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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
native_id2462

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — —
2025-06-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-05-23 Para Providências U Solicitamos esclarecimentos formais quanto à destinação de valores identificados em documentação pública vinculada a projetos desta municipalidade, especialmente considerando que não foi especificada, de forma clara, a finalidade exata dos referidos valores. Adicionalmente, observou-se a presença de documentos idênticos (com o mesmo conteúdo e data) anexados em dois projetos distintos, o que pode configurar duplicidade documental ou equívoco no trâmite administrativo.
2025-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-05-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-12 Apresentada em Plenário U —
2025-05-09 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T21:32:39.789883-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
1 
Ofício nº 032/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 09 de maio de 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 032, de 09 de maio de 2025, que 
<Autoriza 
o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os 
protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o 
atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
2 
MENSAGEM DE LEI N.º 032/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 032, de 09 de maio de 2025, que <Autoriza o 
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas, 
como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que <Estatui 
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal=, nos arts que abaixo se transcreve: 
<Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. =
<Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. =
<Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo. =
<Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste art, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 
ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando￾se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. =
 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
3 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto 
de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à Secretaria 
Municipal de Educação, para fins de aquisição de uniformes e kits escolares, oriundos de convênio 
com o Governo do Estado, conforme 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N. 
160/2024/PGE-SEDUC. 
O presente projeto visa em especial atender às necessidades Secretaria Municipal de 
Educação para aquisição de uniformes e kits escolares, o que beneficará aos alunos d rede pública 
municipal de ensino. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise 
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população 
no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para 
a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
4 
PROJETO DE LEI N° 032 09 DE MAIO DE 2025 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no 
valor de R$ 85.320,74, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, aprovou 
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 
85.320,74 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0 
216 - 3.3.90.32.00.00 65000100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 85.320,74
 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Total Suplementação: 85.320,74
Art 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de 
Dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999.. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 85.320,74 
Total Redução: 85.320,74
Art 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 09 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Memorando 048/2025 SEMUP-SMG 08 de maio de 2025 
 DE: SEMUP 
 PARA: Gabinete do Prefeito Municipal 
SENHOR PREFEITO 
Com atenciosos cumprimentos, sirvo-me deste para solicitar a abertura de 
credito especial, ampliação de metas REF.: Convênio nº 160/PGE-2024 – 
Processo nº 0005.006232/2023-26. Concedente de R$ 316.561,31 (trezentos e 
dezesseis mil quinhentos e sessenta um reais e trinta e um centavos) e com 
valor Proponente de R$ 85.320,74 (oitenta e cinco mil e trezentos e vinte reais 
e setenta e quatro centavos), compreende-se que tal aquisição trará 
padronização do fardamento escolar, facilitando a identificação dos alunos, trará 
composição básica dos materiais necessários para a sua participação e 
rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre as 
crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem de recursos 
financeiros para tal, garantindo a economia financeira das famílias. 
Funcional Programática: 05.001.12.361.0005.2.361 
Categoria econômica: 33.90.32.000 
Maria de Fatima Boff 
Secr. Municipal de São Miguel do Guaporé 
Portaria 009/2025 
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 CEP 76.932-000 3 Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com 
Ofício nº. 040/2025/SEMUP 
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril de 2025. 
A Ilustríssima Senhora: 
ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI 
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
Porto Velho 3 RO 
Assunto: Solicitação de aditivo de prazo e ampliação de metas 
REF.: Convênio nº 160/PGE-2024 3 Processo nº 0005.006232/2023-26. 
Ilustríssima Secretária, 
O Município de São Miguel do Guaporé, por seu Prefeito Municipal, Sr. 
Edilson Crispin Dias, vem respeitosamente por meio do presente expediente, 
respeitosamente submeter à apreciação de Vossa Excelência a solicitação de prorrogação 
de prazo, bem como, autorização para ampliação de metas ao Convênio nº 160/PGE-2024, 
firmado com esta Secretaria, em razão das justificativas a seguir expostas: 
Considerando o Convênio nº 160/PGE-2024, no valor total de R$ 614.854,68
(seiscentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), 
sendo seu objeto, Aquisição de Kits Escolares, destinados aos alunos da rede escolar 
municipal de São Miguel do Guaporé/RO, cuja vigência expira em 02/05/2025. 
Cumpre informar que os Kits foram integralmente adquiridos por meio do 
Pregão Eletrônico nº 050/2023 ata de registros de preços nº 37/2023, cuja homologação
ocorreu no valor de R$ 88.895,00 e Pregão Eletrônico nº 050/2023 ata de registro de 
preços nº 38/2023, cujo homologação ocorreu no valor de R$ 235.132,18, valor total R$ 
324.027,18, Após a devida formalização contratual e recebimento dos itens, os Kits 
Escolares foram prontamente entregues aos alunos da rede municipal de ensino, atendendo 
ao objetivo proposto. 
Em decorrência da economicidade obtida no processo licitatório, há um saldo 
remanescente no montante de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e 
sete reais e cinquenta centavos) e ainda um saldo de R$ 25.733,81 (vinte cinco mil 
setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) de rendimentos disponíveis na conta 
bancária. 
Considerando a relevância desse valor, a Secretaria Municipal de Educação 
apresenta através deste, projeto visando a ampliação das metas, usando-se do valor do 
saldo remanescente e rendimentos, bem como acréscimo de contrapartida, de forma a 
otimizar a aplicação dos recursos disponíveis e expandir os benefícios advindos do 
convênio. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 CEP 76.932-000 3 Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com 
Diante do exposto, vimos solicitar aprovação e autorização para execução da 
Ampliação de metas ao Convênio nº 160/PGE-2024, com uso dos saldos disponíveis, 
sendo o valor de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e sete reais e 
cinquenta centavos) de saldo de convênio e o valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil 
setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) de saldo de rendimentos, 
totalizando R$ 316.561,31 (trezentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e um reais e 
trinta e um centavos). 
Solicitamos ainda, a prorrogação da vigência do Convênio nº 160/PGE￾2024 por um período adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, visando 
garantir a efetiva execução da ampliação de metas. 
Frisamos que com a aprovação da Ampliação de Metas, o valor total o 
convênio passará a ser R$ 725.909,23 (setecentos e vinte e cinco mil novecentos e nove 
reais e vinte e três centavos)). Sendo: ÷ O valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais) da 
concedente conforme já pactuado e aportado; 
÷ O valor de R$ 116.175,42 (cento e dezesseis mil cento e setenta e cinco 
reais e quarenta e dois centavos) de contrapartida do município. (R$ 
30.854,68 já depositado + R$ 85.320,74 a depositar); e, 
÷ O valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais 
e oitenta e um centavos) de rendimentos financeiros do Convênio. 
Segue anexo extratos bancários e documentação técnica para análise e 
aprovação. 
Nesse sentido, destaca-se a importância da utilização desse saldo residual 
para a aquisição de novos equipamentos fundamentais para a manutenção das atividades 
pedagógicas e administrativas das escolas municipais, contribuindo para a qualidade da 
educação ofertada. 
Certos de podermos contar com a inestimável colaboração dessa Secretaria, 
desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos. 
 Respeitosamente; 
_______________________________________ 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente: 
 Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé /RO 
CNPJ
:
22.855.167/0001-77
Endereço: 
Avenida São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei 
Cidade: 
São Miguel do 
Guaporé 
U.F 
-RO C.E.P
76932.000 
Telefone
:
3642-2350 
Esfera Adm
:
Municipal 
Conta Corrente
: Banco
:
27319-5 
Agência
:
2292-6 
Praça de Pagamento
Nome do Responsável
:
Edilson Crispin Dias 
C.P.F
:
351.380.172-68 
RG
392994 SSP/RO 
Cargo
:
Prefeito 
Função
:
Prefeito 
Matrícula
:
8091 
Endereço
:
Rua: Presbiteo José Viana S/N, Bairro Cristo Rei 
C.E.P
:
76932000 
Contato
:
(69) 984639481 
E
-mail:
coronelcrispinsmg@gmail.com 
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO 
Endereço
Av. Farquar, s/n - Bairro 
Pedrinhas 
CNPJ
04.564.530/0001-13 
Cidade
Porto Velho 
UF RO CEP 
76.801-
470 
E.A
Estadual 
Nome do Responsável Ana 
Lucia da Silva 
Silvino Pacini 
Função
Secretária de Estado da Educação 
Responsável Técnico pelo projeto
Nome
:
Roberto Rodrigues da Silva 
Profissão
:Funcionário Público/
Agente Administrativo 
Contato
:
(69) 992515850 
E
-mail
:
robertosmg@hotmail.com 
Descrição do Projeto 
Título do Projeto
 Ampliação de Metas: Aquisição de fardamento e kit escolar para alunos da Rede Municipal. 
Período de Execução
InícioALR Término 365 dias
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
Identificação do objeto
A Secretaria Municipal de Educação no intuito de promover melhor qualidade de vida, inclusão 
social, padronização, e suporte na economia familiar, realizou oferta de material e fardamento 
escolar com os itens básicos às crianças e adolescentes da Rede Municipal, reconhecendo o 
ato como suporte as familias e padronização no ambiente escolar. Assim objetiva-se pela 
oferta do material e fardamento escolar com necessidade da aquisição de uniformes escolares 
(camiseta e bermuda) e kits Escolares para atendimentos dos alunos das 12 (doze) escolas 
de ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino. 
Descrição da realidade
e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
Compreende-se que tal aquisição trará padronização do fardamento escolar, facilitando a 
identificação dos alunos, trará composição básica dos materiais necessários para a sua 
participação e rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre 
as crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem de recursos financeiros para 
tal, garantindo a economia financeira das famílias. 
Número provável de crianças atendidas: 
 Direto 3 2690 (dois mil, seiscentos e noventa) alunos.
 Sendo atendido os alunos da Educação Infantil ao Anos Finais do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino. 
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover através da oferta melhor qualidade de vida, inclusão social, proporcionando a 
igualdade às crianças e adolescentes. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
Objetivos Específicos
Proporcionar adequação de um espaço escolar mais seguro, visando a igualdade, o 
desenvolvimento, a economia familiar, e melhor aproveitamento das atividades 
escolares durante o exercício de 2025. 
Aumentar o número de atividades ofertadas ao público beneficiário; 
Assegurar o desenvolvimento das atividades pedagógicas no processo ensino 
aprendizagem; 
Buscar o desenvolvimento e a participação ativa entre os alunos.
Metas Qualitativas
e Quantitativas
 As metas atingidas por meio da aquisição, é a padronização do fardamento escolar, 
facilitando a identificação dos alunos, contribuindo com a economia familiar, em que trará 
composição básica dos kits escolares (materiais) necessários para a sua participação e 
rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre as crianças.
Metas quantitativas - Participação direta de cerca de 2690 (dois mil, seiscentos e 
noventa) alunos, das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Nos períodos Matutino e Vespertino, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 
horas, de Segunda a Sexta-feira. 
Metas qualitativas - Oferecer um fardamento escolar (camiseta e bermuda), 
promovendo o bem estar dos alunos através da inclusão, igualdade dos alunos no 
ambiente escolar; 
Oferecer um kit escolar proporcionando a economia aos círculos familiares; 
Ofertar ao alunado o básico necessário de material e fardamento escolar para o 
desenvolvimento de suas atividades escolares. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA
/ FASE 
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Início Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de
Licitação, contrato e recebimento 
ALR 365
DIAS/ ALR 
1.2 Elaboração do Edital
1.3 Publicação do instrumento convocatório
1.4 Recebimento das propostas
1.5 Abertura dos envelopes
e decisão
1.6 Elaboração de Contrato
1.7 Registro da Ata
1.8 Assinatura do Contrato
1.9 Ordem de Serviço
1.10 Liquidação
e Pagamento
1.11 Recebimento provisório
1.12 Recebimento definitivo
1.13 Instalação/entrega do objeto
1.14 Relatório Fotográfico
- antes, durante
e depois 
PLANO DE APLICAÇÃO 
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total 
01. APONTADOR DE LÁPIS COM 1 FURO, 
COM DEPÓSITO E CORES SORTIDAS.
UND 2379 R$ 1,65 R$ 3.925,35
02. BORRACHA BRANCA MACIA Nº 40 UND 4758 
R$ 0,95 R$ 4.520,10 
03. CADERNO BROCHURA 140X203 96 FL UND 544 R$ 10,76 R$ 5.853,44
04. CADERNO CAPA DURA 10 MATERIAS 
200 FOLHAS
1835 R$ 31,83 R$58.408,05
05. CADERNO DE DESENHO GRANDE 48 
FOLHAS
UND 855 R$ 10,65 R$ 9.105,75
06. 
CANETA ESFEROGRÁFICA TINTA NA 
COR AZUL COM AS SEGUINTE 
ESPECIFICAÇÃO: PONTEIRA EM 
METAL RESISTENTE, ESCRITA 
GROSSA, VALIDADE MÍNIMA DE 02 
(DOIS) ANOS A PARTIR DA ENTREGA. 
SIMILAR OU SUPERIOR AO MODELO 
BIC, FABER-CASTEL, PILOT OU 
COMPACTOR.
UND 
1890 R$ 1,49
R$ 2.816,10
07. 
ESTOJO ESCOLAR EM TECIDO COM 
FECHAMENTO 
EM ZIPER MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 22 X 10 X 4 CM.
UND 
2690 R$ 25,93
R$ 69.751,70
08. GIZ DE CERA 12 CORES UND 855 R$ 6,43 R$ 5.497,65
09. 
JOGO GEOMÉTRICO COM 04 
UNIDADES EM 
RESINA TERMOPLÁSTICA, RÉGUA DE 
30CM, TRANSFERIDOR 
DE 180°, ESQUADRO DE 45° E DE 60°, 
ESPESSURA DE 
2,0MM.
UND 
398 R$ 11,85
R$ 4.716,30
10. LAPIS DE COR GRANDE CAIXA COM 12 
CORES
UND 
2690 R$ 9,23 R$ 24.828,70
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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11. LAPIS GRAFITE No 02 SEXTAVADO, 
GRAFITE RESISTENTE
UND 4758 R$ 0,97 R$ 4.615,26
12. MASSA DE MODELAR 180 G E 12 
CORES
UND 
855 R$ 8,48 R$ 7.250,40
13. PINCEL REDONDO LONGO Nº 10 TINTA 
GUACHE
UND 
855 R$ 5,13 R$ 4.386,15
14. 
REGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL 
ACRÍLICO, COMPRIMENTO 30CM 
MILIMETRADOS, ESPESSURA2MM, 
GRADUAÇÃO 
CENTÍMETRO/MILÍMETRO, TIPO 
MATERIAL RÍGIDO, COR CRISTAL, 
TRANSMITÂNCIA TRANSPARENTE.
UND 1400 R$ 3,91
R$ 5.474,00
15. 
TESOURA ESCOLAR SEM PONTE 
COLORIDA, LÂMINA EM AÇO 
INOXIDAVEL COM 13 MM, PONTAS 
ARREDONDADAS, CABO COM 
FORMATO ANATOMICO 
FABRICADO EM MATERIAL 
RESISTENTE.
UND 2690 R$ 4,81
R$ 12.938,90
16. TINTA GUACHE CX COM 06 UNIDADES 
250 GR
UND 855 R$ 62,30 R$ 53.266,50
17. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO MATERNAL I. (6 MESES)
UND 
10 R$ 22,50 R$ 225,00
18. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO MATERNAL I. (1 ANO)
UND 
67 
R$ 22,50 R$ 1.507,50
19. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO MATERNAL I. (2 ANOS
)
UND 
105 
R$ 23,50 R$ 2.467,50
20. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO MATERNAL II. (3 ANOS) 
UND 
129 
R$ 23,50 R$ 3.031,50
21. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 25,33 R$ 6.459,15
22. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 12 ANOS.
UND 
253 R$ 25,33 R$ 6.408,49
23. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 14 ANOS.
UND 52 
R$ 27,33 R$ 1.421,16
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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24. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 16 ANOS.
UND 103 
R$ 27,33 R$ 2.814,99
25. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 04 ANOS.
UND 270 R$ 23,50 R$ 6.345,00
26. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 05 ANOS.
UND 
274 
R$ 23,50 R$ 6.439,00
27. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 06 ANOS.
UND 
286 R$ 23,50 R$ 6.721,00
28. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 07 ANOS.
UND 
294 
R$ 24,57 R$ 7.223,58
29. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO 08 ANOS.
UND 310 
R$ 24,57 R$ 7.616,70
30. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO G.
UND 
25 R$ 28,73 R$ 718,25
31. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO P.
UND 
105 R$ 28,83 R$ 3.027,15
32. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO M.
UND 
103 R$ 29,00 R$ 2.987,00
 33. 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL 
COR AZUL, FEMININA, LADO DA 
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE 
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA, 
TAMANHO GG.
UND 
10 R$ 36,33 R$ 363,30
34. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I 
( 6 MESES)
UND 
10 R$ 18,00 R$ 180,00
35. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I 
UND 
67 
R$ 18,00 R$ 1.206,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
(1 ANO) 
36. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I 
( 2 ANOS)
UND 
105 
R$ 18,00 R$ 1.890,00
37. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL 
II (3 ANOS)
UND 
129 R$ 18,00 R$ 2.322,00
38. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 24,33 R$ 6.204,15
39. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND 253 
R$ 24,33 R$ 6.155,49
40. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS.
UND 
52 
R$ 26,33 R$ 1.369,16
41. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 16
UND 
103 
R$ 26,33 R$ 2.711,99
 42. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS
UND 
270 
R$ 18,00 R$ 4.860,00
43. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS
UND 
274 
R$ 20,00 R$ 5.480,00
44. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS
UND 286 R$ 20,93 R$ 5.985,98
45. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS
UND 
294 
R$ 20,93 R$ 6.153,42
46. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS
UND 
310 
R$ 24,33 R$ 7.542,30
47. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO G
UND 25 R$ 27,00 R$ 675,00
48. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO P
UND 105 R$ 26,33 R$ 2.764,65
49. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO M
UND 103 R$ 28,33 R$ 2.917,99
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE
- Parcela única
META Parcela única 1 R$ 316.561,31 
PROPONENTE
- CONTRAPARTIDA
META Parcela única 1 R$ 85.320,74 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto à 
Secretaria de Estado da Educação 3 Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional e Tesouro 
Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública Federal ou Estadual que impeça 
a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União ou 
do Estado de Rondônia, na forma deste Plano de Trabalho. 
PEDE O DEFERIMENTO São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2025. 
 
 Edilson Crispin Dias
 Prefeito Municipal 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
50. 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA 
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO 
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO GG
UND 10 R$ 33,33 R$ 333,30
Valor Total: R$ 401.882,05 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N. 160/2024/PGE-SEDUC, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO, 
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE:O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária
de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, inscrita no CPF nº ***.246.038-
** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária
Adjunta e/ou Sra. MARTA SOUZA COSTA, inscrita no CPF n. ***.639.412-**, Secretária Execu￾va, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar
n. 965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição que lhe confere o art. 41 da lei complementar
no. 965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ n° 22.855.167/0001-77,
com sede na Avenida São Paulo, n. 1490, Centro, CEP 76.932-000, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO,
representado pelo seu Prefeito, o Sr. EDILSON CRISPIN DIAS, inscrito no CPF sob o n. ***.380.172-**,
conforme documentação que lhe é outorgada sob ids 0059515198 e 0059515205
Considerando o O￾cio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), os Planos de Trabalho
(0044810025/0059646415) , a Declaração de Contrapar￾da (0059515129), o Parecer n. 211/2025/SEDUC￾GCF (0059463672), o Despachos SEDUC-GCF (0059473030), o Parecer n. 328/2025/PGE-SEDUC
(0059543674), a Autorização (0059679930), o Despacho SEDUC-GCF (0059646727), o Despacho PGE￾SEDUC (0059651513), e o que mais consta no processo administra￾vo n. 0005.006232/2023-26, resolvem
alterar o citado compromisso nos seguintes termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio n.
160/2024/PGE-SEDUC por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.05.2025, nas
mesmas condições preestabelecidas anteriormente.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizada a ampliação de metas do Termo de Convênio n. 160/2024/PGE￾SEDUC para a aquisição de uniformes escolares (camiseta e bermuda) e kits Escolares para atendimentos
dos alunos das 12 (doze) escolas de ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino, considerando a
constatação de saldo remanescente no valor de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte
e sete reais e cinquenta centavos), o incremento da contrapar￾da municipal, no valor de R$
85.320,74 (oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) e o saldo de
rendimentos no valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e um
30/04/2025, 10:42 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1079027&id_docume… 1/2
centavos), conforme O￾cio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), Declaração de Contrapar￾da
(0059515129), Extratos (0058855540/0059436818) e os Planos de Trabalho (0044810025/0059646415).
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica autorizado o acréscimo ao Termo de Convênio n. 160/2024/PGE-SEDUC de R$
111.054,55 (cento e onze mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), composto por R$
85.320,74 (oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) do incremento da
contrapar￾da municipal e R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e um
centavos) decorrente de saldo de rendimentos financeiros, perfazendo o valor total de R$
725.909,23 (setecentos e vinte e cinco mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme
O￾cio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), Declaração de Contrapar￾da (0059515129), Extratos
(0058855540/0059436818) e os Planos de Trabalho (0044810025/0059646415). 
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste adi￾vo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adi￾vo, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado. 
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Execu￾vo(a), em
29/04/2025, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDILSON CRISPIN DIAS, Usuário Externo, em 30/04/2025,
às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059652359 e o código CRC 5EBE9D5B.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0005.006232/2023-26 SEI nº 0059652359
30/04/2025, 10:42 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1079027&id_docume… 2/2
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
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TERMO DE REFERENCIA 
 AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES 
Identificação: 
Proponente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
CNPJ: 22.855.167/0001-77 
Responsável: Edilson Crispin Dias 
Endereço: Av. São Paulo, nº1490, Bairro: Cristo Rei, Cep: 76.932-000 
Telefone/Fax (69) 3623-2350/2234 
Concedente: Governo do Estado de Rondônia 
Nome do Projeto: Ampliação de Metas para Aquisição de Kits Escolares 
Objeto: O presente projeto visa melhoria na qualidade da gestão com Aquisição de Kits Escolares e
uniformes escolares (camiseta e bermuda), para atender os alunos das 12 (doze) escolas do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino, em São Miguel do Guaporé. Sendo atendidos seus 2.690 
alunos das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Público Alvo: 
 Secretaria de educação municipal, alunos das 12 (doze) Escolas Municipais, em São Miguel do 
Guaporé/RO, 
Justificativa:
Compreende-se que tal aquisição trará padronização do fardamento escolar, facilitando a 
identificação dos alunos, proporcionando segurança à mobilidade dos mesmos, conferindo 
proteção contra possíveis acidentes durante as atividades escolares, trará composição básica 
dos materiais necessários para a sua participação e rendimento escolar, contribuindo também 
com entusiasmo e igualdade entre as crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem 
de recursos financeiros para tal, garantindo a economia financeira das famílias. 
Objetivos: 
Geral: 
Promover melhor qualidade de vida, inclusão social, estimular a participação ativa dos alunos 
nas atividades escolares, e conferir a igualdade às crianças e adolescentes. 
Específicos: 
Adquirir camiseta e uma bermuda, e um kit escolar (padronizado a faixa etária), para atender 
os alunos das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino, em adequação de um espaço 
escolar mais seguro, visando mais saúde, igualdade, desenvolvimento, economia familiar, e 
melhor aproveitamento das atividades escolares durante o exercício de 2025. 
Metas: 
Metas Qualitativas 
Oferecer um fardamento escolar (camiseta e bermuda), promovendo o bem estar dos alunos 
através da inclusão, igualdade dos alunos no ambiente escolar;
Oferecer um kit escolar proporcionando a economia aos círculos familiares;
Ofertar ao alunado o básico necessário de material e fardamento escolar para o desenvolvimento 
de suas atividades escolares.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com
Metas Quantitativas: 
Participação direta de cerca de 2.690 (dois mil seiscentos e noventa ) alunos, das 12 (doze) 
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Nos períodos Matutino e Vespertino, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de 
Segunda a Sexta-feira. 
Cronograma de Execução: 
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 365 dias/ARL para execução. 
Planilha Orçamentária 
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QUANT 
VALOR 
UNIT 
VALOR 
TOTAL 
1.0 MELHORIA NA QUALIDADE DA GESTÃO 
1 APONTADOR DE LÁPIS COM 1 FURO, COM 
DEPÓSITO E CORES SORTIDAS.
UND 2379 R$ 1,65 R$ 3.925,35
2 BORRACHA BRANCA MACIA Nº 40 UND 4758 R$ 0,95
R$ 4.520,10 
3 CADERNO BROCHURA 140X203 96 FL UND 544 R$ 10,76 R$ 5.853,44
4 CADERNO CAPA DURA 10 MATERIAS 200 
FOLHAS
1835 R$ 31,83 R$58.408,05
5 CADERNO DE DESENHO GRANDE 48 FOLHAS UND 855 R$ 10,65 R$ 9.105,75
6 CANETA ESFEROGRÁFICA TINTA NA COR AZUL 
COM AS SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: PONTEIRA 
EM METAL RESISTENTE, ESCRITA GROSSA, 
VALIDADE MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS A PARTIR 
DA ENTREGA. SIMILAR OU SUPERIOR AO 
MODELO BIC, FABER-CASTEL, PILOT OU 
COMPACTOR.
UND 1890 R$ 1,49 R$ 2.816,10
7 ESTOJO ESCOLAR EM TECIDO COM 
FECHAMENTO EM ZIPER MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 22 X 10 X 4 CM.
UND 2690 R$ 25,93 R$ 69.751,70
8 GIZ DE CERA 12 CORES UND 855 R$ 6,43 R$ 5.497,65
9 JOGO GEOMÉTRICO COM 04 UNIDADES EM 
RESINA TERMOPLÁSTICA, RÉGUA DE 30CM, 
TRANSFERIDOR DE 180°, ESQUADRO DE 45° E DE 
60°, ESPESSURA DE 2,0MM.
UND 398 R$ 11,85 R$ 4.716,30
10 LAPIS DE COR GRANDE CAIXA COM 12 CORES UND 2690 R$ 9,23 R$ 24.828,70
11 LAPIS GRAFITE No 02 SEXTAVADO, GRAFITE 
RESISTENTE
UND 4758 R$ 0,97 R$ 4.615,26
12 MASSA DE MODELAR 180 G E 12 CORES UND 855 R$ 8,48 R$ 7.250,40
13 PINCEL REDONDO LONGO Nº 10 TINTA GUACHE UND 855 R$ 5,13 R$ 4.386,15
14 REGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL ACRÍLICO, 
COMPRIMENTO 30CM MILIMETRADOS, 
ESPESSURA2MM, GRADUAÇÃO 
CENTÍMETRO/MILÍMETRO, TIPO MATERIAL 
RÍGIDO, COR CRISTAL, TRANSMITÂNCIA 
TRANSPARENTE.
UND 1400 R$ 3,91 R$ 5.474,00
15 TESOURA ESCOLAR SEM PONTE COLORIDA, 
LÂMINA EM AÇO INOXIDAVEL COM 13 MM, 
PONTAS ARREDONDADAS, CABO COM 
UND 2690 R$ 4,81 R$ 12.938,90
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
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E- Mail semupsmg@gmail.com
FORMATO ANATOMICO FABRICADO EM 
MATERIAL RESISTENTE.
16 TINTA GUACHE CX COM 06 UNIDADES 250 GR UND 855 R$ 62,30 R$ 53.266,50
17 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (6 MESES)
UND 10
R$ 22,50 R$ 225,00
18 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (1 ANO)
UND 67 R$ 22,50 R$ 1.507,50
19 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (2 ANOS) UND
105 R$ 23,50 R$ 2.467,50
20 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL II. (3 ANOS)
UND 129
R$ 23,50 R$ 3.031,50
21 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 25,33
R$ 6.459,15
22 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND
253
R$ 25,33 R$ 6.408,49
23 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS.
UND
52
R$ 27,33 R$ 1.421,16
24 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 16 ANOS.
UND
103
R$ 27,33 R$ 2.814,99
25 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS.
UND
270
R$ 23,50 R$ 6.345,00
26 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS.
UND 274 R$ 23,50 R$ 6.439,00
27 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS.
UND 
286 R$ 23,50 R$ 6.721,00 
28 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS.
UND 294 R$ 24,57 R$ 7.223,58 
29 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS.
UND 
310 
R$ 24,57 R$ 7.616,70 
30 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO G.
UND 25 R$ 28,73 R$ 718,25 
31 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO P.
UND 
105 R$ 28,83 R$ 3.027,15 
32 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO M.
UND 
103 R$ 29,00 R$ 2.987,00 
33 
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR 
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO 
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA 
PREFEITURA, TAMANHO GG.
UND 
10 R$ 36,33 R$ 363,30 
34 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 
MATERNAL I ( 6 MESES)
UND 10 
R$ 18,00 R$ 180,00 
35 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 
MATERNAL I (1 ANO)
UND 67 R$ 18,00 R$ 1.206,00 
36 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 
MATERNAL I ( 2 ANOS) UND
105 R$ 18,00 R$ 1.890,00 
37 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 
MATERNAL II (3 ANOS)
UND 129 
R$ 18,00 R$ 2.322,00 
38 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 24,33 
R$ 6.204,15 
39 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND 
253 
R$ 24,33 R$ 6.155,49
40 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS. UND
52 
R$ 26,33 R$ 1.369,16
41 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 16 UND
103 
R$ 26,33 R$ 2.711,99
42 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS UND
270 
R$ 18,00 R$ 4.860,00
43 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS
UND 274 R$ 20,00 R$ 5.480,00 
44 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS UND 286 R$ 20,93 R$ 5.985,98
45 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS
UND 294 R$ 20,93 R$ 6.153,42 
46 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS UND
310 
R$ 24,33 R$ 7.542,30
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmg@gmail.com
47 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO G UND 25 R$ 27,00 R$ 675,00
48 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO P UND 105 R$ 26,33 R$ 2.764,65
49 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO M UND 103 R$ 28,33 R$ 2.917,99
50 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR 
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O 
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO GG UND 10 R$ 33,33 R$ 333,30
VALOR TOTAL R$ 401.882,05
Pagamento: 
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta corrente especifica para recebimento 
do convênio e conta corrente do contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no 
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação da comissão de recebimento de 
bens. 
Obrigações: 
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo estipulado não sendo permitido o 
atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em 
parte os direitos e obrigações referente aos bens, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer 
comunicação entre as partes, com relação aos bens, serão feitas por escrito. 
Vigência: 
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho. 
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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