PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício 2025
1
Ofício nº 031/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 09 de maio de 2025
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 031, de 09 de maio de 2025, que <Autoriza
o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$
316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os
protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o
atendimento aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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MENSAGEM DE LEI N.º 031/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 031, de 09 de maio de 2025, que <Autoriza o
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de até R$
316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas,
como acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computada ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que <Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal=, nos artigos que abaixo se transcreve:
<Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. =
<Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. =
<Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. =
<Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. =
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto
de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados junto à Secretaria
Municipal de Educação, para fins de aquisição de uniformes e kits escolares, oriundos de convênio
com o Governo do Estado, conforme 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.
160/2024/PGE-SEDUC.
O presente projeto visa em especial atender às necessidades Secretaria Municipal de
Educação para aquisição de uniformes e kits escolares, o que beneficará aos alunos d rede pública
municipal de ensino.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população
no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para
a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Exercício 2025
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PROJETO DE LEI N° 031 DE 09 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no
valor de R$ 316.561,31, conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de aR$ 316.561,31 (trezentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e um reais e
trinta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
215 - 3.3.90.32.00.00 27010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 316.561,31
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 316.561,31
Art 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Art 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 09 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Memorando 048/2025 SEMUP-SMG 08 de maio de 2025
DE: SEMUP
PARA: Gabinete do Prefeito Municipal
SENHOR PREFEITO
Com atenciosos cumprimentos, sirvo-me deste para solicitar a abertura de
credito especial, ampliação de metas REF.: Convênio nº 160/PGE-2024 –
Processo nº 0005.006232/2023-26. Concedente de R$ 316.561,31 (trezentos e
dezesseis mil quinhentos e sessenta um reais e trinta e um centavos) e com
valor Proponente de R$ 85.320,74 (oitenta e cinco mil e trezentos e vinte reais
e setenta e quatro centavos), compreende-se que tal aquisição trará
padronização do fardamento escolar, facilitando a identificação dos alunos, trará
composição básica dos materiais necessários para a sua participação e
rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre as
crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem de recursos
financeiros para tal, garantindo a economia financeira das famílias.
Funcional Programática: 05.001.12.361.0005.2.361
Categoria econômica: 33.90.32.000
Maria de Fatima Boff
Secr. Municipal de São Miguel do Guaporé
Portaria 009/2025
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 CEP 76.932-000 3 Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
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Ofício nº. 040/2025/SEMUP
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril de 2025.
A Ilustríssima Senhora:
ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Porto Velho 3 RO
Assunto: Solicitação de aditivo de prazo e ampliação de metas
REF.: Convênio nº 160/PGE-2024 3 Processo nº 0005.006232/2023-26.
Ilustríssima Secretária,
O Município de São Miguel do Guaporé, por seu Prefeito Municipal, Sr.
Edilson Crispin Dias, vem respeitosamente por meio do presente expediente,
respeitosamente submeter à apreciação de Vossa Excelência a solicitação de prorrogação
de prazo, bem como, autorização para ampliação de metas ao Convênio nº 160/PGE-2024,
firmado com esta Secretaria, em razão das justificativas a seguir expostas:
Considerando o Convênio nº 160/PGE-2024, no valor total de R$ 614.854,68
(seiscentos e quatorze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
sendo seu objeto, Aquisição de Kits Escolares, destinados aos alunos da rede escolar
municipal de São Miguel do Guaporé/RO, cuja vigência expira em 02/05/2025.
Cumpre informar que os Kits foram integralmente adquiridos por meio do
Pregão Eletrônico nº 050/2023 ata de registros de preços nº 37/2023, cuja homologação
ocorreu no valor de R$ 88.895,00 e Pregão Eletrônico nº 050/2023 ata de registro de
preços nº 38/2023, cujo homologação ocorreu no valor de R$ 235.132,18, valor total R$
324.027,18, Após a devida formalização contratual e recebimento dos itens, os Kits
Escolares foram prontamente entregues aos alunos da rede municipal de ensino, atendendo
ao objetivo proposto.
Em decorrência da economicidade obtida no processo licitatório, há um saldo
remanescente no montante de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e
sete reais e cinquenta centavos) e ainda um saldo de R$ 25.733,81 (vinte cinco mil
setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) de rendimentos disponíveis na conta
bancária.
Considerando a relevância desse valor, a Secretaria Municipal de Educação
apresenta através deste, projeto visando a ampliação das metas, usando-se do valor do
saldo remanescente e rendimentos, bem como acréscimo de contrapartida, de forma a
otimizar a aplicação dos recursos disponíveis e expandir os benefícios advindos do
convênio.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Diante do exposto, vimos solicitar aprovação e autorização para execução da
Ampliação de metas ao Convênio nº 160/PGE-2024, com uso dos saldos disponíveis,
sendo o valor de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e sete reais e
cinquenta centavos) de saldo de convênio e o valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil
setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) de saldo de rendimentos,
totalizando R$ 316.561,31 (trezentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e um reais e
trinta e um centavos).
Solicitamos ainda, a prorrogação da vigência do Convênio nº 160/PGE2024 por um período adicional de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, visando
garantir a efetiva execução da ampliação de metas.
Frisamos que com a aprovação da Ampliação de Metas, o valor total o
convênio passará a ser R$ 725.909,23 (setecentos e vinte e cinco mil novecentos e nove
reais e vinte e três centavos)). Sendo: ÷ O valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais) da
concedente conforme já pactuado e aportado;
÷ O valor de R$ 116.175,42 (cento e dezesseis mil cento e setenta e cinco
reais e quarenta e dois centavos) de contrapartida do município. (R$
30.854,68 já depositado + R$ 85.320,74 a depositar); e,
÷ O valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais
e oitenta e um centavos) de rendimentos financeiros do Convênio.
Segue anexo extratos bancários e documentação técnica para análise e
aprovação.
Nesse sentido, destaca-se a importância da utilização desse saldo residual
para a aquisição de novos equipamentos fundamentais para a manutenção das atividades
pedagógicas e administrativas das escolas municipais, contribuindo para a qualidade da
educação ofertada.
Certos de podermos contar com a inestimável colaboração dessa Secretaria,
desde já manifestamos nossos sinceros agradecimentos.
Respeitosamente;
_______________________________________
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé /RO
CNPJ
:
22.855.167/0001-77
Endereço:
Avenida São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei
Cidade:
São Miguel do
Guaporé
U.F
-RO C.E.P
76932.000
Telefone
:
3642-2350
Esfera Adm
:
Municipal
Conta Corrente
: Banco
:
27319-5
Agência
:
2292-6
Praça de Pagamento
Nome do Responsável
:
Edilson Crispin Dias
C.P.F
:
351.380.172-68
RG
392994 SSP/RO
Cargo
:
Prefeito
Função
:
Prefeito
Matrícula
:
8091
Endereço
:
Rua: Presbiteo José Viana S/N, Bairro Cristo Rei
C.E.P
:
76932000
Contato
:
(69) 984639481
E
-mail:
coronelcrispinsmg@gmail.com
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n - Bairro
Pedrinhas
CNPJ
04.564.530/0001-13
Cidade
Porto Velho
UF RO CEP
76.801-
470
E.A
Estadual
Nome do Responsável Ana
Lucia da Silva
Silvino Pacini
Função
Secretária de Estado da Educação
Responsável Técnico pelo projeto
Nome
:
Roberto Rodrigues da Silva
Profissão
:Funcionário Público/
Agente Administrativo
Contato
:
(69) 992515850
E
-mail
:
robertosmg@hotmail.com
Descrição do Projeto
Título do Projeto
Ampliação de Metas: Aquisição de fardamento e kit escolar para alunos da Rede Municipal.
Período de Execução
InícioALR Término 365 dias
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Identificação do objeto
A Secretaria Municipal de Educação no intuito de promover melhor qualidade de vida, inclusão
social, padronização, e suporte na economia familiar, realizou oferta de material e fardamento
escolar com os itens básicos às crianças e adolescentes da Rede Municipal, reconhecendo o
ato como suporte as familias e padronização no ambiente escolar. Assim objetiva-se pela
oferta do material e fardamento escolar com necessidade da aquisição de uniformes escolares
(camiseta e bermuda) e kits Escolares para atendimentos dos alunos das 12 (doze) escolas
de ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino.
Descrição da realidade
e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
Compreende-se que tal aquisição trará padronização do fardamento escolar, facilitando a
identificação dos alunos, trará composição básica dos materiais necessários para a sua
participação e rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre
as crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem de recursos financeiros para
tal, garantindo a economia financeira das famílias.
Número provável de crianças atendidas:
Direto 3 2690 (dois mil, seiscentos e noventa) alunos.
Sendo atendido os alunos da Educação Infantil ao Anos Finais do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover através da oferta melhor qualidade de vida, inclusão social, proporcionando a
igualdade às crianças e adolescentes.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Objetivos Específicos
Proporcionar adequação de um espaço escolar mais seguro, visando a igualdade, o
desenvolvimento, a economia familiar, e melhor aproveitamento das atividades
escolares durante o exercício de 2025.
Aumentar o número de atividades ofertadas ao público beneficiário;
Assegurar o desenvolvimento das atividades pedagógicas no processo ensino
aprendizagem;
Buscar o desenvolvimento e a participação ativa entre os alunos.
Metas Qualitativas
e Quantitativas
As metas atingidas por meio da aquisição, é a padronização do fardamento escolar,
facilitando a identificação dos alunos, contribuindo com a economia familiar, em que trará
composição básica dos kits escolares (materiais) necessários para a sua participação e
rendimento escolar, contribuindo também com entusiasmo e igualdade entre as crianças.
Metas quantitativas - Participação direta de cerca de 2690 (dois mil, seiscentos e
noventa) alunos, das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Nos períodos Matutino e Vespertino, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, de Segunda a Sexta-feira.
Metas qualitativas - Oferecer um fardamento escolar (camiseta e bermuda),
promovendo o bem estar dos alunos através da inclusão, igualdade dos alunos no
ambiente escolar;
Oferecer um kit escolar proporcionando a economia aos círculos familiares;
Ofertar ao alunado o básico necessário de material e fardamento escolar para o
desenvolvimento de suas atividades escolares.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA
/ FASE
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Início Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de
Licitação, contrato e recebimento
ALR 365
DIAS/ ALR
1.2 Elaboração do Edital
1.3 Publicação do instrumento convocatório
1.4 Recebimento das propostas
1.5 Abertura dos envelopes
e decisão
1.6 Elaboração de Contrato
1.7 Registro da Ata
1.8 Assinatura do Contrato
1.9 Ordem de Serviço
1.10 Liquidação
e Pagamento
1.11 Recebimento provisório
1.12 Recebimento definitivo
1.13 Instalação/entrega do objeto
1.14 Relatório Fotográfico
- antes, durante
e depois
PLANO DE APLICAÇÃO
Item Especificação Unid. Quant R$ Unit. R$ Total
01. APONTADOR DE LÁPIS COM 1 FURO,
COM DEPÓSITO E CORES SORTIDAS.
UND 2379 R$ 1,65 R$ 3.925,35
02. BORRACHA BRANCA MACIA Nº 40 UND 4758
R$ 0,95 R$ 4.520,10
03. CADERNO BROCHURA 140X203 96 FL UND 544 R$ 10,76 R$ 5.853,44
04. CADERNO CAPA DURA 10 MATERIAS
200 FOLHAS
1835 R$ 31,83 R$58.408,05
05. CADERNO DE DESENHO GRANDE 48
FOLHAS
UND 855 R$ 10,65 R$ 9.105,75
06.
CANETA ESFEROGRÁFICA TINTA NA
COR AZUL COM AS SEGUINTE
ESPECIFICAÇÃO: PONTEIRA EM
METAL RESISTENTE, ESCRITA
GROSSA, VALIDADE MÍNIMA DE 02
(DOIS) ANOS A PARTIR DA ENTREGA.
SIMILAR OU SUPERIOR AO MODELO
BIC, FABER-CASTEL, PILOT OU
COMPACTOR.
UND
1890 R$ 1,49
R$ 2.816,10
07.
ESTOJO ESCOLAR EM TECIDO COM
FECHAMENTO
EM ZIPER MEDINDO
APROXIMADAMENTE 22 X 10 X 4 CM.
UND
2690 R$ 25,93
R$ 69.751,70
08. GIZ DE CERA 12 CORES UND 855 R$ 6,43 R$ 5.497,65
09.
JOGO GEOMÉTRICO COM 04
UNIDADES EM
RESINA TERMOPLÁSTICA, RÉGUA DE
30CM, TRANSFERIDOR
DE 180°, ESQUADRO DE 45° E DE 60°,
ESPESSURA DE
2,0MM.
UND
398 R$ 11,85
R$ 4.716,30
10. LAPIS DE COR GRANDE CAIXA COM 12
CORES
UND
2690 R$ 9,23 R$ 24.828,70
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
11. LAPIS GRAFITE No 02 SEXTAVADO,
GRAFITE RESISTENTE
UND 4758 R$ 0,97 R$ 4.615,26
12. MASSA DE MODELAR 180 G E 12
CORES
UND
855 R$ 8,48 R$ 7.250,40
13. PINCEL REDONDO LONGO Nº 10 TINTA
GUACHE
UND
855 R$ 5,13 R$ 4.386,15
14.
REGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL
ACRÍLICO, COMPRIMENTO 30CM
MILIMETRADOS, ESPESSURA2MM,
GRADUAÇÃO
CENTÍMETRO/MILÍMETRO, TIPO
MATERIAL RÍGIDO, COR CRISTAL,
TRANSMITÂNCIA TRANSPARENTE.
UND 1400 R$ 3,91
R$ 5.474,00
15.
TESOURA ESCOLAR SEM PONTE
COLORIDA, LÂMINA EM AÇO
INOXIDAVEL COM 13 MM, PONTAS
ARREDONDADAS, CABO COM
FORMATO ANATOMICO
FABRICADO EM MATERIAL
RESISTENTE.
UND 2690 R$ 4,81
R$ 12.938,90
16. TINTA GUACHE CX COM 06 UNIDADES
250 GR
UND 855 R$ 62,30 R$ 53.266,50
17.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO MATERNAL I. (6 MESES)
UND
10 R$ 22,50 R$ 225,00
18.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO MATERNAL I. (1 ANO)
UND
67
R$ 22,50 R$ 1.507,50
19.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO MATERNAL I. (2 ANOS
)
UND
105
R$ 23,50 R$ 2.467,50
20.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO MATERNAL II. (3 ANOS)
UND
129
R$ 23,50 R$ 3.031,50
21.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 25,33 R$ 6.459,15
22.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 12 ANOS.
UND
253 R$ 25,33 R$ 6.408,49
23.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 14 ANOS.
UND 52
R$ 27,33 R$ 1.421,16
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
24.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 16 ANOS.
UND 103
R$ 27,33 R$ 2.814,99
25.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 04 ANOS.
UND 270 R$ 23,50 R$ 6.345,00
26.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 05 ANOS.
UND
274
R$ 23,50 R$ 6.439,00
27.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 06 ANOS.
UND
286 R$ 23,50 R$ 6.721,00
28.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 07 ANOS.
UND
294
R$ 24,57 R$ 7.223,58
29.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO 08 ANOS.
UND 310
R$ 24,57 R$ 7.616,70
30.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO G.
UND
25 R$ 28,73 R$ 718,25
31.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO P.
UND
105 R$ 28,83 R$ 3.027,15
32.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO M.
UND
103 R$ 29,00 R$ 2.987,00
33.
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL
COR AZUL, FEMININA, LADO DA
FRENTE AO LADO DIREITO NA PARTE
DE CIMA O BRASÃO DA PREFEITURA,
TAMANHO GG.
UND
10 R$ 36,33 R$ 363,30
34.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I
( 6 MESES)
UND
10 R$ 18,00 R$ 180,00
35.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I
UND
67
R$ 18,00 R$ 1.206,00
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com
(1 ANO)
36.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I
( 2 ANOS)
UND
105
R$ 18,00 R$ 1.890,00
37.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL
II (3 ANOS)
UND
129 R$ 18,00 R$ 2.322,00
38.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 24,33 R$ 6.204,15
39.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND 253
R$ 24,33 R$ 6.155,49
40.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS.
UND
52
R$ 26,33 R$ 1.369,16
41.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 16
UND
103
R$ 26,33 R$ 2.711,99
42.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS
UND
270
R$ 18,00 R$ 4.860,00
43.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS
UND
274
R$ 20,00 R$ 5.480,00
44.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS
UND 286 R$ 20,93 R$ 5.985,98
45.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS
UND
294
R$ 20,93 R$ 6.153,42
46.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS
UND
310
R$ 24,33 R$ 7.542,30
47.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO G
UND 25 R$ 27,00 R$ 675,00
48.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO P
UND 105 R$ 26,33 R$ 2.764,65
49.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO M
UND 103 R$ 28,33 R$ 2.917,99
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 E- Mail semupsmg@gmail.com CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
- Parcela única
META Parcela única 1 R$ 316.561,31
PROPONENTE
- CONTRAPARTIDA
META Parcela única 1 R$ 85.320,74
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Estado da Educação 3 Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional e Tesouro
Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública Federal ou Estadual que impeça
a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União ou
do Estado de Rondônia, na forma deste Plano de Trabalho.
PEDE O DEFERIMENTO São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2025.
Edilson Crispin Dias
Prefeito Municipal
Aprovado
Local e Data Concedente
50.
CAMISETA MANGA CURTA MALHA
FRIA COR AZUL, LADO ESQUERDO
RUMO AO PEITO O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO GG
UND 10 R$ 33,33 R$ 333,30
Valor Total: R$ 401.882,05
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N. 160/2024/PGE-SEDUC, QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E, DE OUTRO,
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE:O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária
de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, inscrita no CPF nº ***.246.038-
** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária
Adjunta e/ou Sra. MARTA SOUZA COSTA, inscrita no CPF n. ***.639.412-**, Secretária Execuva, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar
n. 965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição que lhe confere o art. 41 da lei complementar
no. 965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ n° 22.855.167/0001-77,
com sede na Avenida São Paulo, n. 1490, Centro, CEP 76.932-000, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO,
representado pelo seu Prefeito, o Sr. EDILSON CRISPIN DIAS, inscrito no CPF sob o n. ***.380.172-**,
conforme documentação que lhe é outorgada sob ids 0059515198 e 0059515205
Considerando o Ocio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), os Planos de Trabalho
(0044810025/0059646415) , a Declaração de Contraparda (0059515129), o Parecer n. 211/2025/SEDUCGCF (0059463672), o Despachos SEDUC-GCF (0059473030), o Parecer n. 328/2025/PGE-SEDUC
(0059543674), a Autorização (0059679930), o Despacho SEDUC-GCF (0059646727), o Despacho PGESEDUC (0059651513), e o que mais consta no processo administravo n. 0005.006232/2023-26, resolvem
alterar o citado compromisso nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Convênio n.
160/2024/PGE-SEDUC por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 01.05.2025, nas
mesmas condições preestabelecidas anteriormente.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica autorizada a ampliação de metas do Termo de Convênio n. 160/2024/PGESEDUC para a aquisição de uniformes escolares (camiseta e bermuda) e kits Escolares para atendimentos
dos alunos das 12 (doze) escolas de ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino, considerando a
constatação de saldo remanescente no valor de R$ 290.827,50 (duzentos e noventa mil oitocentos e vinte
e sete reais e cinquenta centavos), o incremento da contraparda municipal, no valor de R$
85.320,74 (oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) e o saldo de
rendimentos no valor de R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e um
30/04/2025, 10:42 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1079027&id_docume… 1/2
centavos), conforme Ocio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), Declaração de Contraparda
(0059515129), Extratos (0058855540/0059436818) e os Planos de Trabalho (0044810025/0059646415).
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica autorizado o acréscimo ao Termo de Convênio n. 160/2024/PGE-SEDUC de R$
111.054,55 (cento e onze mil cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), composto por R$
85.320,74 (oitenta e cinco mil trezentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) do incremento da
contraparda municipal e R$ 25.733,81 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e um
centavos) decorrente de saldo de rendimentos financeiros, perfazendo o valor total de R$
725.909,23 (setecentos e vinte e cinco mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos), conforme
Ocio n. 040/2025/SEMUP (0059436729), Declaração de Contraparda (0059515129), Extratos
(0058855540/0059436818) e os Planos de Trabalho (0044810025/0059646415).
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições já
pactuadas, naquilo que não conflitar com as disposições deste adivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adivo, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Execuvo(a), em
29/04/2025, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDILSON CRISPIN DIAS, Usuário Externo, em 30/04/2025,
às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059652359 e o código CRC 5EBE9D5B.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adivo, indicar expressamente o Processo nº 0005.006232/2023-26 SEI nº 0059652359
30/04/2025, 10:42 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1079027&id_docume… 2/2
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@gmail.com
TERMO DE REFERENCIA
AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
Identificação:
Proponente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
CNPJ: 22.855.167/0001-77
Responsável: Edilson Crispin Dias
Endereço: Av. São Paulo, nº1490, Bairro: Cristo Rei, Cep: 76.932-000
Telefone/Fax (69) 3623-2350/2234
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Nome do Projeto: Ampliação de Metas para Aquisição de Kits Escolares
Objeto: O presente projeto visa melhoria na qualidade da gestão com Aquisição de Kits Escolares e
uniformes escolares (camiseta e bermuda), para atender os alunos das 12 (doze) escolas do ensino
fundamental da rede municipal de ensino, em São Miguel do Guaporé. Sendo atendidos seus 2.690
alunos das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Público Alvo:
Secretaria de educação municipal, alunos das 12 (doze) Escolas Municipais, em São Miguel do
Guaporé/RO,
Justificativa:
Compreende-se que tal aquisição trará padronização do fardamento escolar, facilitando a
identificação dos alunos, proporcionando segurança à mobilidade dos mesmos, conferindo
proteção contra possíveis acidentes durante as atividades escolares, trará composição básica
dos materiais necessários para a sua participação e rendimento escolar, contribuindo também
com entusiasmo e igualdade entre as crianças, trabalhando a inclusão a aqueles que não dispõem
de recursos financeiros para tal, garantindo a economia financeira das famílias.
Objetivos:
Geral:
Promover melhor qualidade de vida, inclusão social, estimular a participação ativa dos alunos
nas atividades escolares, e conferir a igualdade às crianças e adolescentes.
Específicos:
Adquirir camiseta e uma bermuda, e um kit escolar (padronizado a faixa etária), para atender
os alunos das 12 (doze) Escolas da Rede Municipal de Ensino, em adequação de um espaço
escolar mais seguro, visando mais saúde, igualdade, desenvolvimento, economia familiar, e
melhor aproveitamento das atividades escolares durante o exercício de 2025.
Metas:
Metas Qualitativas
Oferecer um fardamento escolar (camiseta e bermuda), promovendo o bem estar dos alunos
através da inclusão, igualdade dos alunos no ambiente escolar;
Oferecer um kit escolar proporcionando a economia aos círculos familiares;
Ofertar ao alunado o básico necessário de material e fardamento escolar para o desenvolvimento
de suas atividades escolares.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/51727. Folha 1 de 5
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei 3 São Miguel do Guaporé/RO 3 CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 3 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg@gmail.com
Metas Quantitativas:
Participação direta de cerca de 2.690 (dois mil seiscentos e noventa ) alunos, das 12 (doze)
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Nos períodos Matutino e Vespertino, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de
Segunda a Sexta-feira.
Cronograma de Execução:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 365 dias/ARL para execução.
Planilha Orçamentária
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QUANT
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
1.0 MELHORIA NA QUALIDADE DA GESTÃO
1 APONTADOR DE LÁPIS COM 1 FURO, COM
DEPÓSITO E CORES SORTIDAS.
UND 2379 R$ 1,65 R$ 3.925,35
2 BORRACHA BRANCA MACIA Nº 40 UND 4758 R$ 0,95
R$ 4.520,10
3 CADERNO BROCHURA 140X203 96 FL UND 544 R$ 10,76 R$ 5.853,44
4 CADERNO CAPA DURA 10 MATERIAS 200
FOLHAS
1835 R$ 31,83 R$58.408,05
5 CADERNO DE DESENHO GRANDE 48 FOLHAS UND 855 R$ 10,65 R$ 9.105,75
6 CANETA ESFEROGRÁFICA TINTA NA COR AZUL
COM AS SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: PONTEIRA
EM METAL RESISTENTE, ESCRITA GROSSA,
VALIDADE MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS A PARTIR
DA ENTREGA. SIMILAR OU SUPERIOR AO
MODELO BIC, FABER-CASTEL, PILOT OU
COMPACTOR.
UND 1890 R$ 1,49 R$ 2.816,10
7 ESTOJO ESCOLAR EM TECIDO COM
FECHAMENTO EM ZIPER MEDINDO
APROXIMADAMENTE 22 X 10 X 4 CM.
UND 2690 R$ 25,93 R$ 69.751,70
8 GIZ DE CERA 12 CORES UND 855 R$ 6,43 R$ 5.497,65
9 JOGO GEOMÉTRICO COM 04 UNIDADES EM
RESINA TERMOPLÁSTICA, RÉGUA DE 30CM,
TRANSFERIDOR DE 180°, ESQUADRO DE 45° E DE
60°, ESPESSURA DE 2,0MM.
UND 398 R$ 11,85 R$ 4.716,30
10 LAPIS DE COR GRANDE CAIXA COM 12 CORES UND 2690 R$ 9,23 R$ 24.828,70
11 LAPIS GRAFITE No 02 SEXTAVADO, GRAFITE
RESISTENTE
UND 4758 R$ 0,97 R$ 4.615,26
12 MASSA DE MODELAR 180 G E 12 CORES UND 855 R$ 8,48 R$ 7.250,40
13 PINCEL REDONDO LONGO Nº 10 TINTA GUACHE UND 855 R$ 5,13 R$ 4.386,15
14 REGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL ACRÍLICO,
COMPRIMENTO 30CM MILIMETRADOS,
ESPESSURA2MM, GRADUAÇÃO
CENTÍMETRO/MILÍMETRO, TIPO MATERIAL
RÍGIDO, COR CRISTAL, TRANSMITÂNCIA
TRANSPARENTE.
UND 1400 R$ 3,91 R$ 5.474,00
15 TESOURA ESCOLAR SEM PONTE COLORIDA,
LÂMINA EM AÇO INOXIDAVEL COM 13 MM,
PONTAS ARREDONDADAS, CABO COM
UND 2690 R$ 4,81 R$ 12.938,90
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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FORMATO ANATOMICO FABRICADO EM
MATERIAL RESISTENTE.
16 TINTA GUACHE CX COM 06 UNIDADES 250 GR UND 855 R$ 62,30 R$ 53.266,50
17 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (6 MESES)
UND 10
R$ 22,50 R$ 225,00
18 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (1 ANO)
UND 67 R$ 22,50 R$ 1.507,50
19 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL I. (2 ANOS) UND
105 R$ 23,50 R$ 2.467,50
20 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO MATERNAL II. (3 ANOS)
UND 129
R$ 23,50 R$ 3.031,50
21 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 25,33
R$ 6.459,15
22 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND
253
R$ 25,33 R$ 6.408,49
23 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS.
UND
52
R$ 27,33 R$ 1.421,16
24 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 16 ANOS.
UND
103
R$ 27,33 R$ 2.814,99
25 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS.
UND
270
R$ 23,50 R$ 6.345,00
26 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS.
UND 274 R$ 23,50 R$ 6.439,00
27
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS.
UND
286 R$ 23,50 R$ 6.721,00
28
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS.
UND 294 R$ 24,57 R$ 7.223,58
29
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS.
UND
310
R$ 24,57 R$ 7.616,70
30 BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO G.
UND 25 R$ 28,73 R$ 718,25
31
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO P.
UND
105 R$ 28,83 R$ 3.027,15
32
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO M.
UND
103 R$ 29,00 R$ 2.987,00
33
BERMUDA ESCOLAR TECIDO TACTEL COR
AZUL, FEMININA, LADO DA FRENTE AO LADO
DIREITO NA PARTE DE CIMA O BRASÃO DA
PREFEITURA, TAMANHO GG.
UND
10 R$ 36,33 R$ 363,30
34
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO
MATERNAL I ( 6 MESES)
UND 10
R$ 18,00 R$ 180,00
35
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO
MATERNAL I (1 ANO)
UND 67 R$ 18,00 R$ 1.206,00
36
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO
MATERNAL I ( 2 ANOS) UND
105 R$ 18,00 R$ 1.890,00
37
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO
MATERNAL II (3 ANOS)
UND 129
R$ 18,00 R$ 2.322,00
38
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 10 ANOS.
UND 255 R$ 24,33
R$ 6.204,15
39
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 12 ANOS.
UND
253
R$ 24,33 R$ 6.155,49
40
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 14 ANOS. UND
52
R$ 26,33 R$ 1.369,16
41
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 16 UND
103
R$ 26,33 R$ 2.711,99
42
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 04 ANOS UND
270
R$ 18,00 R$ 4.860,00
43
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 05 ANOS
UND 274 R$ 20,00 R$ 5.480,00
44
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 06 ANOS UND 286 R$ 20,93 R$ 5.985,98
45
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 07 ANOS
UND 294 R$ 20,93 R$ 6.153,42
46
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO 08 ANOS UND
310
R$ 24,33 R$ 7.542,30
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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47
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO G UND 25 R$ 27,00 R$ 675,00
48
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO P UND 105 R$ 26,33 R$ 2.764,65
49
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO M UND 103 R$ 28,33 R$ 2.917,99
50
CAMISETA MANGA CURTA MALHA FRIA COR
AZUL, LADO ESQUERDO RUMO AO PEITO O
BRASÃO DA PREFEITURA, TAMANHO GG UND 10 R$ 33,33 R$ 333,30
VALOR TOTAL R$ 401.882,05
Pagamento:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta corrente especifica para recebimento
do convênio e conta corrente do contratado, mediante apresentação pela contratada de nota fiscal, no
valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação da comissão de recebimento de
bens.
Obrigações:
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo estipulado não sendo permitido o
atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em
parte os direitos e obrigações referente aos bens, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer
comunicação entre as partes, com relação aos bens, serão feitas por escrito.
Vigência:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de abril de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2024
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Superávit Finenceiro em relação aos recursos vinculados referente a
Convênios da Educação fonte de Recuros 17010000.
www.elotech.com. 08/05/2025 Pág. 2/
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 15.844.767,64 0,00 551.329,93 497.933,33 0,00 0,00 14.795.504,38 4.080.192,16 0,00 10.715.312,22
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Educação
138.313,80 0,00 38.734,85 0,00 0,00 0,00 99.578,95 43.753,36 0,00 55.825,59
0.1.500.1001-Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE)
138.313,80 0,00 38.734,85 0,00 0,00 0,00 99.578,95 43.753,36 0,00 55.825,59
Transferências do FUNDEB 1.324.682,70 0,00 263.419,15 0,00 0,00 0,00 1.061.263,55 35.747,12 0,00 1.025.516,43
0.1.540.1070-Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento
da Remuneração dos Profissionais da E
1.324.682,70 0,00 263.419,15 0,00 0,00 0,00 1.061.263,55 0,00 0,00 1.061.263,55
0.1.543.0000-Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAR
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.747,12 0,00 -35.747,12
Outros Recursos Destinados à Educação 2.348.252,79 0,00 5.395,94 0,00 0,00 0,00 2.342.856,85 998.002,28 0,00 1.344.854,57
0.1.550.0000-Transferência do Salário-Educação 553.355,19 0,00 5.395,94 0,00 0,00 0,00 547.959,25 217.448,57 0,00 330.510,68
0.1.551.0000-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Dinheiro Direto na Escola (PD
152,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152,63 0,00 0,00 152,63
0.1.553.0000-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transpor
242.644,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.644,54 61.707,42 0,00 180.937,12
0.1.569.0000-Outras Transferências de Recursos do FNDE 1.096.720,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.096.720,99 10.500,00 0,00 1.086.220,99
0.1.599.0000-Outros Recursos Vinculados à Educação 78.291,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.291,92 0,00 0,00 78.291,92
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Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 594.627,01 0,00 219.271,69 0,00 0,00 0,00 375.355,32 289.841,96 0,00 85.513,36
0.1.500.1002-Identificação das Despesas com Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS)
594.627,01 0,00 219.271,69 0,00 0,00 0,00 375.355,32 289.841,96 0,00 85.513,36
Outros Recursos Destinados à Saúde 2.684.635,23 0,00 18.662,74 0,00 0,00 0,00 2.665.972,49 769.100,29 0,00 1.896.872,20
0.1.600.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
727.123,27 0,00 7.398,74 0,00 0,00 0,00 719.724,53 302.400,20 0,00 417.324,33
0.1.601.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
329.470,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 329.470,62 0,00 0,00 329.470,62
0.1.602.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
210,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 210,90 0,00 0,00 210,90
0.1.605.0000-Assistência Financeira da União Destinada à
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salar
202.120,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 202.120,86 0,00 0,00 202.120,86
0.1.621.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual
1.053.164,13 0,00 11.264,00 0,00 0,00 0,00 1.041.900,13 44.232,81 0,00 997.667,32
0.1.632.0000-Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à
372.545,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372.545,45 276.000,00 0,00 96.545,45
0.1.659.3110-Identificação das Transferências da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individu
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.2.600.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36.545,45 0,00 -36.545,45
0.2.621.0000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.921,83 0,00 -109.921,83
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 7.572.912,54 0,00 5.047,56 497.933,33 0,00 0,00 7.069.931,65 1.621.238,34 0,00 5.448.693,31
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0.1.700.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
76.004,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 76.004,63 0,00 0,00 76.004,63
0.1.701.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
5.299.955,61 0,00 0,00 251.687,57 0,00 0,00 5.048.268,04 1.232.003,48 0,00 3.816.264,56
0.1.706.0000-Transferência Especial da União 90.270,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 90.270,57 0,00 0,00 90.270,57
0.1.706.3110-Identificação das Transferências da União
Decorrentes de Emendas Parlamentares Individu
1.163.390,75 0,00 5.047,56 246.245,76 0,00 0,00 912.097,43 389.234,86 0,00 522.862,57
0.1.715.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
12.174,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.174,48 0,00 0,00 12.174,48
0.1.716.0000-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores
2.475,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.475,06 0,00 0,00 2.475,06
0.1.719.0000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/20
181.612,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 181.612,05 0,00 0,00 181.612,05
0.1.750.0000-Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE
7.526,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.526,16 0,00 0,00 7.526,16
0.1.755.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
739.503,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 739.503,23 0,00 0,00 739.503,23
TOTAL (III) = (I + II) 18.131.847,80 0,00 617.451,80 546.683,33 624.911,18 0,00 16.342.801,49 4.399.552,74 0,00 11.943.248,75
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 08/mai/2025 as 11h e 50m.
DIRCIRENE SOUZA
DE FARIAS
PESSOA:58558276
234
Assinado de forma
digital por DIRCIRENE
SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2025.05.08
12:02:19 -03'00'
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337051644255523071
05/05/2025 17:20:38
Cliente
Agência 2292-6
Conta 28976-0 MUN MAT KITS ESC GERO 23
Mês/ano referência ABRIL/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2025 SALDO ANTERIOR 315.161,38 233.436,157621
23/04/2025 APLICAÇÃO 85.320,74 62.815,247516 1,358280726 296.251,405137
30/04/2025 SALDO ATUAL 403.200,19 296.251,405137 296.251,405137
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 315.161,38
APLICAÇÕES (+) 85.320,74
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.718,07
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.718,07
SALDO ATUAL = 403.200,19
Valor da Cota
31/03/2025 1,350096658
30/04/2025 1,361006834
Rentabilidade
No mês 0,8081
No ano 3,0457
Últimos 12 meses 8,4158
Transação efetuada com sucesso por: JI621070 ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
05/05/2025, 16:20 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1