% S ne < 100% 8
pe 2 I 00% C
poupenqu corfentc PC
PC < 85% A
85°/o S PC < 95% 8
PC 2 95% C
Liquldez R€lativa RL
LR ± 5% A
0 < LR < 5% a
LR<0 C
Fonte-Ponana Normativa hff n I 583/2023 (at 3°) aprd Relatcho T6cmco -D 1658034. p 28.
107. A classificagao final da capacidade de pagamento do ente sera deteminada a partir da
combinapao das classificap6es parciais dos tres indicadores feita mos terilios do disposto no at. 4° da
Portaria Normativa l\ff n. I .583/2023.
108. Estados, Municipios e Distnto Federal que apresentarem classificapao final de
Capacidade de Pagamento "A" ou "a" e nota do Indicador da Qualidade da Informagao Contabil e Fiscal
(ICF) "Aicf' no ranking da Qualidade da Informapao Contabil e Fiscal no SICONFI poderao tor sua
classifica95o final de capacidade de pagainento majorada para "A+" ou "8+", respectivamente, mos
termos do § 2° do artigo 4° da Portaria Normativa hff n.1.583/2023.
109. Com base nessas premissas, a equipe tecnica empreendeu a analise da CAPAG
utilizando-se do Relat6rio de Gestfro Fiscal do Poder Executivo de Sao Miguel do Guapoie referente ao
30 quadrimestre do exercicio de 2023, tendo apurado os seguintes resultados:
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Fonte` SlcoNFI aprd Rclatcho T6choo -n} 1658034, p 29
110. Como visto, os resultados parciais foram :
/ Indicador I - Endividamento 1,71%, classificacao parcial "A", porquanto o indicador obtido
darelapaoentreadividaconsolidadaliqundaeareceitacorrenteliquida,demonstrouhaverficado
no intervalo menor que 60%;
/ Indicador 11 - Poupanca Corrente loo,OS%, classificacao parcial "C", uma vez que o
indicador resultante da relapao entre as despesas correntes e a receita corrente ajustada, ficou no
intervalo maior ou igual a 95%;
/ Indicador Ill - Liquidez Relativa -2,94%, dassificacao parcial "C", pojs que o indicador
resultante da relagao entre "diaponibilidade de caixa bruta" menus "obrigag6es froceiras" e
`teceita corrente liquida", demonstrou estar no intervalo menor ou igual a 0%;
111. A partir da conjugagao dos resultados (Endividamento 8, Poupanca Corrente a,
Liquidez Relativa a), mos termos do art. 40 da Portana hff n. 1.583#023, o corpo tecnico classificou
como `C" a nota CAPAG do Mumcipio de Sfo Mguel do Guapor6, estando impto a contralr
financiamentos para aplicacao em politicas ptiblicas com o aval da Un.iao.
112. 0 Mihist6rio Pi]blico de Contas registrou em sua manifestapao que a Capag no
MMunicipio regrediu, uma vez que estava classificada como "A", no exercicio antenor, como se
ddepreende do Ac6rdio APL-TC 00224#3 referente ao processo 00998/23 (ID 1507956).
113. A equipe de auditora, considerando que de acordo com o art.167-A da constiturgao
Federal, se apurado que a relapao entre as despesas correntes e as receitas correntes, do periodo de 12
(doze) meses, superar 95% e facultada a ado9ao das medidas de controle de gastos e ajuste fiscal,
recomendou a emissao do seguinte alerta, o qual acolho:
Alertar a Adinnistrapao do Municipio que no exercicio de 2023 as despesas correntes
superaram 95% das receltas correntes, desta forma, e facultado ac Poder Executivo,
Legislativo e demais 6rgfos aut6nomos, implementar, as medidas de quste fiscal de que
trata incisos I a X do cap.i/ do at. 167-A da Constitui¢5o Federal de 1988, podendo vedar:
a) concessao, a qualquer titulo, de vantageni aumento, reajuste ou adequapao de
remuneraeao de membros de Poder ou de 6rgao, de servidores e empregados pdblicos e
de militares, exceto os derivados de: sentenea judieial transitada em julgado e
determinap5o legal antenor ao inicio da aphcac@o das medidas previstas; b) criapao de
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Proc : 01222/24
Fls. :
cargo, emprego ou fung5o que implique aumento de despesa; c) alterap5o de estTutura de
carreira que implique aumento de despesa; d) admiss5o ou contratap5o de pessoal, a
qualquer titulo, ressalvadas; reposic6es de cargos de chefia e de dire¢fo que nao
acarretem aumento de despesa, reposi¢6es decorrentes de vacancias de cargos efetivos ou
vitalicios, contratap6es temporirias previstas no inciso IX do art 37 da Constitui¢fro e
reposic6es de temporirios para prestap5o de servico miLitar e de alunos de 6rgaos de
formapao de militares; e) realizap5o de concurso pdblico, exceto para reposic6es de
vacchcias mencionadas no inciso IV do art. 167-A da CF; f) criapfro ou majora¢5o de
auxilios, vantagens, bonus, abonos, verbas de representap5o ou beneficios de qualquer
natureza, em favor de: membros de poder, do minist6rio pdblico ou da defensoria pdblica,
servidores e empregados pdblicos e rmlitares, ou seus dapendentes. (exceto quando
derivados de sentencaj udicial transitada em julgado ou de determnapao Legal anteTior ao
inicio da aplicap5o das medidas); fy criap5o de despesa obrigat6na, g) adap5o de medida
que implique rcajuste de despesa obrigat6ria acima da vanapfo da inflapfro, observada a
preservapfro do poder aquisidvo refedda,no art. 7°, inciso IV, da Constit`iig@o; h) criap5o
ou expansao de programas e linhas de financiamento, bern como remiss5o, renegociap5o
ou refinanciamento de dividas que impliquem ampliap5o das despesas com subsidios e
subvenc6es; i) concess5o ou arnpLiag5o de incentivo ou beneficio de natureza tnbutdra.
Qelat6rio Tdenico -D 1658034 -p. 3o)
114. Ao fin, a unidade t6chica especializada e o MPC, propuseram que seja incluida na
proposta de Parecer Pr6vio informapao de que o ente ten Capacidade de Pagamento calculada e
classificada como "C".
115. Por todo o exposto, corroboro neste quesito as analises tdenica e ministerial e acolho
na integra a proposta de fazer constar na Proposta de Parecer Pr6vio destas Contas de Govemo
informagao de que o Municipio de Sao Mguel do Guapor6 ten CAPAG calculada e classificada como
"C".
116. Dito isto, prossigo a analise quarto aos demais items da prestapao de contas.
6 - CONTRIBUICA0 A0 INSS
117. A obrigatoriedade da contribui9ao ao Instrfuto Nacional de seguridade social (INSS)
pelas prefeituras municipais esta prevista na Constituigfo Federal, no artigo 195, e na Lei n. 8.212/1991,
artigos 10 e 12, que estabelece que os 6rgaos phblicos devem contribuir para a seguridade social,
Juntanente com os empregadores, trabalhadores e demais contribuintes.
118. As prefeituras municipais, enquanto 6rgaos phblicos, devem recolher a contribuigso
patronal ao INSS sobre a folha de paganento dos seus servidores municipais e pr6pria, contnbuigao do
segurado e repassa-las ao INSS, a fin de garantir o pagamento dos beneficios previdenciinos a esses
servidores.
119. Com vistas a verificar o cumprimento das contnbuig6es previdencialas ao INSS, o
corpo t6cnico realizou procedimentos de auditoria em reLacao a existencia de divides da Administrapfo
Municipal junto ao INSS, constatando que o municipio realizou o paganento integral das contribui96es
previdencidrias aquele lnstituto.
Ac6rdio APL-TC 00226/24 refereme ao processo 01222/24
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TCER0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO I)E RONI)ONIA
Seeretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
7 - GESTAO PREVIDENCIARIA
120. O principal objetivo dos Regimes de previdencia pr6pria -RPPS (entidades ou Fundos
de Previdencia) e o de assegurar o pagamento dos beneficios concedidos e a conceder a seus segurados.
Para tanto deve gerar receitas em regime de capitalizapao ou em rerime combinado de capitalizapao para
aposentadQnas e capitalzagfro/repartigao para concessao dos beneficjos de peusao,
121. Destarte, os procedimentos de auditoria aplicados tiveram por objetivo demonstrar a
conformidade do recolhimento para a unidade gestora das contribuig6es descontadas dos servidores e
repasse das contribuic6es patronais devidas pelo ente, ben como o resultado atuarial do RPPS e se houve
providencias para equacionamento de eventual deficit atuanal no decorrer do exercicio de 2023 .
122. A analise reve]ou que duas nao confomidades, a saber a) nao forum integralmente
recolhidas ao RPPS as contribuic6es patromis do exercicio; e b) nao houve o repasse integral dos
apolles financeiros para o plano de amortiza¢ao.
123. Essas nao conformidades foram registradas no exame preliminar (ID 1588610) na
foma do Achado (A3) - Repasse parcial e intempestivo de contribui96es previdencif rias e aportes
ao RPPS. E, discutidas pelo contradit6rio oferecido confome Decisao Monocratica - DDR N°
00074/24-GCJEPPM (ID 1596026). 0 entendimento conclusivo da equipe tecnica esfa abaixo transcrito:
Em sede dejustrficativas, entendeu-se que o Ente quitou a pend6ncia no repasse do aporte
financeiro ao RPPS (Lei municipal n° 2 267/2023), entretanto, de modo intempestivo,
hdya vista que ocorreu somente dentro do exercicio de 2024.
Contudo, em relapfo as obrigap6es patFonais devidas no exercfcio de 2023, verificouse
que, com base na Declaracfo da Unidade Gestora do RPPS (ID 1585458), a
Administrap5o deixou de repassar as contriburg6es patronais referentes aos meses de
outubro, novembro, dezembro e do 13° salalio de 2023, totalizando o valor de
Rsl 612.537,90. Por outro lado, o valor total das devoluc6es a Prefeitura municipal, por
meio da compensapfro financeira (ID 1622992 e 1622993) alcanapu somente o valor de
R$ 1.463 . 596,11, revelando que, ainda assim, restou pendente de repasse ao RPPS o valor
de RS148.941,79, e por consequchcia, se concluiu que essas obrigap6es nao foram
repassadas em sua mtegrali dade.
0`elat6rio T6cnico -ID 1658034 -p. 16)
0 que motivou o registro da seguinte irregularidade:
Infringencia ao disposto no art 40 da Constitu9fro Federal de 1988 (Pnncipio do
Equilibrio Atuanal), em face: (i) Tiac recolhimerito integral ao RPPS das contnburc6es
patronais do periodo, estande pendente a quantia de RS148.941,79; e (iii) repasse
intempestivo do aporte financeiro para o plano de amortiza9ao do d6ficit atuanal
Qelat6rio Tecnico -D 1658034 -p. 16)
125. Cabe o registro da manifestagao ministerial em relapao a materia.
0 presente achado, matenalizado no repasse parcial e intempestivo de contribuic6ees
prevideneiinas e aportes ao RPPS, merece especia] aten¢ao tendo em vista configurar-se
despesa imprdpria. desnecessdria, antlecorfemica e atentafona aos principios
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Fls:
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DP-SPJ
constitucionais da eficiencia e ao equiLibrio financeiro, orgamentalio e atuarial dos
institutos de previdencia, conforme precedente desta Corte de Contas
(...)
i::S:i:#i`¥6¥2#9P;;i?62Z#?i:F2£g#3#rounir:::£:#T::=::E::
parcialmente rmtigeda a atlschcia de repasse dos contribuip5es patronais, tendo em vista
que apesar de apurado que j4 howe devoLucao no montante de R$ 1.463.596,11, aindada
restam pendentes de repasse ac RPPS, o valor de R$ 148.941,79.
Da rnesma forma, quanto a falha que tTata do n5o cumpnmento integral de obrigac6ees
decorrentes do repasse do aporte para o plano de amortizap5o tl)), no valor de RS
I.360. 542,97, apesar de n6o constar manifestapfro especifica acerca do assunto, pode-se
considerar que o poder ofensivo fu atenuado, porquanto a Adhinistrap5o logrou erito
em comprovar os pagamentos (IDs 1622994, 1622995,1622996,1622997 e 1622998).
Contudo, com relac5o aos comprovantes de pagamento relacionado aos repasses do
aporte para o pLano de amortizag5o, vale ressaltar que da anilise perfunct6ria da
documentagao, sobressaiu que se tratava, basicamente. da apresentap5o de 7
comprovantes de pagamentos, realizados intempestivamente no exercicio 2024,
relacionados ds contribui96es relatlvas ao exercicio de 2023. do repasse do aporte para o
plano de amortizap5o. Assim, o simples fato de demonstrar a quitag5o das obrigap6es
previdenciirias ndo di matenalidade para a elis5o da presente irTegulandade, pois revela,
t5o somente, que as obngap6es prevLdencialias n5o foram quitadas a 6poca certa, fato
agravado pela incidencia de juros de mora e multas, como comprovadamente ji ocolTeu
no presente caso, conforme se pode e>drair da comparapao do valor devLdo em 2023, com
o valor efetlvamente pago em 2024, mos quais constata-se o pagamento com acli6scimos,
o que dtnda a e±rfu de juros € Imllas per atrrm.
(...)
Desta feita, na vis5o do Ministdrio Pthlico de Contas, afigura-se necessiria a adoq5o das
medidas a seguir indicadas
A primeira 6 a expedi¢ao de alerta ao gestor, tendo em vista que a Corte de Contas firmou
entendimento de que o nso cumprimento dos obTigap6es previdenci6rias do ente
municipal, tats como a reten95o das contnbui96es do servidor, a n5o realizapao dos
repasses patronans, os reiterados parcelanentos de debitos, o pagamento em atraso das
contribui¢6es, ocasionando juros e mu]tas ao Municipio, entre outTas, podem ensqjar,
irer si, a reprovacao das contas anuais e responsabilizacio pessoal pe]os
correspondentes Gnus financeiros indevidamente suportados polo eririo
Sobre os acr6scimos a divide onginal 6 que se encaminha a segunda medida. refereute a
necess6ria apurapao, em procedimento especifico, da responsabilidade pelo pagamento
de juros e multas em raz5o de atrasos das obrigap6es previdencialas do MunicipLo de
Sfro twfiguel do Guapor6
Nesse contexto, se configurada apao ou omiss5o dolosa ou culposa do gestor, os valores
eventualmente pagos a titulo de juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento das
obrigap6es prevldenciirias, por configurarem despesas impF6pn8s, poder5o ser a ele
imputados a titulo de d6bito para fins de Tessarcimento ao eririo.
Tal entendimento foi fimado peha Corte de Contas no julgamento do Processo n.
2699#016, sob relatona de Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello,
cousiderando-se como marco inicial de sua aplica95o justamente o exercicio de 2019, nos
termos do Ac6rdao APL-TC 313#018, assim ementado qD 658863 daqueles a`itos).
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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. JURO E MULTA. I)ANO.
I Caracterizada ag5o ou omissao dolosa ou culposa, deve-se imputar aos
responsaveis clever de ressarcimento de recursos utilizados para pagamento de
encargos par atraso no repasse das contribuiq5es previdenciarias ou parcelamentos
aos institutos ¢uros e multa), por configurar despesa impr6pria, desnecessaria,
antiecon6mica e atentat6ria aos pnncipios constitucionais da eficiencia e ao
equilibrio fmanceiro, orcamentino e atuarial dos Lnstitutos de previdencia, 2 Fixar
que o precedente em questao passara a viger a partir de janeiro do exercicio de
2019, para evitar indesejavel efeito surpresa da decisfo e possibilitar aos gestores
responsaveis pelos repasses efetuem urn planej amento s6rio e facti vel para impedir
que eventuais consequencias pratcas decorrentes da nova decisfro ocasionem
graves pr¢uizos para a gest5o administratva, or9az"ina e financeira (Proc n°
2.699/2016 -Rel. Conselheiro Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello -Pleno -
Ac6rdio APL-TC 313/2018-Data de Julgamento : 16. 08.2018 -Publicado no Doe
Tce n.1694 de 20.08.2018).
Ademais, as falhas (inadimpl6ncia das contnbuic6es patronais e pagamento de despesas
indevichs com multa e juros), consoante Equipe de Instrugfo, rave/an o a;rercj'clo
negliger.te, ou seja, apao ou ormssao rio exercicio da dire€ao supe or da edmimBtrapao
que tenha resultado ou que poderdo resultar em deswos materialmente relevantes em
relapao aos obpetivos de goverman¢a e os objetivos especificos previstos em lei e rlos
mstnlmentos de plane]amento gove rnamental, quando as cirounstf rocias indiquem que os
resultados podian ser evitados e eram ou devram ser conhecidos pelo mandatdrio, caso
empregassediliganciadoadministradoralivoouquandoaapdeouowissaofoil)raticada
com firialidade diversa da indieada pela lei.
Nessa senda, o drg5o Ministerial opina por determinar ao Chefe do Poder Executivo, ou
a quem o suceder, que apure, em pTocesso aut6nomo, irregulandades e responsabilidedes
decorrente do pagamento de juros e multas em face de atrasos no pagamento das
obrigap6es previdenciirias pelo Poder Executivo de Sfro M]guel do Guapoie, atinentes ao
exercicio de 2023.
¢areeer n. 0158/2024GPGMPC -in 1671719 -pg 18 A 24)
126. Apreciando a minuciosa analise feita pelo coxpo instrutivo e as considerag6es juridicas
levantadas pelo PangweJ de Contas, corroboro o entendinento de se deva apurar, em procedimento
especifico, a responsabilidade pelo pagamento de juros e multas em razao de atrasos das obrigaapes
previdencialas do Municipio de Sfo Miguel do Guapore.
127. No entanto divibo da proposltura ministenal de que essa apurapfro deva ser realizada,
a pnori, pelo Chofe do Executivo Municipal. Entendo que se deva aplicar o mesmo rito estabelecido no
Ac6rdfro APL-TC 00136#4, profchdo no processo n°. 01114#3 que analisou a presta¢o de contas do
Municipio de Castanheiras referente ao exercicio de 2022. Conta esse que restou reprovada, entre outros
motivos pela iITegularidade de repasse parcial e intempestivo de contrfoLng5es previdencialias, com
cconsequente paganento de encargos morat6rios.
128. Nessa oportunidade, o encaminhamento dado foi a abertura de procedimento no
inbito da pr6pria Corte de Contas para apurar a responsabilidade do prefato como se observa a seguir:
VH -Deteminar a Secretana de Processamento e Julgamento -Departanento do Pleno,
que extra]a c6pia dos documentos ahaixo relacionados, ben como proceda i respectiva
Ac6rdso APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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antuapao como fiscalizagao de atos e contratos e o consequente encaminhamento ao
gabinete do Relator, para que em procedimento aut6nomo e apartado seja apurada a
responsabilidade do prefeito, Senhor Cicero Aparecido Godoi (CPF n I+t.469.632-**)
pela intempestivldade no recolhimento das contnbuic6es previdencL6rias, referente ao
repasse das contribuic6es dos servidores e patronal do 13° salino, repasse intempestivo
das contnbuic6es e parcelamentos e repasse parcial do aporte do plano de amortizagiv
para equacionamento do d6ficit atuarLal do RPPS:
a) relat6rios da unidnde de controle externo (documentos ID 1485588, ID 1507290 e ID
1553197),
b) defesa apresentada pelo prefeito (documento ID 1494536);
c) Documentos a)oc. n°. 06636/23 ID 1503093, Doc n° 00147/24 ID ]516462 e Doc.
n°. 0o278/24 ID 1519521);
d) relat6rio tednieo de analise da defesa (documento ID 1485559);
e) manifestapfro mimsterial (documento ID 1511286 e ID 1574658);
f) Ac6rdfro proferido.
(Aedrdfro APL-TC 00136/24, Proc. 01114/23 -p 4)
Sendo assim, entendo como pertinente aplicar o mesmo encaminhamento proposto
pelo Ac6rdao APL-TC 00136/24
8 -AVALIACAO DA POLiTICA DE ALFABETIZACAO
130. A educapao 6 uma responsabilidade compartilhada entre os Entes Federativos, sendo
que os municipios devern priorizar a educapao infantil e o ensino fundanental, confome a Constituicao
Federal. Para financiar essas politicas, € destinado, no minimo, 25% da receita de impostos municipais.
131. Segundo bern enfatizou a unidade tecnica especializada, a alfabetizapao ate o 20 ano
do ensino fundamental 6 uma prioridade, pois impacta o desempenho academico, reduz abandono
escolar e esfa ligada a melhores condic6es socioecon6micas. Estudos, como o de Hanushek e
Woessmann2°, indicam que habilidades cognitivas precoces, como a alfabetizapao, sao fundanentais.
132. O programa de Alfabetizagao na Idade certa (PAIC) em Rond6nia e urna iniciativa
que visa garantir que todas as crian9as sejam alfabetizadas ate o 20 ano do ensino fundamental,
alinhando-se ds diredzes da Base Nacional Comum Currioular (BNCC) e as mctas dos Planos de
Educapao. 0 Tribunal de Contas do Estado de Rond6nia tein desempenhado urn papel crucial na
avaliapao e aprimoramento dessa politica por meio do PAIC.
133. Ap6s tres anos de implementag5o do PAIC, Rond6nia registrou avancos significativos
na alfabetizagao. Entre 2022 e 2023, houve urn aumento notavel na media de desempenho dos estudantes
no 2° ano do ensino fundamental, de 45% para 68% de alunos com nivel adequado de aprendizado,
confome os dados do Sistema de Avaliagao Permanente de Rond6Iria (SAERO).
134. A Corte de Contas consolidou essas informag5es em relatorios que fomecem urn
panorama sobre a implementapao da politica de alfal]etizapao mos municipios, promovendo a
transparencia e oferecendo ;#sfgAfs gerenciais para os gestores. Esses relat6rios ajudan a identificar
20 The Role Of cogmtive Skills in Economic Development, de 2008, quhiicado no Journal Of Economic Literature
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente so processo 01222/24
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areas de melhor]a e alinhar as pfaticas de gestao as melhores praticas recomendadas, confome a BNCC
e o Compromisso Nacional Cnanca Alfabetizada (CNCA-MEC).
135. De acordo os resultados de 2023 do SAERO_, 72% dos alunos do segundo ano do
ensino fundamental de Sao Mguel do Guapore alcangaran urn n{vel de aprendizado adequado em
Lingua Portuguesa, e 69% em Matematica, o que demoustra uma evolugao diante dos 44% e 32%
registrados no exercicio de 2022, respectivamente.
2° alto do Ensino Fundamental:
saero :t¥;::FffLC°°L-P±riTco¥uAdp:EE8rd&[]tes c°mAprendirad°Adequad°A[ LtlTgEBo
thb- PorhJ..e- - * ^pr-n.z-4o ^f...u.4o
:: ==: i so-lcoip . M®d zo2. . iJ. . ^e.eo.. zozz
Nlenth - n Aprmthi.Ih ^d.qil.do
::-:J:2ae=gso~ELro_RE
Categoria 1
0,28
Lp - Erducao
Categorla 2
0,37
MT -Ewhcto
Fonte. SAERO -Desempenho das redes api.c7 Relat6no Tecmco -ID 1658034, p 33.
136. Tambch por meio do resultado SAERO o gestor 6 capaz de identificar e dimensionar
o percentual de estudantes que ainda nao conseguiu desenvolver adequadanente as habilidades
esperadas para o ciclo de alfabetizapao e que precisam de estrategias especificas de recomposigao da
aprendizagem.
137. Os resultados apresentados classifican2` a Rede Municipal de sao Miguel do Guapore
na Categoria 1 em lingun portuguesa e Categoria 2 em matematica.
21 Rubricas ara classificacfro das I.edes municipais de acordo com o percentual de estudantes com "aprendizado adequado"
270 % Aprendizado adequado
Nesta categona, as redes municipais apresentam urn desempenho destacade, com un percentual igual ou supenor a 70%de
estudantes alcanpando urn aprendizado adequado. Isso mdica urn alto ulvel de qttalidade e efetividade na implementapfro das
politicas educacionai s, proporcionando urn ambiente propicio para o desenvolvi mento dos estudantes.
titegoria 2: 2S0% Aprendizade adequado
Nesta categoria, as redes municipals demonstram urn desempenho satisfatono, com urn percentual igul ou superior a 50%
de estudantes alcanqudo urn aprendrzado adequado. Embora haja espaap para melhonas. essas redes estfo no caminho certo
para proporcionar urn ensino de qualidade e promover o desenvolvimento dos estudantes.
cttegoria 3: 225 % Aplundizado adequado
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138. A avaliagao SAERO disponibiliza, ainda, o desempenho por escola, fomecendo a
Administrapao dados individualizados que devem ser considerados para o nivelamento do aprendizado
adequado na Rede Municipal.
139. Com relagao a qualidade de ensino, o resultado demonstra que, das dez escolas que
oferecem ensino para o 2° ano do eusmo frodamental, seis cousegLiiram atingir indice satisfat6rio de
aprendizagem.
Grifico 02 - Percentual de Aprendizndo Adequado e situa§fro da escoLa
Saero El@pa 2
i, 2, AN0 E=
Con`agem de Escolas par LP Slatus
6 6giv„`
Rolac5o do EscoLas
Each
EMEF PAL/IA COMES D{ OuvgRA
EMEltF cAhroloo poRTlhlAai
EMEIEF DEONIIDO CARAGNATTO
EMEr!F FADRE EZEQunEi RAwiN
EMeiEF cARLOs ci.AGAs
"EiEF c^RLOs cowes
EMEF iAZARA Aiv€s Or u^^^
EMEIEF VISCOND£ DE CAlfty
EM€lEF PRIMAVERA
quEiEF oiAvo BILac
Crtyo,`1 1
C.tarn. ,
Cctngon] 1
C4tcapn. 1
C.tegom 1
C.tegon- 1
Cnoo" 2
drgon) 2
C&tego,l. 2
Cctngoo. 2
Ifi +jlTCERO
0% . C.tog.ni 4
10o% . ctryom 1
...::.i::..-::.
#!g::
Fonte SAERO -Desenpenho das redes aptic! Relat6no Tdenico -ID 1658034, p. 35
140. A obtengao dos resultados esperados na alfabetiza¢o esta condicionada a diversos
fatores. Por isso, o Tribunal de Contas de Rond6ria identificou as causas mais relevantes para o
cumprimento das metas de aprendizado. Como fruto desse esforgo, foi desenvolvido urn questionario de
autoavaliapao de boas praticas para a alfabetizapao no tempo adequado. Esse questionalo 6 estruturado
em move eixos tematicos e inclui cerca de 150 itens de verifica0ao, abrangendo: (I) gestao orientada a
resultados; (zz) avaliapao e monitoranento; (!'J.I) sele9fro e alocapao de profissionais; (zv) formapfro inicial
e continuada; (v) politica de incentivos; (vj.) curriculo; (vz.I.) material diditico; (v!ji.) gestao do
conhecimento; e (jJ¥) articulagao politica.
141. O municipio de sac Miguel do Guapore, de acordo com os resultados do levantainento
realizado em 2023, atendeu 75,71% dos items avaliados.
Nesta categoria, as redes municipais ten urn percentual igual ou superior a 25% de estudantes alcangando un aprendizado
adequndo Essas redes devem Lmplementar estrat6gias para a recomposicao das aprendizagens dos estudantes, tats corro
programasdereforcoescolareacompanhamentoindividualizadoparaosestudantescomdesempenhoaba(xodoesperado,afim
de melhour os resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estrat6gias para garantlr urn eusino de qualidade.
: <25% Aprendizado adequado
g:±::::#=;=:=:i::::::::::#q:::=:::rreEd#espedem#fi:;::'as-al¥i&::%ederfi::::=das::::;;:;::#
melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em recursos pedag6gicos e prograrms de apoio aos estudantes Essas
rubricas fornecem uma estrutura para classificar as redes municipais com base no percentual de estudantes com " aprendizado
eddequado" . Essas categonas foram ancoradas na Meta 3 do Todos Pela Educap5o, de que 70% dos alunos deveriam apresentar
aprendizado ndequndo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAI)O DE ROND6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
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fNDICE DE ATENDIMENTO AOS ITENS -POF2 EIXO
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Fonte Relat6no Tecmco -ID 1658034, p. 36
142. Como bern registra a equipe t6cnica, apesar de a maioria dos eixos demonstrar bons
resultados entre os itens avaliados, urn eixo relevante - a Politica de lncentivos - demonstra baixo
indice22 de atendimento de boas praticas.
ee#en¥bonr+#TfrE¥ri#=+::::a:¥:¥ulH#:al#==#re#ifJ±::£:::::::::
o planei amento ate a execucao e monitoramento das atividades A estniturapao do eixo 6 s6lida e permite uma implemeutapao
consrstente e eficaz
Alto Nivel i]e Estriitura¢ao: Refere-se a urn cenano em que o eixo que estrutura a politica de alfabcti.zapao na idade certa
apresenta urn alto grau de organizapao e planQi amento, mas que necessita ser apnmorado em seu processo de implementagfro
As ap6es sao detalhadas e coerentes, abrangendo todas as areas de atuapao relevantes. No entanto, 5 necessario aprimorar os
processos de execti¢ao e fortalecer a artlculapao entre as diversas apses e areas envolvldas para garatr que a implememapao
sfro efetiva e alcance os ob}etivos propostos.
Estruturacao Media: Nesta categoria, o eixo que estrutura a politica de alfabetizapao na idade certa apresenta un nivel
iintermediano de organizagiv, planeyamento e execucao. As acties estao definidas, em alguns casos sao executadas, poiemde
forma paciaJ. podendo apresenlar lacLinas ou falta de clareza em algLimas atividades especificas, o que compmmete a
implementapao` A articulapao entre as diferentes ap6es e areas pode ser aprimorada para garantir uma implementacao mats
edciente e alinhada com os objetivos da poLitica.
BBalxa Estrutura¢£o: Refere-se a urn nivel de estruturapfro do eixo que estrutura a politica de alfabetizapao na idade certaque
apresenta deficichcias significativas, desde o planeiamento das a96es. As ap6es est5o pouco definidas, faltando detalhamento
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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143. A implementapao de boas praticas 6 essencial para o alcance da meta definda na Base
Nacional Comum Curricular de que a alfabetizapto das criangas devera ocorrer ate o 2° ano do ensino
fundamental para garantir o direito fundamental de aprender a ler e escrever.
144. O mohitoranento sistematico de indicadores-chave23 do prograna de Aprimoramento
da Politica de Alfal)etizapao, vo]tado para acompanhar a capacidade da Reds de Enino de
implementa9ao da politica de alfabetizapao, revelou os seguintes dados:
145. Apesar dos esforgos na implementapao da politica, evidenciados pelos indicadores de
adesao as boas praticas - com 6nfase no elevado indice de participapao dos profissionais das redes nas
fomag6es continuadas, urn fator crucial para a melhoria da qualidade educacional - rotinas essenciais
nao estao sendo exeoutadas de foma adequada, o que compromete os resultados de alfabetizagfo no
municipio.
146. i relevante destacar, confome bern observado pela unidade tecnica especializada e
pelo MPC, que o esforgo para aprimorar a politica de alfabetizapao, a medida que resultar em melhorias
mos indices de alfabetizagao, tern o potencial de impulsionar a arrecadapao do municipio a partir de
202524. Isso contribuira para a capacidade de pagamento, realizagao de investimentos e implementapao
de politicas pdblicas voltadas para a sociedade.
147. Em razao disso, objetivando garantir que todas as criangas sejam alfal]etizadas ate o
segundoanodoensinofundamental,acolhoaproposituratecnjcaeministerialpararecomendaraoChefe
do Poder Executivo que:
e coerchcia A falta de articulapao entre as apses dificulta a implementapao efetiva da politica e comprometea qualidade das
apses desenvolvidas
lneristente: Nesta categona, o eixo que estrutura a politica de alfabetizapao na idade certa esti completameute ausente Nfo
existem a¢es estabelecldas ou planQjades, resultando na falta de ima estrutura adequada para a politlca. A mexist6ncia do
eixo compromete senamente a qualidade da politica de alfabetizapao, drficultando a implementapfro de ap6es eficazes e a
chten¢5o de resultados desQj ados.
23 0s principars mdrcadores s5o (0 fiequencia de professores e gestores mos cursos de foTmapfo contmuada; (rty escolas com
cocontrole de aprendizado e gestao implementados; (ffD frequencia dos estudantes em sala, (iv) observap6es de sala de aula, e,
(v) quantidade de reuni6es de plane)amento coletivo realizadas,
24 Regra de reparticao da receita do lrxposto sobre Circulapao de Mercadonas e Servicos ¢CMS} baseado no indice de
Desenvolvimento da Educapao de Rond6nia (rDERO) -EC RO n. 153, de 29 dejulho de 2022, LCE n 1.166, de 1° dejulho
de 2022; e Decretos Estaduais ns 27.375 e 27.376, ambos de 29 dejulho de 2022
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Proc. . 01222/24
Fls.:
a) realize todos os esforaps necessdrios para implementapfro das boas praticas
recomendadas, cabendo aos gestores da politica elaborar plano de acfo, conforme as
orienta¢es do Tribunal de Contas de Rond6nia nas reuni6es t6onicas com os
especialistas;
b) cumpra as metas dos indicadores-chave de gestfro, quais sejam (I.) frequencia dos
profissionais da ediicapao nas formagives continuadas; ¢j) implememapao do Sistema de
Acompanhamento do PAIC em todas as escolas da rede; (ft.I) frequ6ncia dos estudantes
em sala de aula, (iv) observapfo de sala de aula, (v) reuni6es HTPC (IIoras de Trabalho
Pedag6glco Coletivo);
a) assegure recursos orcament os e financeiros para. (I.) realizagao das avaliap6es
diagn6sticas e disponibilizapao dos materials pedag6gicos necess6rios para todos os
estndantes da rede, alem de inclulr no plangamento os recursos a serem utilizedos mos
pr6ximos anos e (jj) iniciar o planejamento dos recursos destinados aos Programas
Educacionais a pamr do pr6ximo Plano Plunanual a'PA) a ser elaborado em 2025,
d) promova o momtoramento continuo das escolas: (I) coletando mensalmente os dados
de aprendizado e gestfro dentro dos prazos definidos; e (fr.) implementando ap6es de
tutoria pedag6gica nas escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares mos
processos de formapfro continuada em servico;
e) estruture estrat6gias I)edag6gicas especificas. (I) desenvolvendo estrat6gias de
recomposxpao de aprendizagens para os estndantes classificados mos padr6es de
desempenho "bdsico" e "abaixo do bdsico", inclundo atividades de reforgo,
acompanhamento personalizado, nivelamento e revisao de contehdo, com oferta de
recursos pedag6gicos especificos; e (jj) implementando apses que busquem apoiar o
aprendi2ado dos estudantes, considerando que mutas das habilidades essenciais para
progredir mos anos finals do ensino fundamental e na transi9fro para a etapa do ensino
m6dio amda n5o foTam consolidadas.
0 d6 enfase a estruturapfo de ap6es voltadas a gestfro orientada a resultados e politica de
incentivos, estruturando ap6es voltadas para uma gestfo orientada a resultados,
promovendo uma politica de incentivos tanto para as escolas quanto para os estudantes.
Isso inclui estabelecer metas claras e mensuraveis, implementar sistemas de
monitoramento e avaliapao, e estruturar politicas de reconhecimento e incentivo para as
escolas e profissionais de destaque.
g) estruture Politicas, Projetos e A96es para os demais anos do Ensino Fundamental,
baseadas nas boas prdticas do PAIC e ajustadas ao contexto de cada etapa, devendo essas
iniciativas serem ayustadrs ao contexto de cada etapa, levando em considerapao as
especificidades e necessidades dos estudantes em cada s6rie.
9 -AVALIACAO DA EDUCACAO INFANTIL (CRECHE E PRE-ESC01.A)
148. Para alcangar a universaliza¢o da pie-escola e garantir vagas em creches para as
ffamilias mais necessitadas, confome estabelecido mos Planos de Educapao de que trata a Lei n.
13.005re014, os gestores municipais devem planejar a oferta, atendendo tanto a demanda manifestafa
(criangas matnculadas ou na fila de espera) quarto a demanda potencial nao manifesta (criancas de 0 a
3 anos nfro matnculadas).
149. A Lei Federal n.14.851#024 exige que agora os muhicipios realizem levantamentos
anuais da demanda nao manifesta, permitindo a organizap5o de politicas que priorizem crianqas
vulneraveis, como aquelas de famflias pobres, monoparentais ou com maes trabalhadoras.
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150. As instituig6es de educapao infantil sao essenciais para o desenvolvimento fisico,
cognitivo e socioemocional das criangas, alem de facilitar o acesso das maes ao mercado de trabalho. A
qualidade na educapao infantil e crucial, pois a primeira infincia 6 rna fase de intensa plasticidade
cerebral, e estar fora de uma instituigao de qualidade pode comprometer o desenvolvimento futuro da
crian9a.
151. Dessa foma, garantir o acesso a creches e pre-escolas de qualidade dove ser uma
prioridade dos municipios. 0 Prefeito deve alcoar recursos adequados para a primeira infancia e refletir
essas prioridades nas leis orgamentinas, conforme o Marco Legal da Primeira Infincia.
152. O Tribunal de contas do Estado de Rond6nia avaliara a educapao infantil para verificar
se os agentes ptiblicos estao inplementando politieas eficazes para garantir o acesso a uma edrcapao
infantildequalidade,incluindoaexpansaodevagas,afocalizapaodasmesmaseaadesaoaboaspfaticas
para melhorar a aprendizagem nas instrfui96es municipais.
153. De acordo com os resultados do censo Demograrico 2022 (IBGE) e informag6es
inseridasnoCadunico(CadastroTinco),omunicipiodeSaoMigueldoGuapor6possui2.323criangas
com idade de 0 a 6 anos, equivalendo a 10,74% de sua populapfro e destas 837 crian9as estao inseridas
em familias de baixa renda25 e 534 criangas estao em fanilias em situapao de pobreza26.
154. Segundo os dados coletados27, no exercicio de 2023, o municipio garantiu matricula a
26,55% da populacao de 0 a 3 anos em creche, sendo necessalo aproximadanente 314 novas matriculas
para o atingimento da meta 1 (50°/o) do Plano Nacional de Educagao.
155. Relativamente a taxa de atendimento em creches, o colpo tecnico atestou que a rede
municipalesfaclassificadaernestadocriticoquandosetratadasmatriculasparaatendimeutoaosgrupos
prioritalios. Veja-se:
Indicador - Taxa bruta de matriculas em creches
Mathculas em geral
Matricula por grupos priontinos
- Classir]cacao
26 55% ; Alerta
Cnancas de familias de baixa renda (CadUnico) : 5 98% Critico
Filhos de macs que trabalham (Cadunico) : 10.26% Critico
Crian9as em arranjos monoparentais (Cadunico) i IO.32% i critico
Fonte. Relat6no T6cmco -ID 1658034, p 43
156. Constatou-se que no exercicio em exame houve urn aumento de 81 matriculas se
comparado com o exercicio antenor (2022). Com relapao aos dltmos oito anos (2016 a 2023), a m6dia
anual de crescimento de matriculas em creche foi de 17,75.
25 Rendaper aqprfa infenor igual ou inferior 1# do salino ndnimo ai$ 651,00).
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Ac6rdio APL-TC 00226/24 refereirfe ao processo 01222/24
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157. 0 levantamento permitiu estimar que, se mantida a media anual de crescimento de
mathculas, o municipio alcangaria a meta 1 do PNE (decenio 2014/2024) em 2042.
158. Como ben registrou a unidade de controle extemo, "o cres`cjme#ro cJo #c{mero de
in_atr[crlas 6 urn lmportante indicador para compreender o n{vel de investimerlto destinado a expansdo
da rede municipal de edueapao [rfantil e o quanlo a evolapdo apresentada 6 srficiente para o -alcance
da meta 1 do PNE`` .
159. Quanto a universalizagao da educagao infantil na pre-escola, os dados indicam que o
municipio garantiu matricula a 91,35%28 da populapao de 4 a 5 anos.
160. No entanto, aprofundando a analise por grupos prioritalos, ten-se o seguinte:
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a
a
®
Indicador - Taxa bruta de matriculas em pre-escolas
Matriculas em geral
Matricula por grupos prioritalios
91. 3 5 0/a Intermediano
Cnancas de 4 a 5 de fandlias de baixa renda (CadUnico) I 41.15%
Filhos de mass que trabalham (Cadunico) 35.34%
Cnangas em arranjos monoparentais (Cadumco) i 35 34%
Fon-te Relai-6ri6 iinico -ID 1658o34, p 45
161. Por fin, observou-se que a principal razao para criancas de 4 e 5 anos nao estarem
matriculadas na escola esta relacionada a falta de politicas de ampliagao de vagas. Essa carencia pode
ser atribuida tanto a aus6ncia de estrat6gias para a ofetta direta do servico pelo municipio - o que
demandaria investimento em construgao e manutengao de escolas - quarto a falta de iniciativas de
terceirizapao.
162. Tanb6m foran analisados os fatores relacionados ao processo de aprendizagem e a
promog5ododesenvolvimentonaeducapaoinfantil,utilizandoumquestionariodeautoavaliagaodeboas
praticas29.Asrespostasindicaranqueomunicipioalcangou73,61°/odositensavaliados,emcomparagao
com 40,38% no ano de 2022.
163. Com o objetivo de melhorar os indicadores da politica de educapao infantil, o capo
tecnico apresentou uma recomendacao3° com diversas medidas a Administrac5o Municipal, plenanente
endossadas pelo Orgao Ministeral, as quais acolho integralmente.
10 - MONITORAMENTO DO PLAN0 NACIONAL DE EDUCACAO (PNE)
28 Esta taxa pode exceder 100% devido ao ingresso antecipado (antes de 4 anos) ou conclusao da pre-escola com 6 anos ou
mTnas.
+. 72 Items de verlficaqao de praticas sobre (i) politica de expansao da oferta de creches e gestao da lista de espera, (H)
universallza¢5o da pr6-escola, (Ij;) selecao e totagao de profissionais, (iv) formapao inicial e continuada, (v) material didatico
estruturado; (.;i) planeiamento e gestfo; (vii) praticas pedag6gicas; (v)„) transicao entre etapas; (ir) relap6es etnico-raciais,
culturais e de genero; (I) educacao inclusiva; (rf) educap5o especial; e (ndf) protagonLsmo infantil
30 Relat6rio T6cnico conclusivo ID 1658034 -Item 2 5 5, p. 45/47
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164. Esta Corte de Contas realizou auditoria de conformidade objetivando verificar o
atendimento das metas do Plano Nacional de Edrcagfro ONE) pelo Municipio de Sfro Miguel do
Guapore, com vistas a subsidiar a instrugao das contas do exercicio de 2023.
165. 0 escopo do trabalho da auditoria "/JmJfow-se ds mcfcrs e esfrcrre'g/cr5 pass;'ve;§ cJe
apu,racdoq^uantit.stivas",co^min_dic?dorespien_surdveis,quetivera]'i'Icomobaseosd;;dos.obtidosjunto
as bases ofiiciais32 para a afericao dos resultados nos ex;rc{cios de 2022 e 2023" .
166. Ap6s as analises devidas, o corpo instrutivo concluiu que somente parte dos
indicadores e das estrategias vinculadas ds metas do PNE foran atendidos, detectando-se, ainda, o risco
de que nfro haja, em futuro proximo, atendimento integral das metas vincendas, tendo sido apontado o
seguinte:
i NAO ATENI)Eu aos seguntes indicadores e estrat6gias vmculados ds metas com
prazo de implemento ji vencido.
a) Indicador lA da Meta I (atendimento na educapfo infantil -universalizapao da
pr5-escola,meta100°/o,prazo2016),porhaveralcancadoopercentualde9I,35%,
b) Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino medio -universalizapfro do
atendimento no ensino medio para toda populapfro de 15 a 17 anos, meta 100%,
prazo 2016), per haver alcancado o percentual de 90,12%;
c) Estrategia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade -universaliza9fo pedag6gica das
tecnologias da informapfro e da comunicapfro - universalizapao do acesso a
intemet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcangado o percentul de 66,67%;
ii Esta em situapfo de TENDENCIA I)E ATENDIMENTO o seguinte indicador
vinculado is metas com prazD de implemento ate 2024:
a) Indicador2A daMeta2 (atendimento no ensino fundamental -unversalizapfo do
ensino fundamental para populapfo de 6 a 14 anos, meta 100%, praco 2024), por
haver alcancado o percentual de I 02,87%33;
iii. Esti em situapfo de RISCO DE NAO ATENDIMENTO os seguintes
indicadores e estrat6gias vinculados as metas com prazo de implemento ate 2024.
a) Indicador lB da Meta 1 (atendimento na educapao infantil -amphar da oferta em
creches da populacfo de 0 a 3 anos, meta 50%, prazo 2024), por haver alcan¢ado
o percentual de 26,55%;
b) Indicador 3B da Meta 3 (atendimento no ensino medio -elevapao das matriculas
no ensino medio para populagfo de 15 a 17 anos, meta 85%, prazo 2024), par
haver alcancado o percentual de 73,29%,
3' Indicadores lA,18, 2A, 28, 3A, 38, 4A, 48, 6A, 68,10A e Estrat6gias 7.15 e 718
-i--:----:i`-_:-i--:-=i::----`--I:i-i:-:-:i:i:-:i:`::--`--------`:::::`---i--
ansencia de dados de 2023 A16m disso, a presenca de nrfuculas de alunos de outras circunscric6es municipais, alunos
com mats de uma matricula e/ou outras variaveis nao avaliadas no levantamento tamb6m podem ter contnbuido para esses
percentuais acima de 100%.
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c) Indicador 6A daMeta 6 (educapfro integral -ampliapfro da oferta, meta 250/o, prazo
2024), por haver alcan€ado o percentual de 2,85%;
d) Indicador 6B daMeta 6 (amphapao do ninero de escolas que ofertam educacfo
integral, meta 50%, prazo 2024), por haver alcancado o percentul de 41,67%;
e) Estrategia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade -universalizagao pedag6gica das
teenologiasdainformapfroedecomuncapfo-triplrearoninerodecoxputadores
utilizados para fins pedag6gicos, meta 5,97%34, prazo 2024), por haver alcancado
o percentual de o,I o%;
f) Estrategia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidede -infraestrutura bdsica, meta l00%,
prazo 2024), por haver alcangado o percentual de 69,79%;
g) Indicador l0A daMeta 10 (educa95o dejovens e adultos -elevap5o do percentul
de matriculas de edticaeao de iovens e adultos na forma integrada a educapfo
profissional, meta 25%, prazo 2024), por haver alcancado o percentual de 0,00°/o.
iv` As metas e estrategias do Piano Mumcipal nao estao aderentes com o Piano
Nacional de Educapao em razao de n5o haverem sido instituidas, estarem aqu6m das
fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos, conforme descntas a
segulr.
a) Indicador lB daMeta I (meta 50%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo al6m do
PNE;
b) Indicador 2A daMeta 2 (meta l00%, prazo 2024), prazo al6m do PNE,
c) Indicedor 2B daMeta 2 (meta 95%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo al6m do
PNE;
d) Indicador 3A daMeta3 (meta l00%, prazo 2016), meta aqu6me prazo al6m do
PNE;
e) Indicador 3B daMeta 3 (meta 85%, prazo 2024), meta aqu6m e prazo al6m do
PNE;
f) Indicador 4A da Meta 4 (meta 1 00%, prazo 2024), prazo al6m do PNE,
g) Indicador 4B daMeta4 (meta ]00%, prazo 2024), meta nfro instituida,
h) Estrategia4.2 daMcta4 (meta l00%, prazc> 2024), estrafegia rfuo instituida;
i) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta aquem e prazo al6m do
PNE,
j) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta n5o instituida;
k) Estrategia 7.15 da Meta 7 (meta l00%, prazo 2019), meta nfo instituida;
I) Indicedor 8A da Meta 8 (meta I 2, praz]D 2024), praco al6m do PNE;
in) Indicador 8B daMeta 8 (meta l2, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
n) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024). meta nao instituida;
o) Indicador 8D daMeta 8 (meta l00°/o, prazo 2024), prazo alem do PNE,
p) Indicador 9A daMeta 9 (meta l00%, prazo 2015), metaaqu6m eprazo al6m do
PNE;
34 0 percentual da estrat6gia 7 158 (triplicar a relapao computador aluno) leva em considerapao a segumte equapfro:
quantidade de computadores utilizados com fins pedag6gicos em 2014 + alunos em 2014 x loo x 3.
Ac6rdso APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE ROND6NIA
S ecretaria de Processanento e Julganento
DP-SPJ
Proc.: 01222/24
Fls. :
q) hdicador l0A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta aquem e prazo al6m do
PNE;
r) Indicador l6A da Meta I 6 (meta 50%, prazo 2024), prazo al6m do PNE,
s) Indicador I 7A da Meta 1 7 (meta l00%, prazo 2020), meta nfro instituida,
t) Indicador l8A da Meta A (meta sem indicador, prazo 2016), prazo al6m do PNE.
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167. Confolme se depreende da avaliagfro t6cnica, a Administrapfro Municipal atendeu
pontos relevantes, tais como os Indicadores lA da Meta I (atendimento na educapao infantil -
universalizapao da pre-escola, meta 100%, prazo 2016), 3A da Meta 3 (atendimento no ensino medio -
universahzapao do atendimento no ensino m6dlo pan toda populapao de 15 a 17 anos, meta 100%, prazo
2016) e a Estrat6gia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade -universalizapao pedag6gica des tecnologias
da infomapao e da comunicapao -uriversalizagao do acesso a internet, meta 100%, prazo 2019).
168. Por outro lado, observa-se que outro aspecto de grande importancia nao foi atendido:
Estrat6gia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade - universalizapao pedag6gica das tecnologias da
informagao e da comunicagao -universalizapfro do acesso a internet, meta 100%, prazo 2019), por haver
alcangado o percentual de 66,67%.
169. Quarto as metas e estrateda nao atendida (achado de Auditoria A8) foi objeto de
oitiva do gestor, assim como os indicadores e estrategias em risco de nao atendimento e as metas e
estrat6gias nao aderentes ao PNE.
170. Em suas alega96es de defesa o gestor afimou que a Administrapao, de modo geral,
envidou todos os esforgos para assegurar a regularidade de suas contas e a eficiencia na gestao dos
recursos pdblicos, nesse particular, sua defesa efetivanente nao apresentou qualquer esclarecimento
especifico para sanar ou mesmo infomar o esfagio atual das metas e estrategias do m\AI em discursao,
de modo que nao se ten elementos para se concluir pela elisao do apontamento em tela.
171. Para tanto, apresentou relat6rio de monitoranento do PNE no qual consta o
detalhamento das atividades e servi9os realizados para o alcance da meta no ano em curso (2024).
172. 0 corpo tecnico ap6s analisar35 as alegap6es de defesa concluiu que as raz6es de
justificativas do responsavel nao foram suficientes para descaracterizar a situapao encontrada no que se
refere ao nao atendimento das metas e estrategia apontadas.
173.
174. Em que pese a meta nao tenha sito atingida no prazo fixado, verificou-se dos
esclarecimentos apresentados pelo Municipio urn comprometimento com as metas do PNE, evidenciado
pela alocapao de recursos, cooperapao intergovemamental, melhorias na infraestrutura escolar e a
promocao do uso das Tecnologias da Informagao e Comunicaeao.
35 Relat6rio de Analise das Justificativas -ID 1656763, p. 29 e 30
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Proc.: 01222/24
Fls. :
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processanento e Julgamento
DP-SPJ
175. Por fin, ao concluir sua analise acerca do monitoranento do PNE36, a unidade de
controle extemo destacou que em relapfo a falta de adereneia das metas do plano de edueapfro municipal
ao plano nacional, deixava-se de propor determinap6es espectficas, rna vez que a vig6ncia do atual
plano decenal (2014-2024) encelTa neste exercicio, sendo in6cua a renovapao de comando no atual
estagio.
176. No entanto, conforme corretamente sugerido pelo Minist6rio Ptlbhco de Contas, e
necessario que seja emitido un alerta a Administrapao, orientando-a a elaborar o phoo municipal de
educapao para o proximo decenio com metas e prazos alinhados as diretrizes estabelecidas na legislapao
nacional.
® 11 - MONITORAMENT0 DE DETERMINACOES DO TCEAIO
• i:t7e.minap6es e recomendap6es, Vlrmdo a conegao de atos, em cunprimento dos pnncipios da
Nas contas de govemo prestadas em exercicios anteriores, o Tribunal de Contas fez
legalidade, eficiencia, legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestagao dos
servi9os ptibhcos e do funcionamento da administrapao.
178. A unidade tecnica espeeializada, com o prop6sito de garantir a continuidede das apses
de controle e a veracidade das infomap6es quarto ao cumprimento das referidas decis6es, promoveu a
analise das medidas implementadas, tendo constatado o seguinte:
a
®
• APL-TC 00224/23 (Pro¢esso n.
oo998/23) - i`on vi« da" oD. .cnd' .6. ~f' e ctg-; Item !X 'a' I.b- .cH
-d': I(©m lx;
• APL-TC 00035/23 (Pra¢es6o n.
cO823/22) - I+eiti lv -b-a -r.
:i/
DiferrrilinBdsinandam.nto/
unndecunprkfe/ Atqu-giv
APL-TC 00035/23 a>rceesso ri. 0923/22)
- Item rv e V;
• DM cO35/2023` GCJ EPPM
Iprocosso n. 00724/23) - l`em 11;
• APL-TC 00035/23 (Pi.ocesso n,
0923/22| - Ilem Ill "a- a -b-; Item lv
-a' a .c. a Item Vl;
•APLTC o0347/2I (Pracesso n.
01406/21) -Item 111 -a-;
•APL-TC 00311/20 (Processo n.
00439/20) - lt.in Ill -a-a .a.;
• APL-TC 00035/23 (Processo n.
og23re2} -Item vl.
36 Item 2.6 (Monitoramento do Plano Nacional de Educagiv) do relat6rio conclusrvo -ID 1632332, p 49
Ac6rdfro APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAD0 I)E ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc. . 01222/24
Fls.:
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Fonte. Apenso -Monitoramento das detcminap6es -do Relatcho Tecnico D 1658034, p 66 a 79 e Item 23 do Rel8torio T6cnico -D 1658034, p.
31
179. A analise concluiu que das 26 (vinte e seis) determinag6es listadas,14 (quatorze)
foram cumpridas, 02 (duas) se encontram parcialmente cumpridas ou serao examinadas nas contas do
exercicio de 2024, 09 (move) nao foram cumpridas e 01 (uma) foi considerada prejudicada.
180. Com relap5o as determinag6es nao cumpridas, o exame tecnico prelininar constatou
(achado de auditoria A7) que foram as seguintes:
inb.deT¥:Fsto'£Mgul¥Gu2pe2+rfef€==:E:6LT=T:=;:cIT# ***.946 602-**) e a Controladora Cieral daquele mesmo municipio Ocassiele Pinheiro
Bossa, CPF n° **'.849 472-"), ou quem vier a lhes substitur, que ftyam constar em
t6pico especifico junto aos relaforios de gestao que integram a prestacfro de contas do
municipio, os registros analiticos das providencias adotadas em relapfro a informapfro de
irregularidade obj eto do presente Procedimento Apurat6no Prelirmnar, com fundamento
no §|° do art 9° da Resolucfro n° 29lrml 9ITCE-RO.
±Lquc¥fo¥S::::+gulAdpdoL-(===:STsch23r'c[tomrrfuT:"i+:=::=:ctprvulhoco(#: **+ 946.602-"} ou quem lhe vier a substituir ou suceder, para que adote medidas
concretas e ungentes com vistas a cumpnr efetivamente todas as metas, estrat6gLas e
indicadores constantes no Plano Nacional de Educapao, atentandonge para os resultados
da analise tecnica, consubstanciados no relat6no de auditoria de conformidade quarto ao
atendimento das metas do PNE acostado ao ID=1236039, a segur cousubstanciadas: a)
Nfo atendimento dos seguintes indicadores e estrategias vinculados ds metas (metas com
prazo de implementapao ja vencido). a) Inchcador ]A da Meta I (atendimento na
educacao infantil -un]versaliza9ao da pr6-escola, meta 100%) por haver alcan¢ade o
percentual de 83,03% b) Estrat6gia 14 da Meta 1 (atendimento rla edrcapfo infantil -
consulta pdbLica da demanda das famiLias por creches, estrat6gia sem i.ndLcador); c)
Indicador 3A da Meta 3 (atendimento no ensino medio - universalizapfro do atendimento
no ensino medio para toda populacao de 15 a 17 anos, meta 100%} por haver alcancado
o percentual de 74,62%, d) Estrategia 7.15A de Meta 7 (flue e qualidnde -
universalizap5o pedng6gica das tecnologias da informacao e da comunicapfro -
unversalizap5o do acesso a mtemet, meta 100%), por hover alcancado o percentul de
15J8%
iii Pprocesso 092i/22. AplrTC 00035/2023. hem Ill "b" -Determnar ac prefeito
do Municipio de Sao Miguel do Guapor6, Senhor Comelio Duarte de Carvalho (CPF n
***.946 602-**) ou quem the Vler a substituir ou suceder, pera que adote medidas
concretas e urgentes com vistas a cumpnr efetivamente todas as metas, estrategias e
indicaderes constantes no Plano Nacional de Educaap, atentando-se para os realtados
da analise tdenica, consubstanciados no relat6no de auditoria de conformidade quanto ao
atendimento das metas do PNE acostado ao ID=1236039, a segu.r consubstanciadas: b)
Risco de n5o atendimento dos segumtes indicadores e estrat6gias (metas com prazo de
implementapao ate 2024) vinculados ds metas a) Estrategia 4 2 da Meta 4 (educapfro
especial inclusiva - promover a universalizag5o do atendimento escolar a demanda
manifesta pelas familias de cnancas de 0 (zero) a 3 (tres) anos com deficichcia, transtorno
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotapao, meta 100%), por haver
alcangado o percentual de loo,00%, b) Indicador 16A da Meta 16 (professores formapfro
-elevar o percentual de professores da educapao basica com p6sgraduapao lato sensu ou
stncto sens`L meta 50%} por haver alcan¢ado o percentual de 96,08%.
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ac processo 01222/24
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UNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND6NIA
Seeretana de Processamento e Julgamento
DPSPJ
fr:p,dFTO:ngdp#rfuAqup[±'cde?=::#+t±#:=::±deDct=e=::=::rcFT¥ **+ 946.602- .*) ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que a+ intensifique o
apnmoramento das medidas judicials e/ou administrativas, tal como a utllizapfo do
protesto extngudicial como medrda pr6via de quizamento das execu¢6es judiciais para
os cr6ditos tnbutanos ou nao tnbutinos, de modo a elevar a arecndapao dos crfeditos
inscritos na divida ativa,
±±p,d¥odF#roS¥ffiL±Cdo¥r*P:E=±::=±:=::::T.PTFT: *+*946.602-**)ouquemlhevierasubstituirousuceder.quec)atualizealeimuncipal
do Plano de Amortizacao para culxprimento do equilibno financeiro e atuarial do RPPS.
;-o,ntro|hoF¥#:#:c#oT;===:#!±]=:"-(cffip?::I::.q5i#- ") ou quem The vier a substituir ou suceder, que continue acompanhando e informando,
por mterm6dio do Relatcho de Auditona Anual (integrante das contas anuns) as medidas
adotadas pela Administragao quanto ds determinap6es dispostas neste voto,
manifestando-se quanto ao atendimento ou nao das determna96es pela Administragiv
i;;'`:\.!,,;.t.I:.\,,,,`i:,i:',",,,:.,,``,.),\!;,..i:,,;`,,:i,,,,.i.,,.:-.,,,:,,`,,,,,.n..i:,::.,.:;,,,`..`.`,:(,,.I,:I.i;,;,,:.:.:.:\`.;`K:\,\:,I,:;;i
DUARTE DE CARVALHO, CPF nT **+ 946 602-**, ou a quem o substitua un forma da
Lei, devendo-se comprovar o atendimento, ou em outra hxp6tese, as raz6es
fundamentadas de nao faze-lo, no ambito da prestapao de contas do exercicio de 2021,
em t6pico especifico do Relat6rio Cirounstanciado sobre as Atividedes Desenvolvidas,
em decorr6ncia das falhas formats apuradas no exame das presentes contas, que. a) Adcte
med]das concretas e urgentes para cumpm, efenvamente, todas as metas, estrat6gias e
indicadores constantes no Plano National de Educapao, ben corrro cornga a falta de
:::::::;:::::::+:men*L+:aMLr#eA°TE¥EUNan=id::::I:::+:::C:::*#
estrat6giasvinculadosismetas(metascomprazodeimplementojavencido).i)Estrat6gia
I.4 da Meta 1 (atendinento na educaeao mfintil -consulta priblica da demanda das
finilias por creches, estrat6gia sem indicador, prazo 2014), ii) Indicador 188 da Meta 18
(professores - remunerapao e carreira - pianos de carreira compativel com a piso
nacional, meta sem indicador, prazo 2016); a2) Esta on situapfo de RISCO DE NAO
ATENDIMENTO dos seguntes indicadores e estrat6gias (metas com prazo de
implemento ate 2024) vmculados as metas. I) Estrat6gia I 16 da Meta I (atendimento na
educacaoinfantil-realizarepublicaranualmenteademandamanifestaemcrechesepieesco[as, estrategia sem indicador, prazo 2024), ii) Estrat6gia 5 2 da Meta 5 (alfabetizapfo
ate os 8 anos - institui9ao de instnmentos pr6pnos de avaliapfro e montoramento para
aferir a alfabetiza9ao, estrategia sem indicador, prazo 2024). iu) Indicador 6A da Meta 6
(educapao integral -ampliapao da oferta, meta 25°4 prazo 2024), por nfo hover arxpliade
a oferta da educapao Integral, estando com o percentual de atendimento de 0,00%, iv)
Indicador 68 da Meta 6 (ampliapao do nbmero de escolas que ofertam educagfro integral,
meta 50%, prazo 2024), por nao haver ampliado o ndmero de escolas que ofertam
educagfo integral, estando com o percentual de atendimento de 0,00%, v) Indicador 7A
da Meta 7 (flirm e qualidnde - Ideb dos anos imciais do ensmo fmdamemal 4a serie / 5°
ano, meta 6, prazo 2021) por hover alcancado o ldeb 5.1 ; vi) Indicador 78 da Meta 7
(fluxo e qualidade -Ideb dos anos finals do ensino fundamental 8a sdrie / 9° alro, mcta
5.5, prazo 2021), por hover alcancado o Ideb 4.6, vii) Indicador 7C da Meta 7 (flue e
qualLdade -Idch do ensino m6dio 30 ano, meta 52, prazo 202lL por haver alcangado o
ldeb4.I,will)Estrat6gia7158daMeta7(fluxoequalidade-universalizapfopedag6gica
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Secretana de Processamento e Julganento
DP-SPJ
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das tecnologias da informapfo e da comunicapfro - triplicar o nhmero de computadores
utilizados para fins pedng6gicos, meta 100%, prazo 2024), por nao haver ampliado o
ndmero de computadores utilizados para fins pedag6gicos pelos alunos, estando com
percentual de atendimento de 0,000/a; ix) Estrategia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidede -
infraestrutura bdsica, meta 100%, prazo 2024), por haver alcan9ado o percenul de
56,25%; x) Indicador 168 da Meta 16 ®rofessores formapao -elevar o percentual de
professores com formapao continuada, meta 100°/o, pram 2024), por haver alcangado o
percentual de 73,17%; a.3) As metas e estrategras do Plano Municipal NAO ESTAO
ADERENTEScomoPlanoNacionaldeEducagaoemrazfodenfoteremsidoinstituidas,
estarem aqu6m das fixadas nacionalmente e com prazos supenores cos definidos na Lei.
i) Indicador 18 da Meta I (meta 50%, prazo 2024), meta aqu5m e prazo al5m do PNE, ii)
Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), prazo a]6m do PNE, iii) Indicador 28
da Mcta 2 (mcta 950/o, prazD 2024), meta aqu6m e prazo al6m do PNE, iv) Indicedor 3A
da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta aqu6m e prazo al6m do PNE; v) Indicador 38
da Meta 3 (meta 850/a, prazo 2024| meta aqrfem e prazo alin do PNE, vi) Indicedor 4A
da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE, vii) Indicador 48 da Meta 4
(meta100%,prazo2024),metan5oinstituida,viii)Estrat6gia42daMeta4(meta]00%,
prazro 2024), estrat6gia nao instituida; ix) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo
2024), meta aqu6m e prazo al6m do PNE, x) Indicador 68 da Meta 6 (meta 500/o, prazo
2024), meta nfro instituida, xi) Estrat6gia 715 da Meta 7 (meta 100%, prazo 2019), meta
nfo instituida, xii) Indicador 8A da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), prazo al6m do PNE;
xiii) Indicador 88 de Meta 8 (meta 12, prazo 2024), prazo al6m do PNE, xiv) Indicador
8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta nfro mstituida, xv) Indicedor 8D da Meta 8
(meta 100%, prazo 2024), prazo al6m do PNE, xvi) Indicador 9A da Meta 9 (meta 100%,
prazo 2015), meta aqu6m e prazo alem do PNE, xvii) Indicador 10A da Meta 10 (meta
25%, prazo 2024), mcta aqtfu e prazx] al6m do PNE; xviii) Indlcndor 16A da Meta I 6
(meta50%,prazo2024),prazoal6mdoPNE;xix)Indicador17AchMeta17(meta100%,
prazo 2020), meta nfro instituida, xx) Indicador l8A de Mcta A (meta sem ndicader,
prazo 2016), prazo al6m do PNE.
:'[Hefe[EL=C=:[p°°ir`3%2frfr::Cat:0;[r::2R°6,Etscem±#=-6[?oe3ratneard,e:affiic£::
CPF n "*.946.602-**, ben cono ac Senhor Oziel Xavier Da Gama, CPF n
" 414.302-**, Secretino Municipal de Educa9fo de Sfo Miguel do Cinapore-RO, ou
quem lhes vier a substitur legalmente, que: a) Procedam ac monitoramento do Plarro
Municipal de Educacfro, ben como adotem medidas efetivas para o atmgimento das
metas prevlstas mos indi cadores estrategicos
fprefa=r=.:::.:&43%2fr;:L£Cch°a°;]r.£ZR°o:t;=Ho:%a=i;,PoctDe=ardev::fialcL::
CPF n +++946602-'*, bern como ao Senhor Oziel Xavier Da -, CPF n.
"*.414.302-", Secretirio Municipal de Educapao de Sao Miguel do Guapore-RO, ou
quem lhes vier a substitur legalmente, que' b) Informem a Corte de Contas quais as
medidas adotadas pelo municipio junto ao Estado de Rond6nia, para dan o efetivo
cumpnmento a meta 3 do PNE, o qual ten como obietivo o atendimento das cnangas do
ensino medio
A equipe t6cnica ao analisar as justificativas e documentos apresentados assim se
37 Relat6rio Tecnico -ID 1658034
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Secretaria de Processanento e Julgamento
DptspJ
I Prat-. 0072423` 1" Oe35ma+CJEI'PM. Itm n -lha rdutrroB (in 1571431 e
1571428) e dermis docunentos nao houve manifesta¢o sobre o atendimento ou desatendimento
desta decisao, assim a consideramos como descumprLda.
ii. Prom 0923722` AI'L-It oouSA02| LtuL in "I- - Em conalt. ao8 d-to] juntrfu
mos autos (IDs 1571431 e 1571428) e demais, venficamos que n5o fdram apresentados os
indicadores e metas sabre o cumprimento do PNE, nem tampouco justificativas a respeito do risco
de nfro atendimento.
lil Proce-. 09Zaez. APL-" OcO35mzJ. !tm in "bt' - Em cndtl ae3 docLmmtco juntrfu
mos autos (IDs 1571431 e 1571428) e demais, venficamos que hao foram apresentados os
indicadores e metas sobre o cumprimento do PNE, nem tampouco justificativas a respeito do risco
de nfro atendimento.
iv PT±ctro oca3ca AI.L-re eoe3an23, ltEm rv 1"- Em culta rog d- ahi
1571431 e 1571428) e demaisjuntados mos autos, nao conseguimos localizar nenhum documento
que comprove a intensificapao das ap6es de cobranca dos cr6ditos da divida ativa`
v. Pnt.-. 0923EL AI'L-TC en36A02J. Itm rv "cJ.- 0 Plum de A]rmtizagiv nho foi
atualizado uma vez que o dedcit atuarial calculado com base na Avaliapao Atuarial (data base
12/2023) indicou urn deficit na ordem de RS 158 864 584,23 e o aprovado pela Lei municipal IT
2.267#023 (art. 30) foi de RS 117.102.168,71
VI pr-. ogl372L APL-Tc oee3an23. itelL vl -Nor rddfro (in i57i43i a i57i42B) c
demals documentos nao houve manifestap5o sobre o atendimento ou desatendimento desta
decisfro.
Vll := °::::L;A;I:T]Cho###m:-oN=¥n= #d::::::::::;7L#
decisao Ademais, conforme registrado no relaforio de ID 1584537, nfro foi comg]da a falta de
aderchcias das metas do plano municipal ao plano nacional. Assim a cons]deramos coTno
descumpnda`
vm P"e-a OO+Dfro. Apt,TC Ocolmo, ItEI in "." -Nto c-doe rdrt6r" de gcede (IIk
1571430,1571431 ), do confrole intemo @ 1571428) e nos demais juntados nos autos qualquer
documento sobre monitoramento do PNE.
LL ppce-a oo4apco, APL-Tc 0.]ii]rm. ifu in ".- -Nfro crmtzL do. rdttdrio. d. gEgiv an
1571430,1571431), do controle intemo (ID 1571428) e mos demais juntades mos autos qualquer
documento informando sobre as medidas adotadas para o efetivo cumpnmento a meta 3 de PNE
em colabora95o com o Govemo Estadual
182. Ponderou que a determinapao que trata da adocao de medidas para corrigir a falta de
nderencia entre as metas do plano de educagao muricipal e o plano nacional, apesar de ter pemanecido
own situa¢o de descumprimento ap6s a oitiva do gestor, nao seria necessario renovar o comando, uma
vez que a vigencia do decchio encelTa neste exercicio, tomando in6cua a expediga.o de determinag6es
para correcao no atual estagio. Assim, prop6s seja considerado prQjudicado o monitoramento da referida
deteminagiv.
183. Ao final pugnou por. i) reiterar as determinag6es "descumpridas" constantes do item
11 da DM 003 5re023-GCJEPPM a+ocesso n. 00724#3 -PAP), do item Ill, "a" to", do item IV "a" "c",
de item VI de Ac6rdio APL-TC 00035#3 (Fhocesso n. 0923/22), de item HI "a" de Ac6rdao APLTC
00347ral quocesso n. 01406rel) e do item HI "a" e ife" de Ac6rdao APL-TC 0031 lreo (Ptocesso n.
00439reo);; rty cousiderar "cumpridas" as determinag6es constantes do VIII, a, b, c, d, e, f, g; IX, a, b, c,
Ac6rdso APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TCERO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DH ROND6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01222/24
Fls.:
d, e IX, e do Ac6rdao APL-TC 00224/23 Qlocesso n. 00998/23); e items IV, "b" e "f" do Ac6rdao APLTC 00035/23 (Processo n. 00923/22); I.I.I) Considerar "cumpndas parcialmente" as determinap6es
constantes do item IV e V do Ac6rdfro APL-TC 00035/23 Q'rocesso n. 0923/22); e, I.tJ) Considerar
`brejudicada" a deteminapao constante do item VI do Ac6rdao APL-TC 00035/23 (Processo n.
0923/22), com a consequente dispensa do monitoramento, mos temos do paragrafo iinico do art. 17 da
Resolu9ao n. 410/2023 .
184. 0 Ministcho Phblico de Contas, por seu tumo, manifestou concordancia com o
posicionamento tecnico.
185. Corroboro os opinativos t6cnico e ministerial por suas pr6prias raz6es.
A
12 - CONTROLE INTERNO
® 186. O corpo T6cnico identificou falhas mos documentos que comp6em a prestagao de
contas, registrando tal observagao no Achado A2, dentre essas falhas ficou constatada a ausencia do
parecer do dirigente do 6rgao central de controle intemo sobre a Prestapao de Contas do Chefe do Poder
Executivo . Merece destaque o fato de que o chefe do executlvo municipal emidu a Declara9ao de Ciencia
das Conclus6es Contidas no Relat6rio e Parecer do Controle Intemo (ID 1571438). No entanto, como ja
mencionado o parecer do dirigente do 6rgao central de controle intemo sobre a Prestapao de Contas do
Chefe do Poder Executivo existe mos autos do processo de prestapao de contas e nem no sistema SIGAP.
13-SITUACA0DASPRESTACOESDECONIASDOSEXERcicI0SANTERIORES
187. A prestapao de contas relativa ao exercicio de 2020 recebeu parecer previo
desfavordvel aprovacao, e as contas de 2021 e 2022 receberam parecer previo favorivel aprovapao
confome abaixo discriminado:
a Ekercicio Proce88o n. Data da Apre€ingiv Paccer P-nivio
I Deei8ao -I
2020 ]406/2138 16/12/2021 PPL-TC 00065/21 Favordvel
2021 0923/2239 30/03/2023 PPL-TC 00004/23 Favofavel
2022 0998/2340 08/12/2023 PPL-TC 00052/23 Desfavoravel
14 -CONSIDERACOES FINAIS
188. Com base na analise dos elementos apresentados, verifica-se o cumprimento dos
dispositivos constitucionais e legais referentes a educap5o, com a aplicagao de 40% na Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino QAI)E) e 95,80% dos recursos do FUNDEB destinados a valorizapao do
38 PPL-TC 65#1 -Relator Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
39 PPL-TC 04/23 -Relator Cons. Jos6 Euler Potyguara Pereira de Mello
40 PPL-TC 04/23 -Relator Cons. Jos6 Euler Potyguara Perelra de Mello
Ac6rdio APL-TC 00226/24 referente ao proce'sso 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DH ROND6NIA
Secretana de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
magisteno. Foran tambem atendidos os percentuais minimos nas apses e servigos phblicos de satde
(26,60%), mos gastos com pessoal (53,76%) e nos repasses ao Legislativo (6,96%).
189. A capacidade de paganento (CAPAG) do municipio de sao Miguel do Guapore foi
classificada como "C", o que o toma inapto a contrair financiamentos com aval da Uniao para aplica9ao
em politicas pthlicas. No entanto, observe-se urn piora nessa classificapao em comparapao com 2022,
qundo o municipio obteve a classificapao "A", Ac6rdao APL-TC 00224/23 referente ao processo
00998/23 (ID 1507956).
190. No quesito transparencia ativa, o municipio alcangou un indice de 67,74%, obtendo o
nfvel intermediario de transparchcia, conforme destacado no item 5.6 deste voto.
® 191. Com relagao a relagao a divida ativa, verificou-se a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de govemanga e controle da recuperapao dos creditos.
192. Quarto ao cumprimento das deteminap6es emitidas por esta corte, foram analisadas
• 26 determinag6es, sendo que 2 foram parcialmente cumpridas ou serao analisadas nas contas de 2024,
14 atendidas, 9 nao atendidas e 1 cujo monitoramento foi considerado prejudicado.
193. Adicionalmente, foram analisadas as politicas de alfabetizapao e educapao infantil. No
ambito da alfal]etizapao, houve evolu9ao no indicador de aprendizado, com 72% dos alunos do 20 ano
atingindo o ulvel adequado em lingua portuguesa e 69% em matematica. Entretanto, recomenda-se a
adogao de medidas para aprimorar eixos da politica que apresentaram desempeiiho insatisfat6rio.
194. No tocante a educa9ao infantil, verificou-se urn resultado critico no atendimento aos
grupos prioritinos (criangas de baixa renda, filhos de macs trabalhadoras e crianqu em arranjos
monoparentais), o que demanda ap6es corredvas per parte da Administrapfo.
195. Em relapao ao Plano Nacional de Educapao (PNE), foi realizada auditoria de
conformidade, que demonstrou o cumprimento parcial dos indicadores e das estrat6gias vinculadas as
metas do PNE e identificou o risco de nao se atingir integralmente as metas futuras.
a 196. Dado o termino iminente da vig6ncia do plano decenal de educapao (2014-2024), nao
se faz necessaria a renovacao de determinap5es a respeito da aderencia entre as metas munieipais e
nacionais.Noentanto,deve-sealertaraAdministrapfoparaqueopr6ximoplanomunicipaldeeducapao
seja elaborado em consonfncia com as diretrizes nacionais.
197. Considerando que a insuficichcia financeira para cobertura das obriga96es representa
grave afronta a gestao fiscal responsavel (disposta mos artigos 1°, §1°, 9°, inciso 11 e 50 da Lei
Complementar n 101reooo), e ainda, nos temos de artigo 13, §2°, inciso V alinea "a" da Resolapac n.
278/2019/TCERRO, representa a inobservfncia dos principios e regras constitucionais e
infraconstitucionais relativos a gestao fiscal responsavel e o Tribunal de Contas possui entendrmento de
que o dedcit financeiro, por si s6, e irregulandade suficiente para ensQjar o juizo de rejeigao das contas,
confine se depreende das decls6es profchdas nos processos de contas de govemo (Ac6rdfro APL-TC
00010re2 referente ao processo 01813reo, Ac6rdao APL-TC 00045reo referente ao processo n.
0943reo19ITCE-RO, Ac6rdao APL-TC 00131vel referente ao processo n. 1.681re020ITCE-RO e
Acdrdao APL-TC 005 59/18 referente ao processo n.1.430veo 18/TCE-RO).
198. Considerando, ainda, que a gestao previdenciina do Municipio no exercicio de 2023
nao esta elm conformidade com as disposig6es do art. 40 da Constitui¢ao Federal de 1988 @rincipio do
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ac processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS I)0 ESTADO DE RONI)ONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Equilibrio Financeiro e Atuarial), devido ao n5o recolhimento integral de contnbuig6es previdenciinas
®atronal) e o repasse intempestivo do aporte financeiro para o plano de amortizapfo.
199. Por derradeiro, acolho as recomendap6es e alertas sugeridos pelo coxpo teonico e pelo
Mnist6rio Pdblico de Contas, por serem pertinentes e relevantes para a melhoria do controle e eficacia
da gesfao municipal.
200.
mchtoreal[radas?e[i:t&dg°aoexfi9ns[!:teend£:°£°]%;:;iegh)de°£[:Sc¥teont::na,:to°{#5e8nod3°4;,Ss:b:1::oS::
plenato desta respeitavel Corte o seguinte voto:
I -Emitir parecer pr6vio desfavoravel a aprovapao das contas do chefe do Executivo
municipal de Sao Mguel do Guapoie, atinentes ao exercicio financeiro de 2023, de responsabilidade do
Senhor Comelio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), na foma e nos termos da proposta de
a parecerpr6vio, consoante disp5e o artigo 35 daLei complementarn.154/96 e os arts. 9°,10,11,12,13
e 14 da Resolucao n. 278/2019ITCER, em raz5o das irregulandades abaixo elencadas:
a
®
a) Insuficichcia financeira para cobertura das obrigap6es (passivos financeiros)
assunidas ate 31.12.2023, contrariando o disposto mos ardgos 1°, §1°, 9°, inciso 11 e
50 da Lei Complementar n.101#000), e amda, mos temos do artigo 13, §2°, inciso V
allnea "a" da Resolug5o n. 278/2019ITCERRO.
b) Infringencia ao disposto no art. 40 da Constituicao Federal de 1988 (Principio do
Equilibno Atuarial), em face: (i) nao recolhimento integral ao RPPS das contnbuig6es
patronais do periodo, estando pendente a quantia de RS148.941,79; e (iii) repasse
intempestivo do aporte financeiro para o plano de amordzapao do deficit atuarial.
c) Nfro atindmento das metas de resultado primario e de resultado nominal, em
descumprimento ao Anexo de Metas Fiscais da LDO (I.ei n. 991#021 c/c o art. 9° da
Lei Complementar n.101#000);
d) Nao atendimento das deteminap5es constantes do item 11 da DM 0035re023-
GCJEPPM quocesso n. 00724re3 - PAP), do item HI, "a" `fo", do iteni IV "a" "c", do
item VI do Ac6rdao APLTC 00035/23 (Processo n. 0923/22), do item Ill "a" do
Acdrdao APL-TC 00347# I (Processo n. 01406# 1 ) e do item HI "a" e `fo" do Ac6rdao
APL-TC 0031 lreo Qocesso n. 00439/20);
11 -Considerar, mos telmos determinados mos §§ 1° e 2° do art. 8° da Resolugao n.
173#014ITCE-RO, que a Gestao Fiscal do Poder Executivo do Municipio de Sfro Miguel de Guapoie,
rrelativa ao exercicio de 2023, de responsabilidade de Comelio Duarte de Carvalho (CPF n. ** * .946.602-
**), Prefeito Municipal, nao atendeu aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n.
101#000, em razao da infringencia ao disposto na Lei n. 991re021 c/c o art. 90 da Lei Conplementar n.
101#000, em face de nao atingivnento das metas de resultado primino e nominal fixadas ro Arrexo de
Metas Fiscais da LDO;
Ill - Considerar atendidas as determinap6es impostas pela Corte de Contas, de forma
a promover a baixa de responsabilidade, a saber:
Ac6rd5o APL-IC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CoNTAS Do nsTADo DE RONI)6NIA
Secretaria de Processamento e Julganento
DP-SPJ
a) ac6rdao APL-TC 00224/23 -Processo n. 00998/23ITCE-RO: item VIII, alineas "a", "b", "c", "d",
"e", "f" e "g"; item ex, alineas "a", "b", "c" e "d"; e, item K;
b) ac6rdao APL-TC 00035/23 -Processo n. 00923/22ITCE-RO: item IV , alineas "b" e `T';
IV - Considerar prejudicado o cumprimento da determinapao imposta pela Corte de
Contas, confome o art. 9°, § 1°, IV da Resolucao n. 410/2023ITCE-RO, devido ao encerramento da
vigencia do atual Plano Nacional de Educagao, a saber:
b) ac6rdao APL-TC 00035/23 -Processo n. 0923/22ITCE-RO: item vI.
V - Reiterar ao Prefeito do Municipio de Municipio de Sfro Miguel do Guapor6,
Comelio Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, as
a deteminag6es "nao atendidas" constantes do Item ll da DM 0035/2023-GCJEPPM (Processo n.
00724/23 - PAP), do item Ill, "a" "b", do item IV "a" "c", do item VI do Ac6rdao APLTC 00035/23
• {E::,:Ses?<bn„ a:2£:26:)d'a:°#eLm.E[5 `;%';#/£oC°&S::e¥oLn-ToCo£3;/427o/)2,1 (Processo n 01406/21 ) e do Item
a
®
VI - Determinar ao Prefato do Municipio de Sfro Miguel de Guapor6, Corndio
Duarte de Carvalho (CPF n. * * * .946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, com fundanento
no art. 37 da Constirfucao Federal, nos arts. 48, §1°, H, da LC n° |o|/oo, arts. 3o, Ill, 6o, I, 7o, 8o (§io,
§2° e §3°), 9° e loo da Lei n° 12.527/2011 -LAI, que, no prazo de 60 dias contados da notificagao,
disponibilize no portal de transparencia as informag6es relativas aos cnterios das dinens6es receita
planejanento e prestagao de contas, diarias, ouvidoria, Servicos de Infomag6es ao Cidadao, Lei Geraal
de Protecao de Dados - LGPD, govemo didtal, rmhncia de receita, convchios e transferfencias,
educagao,emendasparlanentares,obrasesandenaoatendidasnociclode2023,detalhadasnoRa+dar
da Transparchci a Ptibli ca -Ciclo 202 3 (disponivel em : https : //radardatran sparencia.atricon.org.brhadardarfuansparencia-publica.html), ouja verificapao do cumprimento se clara por meio da avaliagfro dos
pr6xinos ciclos de Programa Nacional de Transpar6ncia ELbhca;
VII - Determinar a Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno, que extraia c6pia dos documentos abaixo relacionados, ben como proceda a respectiva autuagfo
como fiscalizapao de atos e contratos e o consequente encaminhanento ao gabinete do Relator, para que
em procedimento autchomo e apartado sQja apurada a responsabilidade do prefato, Comdio Duarte de
Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), pela intempestividade no recolhimento das contribuig5es
previdencialas:
f) relatorio da unidade de controle extemo ( documento ID 1658034);
g) defesa apresentada pelo prefuto ( documentos ID 1622998);
h) relatcho t6cnico de analise da defesa (documento ID 1656763);
i) manifestapao ministerial (documento ID 1671719);
j) Ac6rdfo proferide
VIH - Determinar ao Prefeito do Mmicipio de Sao Mguel do Guapor6, Com6lio
Duarte de Carvalho (CPF n. *** .946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que aprimore a
constru9ao das Notas Explicativas no sentido de melhor detalhar os eventos que concorrem para ocenario
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 refaente ac processo 01222/24
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
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®a com o objetivo de compreender e refoxpar ap5es que representem impactos positivos ou corridr falhas
que comprometam os resultados;
IX - Deteminar ao Controle Extemo desta Corte que verifique, por ocasiao da
analise da prestapao de contas do Municipio relativa ao exerctcio de 2024 se houve o cumprimento das
deteminap5es contidas nesta decisao;
X - Recomendar ao Prefeito do Muricipio de Sao Mguel do Guapor6, Comelio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que adote as
seguintes ap6es visando a melhoria dos indicadores de resultado da politica de alfabetizae5o:
j) realize esforgos para implementagao das boas praticas, com a elaborapao de plano de apao,
seguindo as orientap6es do Tribunal de Contas de Rond6nia nas reuni6es t6cnicas com os especialistas;
k) cumpra as metas dos indicadores-chave de gestao: (I) frequencia dos profissionals da educapao
nas fomiag6es contlnuadas: e essencial mobilizar os profissionals da rede de ensino para participarem
das fomag6es continuadas, garantindo uma frequencia minima de 95% dos professores, gestores
escolares, formadores e coordenadores; (I.I) implementapao do Sistema de Acompanhamento do PAIC
em todas as escolas da rede; (i.ro frequencia dos estudantes em sala de aula: monitorar a frequencia dos
estudantes e realizar busca ativa; (i.tJ) observapfro de sala de aula: implementar rotina minima de 3 (tres)
observag5es de sala de aula por mss, com devolutivas estnituradas para melhoria das estratedas
pedag6gicas aplicadas em sala; (v) reuni6es HTPC (Horas de Trabalho Pedag6gico Coletivo): realizar
rotina minima de 3 (tr6s) reuni6es de planejanento pedag6tlco coletivo e formap6es em servigo, por
mss;
I) assegiire e gal.anta recursos organentarios e financeiros para a realjzacao das avaliap6es
diagn6sticas e disponibilizapfo dos materials pedag6gicos necessdrios para todos os estudantes da rede,
alem de incluir no planejamento os recursos a serem utilizados mos pr6ximos anos;
in) inicie o planejamento dos recursos destinados aos programas Educacionais a partir do proximo
Plano Plurianual (PPA), a ser elaborado em 2025, pois essa iniciativa visa garantir a continuidade e
sustentabilidade das apses de melhoria da politica de alfhoetizapfro, promovendo urn investimento
planejado e eficaz na educapao do muricipio;
® kdrzLJ:t£ ##¥#co#::asr:#:in%:###=te#T:s :
escolas, com o objetivo de apoiar as equipes escolares mos processos de formapao continuada em serviap;
o) desenvolva estrat6gias de recomposicfo de aprendizagens para os estudantes classificadus mos
padr6es de desempenho todsico" e "abaixo do bdsico", incluindo atividades de reforgo,
acompanhamento personalizado, nivelamento e revisao de conteildos, e oferta de recursos pedag6gicos
eapecfficos;
p) implemente ap6es que busquem apoiar o aprendizado dos estudantes, considerando que muitas
das habilidades essenciais para progredir mos anos finais do Ensino Fundamental e na transigao para a
etapa do Ensino Medio ainda nao foram consolidadas;
i)relev=te¥T::i:=##faffiifoj:**#£n=TiJif=i:iLpo.#odeLmaen#ytr=
de incentivos tanto para as escolas quarto para os estudantes. Isso inclui estabelecer metas claras e
Ac6rd5o APL-TC 00226/24 referente ao processo 01222/24
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Proc : 01222/24
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®
®
mensuraveis, implementar sistemas de monitoramento e avalia9ao, e estruturar politicas de
reconhecinento e incentivo para as escolas e profissionais de destaque;
r) estruture politicas, projetus e ap6es para os demais anos do Ensmo Fundamental, baseadas nas
boas praticas de PAIC e aiustadas ao contexto de cada etapa: Recomenda-se o planejamento, a
elaborapao e inplementapao de politicas, projetos e ap6es voltadas para os demals anos do ensino
fundanental, tomando como refer6ncia as boas praticas implementadas pelo Programa de
Aprimoranento da Politica de Alfabetizapao ¢AIC). Essas iniciativas devem ser ajustedas ao contexto
de cada etapa, levando em consideracao as especificidades e necessidades dos estudantes em cada serie.
0 objetivo e aprimorar os resultados de aprendizagem mos demais anos do ensino fundamental,
promovendo uma educagao de qualidade ao longo de toda a trajet6ria escolar;
XI - Recomendar ao Prefeito do Municipio de Sfro Mguel do Guapoie, Corndio
marte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou queni The vier a substhlir ou suceder, que adote as
seguintes ag6es visando a melhoria dos indicadores de resultado da politica de educagiv infantil:
c) intensifique as iniciativas para anpliar o acesso ds vagas em educaeao infantil, considerande as
seguintes diretrizes: (i) mobilizar profissiorfus da rede de educapao e dos 6rgaos municipais de sande e
assistencia social para, mos termos da Lei n. 14.851#024, realizar a busca ativa cadastral de criancas de
at63anosprovementesdefamiliasdebaixarenda(CadlJnico),faniliasmonoparentais(constituidaspor
macs solo, sem a presence de companheiro) e domicilios em que as macs trabalham ou precisam
#Atn±urirr#:.¥ffeh:#e;°b:%:::::::pro:F=Ldse„¥.co#:ScoLste=£¥on#ng
responsaveis famhiares; (try aprovar elm noma municipal os criterius para garandr atendmento
priont5rio para familias de balxa renda, finhias monoparentais e mulheres que trabalham para conpor
a renda familiar, conforme exigido pela Lei n.14.851#024 e a luz das orientap6es contidas na Nota
T6cnica n. 7#021/GAEPE; (ijf) instituir urn cadastro dnico para a gestao da demanda em creches e, com
isso, orgamzar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordeni de
coloca9ao e por estabelecinento, dando transparchcia para a Sociedade de cumprimento dos criterios de
p onzapao; (iv) realizar a busca ativa cadastral de cnangas de 4 a 5 anos que nao frequentam un
estabelecimento escolar, por meio do Sistema de Informapao da Atengao Basica - SIAB e do Cadastro
Unico para Progranas Sociais - Cadunico, para promover a universalizagao da pr6-escola, ben como
acompanhar a permanencia das criangas na pre-escola, em especial dos beneficiarios de programas de
transfdrfrocia de renda, por parte dos 6rgaos munjcipals de educa9fio, sadde e assistencia social; (tJ)
implementar progranas de parentalidade por meio de estrat6gias de visitagao famili.ar de qualidade, com
o objetivo de apoiar o fortalecimento parental de finhias em vulnerabilidade social (familias
monoparentals, maes adolescentes, fanilias em situapao de pobreza etc.);
d) garanta recursos orgamentarios e financeiros para, com base no levantamento da demanda e
mapeanento dos locals com oferta insuficiente, desenvoLver un programa para expansao de vagas em
ccreches e pr6-escolas, contemplando metas fisicas e financeiras anuais, al5m de incluir no plandyamento
os recursos a serem utilizados mos prdximos anos;
c) inicie o planejanento dos recursos destinados aos programas Educacionais a partir do proximo
Plano Plurianual PPA), a ser elaborado em 2025. Essa iniciativa visa garandr a continuidade e
silstentahilidade das ap6es de ampliag5o da oferta e proinapao da qualidade, promovendo urn
investimento planejado e eficaz na educap5o infantil do municipio;
Ac6rdao APL-TC 00226/24 refereme ao processo 01222/24
Av Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP: 76801 -326
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE ROND6NIA
Secretaria de Processamento e Julganento
DP-SPJ
d) realize esforaps para implementapao das boas praticas identificadas como nao cunpridas no
levantamento realizado em fevereiro de 2024: recomenda-se que todos os esforgos necessarios s¢an
empreendides para implementar as boas praticas recomendadas, com enfase nas ap6es voltadas para os
eixos Acesso a Creche, Fomagao, Material Didatico. Cabe aos gestores da politica elaborar urn plano
de agao, seguindo orientap6es do Tribunal de Contas de Rond6nia e de Gabinete de Articulagao pela
Efetividade da Politica Educacional em Rond6nia (GAEPE-RO), quando houver:;
XII - Recomendar ao Prefeito do Municipio de Sao Miguel do Guapore, Corn€lio
Duarte de Carvalho (CPF n. ***.946.602-**), ou quem lhe vier a substituir ou suceder, que adote, no
minimo, as seguintes ap6es na gestfro do estoque da Divida Ativa:
a) a adapfro de tentativa de coneiliapao ou de outras solug6es de carater administratrvo, inclusive con
a instituigao de mesas permanentes de negociagao fiscal (por exemplo, camaras de conciliapao), como
medidas pievias a judicializapao;
b) a implementapfo de metodos eficazes para a cobran9a administrativa da divida, adotando-se o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da constituicao definitiva do credito, para inscrigao em divida
ativa, e a execu¢fro extrajudicial da CDA;
c) a necessidade de toda a comunicagao extrajudicial enderecada ao contribumte estar acompanhada
de guia para pagarnento de dchito, integral e/ou parcelade, e, na hip6tese de parcelamento, com
instmg6es precisas para a sua formalizapao tais como: e-mail, nome do responsavel pela setorial, niiniero
de telefone/WhatsApp, endereqo fisico, link para acesso ao sitio eletr6nico, etc. Ainda visando froilitar
a quitapao da divida e promover a universalizapao e acessibilidade aos meios de pagarnento, e positiva
a disponibilizag5o de outras fomas para tanto, como o PK e o cartfro de credto;
d) a inscrigao da divida em drgaos de proteg5o ao credito, como altemativa de protesto, seja
realizada antes do eduizamento da execugao fiscal;
e) a fixac5o de valor minimo para legitimar o ajuizamento de apao de execucao fiscal (algada), o
qual dove ser, na foma exigida pela decisao do STF no Tema 1.184, precedido de tentativas de
conciliac5o ou outras solap6es administrativas visando a quitap5o da divida, ou, ainda, de protesto em
cart6rio da CDA. A referida definigfro dove considerar a realidade socioecon6mica de cada ente, a
nnatureza de credito tributario e nao-thbutalio e o custo unitalo do processo de execugao fiscal, bern
como a aplicagao da corregao monetaria para a atualizacao do valor em cada exerctcio, podendo, para
tanto, ser utilizados como parinetro estudos realizados por instituig6es de credibhidade reconhecida;
0 a avalia¢o quanto a conveni€ncia e a oportunidade de se requerer a suspensao da apao de
execugfo fiscal em trinite, para fins de adoqao das medidas descritas no item 2 da Decisao profchda
pelo STF no Tema I.184;
g) o ajuizamento da execugao fiscal sQja realizado, preferencialmente, no mesmo exercicio
fifinanceiro em que preenchidas todas as condig6es a judicializagao. No caso de impossibilidade, a
providchcia devera ocorrer no prazo mdximo de 180 (cento e oitenta) dias;
h) a facilitapao na gestao e cobranga dos credtos com a inscrigao na CDA de uma uliica divida para
ccada devedor, evitando-se com isso eventual nulidade;
i) o agrupamento, sempre que possivel, das certidees de divida ativa contra o mesmo devedor na
mesma exeougao fiscal, promovendo a eficiencia e reduzindo os custos processuais;
Ac6rdso APL-TC 00226/24 reference co processo 01222/24
Av. Presidente Ihitra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP. 76801 -326
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TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE RONI)6NIA
S ecretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
j) a atuali2agao e compatibilizapao das bases de dados (ou cadastrais) dos contribuintes e dos
respectivos im6veis e/ou estabelecimentos;
h) a implementapao de sistemas infomatizados de gestao da divida ativa pemite urn melhor
controle e monitoramento dos creditos, alch de facilitar a comunicagao com os devedores e a adocao de
medidas de cobran9a;
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XIII - Alertar o atual Chefe de Poder Executivo do Munictpio de Sfro Miguel do
Guapor6 ou a quem venha a substitui-lo ou sucede-lo que ao elaborar o plano municipal de educapac
para o proximo decenio, estabeleca metas e prazos com base nas referencias da norma nacional, visando
garantir a aderchcia e a conformidade entre o plano setonal municipal e o plano nacional, evitando
possivei s desconpassos;
XIV - Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Municipio de Sfro Miguel do
Guapoie ou a quem venha a substitui-lo ou sucede-lo que no exercicio de 2023 as despesas correntes
superaram 95% das receitas correntes, desta foma, 6 facultado ao Poder Executivo, Letlslativo e demais
drgaos aut6nomos, inplementar, as medidas de aiuste fiscal de que trata incisos I a X do caput de art.
167-A da Constituigao Federal de 1988;
XV - Alertar ao Chefe do Poder Executivo e ao Controlador Geral do Municipio de
Sao Miguel do Guapore, para que adotem medidas necessarias de forma que as contas futuras estQjam
instruidas contemplando todos os aspectos em observancia ao disposto In.strucfro Nomativa n. 65#0 I 9,
mais especfficarnente quarto ao que disp6e o seu art. 6°, e seus inctsos;
XVI -Notificar de teor desta decisao o Senhor, Corrfelio Duarte de Carvalho (CPF n.
"*.946.602-"),PrefeitodeMunicipiodeSfroMgueldeGuapde-comaPublicagaonolhiinoOficial
eletr6nico desta Corte - D.O.e-TCE/RO, mos termos do art. 22 da Lei Complementar Estadual n.
154/1996 com reda0ao dada pela Lei Complementar n. 749#013 c/c o art. 40 da Resolucac
303/2019ITCE-RO, informando-lhe que o presente Voto, o Parecer Miristehal e Ac6rdfro estarfro
disponiveis no sitio de Tribunal de Contas do Estado de Rond6nia (www.tcero.tc.br);
XVII -Dar ciencia da decisao:
c) ao Minist6rio p`1blico de contas, na forma redrmental; e
d) a secretana Geral controle Extemo, para conhecimento do ac6rdio e cumprimento do iteulrll;
XVIII -Detenninar a Secretana de Processamento e Julgamento -Departamento do
Pleno que, ocorrendo o transito ern julgado, reproduza midia digital dos autos para ser encaminhade a
Ccinara Mumcipal de Sfo Miguel do Guapore para apreciapao e julgamento, expedmdo-se, para tanto,
o necesscho;
XIX - Ap6s a adogao das medidas cabiveis pela Secretaria de Processamento e
Julganento - Departanento do Pleno, arqulvem-se os autos.
i como voto.
Ac6rdio APL-TC 00226/24 refereute ao processo 01222/24
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho -Rondenia CEP: 76801 -326
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Em 12 de Dezembro de2024
Assinado Eletronicamente - mento tol. ]rt. I d. ld Fed.I.I 11..19ro6; .I.. set a. HT9..,.„,CmplondeLr"/1.t/cirt...hI-a.u[±o]es/1.doTaro
WILBER C0lMBRA
PRESIDENTE
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JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE
RELATOR
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TRmuNAI. DE coNms Do Bsz^Do DE nor`iD6NI^
Scoraaria d. Proc.ssanca . Jul€amonto D-fro do Plano
Proce§so: 01222/24
Subcategorla: Prestaeao de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de S5o Miguel do Guapor6
Certidao d® Transito em Julgado
Certifico e dou fe que o Ac6rdao APL-TC 00226/24 e a Parecer Previo PPL-TC
00047/24, transitaram em julgado em 20/01 /2025.
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0 transito em julgado ocorTe quando uma dedsao se toma definitjva e nao pode mais ser
aiferada ou contestada, porque ja foram esgotadas tldas as possibilidades de recurso ou
Porque o PrazD para recover termi nou.
Ac6rdao APL-Tc oo226A24
Dario aicial Eletrinico n. 3223 de 17n 2/2024
HfoslAcero,febr/dfarlodiclallce+I/
Data considerada para a publica¢o: 18/12A2024
Data de iniao da contagem do pra2o: 19/12C024
Qs prazDs prooessuais iniciafao no primeiro dia dil seguinde a data considerada oc>mo de
publicacao. Portaria n. 42/GABFRES, de 25 de novembro de 2024.
Data do transito em julgado: 20rol m25
Porto Velho, ter9a-feira, 21 de janeiro de 2025.
CARLA PEREIJRA M ARTINS M ESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Av. Pre§idente Dutra n° 4229, BairTo: Pedrinhas Porto Velho -Rond6nia CEP: 76801€26
ww.toe.ro.gov.br
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Em 21 deJaneiro de 2025
I Assinado Eletronicamente
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CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO D0 PLENO
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