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Ofício nº 034/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 034, de 12 de maio de 2025, que “Autoriza
o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Comunidade Paróquia
Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul,
denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.”, para que
seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os
protestos de elevada estima e consideração.
Ante a importância da matéria, solicito a devida apreciação por essa egrégia Casa de
Leis, a fim de propiciar um local adequado para que os membros da congregação possam exercitar
sua religiosidade.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 034/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 034, de 12 de maio de 2025, que “Autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica
Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor
Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a doação de imóvel onde anteriormente
funcionava uma escola. Com sua desativação, o imóvel ficou ocioso e sofrendo com as intempéries
e a deterioração do bem decorrentes do seu desuso.
De outro norte, o presente projeto visa atender à solicitaçaõ da Paróquia Paróquia
Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, conforme Ofício n. 001/2025.
A doação do imóvel propiciará que a entidade religiosa instale/construa seu templo,
possibilitando a realização de suas atividades religiosas, além de outras atividades sociais que
poderão contemplar não somente os membros mas também os menos favorecidos residentes em
suas adjacências.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, o que irá garantir o exercício do credo, um dos
fundamentos da dignidade da pessoa humana.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria especial atenção, para que atenda aos anseios da
comunidade religiosa requerente.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 12 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 34 DE 12 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
público municipal para a Paróquia Ressurreição
Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na
Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba
08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado na
Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV (antiga escola), com
área total de 4.672 m², para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no
CNPJ n.º 08.769.460/0001-76, descrito na planta e memorial descritivo em anexo, parte integrante
desta Lei.
Art 2º. O imóvel ora doado destina exclusivamente às atividades religiosas da entidade
descrita no art anterior, podendo utilizar o imóvel já existente, adaptar suas instalações ou construir
Templo Religioso, para desempenho de suas atividades de cunho religioso.
Art 3º. A entidade beneficiada deverá destinar o imóvel doado exclusivamente à
finalidade constante desta lei.
Art 4º. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados da efetivação da doação, sem
que tenha iniciado as atividades no local e/ou a construção do estabelecimento religioso, o imóvel
reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, sem a necessidade de qualquer outro
procedimento.
§ 1º. A verificação do cumprimento do prazo disposto no caput do art se dará mediante
relatório de vistoria do setor de obras e engenharia do Município, ou servidor devidamente nomeado
para tal fim.
§ 2º. A reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal dar-se-á de pleno
direito, independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação
legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município à entidade donatária e ao Cartório
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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de Registro de Imóveis.
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§ 3º. Em caso de retrocessão da doação feita por esta Lei, a entidade beneficiada não terá
direito a qualquer espécie de indenização, incluindo indenização por benfeitorias que porventura tenha
realizado no imóvel.
Art 5º. A qualquer tempo, sendo dissolvida ou extinta a entidade beneficiada, a doação
será anulada e o imóvel automaticamente revertido ao Patrimônio Público municipal,
independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação
legislativa, não gerando direitos em termos de indenização a qualquer título.
Art 6º. A entidade beneficiada não poderá dispor do bem a qualquer título ou repassar a
terceiros a qualquer título, sob pena de reversão automática da doação sem prejuízo de responder por
quaisquer prejuízos que tenha causado e sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art 7º. Havendo, por terceiros, esbulho possessório ou qualquer outra forma de perda da
posse/propriedade do imóvel doado, a entidade beneficiada responderá perante o Poder Público
Municipal, devendo indenizar quaisquer perdas sofridas ou devolver o valor atualizado do imóvel, a
título de indenização.
Art 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 12 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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São Miguel do Guaporé/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Memorando nº 038/GAB/2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao passo que faço os mais cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, sirvo-me
do presente para apresentar a petição da Comunidade Paróquia Ressurreição Evangélica
Luterana do Brasil que tem por objetivo solicitar a doação da antiga escola localizada na
Linha 108 Lado Sul, imóvel com área total de 4.672 m², pertencente ao Lote 60, Gleba
08, Setor Rio Branco IV.
A presente solicitação tem por objetivo atender exclusivamente as necessidades
da Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ
08.769.460/0001-76, que presta relevante serviços à comunidade local.
Assim encaminho o processo para parecer jurídico e, após, deliberação de vossa
Excelência.
Respeitosamente.
JOSÉ BELIZÁRIO DE MOURA
Secretário Municipal de Gabinete
A Sua Excelência o Senhor
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por JOSE BELIZARIO DE MOURA (CPF ###.###.332-##), em 20/02/2025 - 10:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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