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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-05
Ementa"Modifica a Lei n.° 471/2003 que "Dispõe sabre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Camara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 0utras Providências".
native_id2458

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-07 Proposição aprovada U —
2025-05-05 Apresentada em Plenário U —
2025-05-05 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T21:45:24.374670-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Mensagemde projetode Lei n.0. aq /2025
Senhores Vereadores:
Em, 05 de maio de 2025.
0 projeto em questao trata de adequar a estrutura funcional
da Camara as necessidades do 6rgao, adequando-se as terminologias de alguns
cargos, destacando que todas as alterae6es estao adequadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro autorizou o
aumento da despesa no importe proposto, eis que houve apenas troca de cargos,
sem aumento de valores.
0 presente projeto, ap6s a aprovagao pelo Plenario da
Camara, deve ainda ser objeto de sangao pelo Prefeito Municipal, o que tambem
leva o seu tempo. Assim, rogamos rapida aprovagao por este Plenario, para que a
lei atinja seu objetivo.
agradecemos.
Vice-Presidente
MARCOS MIGUEL SOuZA SILVEIRA - PL
Primeiro Secretario
todos, desde ja
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.° -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
iii¥:i
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
ESTADO DE ROND6NIA
ProjetodeLei n°.10i /2025
Em, 05 de maio de 2025.
"Modifica a Lei n.a 471/2003 QUE "D/.sp6e sabre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Sal6rios da Camara Municipal de S5o
Miguel do Guapor6 e d6 0utras Providencias" .
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.a. Ficam modificados artjgos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que "Disp6e sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salarios da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore e da Outras
Providencias", que passam a vigorar de acordo com a redagao e valores abaixo:
Art. 2.a. 0 quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
GRATIFICACAO VALOR
PREGOEIRO R$ 400,00
EQUIPE DE APOIO R$ 150,00
FISCAL DE CONTRATOS R$ 500,00
Art. 3.a. 0 Anexo 11 passara a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXO 11
11 -QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENCIMENTOS
a) Secretaria Geral DAS - 1 01 R$ 3.800,00
b) Assessoria Juridica I DAS - 1 01 R$ 5.100,00
c) Assessoria Juridica 11 DAS - 1 01 R$ 4.100,00
Praca dos Tres Poderes, s/n.° -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
CAMARA MUNICIPAL DE S^O MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
d) Controladoria lnterna DAS - 3 01 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabinete DAS - 2 01 R$ 1.450,00
f) Diretoria Administrativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
g) Diretoria Financeira DAS - 2 01 R$ 1.450,00
h) Diretoria Leaislativa DAS - 2 01 R$ 1.450,00
i) Diretoria de Relag6esPdblicas DAS - 2 01 R$ 1.450,00
j) Diretoria da Escola doLeqislativo DAS - 2 01 R$ 1.750,00
k) Diretor de Transportes DAS - 2 01 R$ 2.000,00
I) Diretor de Almoxarifado DAS - 2 01 R$ 2.500,00
in) Secretario da Escola doLegislativoI DAS - 4 01 R$ 1.420,00
n) Secretario da Escola doLeqislativo11 DAS - 4 01 R$ 1.420,00
Art. 3.a. 0 Anexo Ill passafa a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO
(Fracionamento do Vencimento)
CARGO REMUNERACAO V. REPRES. V. TOTAL
a) Secretaria Geral R$ 500,00 R$ 3.300,00 R$ 3.800,00
b) Assessoria Juridica I R$ 1.500,00 R$ 3.600,00 R$ 5.100,00
c) Assessoria Juridica 11 R$ 1.000,00 R$ 3.100,00 R$ 4.100,00
d) Controladoria lnterna R$ 450,00 R$ 1.550,00 R$ 2.000,00
e) Chefia de Gabjnete R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
f) Diretoria Administrativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
a) Diretoria Financeira R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
h) Diretoria Legislativa R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
i) Diretor de Relag6es R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
Pdblicas
j) Diretorja da Escola do R$ 250,00 R$ 1.500,00 R$ 1.750,00
Leqislativo
k) Diretor de Transportes R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
I) Diretor de Almoxarifado R$ 300,00 R$ 1.150,00 R$ 1.450,00
in) Secretario da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
Legislativo I
n) Secretario da Escola do R$ 220,00 R$ 1200,00 R$ 1.420,00
Legislativo 11
Pra¢a dos Tr6s Poderes, s/n.° - Bairro Cristo Ref -Fone: 69-3642-2234
i+Lt
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO I)E RONDONIA
Art. 4.a. Fica inserido o Anexo V, com cargo e valores, que vigorara com a
seguinte redaeao:
ANEXO V
CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAMENTO
CARGO
I REF.
QUANT.
Remunera9aoGlobal
SUB-CARGO
VENCIMENTO
AssessorParlamentar
DAS - 4 11 R$ 4.000,00
Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 3.000,00
Assessor Parlamentar 111 R$ 2.000,00
Assessor Parlamentar lv R$ 1.000,00
Art. 5.° Cada vereador podera ter em seu gabinete, sob sua
responsabilidade, o cargo de Assessor Parlamentar constante do Anexo V.
1.0 A Assessoria Parlamentar pode ser subdividida em ate quatro sub￾assessores, desde que a remuneragao de todos eles nao ultrapasse o valor da
remuneraeao global.
2.° Em todos os casos, os servidores nomeados farao jus a todos os
beneficios previstos em lei.
Art. 6.a. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario ou incompativeis e renumerando-se os artigos pertinentes.
MARCOS MIGUEL SOuZA SILVEIRA - PL
Prim®iro Secretario
Sala das Sess6es,
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.a - Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234
DECLARA AO D0 0RDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO,
para os efeitos do inciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei anexo, possui
adequagao orgamentaria e financeira com a Lei Oreamentaria Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orgamentaria
(LDO) deste Municipio, bern como nao gera aumento de despesa por ser mero
remanejamento de cargos na estrutura da Camara Municipal.
Sendo o que temos a declarar, dato e assino a presente
para surtir seus efeitos legais.
Sao Miguel do Guapofe, 05 de maio de 2025.
Av. Capitao Silvio,1446 -Fone Fax -014 69 642-2234

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