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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.
native_id2469

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P .
2025-06-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-22 Para Providências — O projeto ora analisado trata de doação de terreno para a Paróquia ressurreição Luterana do Brasil, apresentando para tal um simples requerimento. Entretanto, a área em questão é quase um hectare, ou seja, seu tamanho considerável requer a apresentação de projeto de construção bem como definição concreta dos projetos e metas em favor da sociedade, afim de caracterizar o interesse público. No caso, vejamos acórdão do Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia: ACÓRDÃONº111/2015-PLENO Representação. Vereador Municipal. Doação de imóveis públicos. Descumprimento ao artigo 17, inciso I e §4º da Lei Federal n. 8.666/93, ausência de interesse público e inexistência de procedimento licitatório. Afronta ao disposto ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Contraditório e ampla defesa. Benfeitorias. Avaliação do imóvel. Decisão prolatada. Determinações. Acordo extrajudicial para pagamento do valor dos imóveis aos cofres municipais. Cumprimento de decisão. Ilegal. Sem pronúncia de nulidade. Multa. Determinações. (Processo n. 5359/2012 - Pleno, que concluiu não ser possível a doação de bem público para Instituição religiosa, se não demonstrado o interesse público. Relator. Conselheiro Francisco Carvalho, da Silva. Julg. 1º.10.2015) (sem grifo no original) Ainda, com as informações, junte-se ao projeto os documentos a seguir, citados em seu teor: - título definitivo de n° 232.2.04/3.351; e - Decreto de Desapropriação nº 2767/GAB/PMSMG/2010. Após, retorne o projeto para parecer.
2025-05-13 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-12 Apresentada em Plenário U —
2025-05-12 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T20:52:27.540392-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
E-mail: procuradoria.juridicosmg@gmail.com 
Ofício nº 034/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 034, de 12 de maio de 2025, que “Autoriza 
o Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Comunidade Paróquia 
Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, 
denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.”, para que 
seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os 
protestos de elevada estima e consideração. 
Ante a importância da matéria, solicito a devida apreciação por essa egrégia Casa de 
Leis, a fim de propiciar um local adequado para que os membros da congregação possam exercitar 
sua religiosidade. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 12/05/2025 - 09:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/53393. Folha 1 de 4 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
E-mail: procuradoria.juridicosmg@gmail.com 
MENSAGEM DE LEI N.º 034/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Honra-nos apresentar o Projeto de Lei nº 034, de 12 de maio de 2025, que “Autoriza o 
Poder Executivo a doar imóvel público municipal para a Paróquia Ressurreição Evangélica 
Luterana do Brasil o imóvel localizado na Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor 
Gleba 08, setor Rio Branco IV e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a doação de imóvel onde anteriormente 
funcionava uma escola. Com sua desativação, o imóvel ficou ocioso e sofrendo com as intempéries 
e a deterioração do bem decorrentes do seu desuso. 
De outro norte, o presente projeto visa atender à solicitaçaõ da Paróquia Paróquia 
Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, conforme Ofício n. 001/2025. 
A doação do imóvel propiciará que a entidade religiosa instale/construa seu templo, 
possibilitando a realização de suas atividades religiosas, além de outras atividades sociais que 
poderão contemplar não somente os membros mas também os menos favorecidos residentes em 
suas adjacências. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise 
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, o que irá garantir o exercício do credo, um dos 
fundamentos da dignidade da pessoa humana. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria especial atenção, para que atenda aos anseios da 
comunidade religiosa requerente. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 12 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 12/05/2025 - 09:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
E-mail: procuradoria.juridicosmg@gmail.com 
PROJETO DE LEI N° 34 DE 12 DE MAIO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel 
público municipal para a Paróquia Ressurreição 
Evangélica Luterana do Brasil o imóvel localizado na 
Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 
08, setor Rio Branco IV e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de 
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado na
Linha 108, Lado Sul, denominado lote 60, setor Gleba 08, setor Rio Branco IV (antiga escola), com 
área total de 4.672 m², para a Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no 
CNPJ n.º 08.769.460/0001-76, descrito na planta e memorial descritivo em anexo, parte integrante 
desta Lei.
Art 2º. O imóvel ora doado destina exclusivamente às atividades religiosas da entidade 
descrita no art anterior, podendo utilizar o imóvel já existente, adaptar suas instalações ou construir 
Templo Religioso, para desempenho de suas atividades de cunho religioso. 
Art 3º. A entidade beneficiada deverá destinar o imóvel doado exclusivamente à 
finalidade constante desta lei. 
Art 4º. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses, contados da efetivação da doação, sem 
que tenha iniciado as atividades no local e/ou a construção do estabelecimento religioso, o imóvel 
reverterá automaticamente ao patrimônio público municipal, sem a necessidade de qualquer outro 
procedimento. 
§ 1º. A verificação do cumprimento do prazo disposto no caput do art se dará mediante 
relatório de vistoria do setor de obras e engenharia do Município, ou servidor devidamente nomeado 
para tal fim. 
§ 2º. A reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público municipal dar-se-á de pleno 
direito, independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação 
legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município à entidade donatária e ao Cartório 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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de Registro de Imóveis. 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
E-mail: procuradoria.juridicosmg@gmail.com 
§ 3º. Em caso de retrocessão da doação feita por esta Lei, a entidade beneficiada não terá 
direito a qualquer espécie de indenização, incluindo indenização por benfeitorias que porventura tenha 
realizado no imóvel. 
Art 5º. A qualquer tempo, sendo dissolvida ou extinta a entidade beneficiada, a doação 
será anulada e o imóvel automaticamente revertido ao Patrimônio Público municipal, 
independentemente do ajuizamento de ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação 
legislativa, não gerando direitos em termos de indenização a qualquer título. 
Art 6º. A entidade beneficiada não poderá dispor do bem a qualquer título ou repassar a 
terceiros a qualquer título, sob pena de reversão automática da doação sem prejuízo de responder por 
quaisquer prejuízos que tenha causado e sem direito a qualquer espécie de indenização. 
Art 7º. Havendo, por terceiros, esbulho possessório ou qualquer outra forma de perda da 
posse/propriedade do imóvel doado, a entidade beneficiada responderá perante o Poder Público 
Municipal, devendo indenizar quaisquer perdas sofridas ou devolver o valor atualizado do imóvel, a 
título de indenização. 
Art 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 12 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/53393. Folha 4 de 4 
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP 
– 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
– CNPJ: 22.855.167/0001-77 
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de fevereiro de 2025. 
Memorando nº 038/GAB/2025.
 Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
 Ao passo que faço os mais cordiais cumprimentos a Vossa Excelência, sirvo-me 
do presente para apresentar a petição da Comunidade Paróquia Ressurreição Evangélica 
Luterana do Brasil que tem por objetivo solicitar a doação da antiga escola localizada na 
Linha 108 Lado Sul, imóvel com área total de 4.672 m², pertencente ao Lote 60, Gleba 
08, Setor Rio Branco IV. 
A presente solicitação tem por objetivo atender exclusivamente as necessidades 
da Paróquia Ressurreição Evangélica Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ 
08.769.460/0001-76, que presta relevante serviços à comunidade local. 
Assim encaminho o processo para parecer jurídico e, após, deliberação de vossa 
Excelência. 
 
Respeitosamente.
JOSÉ BELIZÁRIO DE MOURA
Secretário Municipal de Gabinete
A Sua Excelência o Senhor
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por JOSE BELIZARIO DE MOURA (CPF ###.###.332-##), em 20/02/2025 - 10:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/46188. Folha 1 de 1 

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