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Exercício 2025
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Ofício nº 028/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 07 de maio de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 028, de 07 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a
retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis
públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, na
oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 028/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei n. 028, 07 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a
retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis
públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir, consolidar e aprimorar a legislação municipal
vigente, que disciplina a doação de bens imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, garantindo
a convergência entre os atos normativos municipais, os registros cartorários e as informações cadastrais,
de modo a eliminar inconsistências jurídicas e administrativas que possam comprometer a regularização
fundiária e a segurança patrimonial do Estado e do Município.
A regularização da titularidade e da descrição física dos imóveis objeto de doação reveste-se de
indiscutível interesse público, uma vez que os bens em questão destinam-se a fins institucionais
essenciais, tais como educação, administração judiciária e prestação de serviços públicos fundamentais,
atividades estas que impactam diretamente o cotidiano da população e a
eficiência da gestão pública.
A ausência de correspondência entre as informações contidas nas leis municipais originárias e os
registros imobiliários atualizados tem gerado obstáculos administrativos e burocráticos, inviabilizando a
conclusão dos processos de escrituração definitiva dos bens em nome do Estado de Rondônia.
Tais entraves afetam diretamente a implementação de políticas públicas, limitando, por
exemplo, a realização de reformas, ampliações e melhorias na infraestrutura pública, uma vez que a
ausência de regularidade registral pode restringir convênios, captação de recursos e investimentos
públicos na modernização das instalações.
Além disso, o não saneamento dessas inconsistências pode acarretar questionamentos
administrativos e até mesmo judiciais, comprometendo a segurança jurídica dos atos administrativos e a
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continuidade dos serviços prestados à população. Com esta proposição, o Município reafirma seu
compromisso com a gestão eficiente do patrimônio público, garantindo que os bens destinados ao Estado
sejam plenamente regularizados e utilizados de acordo com sua finalidade social e institucional.
Ademais, a presente proposição encontra amparo no princípio da eficiência administrativa,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e alinha-se às diretrizes estabelecidas na legislação federal
e estadual em matéria de regularização fundiária e gestão patrimonial pública. A Lei Federal nº
13.465/2017 e a Lei Estadual nº 5.092/2021 estabelecem mecanismos que favorecem a regularização
fundiária e patrimonial, sendo fundamental que o Município atue proativamente na correção das
incongruências formais que possam comprometer a aplicabilidade dessas normativas.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação célere deste Projeto de Lei, em
regime de urgência, considerando o seu impacto positivo na administração pública municipal e estadual,
na segurança jurídica dos bens públicos e, principalmente, na qualidade dos serviços prestados à
comunidade local. Trata-se de uma medida de caráter essencial, que não gera ônus adicional ao
Município, mas que confere maior segurança e efetividade ao
patrimônio público e à sua destinação social.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 07 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 028 DE 07 MAIO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre a retificação, consolidação
e adequação das leis municipais que
regulamentam a doação de imóveis públicos ao
Governo do Estado de Rondônia, incluindo os
respectivos memoriais descritivos, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à especie.
Faz saber que a Câmara municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia , aprovou e
o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Objeto
Esta Lei tem por finalidade retificar, consolidar e adequar as disposições constantes nas legislações
municipais que autorizaram a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, em virtude
das divergências cadastrais e registrais identificadas nos respectivos documentos imobiliários, garantindo
a fidedignidade das informações, a regularização fundiária e a segurança jurídica da transferência dos
bens públicos.
Art. 2º – Justificativa e Interesse Público
A presente medida justifica-se em razão da necessidade de correção de informações contidas nos
registros imobiliários dos bens transferidos, considerando que os referidos imóveis são destinados à
prestação de serviços públicos de relevante interesse social, tais como educação, administração judiciária
e atividades institucionais, sendo essencial sua regularização para fins de escrituração definitiva em nome
do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO DAS DOAÇÕES E DA RETIFICAÇÃO DOS
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IMÓVEIS
Art. 3º – Ratificação e Retificação das Doações
Ficam ratificadas e corrigidas as doações de imóveis públicos efetuadas pelo Município de São
Miguel do Guaporé ao Governo do Estado de Rondônia, conforme a seguir especificado:
I - Escola Estadual de Ensino Fundamental Deonildo Caragnato
• Endereço: Avenida 16 de Julho, nº 1.300, Lote 345, Quadra 24, Setor 03;
• Matrícula Imobiliária: nº 11.183;
• Área Correta: 8.411,37 m² (corrigindo a área anteriormente informada
como 7.200 m² na Lei Municipal nº 1.223/2013).
II - Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Getúlio Vargas (CEEJA)
• Endereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 1.701, Lote 02, Quadra 43,
Setor 03;
• Matrícula Imobiliária: nº 11.840;
• Área Correta: 4.528,75 m² (corrigindo a descrição constante da Lei
Municipal nº 760/2007, que referia outros lotes).
III - Fórum da Comarca de São Miguel do Guaporé
• Endereço: Avenida São Paulo, nº 1.395, Lote 240, Quadra 39, Setor 04;
• Matrícula Imobiliária: nº 11.655;
• Área Correta: 3.603,94 m² (corrigindo a metragem anteriormente
informada como 3.600 m² na Lei Municipal nº 1.270/2013).
IV - Ministério Público do Estado de Rondônia
• Endereço: Avenida Capitão Silvio, nº 1.410, Lote 245, Quadra 37, Setor 04;
• Matrícula Imobiliária: nº 11.653;
• Área Correta: 1.799,26 m² (corrigindo a área antes informada como 1.800
m² na Lei Municipal nº 509/03).
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Art. 4º – Inclusão de Memoriais Descritivos
Os memoriais descritivos dos imóveis mencionados no artigo 3º passam a integrar esta Lei como
anexos, contendo as exatas localizações, confrontações, coordenadas geográficas e características físicas,
de forma a garantir a correta individualização e identificação dos bens transferidos.
CAPÍTULO III – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 5º – Regularização Cartorária
Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a proceder às devidas averbações junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente, para que os ajustes nas matrículas sejam efetuados em
conformidade com as correções ora promovidas, garantindo-se a adequação registral dos bens cedidos
ao Estado de Rondônia.
Art. 6º – Medidas Administrativas Complementares
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação técnica com o Governo do
Estado de Rondônia, por meio de seus órgãos competentes, para viabilizar os trâmites administrativos e
registrais necessários à regularização dos imóveis ora retificados.
§2º. Caberá ao Município, caso necessário, solicitar a retificação de eventuais inconsistências
remanescentes nos cadastros municipais e nos registros imobiliários, mediante procedimentos
administrativos e legais cabíveis.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Revogação de Normas Anteriores
Ficam revogadas expressamente todas as disposições contrárias ou incompatíveis com a presente
Lei, especialmente as informações imprecisas e divergentes contidas nas seguintes legislações municipais:
• Lei Municipal nº 1.223/2013;
• Lei Municipal nº 760/2007;
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• Lei Municipal nº 1.270/2013;
• Lei Municipal nº 509/03;
• Quaisquer outras normas que contrariem o disposto nesta Lei.
Art. 8º – Entrada em Vigor
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para fins de
regularização fundiária e averbação dos imóveis descritos, garantindo a correta destinação e segurança
jurídica dos bens transferidos ao Estado de Rondônia.
São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
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