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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2457

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição aprovada U —
2025-05-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T21:41:12.688084-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício nº 029/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 029, de 05 de maio de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação 
desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima 
e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões 
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 029/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 029, de 05 de maio de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento Vigente, no valor de R$ R$ 1.086.663,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da 
Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação 
desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os 
créditos adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a 
matéria do projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de 
decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à essa 
Egrégia Casa de Leis, para fins de estruturação e manutenção das suas atividades, 
propiciando melhor aparelhamento dos seus setores, bem como o atendimento das 
despesas especificadas nas dotações orçamentárias. 
O presente projeto visa em especial atender às necessidades da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e seus nobres edis, propiciando, ao cabo, que a 
comunidade em geral seja beneficiada. Visa, ademais, atender às necessidades dos 
acadêmicos do Município, auxiliando-os na sua formação universitária. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, 
para análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 05 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Projeto de Lei nº 29/2025 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$1.086.663,84 (um milhão e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e três 
reais e oitenta e quatro centavos) 
Suplementação 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
1 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
100.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.663,84
6 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
7 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
100.000,00
12 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.1.068. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL 
211 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 
38 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
50.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 
19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
50.000,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, 
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 
30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
300.000,00 
Total Suplementação: 1.086.663,84 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° 
inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA 
29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 
1.036.663,84 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 
151 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
50.000,00 
Total Redução: 1.086.663,84 
Art. 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 05/05/2025. 
EDILSON CRISPIM DIAS 
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de maio de 2025. 
Memorando nº 126/GAB/2025.
 Ilustríssimo Senhor Prefeito, 
 Ao passo que faço os mais cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para 
solicitar à que seja feito remanejo de dotação orçamentária no Valor de R$ 686.663,84 
(Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Quatro 
Centavos). 
1. DA REDUÇÃO:
Programática 03.001.04.123.0003.2008, Elemento de Despesa 3.3.91.97.00.00 
–
686.663,84 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta 
e Quatro Centavos). 
2. DA SUPLEMENTAÇÃO:
a) Câmara Municipal de Vereadores 
01.001.01.031.0002.2.001 
– Atuação da Atividades legislativas (conforme Oficio em 
anexo): R$ 486.663,84 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e Sessenta e 
Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos). 
b) Secretaria Municipal de Gabinete 
3.3.50.43.00.00 
– Subvenções Sociais: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) 
VALOR TOTAL: R$ 686.663,84 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Seiscentos e 
Sessenta e Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos). 
Cordialmente. 
JOSÉ BELIZÁRIO DE MOURA 
Secretário Municipal de Gabinete 
A Sua Senhoria o Senhor
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por JOSE BELIZARIO DE MOURA (CPF ###.###.332-##),EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 05/05/2025 - 08:25, e
 pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/52820. Folha 1 de 1 

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