São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025.
Ofício nº 148/GAB/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 030, de 06 de maio de 2025, que
“Altera o
Anexo I da Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância da matéria para o funcionamento do ente público municipal e o
atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação
do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JAIR SILVA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
De São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI Nº 30/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 030, de 06 de maio de 2025, que “Altera o
Anexo I da Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
Visa o presente Projeto de Lei melhor organizar o número de vagas necessárias para
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem
e Técnico de Enfermagem Hospitalar, para
atender às necessidades população em geral.
A presente proposta, de ampliação das vagas para os cargos de Enfermagem, Técnico
de Enfermagem técnico de enfermagem hospitalar, no âmbito do teste seletivo
simplificado, tem por objetivo responder de forma estratégica e responsável às atuais
necessidades da rede municipal de saúde.
A demanda crescente pelos serviços públicos de saúde, em especial nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), aliada à sobrecarga das equipes de enfermagem e à necessidade de
expansão da cobertura assistencial, impõe ao Poder Executivo a adoção de medidas eficazes
para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à população.
Destaca-se, entre os fatores que motivam esta proposta, a recente ampliação da
jornada de funcionamento das UBS, medida implementada com o objetivo de ampliar o
acesso da população aos serviços de saúde, especialmente em horários alternativos.
Essa extensão de horário, embora essencial para o fortalecimento da atenção primária e
para a redução da demanda reprimida, exige reforço imediato nas equipes de enfermagem,
sobretudo de Técnicos de Enfermagem, profissionais imprescindíveis para o suporte direto às
ações de acolhimento, triagem, procedimentos, medicação e monitoramento de pacientes.
Além disso, o Município tem observado um aumento expressivo no número de
atendimentos, tanto em áreas urbanas quanto rurais, o que impacta diretamente a capacidade
operacional das unidades. A ampliação do número de vagas permitirá melhor
dimensionamento das escalas de trabalho, evitando a sobrecarga dos profissionais em
exercício, promovendo condições adequadas de trabalho e assegurando atendimento
humanizado e eficiente à população.
Cumpre ressaltar que a medida proposta está em consonância com a Resolução nº
543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que estabelece parâmetros para a
composição segura das equipes de enfermagem nos diferentes níveis de atenção à saúde. Além
disso, está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no
que tange à universalidade, integralidade e equidade.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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A alteração no número de vagas propiciará o atendimento das necessidades da
população, bem como a adequação do número de profissionais que irão trabalhar diretamente
com a população.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a aprovação deste projeto de lei, visando não
apenas ao fortalecimento da rede municipal de saúde, mas também à valorização dos
profissionais da enfermagem e à ampliação efetiva do acesso da população aos serviços
básicos de saúde, com qualidade, segurança e resolutividade.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de Saúde, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime urgencia
urgêntissima, para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025.
PROJETO DE LEI N° 030
Súmula: Altera o Anexo I da Lei
Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro
de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rôndonia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, dentro outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Lei Lei Municipal n.º 2.409, de 30 de dezembro de 2024,
que dispoe sobre o número de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, passando a constar a
seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS VAGAS IMEDIATAS
Fonoaudiólogo 01
Neuropsicólogo 01
Psicólogo 01
Terapeuta Ocupacional 01
Técnico em Enfermagem 07
Técnico em Enfermagem Hospitalar 13
Técnico de Laboratório 03
Técnico de Raio X 03
Tecnico Bucal 02
Enfermeiro 13
Bioquímico 03
Farmacêutico 03
Psicólogo 02
Assistente Social 02
Fiscal Ambiental 02
Agente de Vigilância Sanitária 02
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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