materia nº 34/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
1 
Ofício nº 033/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 09 de maio de 2025 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 033, de 09 de maio de 2025, que 
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 
2.186, de 04 de Julho de 2022 que <Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Licenciamento Ambiental No Âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências=, e dá outras providências.=, para que seja submetido à 
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos a apreciação por essa Egrégia Casa de Leis, a fim de que o Município 
possa manter o serviço de Licenciamento Ambiental no âmbito municipal, atendendo às suas necessiddes e as dos administrados. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 033/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 033, de 09 de maio de 2025, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 
2.186, de 04 de Julho de 2022 que <Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Licenciamento Ambiental No Âmbito do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências=, e dá outras providências.=, para que seja submetido à 
elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
Referido Projeto de Lei tem por adequar a Lei Municipal n.º 2.186/2022 à realidade de nosso município, que possui 
competência, transferida por parte do Estado, para o Licenciamento Ambiental de Baixo e Médio Impacto Poluidor. 
A descentralização se deu em conformidade com o previsto no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, que estabelece 
a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como a Lei Complementar nº 140, 
publicada em 08/12/2008, que Disciplina a competência comum para as questões ambientais entre os entes federativos, fixando 
normas para a cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios. 
Como consequência da descentralização acima apontada, foi editada Lei Municipal n.º 2.186/2022, a fim de regulamentar 
as atividades de licenciamento ambiental do nosso Município. 
Ao se analisar acuradamente a Lei Municipal editada, observou-se que o Município perceberia taxas entre 50% a 70% do 
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valor das taxas estaduais. Contudo, o cálculo apresentado no projeto apresentou novo fracionamento. 
Devido ao subfracionamento o Município, após acurada análise, tornou-se inviavel, financeiramente, a manutenção do 
licenciamento no âmbito municipal, ante o elevado custo e o baixo retorno, causando défict indevido. 
Entretanto, a manutenção das atividades de licenciamento ambiental por parte do Município se entremostram o melhor 
caminho para atender às necessidades dos nossos cidadãos e empresas, tornando-o mais ágil em relação à licença emitida no 
âmbito estadual, bem como possibilitando melhor fiscalização das atividades no âmbito do Município que poderá previnir e reprimir 
irregularidades e indevidos impactos ambientais. 
A fim de se viabilizar a continuidade das atividades de licenciamento no âmbito municipal para as atividades de baixo e 
médio impacto poluidor, torna-se imprescindível a revisão da Lei para o fim de reajuste das taxas implementadas ao processo de 
Licenciamento Ambiental. 
As adequações possibilitarão a continuidade das atividades de Licenciamento Ambiental no âmbito municipal, bem como 
atualização dos valores que se apresentam defasados. 
O intuito, portanto, é de concatenar e regularizar as adequações expostas no presente Projeto de Lei que, ao cabo, trará 
amplos benefícios para a Administração Pública e aos administrados. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N.º 033/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025. 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.186, de 04 de 
Julho de 2022 que <Dispõe Sobre a Criação do Sistema de 
Licenciamento Ambiental No Âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé/RO, e dá Outras Providências=, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º. O artigo 11 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento simplificado pelo qual o órgão ambiental 
emite apenas uma licença ambiental, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e 
a operação de empreendimento ou atividade, de baixo potencial poluidor, enquadrados no médio, grande e excepcional 
porte, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo 
empreendedor. 
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 4 (quatro) anos. 
Art.2º. Fica acrescido ao parágrafo 1º do Art. 13 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, o inciso 
V: 
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos: 
I- (....); 
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II- (....); 
III- (....); 
IV- (....); 
V- atestado de dispensa de licenciamento ambiental para atividades e/ou empreendimentos de baixo impacto 
local, enquadrados no mínimo e pequeno porte, conforme critérios definidos em regulamento específico pelo 
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e Turismo - CODAT. 
Art. 3º. O artigo 30 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a XXIV desta 
Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal Municipal 
– UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do 
serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte. 
Art. 4º. O artigo 31 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 31. O valor das taxas de Licença de Operação para Teste (LOT) e Licença Ambiental Simplificada (LAS) 
correspondem a 100% (cem por cento) do valor (UPFM) que seria cobrado a título de Licença de Operação para o
respectivo empreendimento ou atividade. 
Art.5º Fica acrescido ao Art. 34 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, o inciso III: 
Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental: 
I- (...) 
II- (...) 
III- atividades agropecuárias, agroindustriais e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor 
familiar rural, assim considerando aquele que pratica atividades no meio rural, incluída a limpeza de tanques e 
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reservatórios de bebedouros de animais, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: (Redação dada 
pela Lei Nº 5611 DE 05/09/2023). 
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; 
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu 
estabelecimento ou empreendimento; 
c) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou 
empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e 
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. 
Art. 6º O artigo 37 da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas disposições gerais estabelecidas em outros atos 
normativos, em conformidade com as demais legislações vigentes, conforme regulamento estabelecido pelo CONSEPA. 
Art. 7º Os Anexos I a XXIII da Lei nº 2.186, de 04 de julho de 2022, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos 
I a XXIV desta Lei, com acréscimos de atividades e taxas. 
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 09 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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7 
ANEXO I 
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
ITEM ATIVIDADE 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
PORTE 
POTENCI
AL 
POLUIDO
R 
TAXA 
MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL 
ANEX
O 
1 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS 
1.1 
- Processamento, preservação e produção de 
conservas de frutas 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima de 
5.000 
BAIXO III 
1.2 
- Processamento, preservação e produção de 
conservas de legumes e outros vegetais 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
BAIXO III 
1.3 -Produção de sucos de frutas e de legumes Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
BAIXO III 
2 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS 
2.1 - Produção de óleos vegetais em bruto Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
MÉDIO III 
2.2 - Refino de óleos vegetais Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
MÉDIO III 
2.3 
 - Preparação de margarina e outras gorduras 
vegetais e de óleos de origem animal não 
comestíveis 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
MÉDIO III 
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3 PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS 
3.1 - Fabricação de sorvetes Área útil em m² até 
5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De10.000,0
001 
Até 20.000 
De 
20.000,0001 
até 50.000 
acima 
de 50.000 
MÉDIO IV 
4 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS 
4.1 
 - Beneficiamento e fabricação de produtos de 
arroz 
área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.2 - Moagem de trigo e fabricação de derivados área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.3 - Produção de farinha de mandioca e derivados área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.4 
 - Fabricação de fubá, farinha e outros derivados 
de milho 
 - exceto óleo 
área útil em m² Até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.5 
 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais e 
fabricação de óleos de milho 
área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO III 
4.6 
 - Fabricação de rações balanceadas para 
animais 
área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
4.7 
 - Beneficiamento, moagem preparação e 
comercio de outros produtos de origem vegetal e 
congêneres. 
área útil em m² até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO III 
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9 
5 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ 
5.1 - Torrefação e moagem de café área útil em m² até 2.000 
De 2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
0.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
MÉDIO III 
5.2 - Fabricação de café solúvel área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO III 
6 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
6.1 - Fabricação de biscoitos e bolachas área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
Até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.2 
 - Produção de derivados do cacau e 
elaboração de chocolates 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.3 
 - Produção de balas e semelhantes e
 de frutas cristalizadas 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.4 - Fabricação de massas alimentícias área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.5 
 - Preparação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos. área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.6 
 - Preparação de produtos dietéticos, alimentos 
para crianças e outros alimentos conservados 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
6.7 - Fabricação de outros produtos alimentícios área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
5.000,0001 
acima 
de 10.000 
MÉDIO III 
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10 
até 5.000 até 10.000 
7 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL 
7.1 
- Preparação de carne, banha e produtos de 
salsicharia não associadas ao abate. 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima de 
5.000 
BAIXO III 
7.2 
- Preparação de subprodutos não associado ao 
abate. 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
BAIXO III 
7.3 
- Preparação e conservação do pescado e 
fabricação de conservas de peixes 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
MÉDIO III 
7.4 
Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, 
peixes, penas e vísceras e produção de sebo 
Área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.500 
De 
2.500,0001 
até 5.000 
acima 
de 5.000 
MÉDIO III 
8 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO 
8.1 
 - Fabricação de malas, bolsas,valises e outros 
artefatos para viagem, de qualquer material. 
área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
8.2 - Fabricação de outros artefatos de couro área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
9 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS 
9.1 - Fabricação de calçados de couro área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
9.2 - Fabricação de tênis de qualquer material área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
4.000,0001 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
11 
até 4.000 até 10.000 
9.3 - Fabricação de calçados de plástico área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
9.4 - Fabricação de calçados de outros materiais. área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
De 
4.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS 
10.1 - Produção de casas de madeira pré-fabricadas área útil em m² até 750 
De 750,0001 
até 1.500 
De 
1.500,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
acima de 
6.000 
MÉDIO V 
10.2 - Fabricação de outros artigos de carpintaria área útil em m² até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
De 
6.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO 
V 
10.3 
 - Fabricação de artefatos de tanoaria e 
embalagens de madeira 
área útil em m² até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
De 
6.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO V 
10.4 
 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, 
palha, cortiça e material trançado, exceto móveis 
área útil em m² até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 6.000 
De 
6.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO V 
10.5 - Desdobro e processamento de madeira exótica. Área útil em m² Até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
BAIXO V 
11 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO 
11.1 - Fabricação de embalagens de papel área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
11.2 - Fabricação de embalagens de papelão área útil em m² até 500 De 500,0001 De De acima MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
12 
 - inclusive a fabricação de papelão corrugado até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
de 30.000 
12 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO 
12.1 
 - Fabricação de fitas e formulários contínuos 
 - impressos ou não 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 
500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 
BAIXO II 
12.2 
 - Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, 
papelão, cartolina e cartão 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 
500,0001 
até 1.000 
De 1000,0001 
até 5.000 
Acima 
de 5000 
BAIXO II 
13 EDIÇÃO E IMPRESSÃO 
13.1 
 - Edição; edição e impressão de jornais, revista e 
livros 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 
500,0001 
até 1.000 
De 
1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 
BAIXO II 
13.2 
 - Edição de discos, fitas e outros materiais 
gravados 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 
500,0001 
até 1.000 
De 
1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 
BAIXO II 
13.3 - Edição; edição e impressão de produtos gráficos área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 
500,0001 
até 1.000 
De 
1000,0001 
até 5.000 
acima 
de 5000 
BAIXO II 
14 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA 
14.1 - Recondicionamentode pneumáticos área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
14.2 - Fabricação de artefatos diversos de borracha área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
13 
15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO 
15.1 
 - Fabricação de laminados planos e tubulares de 
plástico 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
Até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
15.2 - Fabricação de embalagem de plástico área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
15.3 
 - Fabricação de artefatos diversos de material 
plástico 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
16 FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO 
16.1 - Fabricação de vidro plano e de segurança área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
16.2 - Fabricação de embalagens de vidro área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
16.3 - Fabricação de artigos de vidro área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
17 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE 
17.1 - Fabricação de artefatos de concreto,cimento, 
fibrocimento,gesso e estuque 
área útil em m² até 250 De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
17.2 - Fabricação de massa de concreto e argamassa 
para construção 
área útil em m² até 1000 De 1000,0001 
até5000.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
14 
18 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS 
18.1 
 - Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro 
cozido para uso na construção civil, exceto azulejos 
e pisos 
área útil em m² até 1000 
De 1000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
MÉDIO II 
18.2 - Fabricação de azulejos e pisos área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
18.3 - Fabricação de produtos cerâmicos refratários área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO 
II 
18.4 
 - Fabricação de outros produtos cerâmicos não 
refratários para usos diversos 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO 
II 
19 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 
19.1 
 - Britamento, aparelhamento e outros trabalhos 
em pedras (não associados à extração) 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
19.2 
 - Fabricação de outros produtos de minerais não￾metálicos 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
20 INDÚSTRIA METALÚRGICA 
20.1 
 - Produção de relaminados, trefilados e 
retrefilados de aço, e de perfis estampados 
–
exceto em siderúrgicas integradas 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
20.2 
 - Fabricação de tubos de aço com costura - exceto 
em siderúrgicas integradas 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
20.3 - Fabricação de outros tubos de ferro e aço - área útil em até 250 De 250,0001 De De acima de MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
15 
exceto em siderúrgicas integradas m² até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
30.000 
21 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 
21.1 
 - Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, 
pontes,torres de transmissão, andaimes e outros 
fins 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
21.2 
 - Fabricação de esquadrias de metal, associada ao 
tratamento superficial de metais 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
21.3 
 - Fabricação de esquadrias de metal, não 
associada ao tratamento superficial de metais 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
21.4 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
22 FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS 
22.1 
 - Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras para aquecimento central. 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
22.2 
 - Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - 
exceto para aquecimento central e para veículos. 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
23 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS 
23.1 - Produção de forjados de aço 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
23.2 - Produção de forjados de metais não ferrosos e área útil em até 250 De 250,0001 De De acima de MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
16 
suas ligas m² até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
30.000 
23.3 
 - Produção de artefatos estampados de 
metal 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
23.4 - Metalurgia do pó 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
23.5 
 - Têmpera, cementação e tratamento térmico do 
aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
24 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS 
24.1 - Fabricação de artigos de cutelaria 
área útil em 
m² até 1000 
De 1000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
MÉDIO 
II 
24.2 
 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto 
esquadrias 
área útil em 
m² até 1000 
De 1000,0001 
até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
MÉDIO 
II 
24.3 - Fabricação de ferramentas manuais 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO 
II 
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL 
25.1 - Fabricação de embalagens metálicas 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
25.2 
 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, 
aço e de metais não-ferrosos 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
17 
25.3 
 - Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de 
metal para usos doméstico e pessoal 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
25.4 
 - Fabricação de outros produtos elaborados de 
metal 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
26 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO 
26.1 
 - Fabricação de motores estacionários de 
combustão interna, turbinas e outras máquinas 
motrizes não elétricas, inclusive peças - exceto 
para aviões e veículos rodoviários 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
Até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
26.2 
 - Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, 
inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
26.3 
 - Fabricação de válvulas, torneiras e registros, 
inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
26.4 - Fabricação de compressores, inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
26.5 
 - Fabricação de equipamentos de transmissão para 
fins industriais - inclusive rolamentos e peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL 
27.1 
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e 
equipamentos não- elétricos para instalações 
térmicas, inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
18 
27.2 
- Fabricação de estufas elétricas para fins 
industriais - inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
27.3 
- Fabricação de máquinas, equipamentos para 
transporte e elevação de cargas e pessoas -
inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acim 
de 30.000 
MÉDIO II 
27.4 
- Fabricação de máquinas e aparelhosde 
refrigeração e ventilação de uso industrial - 
inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
27.5 
- Fabricação de outras máquinas e equipamentos 
de uso geral 
- exceto peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
28 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS 
28.1 
 - Fabricação de geradores de corrente contínua ou 
alternada, inclusive peças 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
28.2 
 - Fabricação de transformadores, 
indutores,conversores, sincronizadores e 
semelhantes,inclusive peças 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
28.3 - Fabricação de motores elétricos, inclusive peças área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
29 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA 
29.1 
 - Fabricação de subestações, quadros de comando, 
reguladores de voltagem e outros aparelhos e 
equipamentos para distribuição e controle de 
energia, inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
29.2 - Fabricação de material elétrico para instalações área útil em até 250 De 250,0001 De De acima MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
19 
em circuito de consumo m² até 2.000 2.000,0001 
até 10.000 
10.000,0001 
até 30.000 
de 30.000 
30 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS 
30.1 
 - Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos 
isolados 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
31 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS 
31.1 
 - Fabricação de material elétrico para veículos - 
exceto baterias 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
32 
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E 
EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS 
32.1 
 - Fabricação de eletrodos, contatos e outros 
artigos de carvão e grafita para uso elétrico, 
eletroímãs e isoladores 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
32.2 
 - Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
sinalização e alarme 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
32.3 
 - Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos 
elétricos 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
33 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO 
33.1 - Fabricação de material eletrônico básico. área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
20 
 
até 10.000 até 30.000 
34 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO 
34.1 
 - Fabricação de equipamentos transmissores de 
rádio e televisão e de equipamentos para estações 
telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de 
micro-ondas e repetidoras, inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
de 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
34.2 
 - Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de 
intercomunicação e semelhantes, inclusive peças 
área útil em 
m² até 250 
de 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
35 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO 
35.1 
 - Fabricação de aparelhos receptores de rádio e 
televisão e de reprodução, gravação ou 
amplificação de som e vídeo 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
36 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS 
36.1 
 - Fabricação de aparelhos, equipamentos e 
mobiliários para instalações hospitalares, em 
consultórios médicos e odontológicos e para 
laboratórios 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
36.2 
 - Fabricação de instrumentos e utensílios para usos 
médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
36.3 
 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção 
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
37 
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE INCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS 
INDUSTRIAIS
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
21 
41 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS E ACESSÓRIOS 
41.1 - Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão área útil em m² até 2000 
De 2000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
De 
10.000,0001 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
37.1 
 - Fabricação de aparelhos e instrumentos de 
medida, teste e controle, exceto equipamentos 
para controle de processos industriais 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
38 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE 
DO PROCESSO PRODUTIVO
38.1 
 - Fabricação de máquinas, aparelhos e 
equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a 
automação industrial e controle do processo 
produtivo. 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
39 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS 
39.1 
 - Fabricação de aparelhos fotográficos e 
cinematográficos, peças e acessórios 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
39.2 
 - Fabricação de instrumentos ópticos, peças e 
acessórios 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
39.3 - Fabricação de material óptico 
área útil em 
m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
40 FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS 
40.1 - Fabricação de cronômetros e relógios área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
22 
até 10.000 até 30.000 
41.2 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
41.3 
 - Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de 
marcha e transmissão 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 MÉDIO II 
41.4 
 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
freios 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
41.5 
 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
direção e suspensão 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
41.6 
 - Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos 
automotores não classificados em outra classe 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
42 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 
42.1 
- Construção e reparação de embarcações para uso 
comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
42.2 - Construção de embarcações para esporte e lazer área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
43 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO 
43.1 - Fabricação de móveis com predominância de madeira área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
23 
43.2 - Fabricação de móveis com predominância de metal área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
43.3 - Fabricação de móveis de outros materiais área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
43.4 - Fabricação de colchões área útil em m² até 250 
de 250,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
44 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS 
44.1 - Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
BAIXO II 
44.2 - Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
BAIXO II 
44.3 - Cunhagem de moedas e medalhas área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
de 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
BAIXO II 
44.4 
 - Fabricação de instrumentos musicais, peças 
eacessórios 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
44.5 - Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
BAIXO II 
44.6 - Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos área útil em m² até 250 
de 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
44.7 - Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para área útil em m² até 250 De 250,0001 De 2.000,0001 De acima MÉDIO II 
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
24 
máquinas e outros artigos para escritório até 2.000 até 10.000 10.000,0001 
até 30.000 
de 30.000 
44.8 
 - Fabricação de aviamentos para costura, exceto 
residencial 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima 
de 30.000 
MÉDIO II 
44.9 - Fabricação de escovas, pincéis e vassouras área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 
BAIXO II 
44.10 - Fabricação de fósforos de segurança área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 
MÉDIO II 
44.11 - Fabricação de produtos diversos área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
Acima de 
30.000 
MÉDIO II 
45 RECICLAGEM DE SUCATAS 
45.1 
 - Recuperação de materiais metálicos 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
45.2 
 - Recuperação de materiais não - metálicos 
área útil em m² até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 
20.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
46 BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
46.1 - Aterro de RSCC Área útil em m² até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
MÉDIO VI 
46.2 
 - Central de triagem e/ou aterro de RSCC com 
beneficiamento 
Área útil em m² até 5.000 
De 5.000,0001 
Até 10.000 
De 0.000,0001 
até 20.000 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
MÉDIO VI 
46.3 - Estação de transbordo de RSCC Área útil em m² até 5.000 
De 5.000,0001 
Até 10.000 
De 
10.000,0001 
De 0.000,0001 
até 40.0001 
Acima de 
40.000 
MÉDIO VI 
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Exercício 2025 
25 
até 20.000 
47 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
47.1 - Entreposto de RSSS área útil em m² até 50 
De 50,0001 
Até 150 
De 150,0001 
Até 500 
De 500,0001 
Até 1.500 
Acima de 
1.500 
MÉDIO VI 
48 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS 
48.1 - Aterro de resíduo solido industrial classe II toneladas/mês até 100 
De 100,0001 
Até 500 
De 500,0001 
Até 2000 
De 2000,0001 
Até 5000 
Acima de 
5000 
MÉDIO VI 
48.2 - Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II 
volume total de 
resíduos em 
³/mês 
até 75 
De 75,0001 
Até 300 
De 300,0001 
Até 3000 
De 3000,0001 
Até 5000 
Acima de 
5.000 
MÉDIO VI 
48.3 
 - Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial 
classe II 
área útil em m² Até 200 
De 200,01 
até 500 
De 500,01 
Até 1000 
De 1000,01 
Até 5000 
Acima de 
5.000 
MÉDIO VI 
49 TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
49.1 - Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 2.000 
De 2.000,0001 
Até 5.000 
De 
5.000,0001 
Até 10.000 
acima 
de 10.000 
MÉDIO VI 
49.2 - Usinas de compostagem de RSU 
Quantidade de 
resíduo em 
toneladas/dia 
até 5 
De 5,0001 
Até 20 
De 20,0001 
Até 100 
De 100,0001 
até 200,0001 
Acima de 
200 
MÉDIO VI 
50 TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA 
50.1 - Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro 
comprimento 
em metros 
até 100 
De 100,0001 
até250,0001 
De 250,0001 
Até 1.000 
De 
1.000,0001 
Até 2.500 
Acima de 
2.500 
MÉDIO VII 
50.2 - Marina área útil em m² até 250 
de 250,0001 
até 1000 
De 1000,0001 
até 5000 
de 5000,0001 
até 10000 
Acima de 
10.000 
MÉDIO VII 
50.3 - Teleférico comprimento até 10 De 10,0001 De 20,0001 De 50,0001 Acima de MÉDIO VII 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
26 
em km até 20 até 50 até 100 100 
50.4 -Terminal rodoviário de passageiros área útil em m² até 500 
de 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 2.000 
De 
2.000,0001 
até 5.000 
Acima de 
5.000 
MÉDIO VIII 
50.5 
 - Terminal de cargas em geral de cargas em geral 
localizado fora de Porto / Complexo portuário área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De10.000,000
1 
até 20.000 
Acima de 
20.000 
MÉDIO IX 
50.6 - Posto de abastecimento próprio 
capacidade de 
tancagem em 
m³ 
até 45 
De 45,0001 
até 90 
De 90,0001 
até 135 
De 135,0001 
até 180 
Acima de 
180 
MÉDIO X 
50.7 
 - Armazém / Secagens de grãos / Silos 
– com fins 
comerciais área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 2.000,0001 
até 5.000 
De 
5.000,0001 
até 10.000 
Acima de 
10.000 
BAIXO X 
51 CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA 
51.1 - Abertura de ramal 
extensão em 
km 
(quilômetro) 
De 0,0001 até 
99999 
- - - - MÉDIO XI 
51.2 - Construção e/ou pavimentação de vias públicas 
extensão em 
km 
(quilômetro) 
De 0,0001 até 
99999 
- - - - MÉDIO XII 
51.3 - Pontes, viadutos e elevados 
extensão em 
km 
(quilômetro) 
até 0,15 
De 0,1501 
Até 0,3 
De 0,3001 
Até 0,5 
De 0,5 
Até 1 
Acima de 1 MÉDIO II 
51.4 - Terraplenagem 
área util em ha 
(hectare) Até 1 
De 1,0001 
Até 5 
De 5,0001 
Até 10 
De 10,0001 
Até 20 
Acima de 20 MÉDIO II 
51.5 - Usinas de produção de concreto pré-misturado. área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima 
de 20.000 
MÉDIO II 
51.6 - Contenção de orla fluvial distância em até 2 De 2,0001 De 5,0001 De 10,0001 acima de 15 MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
27 
km 
(quilômetro) 
Até 5 Até 10 até 15 
51.7 
 - Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, 
feira coberta, praças, campo de futebol, camping, 
hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, 
igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão 
digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma) 
hectare. 
área útil em ha 
(hectare) 
De 1,0001 
Até 2 
De 2,0001 
Até 5 
de 5,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 
acima de 50 BAIXO 
II 
51.8 
 - Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de 
internet ou de telefonia móvel. 
número de 
antenas 
(unidade) 
até 1 
de 2 
até 4 
de 5 
até 10 
de 11 
até 15 
acima de 15 BAIXO 
II 
52 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
52.1 
 - Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, 
interceptores, ETE, emissários etc) 
População 
atendida em 
número de 
habitantes 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 25.000 
De 
25.000,0001 
até 75.000 
acima de 
75.000 
MÉDIO II 
52.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto 
Distânciaem 
km 
(quilômetro) 
até 1 
De 1,0001 
até 5 
De 5,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 
acima de 
50 
MÉDIO II 
52.3 
 - Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, 
ETA, rede de abastecimento etc) 
população 
atendida em 
número de 
habitantes 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
de 
10.000,0001 
até 25.000 
De 
25.000,0001 
até 75.000 
acima de 
75.000 
MÉDIO II 
52.4 - Ampliação da rede de abastecimento de água 
Distânciaem 
km 
(quilômetro) 
até 1 
de 1,0001 
até 5 
de 5,0001 
até 10 
de 10,0001 
até 50 
acima de 
50 
MÉDIO II 
52.5 
 - Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de 
águas pluvias subterrâneas e/ou superficiais 
distância em 
km 
(quilômetro) 
até 1 
De 1,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 50 
De 50,0001 
até 100 
acima de 
100 
BAIXO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
28 
52.6 
 - Serviços de tratamento e disposição final de efluentes 
oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas 
de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, 
exceto transporte 
area útil em m² 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
MÉDIO II 
53 PRODUÇÃO DE ENERGIA 
53.1 
 - Geração de energia a partir de fonte eólica 
Potência 
instalada em 
MW 
até 1 
De 1,0001 
Até 5 
De 5,0001 
Até 10 
De 10, 0001 
De 20 
acima de 
20 
BAIXO II 
53.2 
 - Geração de energia a partir de fonte solar 
Potência 
instalada em 
MW 
até 1 
De 1,0001 
até 5 
De 5,0001 
até 10 
De 10,0001 
até 20 
acima de 
20 
BAIXO II 
54 EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS 
54.1 
 - Funerária área útil em m² Até 150 
de 150,0001 
até 500 
De 500,0001 
Até 1.500 
de 1.500,0001 
Até 2.500 
acima de 
2.500 
MÉDIO VI 
55 COMÉRCIO
55.1 
 - Depósitos de material de construção 
– exceto comércio 
de madeira 
área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
55.2 
 - Depósito de substancias de emprego imediato na 
construção civil 
área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
55.3 - Comércio atacadista de bebidas e outros área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
55.4 
 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, 
adubos, fertilizantes e corretivos do solo área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
29 
até 10.000 
55.5 
 - Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, 
incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento 
associada 
área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
55.6 
 - Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, 
com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada 
área útil em m² até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
Até 3.000 
De 
3.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
55.7 
 - Comércio varejista de combustíveis para 
veículos automotores 
capacidade de 
armazenamento 
m³ 
até 45 
De 45,0001 
Até 90 
De 90,0001 
Até 150 
De 150,0001 
Até 180 
acima de 
180 
MÉDIO XIII 
55.8 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 10 
De 10,0001 
até 50 
De 50,0001 
até 75 
De 75,0001 
até 100 
acima de 
100 
MÉDIO XIV 
55.9 - Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) área útil em m² até 1000 
De 1000,0001 
até 3.000 
De 3.000,0001 
até 7.000 
De 
7.000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
MÉDIO XV 
55.10 - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) 
capacidade de 
tancagem em 
m³ 
até 60 
De 60,0001 
até 120 
De 120,0001 
até 180 
De 180,0001 
até 210 
acima 
de 210 
MÉDIO XIII 
55.11 
 - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, 
lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 
2.000 
De 
2.000,0001 
até 4.000 
acima 
de 4.000 
BAIXO II 
55.12 - Shopping Center / Mercados / supermercado área útil em m² até 2.000 
De 2.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
De 
20.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO II 
56 SERVIÇOS DIVERSOS 
56.1 
 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode 
veículos automotores e outros 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
MÉDIO II 
56.2 - Serviços de acabamento com tinturaria, área útil em m² até 250 De 250,0001 De 500,0001 De acima MÉDIO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
30 
 tingimento e estamparia e outros até 500 até 1.000 1.000,0001 
até 2.000 
de 2.000 
56.3 - Serviço de lavanderia e outros área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
MÉDIO II 
56.4 - Serviço de lavagem a seco área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO II 
56.5 - Serviços de conserto e recondicionamento de bateria área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO II 
56.6 - Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
MÉDIO II 
56.7 - Imunização e controle de pragas urbanas área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO II 
56.8 - Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
até 2.000 
acima 
de 2.000 
BAIXO II 
56.9 
 - Manutenção e reparação de veículos automotores 
(oficina mecânica) área útil em m² até 300 
De 300,0001 
até 750 
De 750,0001 
até 1.500 
De 
1.500,0001 
até 3.000 
acima 
de 3.000 
MÉDIO II 
57 ALOJAMENTO E LAZER 
57.1 - Parque temático área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
BAIXO II 
57.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
acima de 
20.000 
BAIXO II 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
31 
até 20.000 
57.3 
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de Moto 
Cross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde 
que instalados em área urbana 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
BAIXO II 
57.4 - Balneários área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
BAIXO II 
57.5 - Complexo turístico e de lazer área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 1.000 
De 1.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 20.000 
acima de 
20.000 
BAIXO II 
58 SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS 
58.1 
 - Hospitais, sanatórios, clínicas medicas, maternidades, 
casas de saúde, policlínicas 
– com procedimentos 
complexos. 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
MÉDIO II 
58.2 
 - Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, 
casas de saúde, policlínicas 
– sem procedimentos 
complexos. 
área útil em m² até 1.000 
De 1.000,0001 
até 5.000 
De 5.000,0001 
até 10.000 
De 
10.000,0001 
até 30.000 
acima de 
30.000 
BAIXO II 
58.3 
 - Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, 
químicas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas 
e ambientais. 
área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
MÉDIO 
II 
58.4 - Hospitais e Clínicas veterinárias área útil em m² até 250 
De 250,0001 
até 500 
De 500,0001 
até 2.000 
De 
2000,0001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO II 
59 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS 
59.1 - Condomínio habitacional horizontal 
área totalem 
hectares(ha) até 10 
De 10,0001 
até 15 
De 15,0001 
Até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 
MÉDIO XVI 
59.2 - Condomínio comercial horizontal 
área totalem 
hectares(ha) até 10 
De 10,0001 
até 15 
De 15,0001 
Até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 
MÉDIO XVI 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
32 
59.3 - Condomínio vertical comercial 
Nº de 
comércios 
até 10 
De 10 
até 20 
De 21 
até 50 
De 51 
até 100 
acima 
de 100 
MÉDIO XVI 
59.4 - Condomíniovertical residencial 
Nº de 
apartamentos 
até 10 
De 10 
até 20 
De 21 
até 50 
De 51 
até 100 
acima 
de 100 
MÉDIO XVI 
59.5 - Loteamentos paraf ins residenciais ou comerciais 
área total em 
hectares (ha) até 15 
De 15 
até 50 
De 50 
até 80 
De 80 
até 100 
acima 
de 100 
MÉDIO XVI 
59.6 - Regularização de loteamentos já existentes 
área totalem 
hectares (ha) até 10 
De 10,0001 
Até 15 
de 15,0001 
até 30 
De 30,0001 
Até 60 
acima 
de 60 
MÉDIO XVI 
59.7 - Distrito e pólo industrial 
área total em 
hectares (ha) até 15 
De 15 
até 50 
De 50 
até 80 
De 80 
até 100 
acima 
de 100 
MÉDIO XVI 
59.8 - Projetos de assentamentos e de colonização 
área total em 
hectares (ha) até 300 
De 300,0001 
Até 500 
De 500,0001 
Até 700 
De 700,0001 
Até 1.000 
acima 
de 1.000 
MÉDIO XVI 
 60 AGRICULTURA, SILVICUTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS 
60.1 - Projeto agrícola 
área útil em ha 
(hectare) até 50 
De 50,0001 
Até 240 
De 240,0001 
até 1.000 
De 
1.000,0001 
Até 5.000 
acima de 
5.000 
BAIXO XVII 
60.2 - Projetos de silvicultura 
área útil em ha 
(hectare) 
Até 500 
De 500,0001 
Até 2.000 
de 2.000,0001 
até 5.000 
de 
5.000,001 
até 10.000 
acima de 
10.000 
BAIXO XVII 
60.3 
- Avicultura para cria, recria e engorda (frango, codorna, 
pinto de um dia, e outros). 
Área de galpão 
em m² Até 1.000 
de 1.000,0001 
Até 3.000 
de 3.000,0001 
até 5.000 
de 
5.000,0001 
até 8.000 
acima de 
8.000 
BAIXO XVII 
60.4 - Criação de aves, exceto galináceos 
Área de galpão 
em m² Até 1.000 
de 1.000,0001 
Até 3.000 
de 3.000,0001 
até 5.000 
de 
5.000,0001 
até 8.000 
acima de 
8.000 
BAIXO XVII 
60.5 - Cunicultura 
Área de galpão 
em m² Até 500.00 
de 500,0001 
até 1.500 
de 1.500,0001 
até 2.500 
de 
2.500,0001 
até 4.000 
acima de 
4.000 
BAIXO XVII 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
33 
 61 ATIVIDADE AQUICOLA 
Tabela A: Porte do empreendimento aquícola
 
Item
 
Atividade
Unidade de 
medida porte
Porte
Pequeno (P) Médio (M) Grande 
61.1 Carcinicultura de água doce e Piscicultura em viveiros 
escavados 
Área (ha) <5,00 
5,0001 a 50,00 
> 50,0001 
 
 
61.2 
Carcinicultura de água doce e Piscicultura em tanques-rede 
ou tanque- revestido 
Volume (m³) 
<1.000 
 
1.0001 a 5.000 
 
> 5.0001 
Tabela B: Potencial de severidade das espécies
Característica ecológica da espécie
Autóctone ou nativa Alóctone ou exótica 
Não-carnívora/ 
onívora/autotrófica 
Carnívora Não-carnívora/ 
onívora/autotrófica 
Carnívora 
Sistema 
de 
cultivo
Extensivo B B M M 
Semi￾intensivo 
B M M A 
Intensivo M M A A 
XVIII 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
34 
Tabela C: Potencial de impacto ambiental
 Potencial de severidade da espécie
Baixo (B) Médio (M)
 
Porte
Pequeno (P) PB PM 
Médio (M) MB MM 
Grande (G) GB GM 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
35 
ANEXO II 
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO 
 dos empreendimentos e atividades em geral 
(com exceção daqueles especificados nos anexos III a 
XXIII) 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 11,2 
Médio 7 9,8 14 
Médio 
Baixo 7 12,6 17,5 
Médio 7 21 52,5 
Grande 
Baixo 7 31,5 63 
Médio 7 63 105 
Excepcional 
Baixo 7 63 126 
Médio 
7 126 224 
ANEXO III 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos nos 
itens 1, 2, 4, 5, 6, 7 
e 22 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI(em UPFM) TLO ( em UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 7 
Médio 7 9,8 9,8 
Médio 
Baixo 7 11,2 11,2 
Médio 7 15,4 15,4 
Grande 
Baixo 7 35 77 
Médio 7 42 98 
Excepcional 
Baixo 7 38,5 91 
Médio 7 49 112 
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
36 
ANEXO V 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 10 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo 
Baixo 3,5 3,5 3,5 
Médio 7 7 21 
Pequeno 
Baixo 5,6 5,6 12,6 
Médio 7 14 42 
Médio 
Baixo 7 17,5 35 
Médio 7 31,5 84 
Grande 
Baixo 7 24,5 70 
Médio 7 42 126 
Excepcional 
Baixo 7 38,5 105 
Médio 7 70 168 
 
ANEXO IV 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 3 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP ( em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 7 7 14 
Pequeno Médio 7 14 21 
Médio Médio 7 24,5 42 
Grande Médio 7 31,5 70 
Excepcional Médio 7 42 105 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
37 
ANEXO VI 
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e 
empreendimentos descritos nos itens 46, 47, 48, 49 e 54
do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 7 7 
Pequeno 
Baixo 7 7 9,8 
Médio 7 9,8 11,2 
Médio 
Baixo 7 21 28 
Médio 28 28 35 
Grande 
Baixo 7 56 87,5 
Médio 87,5 87,5 91 
Excepcional 
Baixo 7 84 161 
Médio 126 196 196 
ANEXO VII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos 
empreendimentos descritos no itens 50.1, 50.2 e 50.3
do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 3,5 3,5 3,5 
Pequeno Médio 7 7 7 
Médio Médio 10,5 10,5 10,5 
Grande Médio 21 21 21 
Excepcional Médio 35 35 35 
ANEXO VIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no item 50.4 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 35 35 49 
Pequeno Médio 49 49 84 
Médio Médio 70 70 140 
Grande Médio 105 105 196 
Excepcional Médio 140 140 266 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
38 
ANEXO IX 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e 
empreendimentos descritos no item 50.5 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI ( em UPFM) TLO ( em UPFM) 
Mínimo Médio 
7 14 28 
Pequeno Médio 
7 21 42 
Médio Médio 
7 28 49 
Grande Médio 
7 42 63 
Excepcional Médio 
7 7 84 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
39 
ANEXO X 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descritos nos itens 50.6 e 50.7 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo 
Baixo 3,5 3,5 3,5 
Médio 7 7 17,5 
Pequeno 
Baixo 5,6 5,6 5,6 
Médio 7 10,5 21 
Médio 
Baixo 7 17,5 17,5 
Médio 7 17,5 28 
Grande 
Baixo 7 24,5 24,5 
Médio 7 24,5 35 
Excepcional 
Baixo 7 38,5 38,5 
Médio 7 63 98 
ANEXO XI 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no ITEM 51.1 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
- MÉDIO 7 10,5 
21 UPFMs + 
0,7 UPFMs por 
quilometro 
(km) de ramal 
ANEXO XII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no item 51.2 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
- MÉDIO 7 35 
42 UPFM + 1,54 
UPFM por 
quilometro (km) 
de via pública 
construída e/ou 
pavimentada 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
40 
ANEXO XIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no item 55.7 e 55.10 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 7 31,5 31,5 
Pequeno Médio 7 42 52,5 
Médio Médio 7 52,5 70 
Grande Médio 7 63 140 
Excepcional Médio 7 73,5 182 
ANEXO XIV 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no item 55.8 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 3,5 3,5 7 
Pequeno Médio 3,5 7 10,5 
Médio Médio 7 10,5 21 
Grande Médio 7 21 42 
Excepcional Médio 7 28 70 
ANEXO XV 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento 
descrito no item 55.9 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 7 28 70 
Pequeno Médio 7 35 91 
Médio Médio 7 42 112 
Grande Médio 7 49 133 
Excepcional Médio 7 56 154 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
41 
ANEXO XVI 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 59 do ANEXO I 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (em UPFM) 
Mínimo Médio 14 28 105 
Pequeno Médio 28 42 140 
Médio Médio 42 56 210 
Grande Médio 56 70 280 
Excepcional Médio 70 105 350 
ANEXO XVII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 60 do ANEXO I. 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (emUPFM) 
Mínimo Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Pequeno Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Médio Baixo ISENTO ISENTO ISENTO 
Grande Baixo 21 21 21 
Excepcional Baixo 42 42 42 
ANEXO XVIII 
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do 
empreendimento descrito no item 61 do 
ANEXO I. 
PORTE TLP (em UPFM) TLI (em UPFM) TLO (emUPFM) 
Pequeno 1,4 2,8 5,6 
Médio 2,8 5,6 11,2 
Grande 5,6 11,2 22,4 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
42 
ANEXO XIX 
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UPFM 
- Autorização para supressão de vegetação e para intervenção em Área de Preservação Permanente, em área urbana, nos casos previstos em 
legislação, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 13 (por área solicitada)
Até 1 hectare 4 UPFMs 
Acima de 1 até 5 hectare 8 UPFMs 
Acima de 5 hectare 8 UPFMs + 0,3 UPFMs por hectare excedente 
- Corte Seletivo de árvore, em área urbana, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 13 (por número de individuos)
Até 30 árvores 1 UPFMs 
Acima de 30 árvores até 100 árvores 3 UPFMs 
Acima de 100 árvores 3 UPFMs + 1 UPFMs por árvore excedente 
- Autorização para execução de obras emergência
Em zona urbana 3,5 
Em zona rural 7 
- Outras autorizações ambientais 
Outras Autorizações 1,4 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
43 
ANEXO XX 
TABELA DE VALORES DA TAXA DE 
CERTIDÃO AMBIENTAL 
CERTIDÃO VALOR EM 
UPFM 
- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou 
Termo de Ajustamento de Conduta 
1,4 
- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração 
ambiental praticada pelo requerente 
Isento 
- Certidão de inexigibilidade de licenciamento 0,7 
- Dispensa de licenciamento ambiental 1 UPFM
- Outras certidões ambientais 0,7 
Certidões que, a critério do órgão ambiental, puderem ser emitidas 
automaticamente pela 
 internet 
Isento 
ANEXO XXI 
TAXA DE AVERBAÇÃO 
TIPO DE AVERBAÇÃO VALOR EM 
UPFM 
- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da
atividade ou autorização e outros erros materiais; 
Isento 
- Averbação de alteração ou retificação da titularidade; 1,4 
- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular; 1,4 
- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular; 1,4 
- Averbação de alteração do técnico responsável; 1,4 
- Outras averbações previstas em lei ou regulamento 0,7 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
44 
ANEXO XXII 
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO 
AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO 
AMBIENTAL - EIA/RIMA 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPFM 
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo 42 
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno 56 
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio 84 
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande 140 
- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional 182 
ANEXO XXIII 
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE 
MONITORAMENTO AMBIENTAL 
– RMA 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM UPFM 
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou 
empreendimento de Baixo potencial poluidor 
0,35 
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou 
empreendimento de Médio potencial poluidor 
0,7 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Estado de Rondônia 
Exercício 2025 
45 
ANEXO XXIV 
TAXA DE SERVIÇOS 
AMBIENTAIS DIVERSOS 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR EM 
UPFM 
- Desarquivamento de processo de licenciamento 1,4 
- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em 
geral 
0,7 
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA) 2,1 
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA) 1,4 
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área 
Degradada (PRAD) 
2,1 
- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degrada 
e/ou Alterada (PRADA) 
2,1 
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) 2,1 
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS) 2,1 
- Análise de Estudo de Risco (ER) 2,1 
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 2,1 
- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais 
especificados em regulamento 
1,4 
 - Vistoria Técnica, quando for o caso. 1 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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