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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2461

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-05-13 Proposição aprovada U —
2025-05-12 Apresentada em Plenário U —
2025-05-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-12 Apresentada em Plenário U —
2025-05-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T21:16:02.589505-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025. 
Ofício nº 148/GAB/2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 030, de 06 de maio de 2025, que 
“Altera o 
Anexo I da Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras 
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, 
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância da matéria para o funcionamento do ente público municipal e o 
atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação 
do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
JAIR SILVA GOMES 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
De São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 12/05/2025 - 16:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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MENSAGEM DE LEI Nº 30/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 030, de 06 de maio de 2025, que “Altera o 
Anexo I da Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras 
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
Visa o presente Projeto de Lei melhor organizar o número de vagas necessárias para 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem
e Técnico de Enfermagem Hospitalar, para 
atender às necessidades população em geral. 
A presente proposta, de ampliação das vagas para os cargos de Enfermagem, Técnico 
de Enfermagem técnico de enfermagem hospitalar, no âmbito do teste seletivo 
simplificado, tem por objetivo responder de forma estratégica e responsável às atuais 
necessidades da rede municipal de saúde. 
A demanda crescente pelos serviços públicos de saúde, em especial nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBS), aliada à sobrecarga das equipes de enfermagem e à necessidade de 
expansão da cobertura assistencial, impõe ao Poder Executivo a adoção de medidas eficazes 
para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à população. 
Destaca-se, entre os fatores que motivam esta proposta, a recente ampliação da 
jornada de funcionamento das UBS, medida implementada com o objetivo de ampliar o 
acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em horários alternativos. 
Essa extensão de horário, embora essencial para o fortalecimento da atenção primária e 
para a redução da demanda reprimida, exige reforço imediato nas equipes de enfermagem, 
sobretudo de Técnicos de Enfermagem, profissionais imprescindíveis para o suporte direto às 
ações de acolhimento, triagem, procedimentos, medicação e monitoramento de pacientes. 
Além disso, o Município tem observado um aumento expressivo no número de 
atendimentos, tanto em áreas urbanas quanto rurais, o que impacta diretamente a capacidade 
operacional das unidades. A ampliação do número de vagas permitirá melhor 
dimensionamento das escalas de trabalho, evitando a sobrecarga dos profissionais em 
exercício, promovendo condições adequadas de trabalho e assegurando atendimento 
humanizado e eficiente à população. 
Cumpre ressaltar que a medida proposta está em consonância com a Resolução nº 
543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que estabelece parâmetros para a 
composição segura das equipes de enfermagem nos diferentes níveis de atenção à saúde. Além 
disso, está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no 
que tange à universalidade, integralidade e equidade. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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A alteração no número de vagas propiciará o atendimento das necessidades da 
população, bem como a adequação do número de profissionais que irão trabalhar diretamente 
com a população. 
Diante do exposto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei, visando não 
apenas ao fortalecimento da rede municipal de saúde, mas também à valorização dos 
profissionais da enfermagem e à ampliação efetiva do acesso da população aos serviços 
básicos de saúde, com qualidade, segurança e resolutividade. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento 
à população no setor de Saúde, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime urgencia 
urgêntissima, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025. 
PROJETO DE LEI N° 030 
Súmula: Altera o Anexo I da Lei 
Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro 
de 2024 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rôndonia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, dentro outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024, 
que dispoe sobre o número de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, passando a constar a 
seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS VAGAS IMEDIATAS 
Fonoaudiólogo 01 
Neuropsicólogo 01 
Psicólogo 01 
Terapeuta Ocupacional 01 
Técnico em Enfermagem 07 
Técnico em Enfermagem Hospitalar 13 
Técnico de Laboratório 03 
Técnico de Raio X 03 
Tecnico Bucal 02 
Enfermeiro 13 
Bioquímico 03 
Farmacêutico 03 
Psicólogo 02 
Assistente Social 02 
Fiscal Ambiental 02 
Agente de Vigilância Sanitária 02 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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