Ofício nº 029/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 029, de 05 de maio de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima
e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 029/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 029, de 05 de maio de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que
abaixo se transcreve:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
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financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a
matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de
decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à essa
Egrégia Casa de Leis, para fins de estruturação e manutenção das suas atividades,
propiciando melhor aparelhamento dos seus setores, bem como o atendimento das
despesas especificadas nas dotações orçamentárias.
O presente projeto visa em especial atender às necessidades da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e seus nobres edis, propiciando, ao cabo, que a
comunidade em geral seja beneficiada. Visa, ademais, atender às necessidades dos
acadêmicos do Município, auxiliando-os na sua formação universitária.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis,
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 05 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Projeto de Lei nº 29/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$1.086.663,84 (um milhão e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e três
reais e oitenta e quatro centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.663,84
6 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
7 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
100.000,00
12 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL
211 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA
38 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
300.000,00
Total Suplementação: 1.086.663,84
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FAZENDA
29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS
1.036.663,84
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
151 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
50.000,00
Total Redução: 1.086.663,84
Art. 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 05/05/2025.
EDILSON CRISPIM DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de maio de 2025.
Memorando nº 126/GAB/2025.
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
Ao passo que faço os mais cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
solicitar à que seja feito remanejo de dotação orçamentária no Valor de R$ 686.663,84
(Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Quatro
Centavos).
1. DA REDUÇÃO:
Programática 03.001.04.123.0003.2008, Elemento de Despesa 3.3.91.97.00.00
–
686.663,84 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta
e Quatro Centavos).
2. DA SUPLEMENTAÇÃO:
a) Câmara Municipal de Vereadores
01.001.01.031.0002.2.001
– Atuação da Atividades legislativas (conforme Oficio em
anexo): R$ 486.663,84 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e
Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
b) Secretaria Municipal de Gabinete
3.3.50.43.00.00
– Subvenções Sociais: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
VALOR TOTAL: R$ 686.663,84 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e
Sessenta e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Cordialmente.
JOSÉ BELIZÁRIO DE MOURA
Secretário Municipal de Gabinete
A Sua Senhoria o Senhor
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE BELIZARIO DE MOURA (CPF ###.###.332-##),EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 05/05/2025 - 08:25, e
pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52820. Folha 1 de 1