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Ofício nº 027/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 29 de abril de 2025
À Sua Excelência o Senhor
...
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 27, de 29 de abril de 2025, que
“Cria o “IPTU SOCIAL” e estabelece critérios para isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Aposentados,
Pensionistas e portadores de doenças graves e dá outras providências.” para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na oportunidade,
renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a importância da matéria aqui discutidas, apreciamos a
acurada atenção dos nobres edis em relação ao presente projeto de Lei que irá abarcar
parte da nossa sociedade que necessita de especial proteção.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 027/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 27, de 29 de abril de 2025, que “Cria
o “IPTU SOCIAL” e estabelece critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Aposentados, Pensionistas
e portadores de doenças graves e dá outras providências.”, para que seja submetido à
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a isenção de IPTU a camadas
específicas da nossa sociedade protegendo, em especial, as pessoas em situação de
vulnerabilidade.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes idosos, pensionistas
e que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o
tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção
econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que os cidadãos têm de enfrentar, sendo certo que muitas vezes o benefício
previdenciário é a única fonte de renda que possuem e, tratando-se de pessoas
portadores de doenças graves,, juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU
configura mais uma preocupação, que já sofrem demasiadamente com a doença, uma
vez que não efetuando o pagamento do tributo, convivem também com a possibilidade
da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social em
relação às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Esta Câmara e este Município apoiam a proteção dos vulneráveis e, como
demonstração disso, apresentam o presente projeto de lei, para que seja apreciado com
a devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso Município à rede de
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos aposentados, pensionistas e
portadores de câncer e demais doenças graves.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a
breve apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de
Urgência Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 29 de abril de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 27 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Cria o “IPTU SOCIAL” e estabelece
critérios para isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de Aposentados,
Pensionistas e portadores de doenças graves e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei
Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte
idoso (acima de 60 anos) e que seja aposentado, pensionista, receba renda mensal
vitalícia e amparo social (LOAS), com renda de até dois (02) salários mínimos, que resida
no imóvel há 04 (anos) ininterruptos e que seja proprietário de um único imóvel nas
proporções de:
I – 100% de desconto sobre o imposto para idoso (acima de 60 anos) pensionistas,
proprietários que recebem renda mensal vitalícia e amparo social (LOAS); e
II – o tamanho do terreno para solicitar a isenção do IPTU, os proprietários de um único
imóvel, que seja idosos (acima de 60 anos) pensionistas, que receba renda mensal
vitalícia e amparo social (LOAS), não poderá ser maior que Quatrocentos e Cinquenta
Metros Quadrados (450 m²), e a metragem da casa não poderá ser maior que Cem
Metros Quadrados (100m²).
Art. 2º. Fica também autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou dependentes dos mesmos, que comprovadamente sejam
portadores de doenças graves.
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1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes
patologias:
I - tuberculose ativa;
II - alienação mental;
III – esclerose múltipla;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira;
VI – hanseníase;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
XIII - hepatopatia e contaminação por radiação;
§ 2º. As doenças descritas no §1º deverão ser confirmadas com base em conclusão da
medicina especializada.
§ 3º. Para ter direito à isenção descrita no caput do artigo, o beneficiário deverá,
obrigatoriamente, ter renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e estar
devidamente inscrito no CAD ÚNICO.
Art. 3º. A isenção de que tratam os artigos 1º e 2º deverá ser concedida somente para
um único imóvel do qual o aposentado, pensionista ou portador da doença grave seja
proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja
utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.
Art. 4º. A isenção de que trata o artigo 1º deverá ser concedida somente para um único
imóvel do qual o aposentado, pensionista ou portador da doença seja proprietário ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família.
Art. 5º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o
contribuinte do pagamento das demais taxas que recaem sobre o imóvel de sua
propriedade
.
Art. 6º. Para que seja beneficiado com a presente Lei, o interessado deverá apresentar
a necessária a comprovação de seus rendimentos, além do efetivo cadastro no Cadastro
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Único do Governo Federal, comprovante de recebimento de aposentadoria, pensão ou
benefício assistencial pelo INSS ou declaração de imposto de renda.
§1º. Para comprovação da propriedade do imóvel, deverá apresentar documentos
como: escritura, contrato, termos de doação, termo de posse, matrícula (ou documento
equivalente).
Art. 7º. O pedido de isenção deverá ser formulado todos os anos até o dia 30 de
novembro de cada ano, por meio de requerimento protocolado junto a Departamento
de Tributos ou do setor de Administração e Finanças do Município, devendo ser anexado
qualquer um dos documentos comprobatório de renda e documentos de comprovação
do imóvel conforme citados no artigo anterior.
§1º. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido ao Executivo Municipal;
II – Documentos pessoais do proprietário do imóvel;
III – Documentos comprovando a propriedade do imóvel, conforme descrito no §1° do
Artigo 6º da presente Lei;
IV – Comprovante de rendimentos;
V – Documento comprobatório do benefício previdenciário;
VI – Documento comprobatório da doença grave descrita no §1º do artigo 2º,
representado por laudo médico específico e atualizado com até três meses da data do
requerimento;
VII – Certidão negativa de débito municipal.
Art. 8º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
Art. 9º . Com a aprovação da presente, para os próximos anos deverá incluir o que se
pede a Lei:
I - incluir o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, constando:
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a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de
receita; e
c)estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes.
II – aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de renda de
até 02 (dois) salário mínimos, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo
Federal. Os idosos (acima de 60 anos), pensionistas, moradores que recebem renda
mensal vitalícia e amparo social (LOAS) precisam apresentar comprovante de
recebimento de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial pelo INSS ou
declaração de imposto de renda:
a) o benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios
fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 10. Os documentos para comprovação da metragem do terreno e da casa a qual se
refere o art. 1º. inciso II deverá ser requerido no Setor de Planejamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
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