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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa“Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências."
native_id2460

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição aprovada U —
2025-06-23 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão P .
2025-05-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-12 Apresentada em Plenário U —
2025-05-08 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T20:37:27.171347-04:00 Aprovada por quórum qualificado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** 
Estado de Rondônia
Exercício 2025
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Ofício nº 028/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 07 de maio de 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 028, de 07 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a 
retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis 
públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras 
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na 
oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento 
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia
Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 028/2025 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 028, 07 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a 
retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis 
públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras 
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir, consolidar e aprimorar a legislação municipal 
vigente, que disciplina a doação de bens imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, garantindo 
a convergência entre os atos normativos municipais, os registros cartorários e as informações cadastrais, 
de modo a eliminar inconsistências jurídicas e administrativas que possam comprometer a regularização 
fundiária e a segurança patrimonial do Estado e do Município. 
A regularização da titularidade e da descrição física dos imóveis objeto de doação reveste-se de 
indiscutível interesse público, uma vez que os bens em questão destinam-se a fins institucionais 
essenciais, tais como educação, administração judiciária e prestação de serviços públicos fundamentais, 
atividades estas que impactam diretamente o cotidiano da população e a 
eficiência da gestão pública. 
A ausência de correspondência entre as informações contidas nas leis municipais originárias e os 
registros imobiliários atualizados tem gerado obstáculos administrativos e burocráticos, inviabilizando a 
conclusão dos processos de escrituração definitiva dos bens em nome do Estado de Rondônia. 
Tais entraves afetam diretamente a implementação de políticas públicas, limitando, por 
exemplo, a realização de reformas, ampliações e melhorias na infraestrutura pública, uma vez que a 
ausência de regularidade registral pode restringir convênios, captação de recursos e investimentos 
públicos na modernização das instalações. 
Além disso, o não saneamento dessas inconsistências pode acarretar questionamentos 
administrativos e até mesmo judiciais, comprometendo a segurança jurídica dos atos administrativos e a 
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Estado de Rondônia
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continuidade dos serviços prestados à população. Com esta proposição, o Município reafirma seu 
compromisso com a gestão eficiente do patrimônio público, garantindo que os bens destinados ao Estado 
sejam plenamente regularizados e utilizados de acordo com sua finalidade social e institucional. 
Ademais, a presente proposição encontra amparo no princípio da eficiência administrativa, 
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e alinha-se às diretrizes estabelecidas na legislação federal 
e estadual em matéria de regularização fundiária e gestão patrimonial pública. A Lei Federal nº 
13.465/2017 e a Lei Estadual nº 5.092/2021 estabelecem mecanismos que favorecem a regularização 
fundiária e patrimonial, sendo fundamental que o Município atue proativamente na correção das 
incongruências formais que possam comprometer a aplicabilidade dessas normativas. 
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação célere deste Projeto de Lei, em 
regime de urgência, considerando o seu impacto positivo na administração pública municipal e estadual, 
na segurança jurídica dos bens públicos e, principalmente, na qualidade dos serviços prestados à 
comunidade local. Trata-se de uma medida de caráter essencial, que não gera ônus adicional ao 
Município, mas que confere maior segurança e efetividade ao 
patrimônio público e à sua destinação social. 
Atenciosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 07 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 028 DE 07 MAIO DE 2025 
Súmula: Dispõe sobre a retificação, consolidação 
e adequação das leis municipais que 
regulamentam a doação de imóveis públicos ao 
Governo do Estado de Rondônia, incluindo os 
respectivos memoriais descritivos, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à especie. 
Faz saber que a Câmara municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia , aprovou e 
o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º – Objeto 
Esta Lei tem por finalidade retificar, consolidar e adequar as disposições constantes nas legislações 
municipais que autorizaram a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, em virtude 
das divergências cadastrais e registrais identificadas nos respectivos documentos imobiliários, garantindo 
a fidedignidade das informações, a regularização fundiária e a segurança jurídica da transferência dos 
bens públicos. 
Art. 2º – Justificativa e Interesse Público 
A presente medida justifica-se em razão da necessidade de correção de informações contidas nos 
registros imobiliários dos bens transferidos, considerando que os referidos imóveis são destinados à 
prestação de serviços públicos de relevante interesse social, tais como educação, administração judiciária 
e atividades institucionais, sendo essencial sua regularização para fins de escrituração definitiva em nome 
do Estado de Rondônia. 
CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO DAS DOAÇÕES E DA RETIFICAÇÃO DOS 
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IMÓVEIS 
Art. 3º – Ratificação e Retificação das Doações 
Ficam ratificadas e corrigidas as doações de imóveis públicos efetuadas pelo Município de São 
Miguel do Guaporé ao Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir especificado: 
I - Escola Estadual de Ensino Fundamental Deonildo Caragnato 
• Endereço: Avenida 16 de Julho, nº 1.300, Lote 345, Quadra 24, Setor 03; 
• Matrícula Imobiliária: nº 11.183; 
• Área Correta: 8.411,37 m² (corrigindo a área anteriormente informada 
como 7.200 m² na Lei Municipal nº 1.223/2013). 
II - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Getúlio Vargas (CEEJA) 
• Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 1.701, Lote 02, Quadra 43, 
Setor 03; 
• Matrícula Imobiliária: nº 11.840; 
• Área Correta: 4.528,75 m² (corrigindo a descrição constante da Lei 
Municipal nº 760/2007, que referia outros lotes). 
III - Fórum da Comarca de São Miguel do Guaporé 
• Endereço: Avenida São Paulo, nº 1.395, Lote 240, Quadra 39, Setor 04; 
• Matrícula Imobiliária: nº 11.655; 
• Área Correta: 3.603,94 m² (corrigindo a metragem anteriormente 
informada como 3.600 m² na Lei Municipal nº 1.270/2013). 
IV - Ministério Público do Estado de Rondônia 
• Endereço: Avenida Capitão Silvio, nº 1.410, Lote 245, Quadra 37, Setor 04; 
• Matrícula Imobiliária: nº 11.653; 
• Área Correta: 1.799,26 m² (corrigindo a área antes informada como 1.800 
m² na Lei Municipal nº 509/03). 
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Art. 4º – Inclusão de Memoriais Descritivos 
Os memoriais descritivos dos imóveis mencionados no artigo 3º passam a integrar esta Lei como 
anexos, contendo as exatas localizações, confrontações, coordenadas geográficas e características físicas, 
de forma a garantir a correta individualização e identificação dos bens transferidos. 
CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS 
Art. 5º – Regularização Cartorária 
Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas averbações junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajustes nas matrículas sejam efetuados em 
conformidade com as correções ora promovidas, garantindo-se a adequação registral dos bens cedidos 
ao Estado de Rondônia. 
Art. 6º – Medidas Administrativas Complementares 
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação técnica com o Governo do 
Estado de Rondônia, por meio de seus órgãos competentes, para viabilizar os trâmites administrativos e 
registrais necessários à regularização dos imóveis ora retificados. 
§2º. Caberá ao Município, caso necessário, solicitar a retificação de eventuais inconsistências 
remanescentes nos cadastros municipais e nos registros imobiliários, mediante procedimentos 
administrativos e legais cabíveis. 
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7º – Revogação de Normas Anteriores 
Ficam revogadas expressamente todas as disposições contrárias ou incompatíveis com a presente 
Lei, especialmente as informações imprecisas e divergentes contidas nas seguintes legislações municipais: 
• Lei Municipal nº 1.223/2013; 
• Lei Municipal nº 760/2007; 
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• Lei Municipal nº 1.270/2013; 
• Lei Municipal nº 509/03; 
• Quaisquer outras normas que contrariem o disposto nesta Lei. 
Art. 8º – Entrada em Vigor 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para fins de 
regularização fundiária e averbação dos imóveis descritos, garantindo a correta destinação e segurança 
jurídica dos bens transferidos ao Estado de Rondônia. 
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
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