CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lei n. Qi/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Sao Miguel do Guapore/RO,14 maio de 2025.
0 presente anteprojeto tern por finalidade alterar o Artigo 11 da Lei Municipal
n° 2.058, de 2021, que regulamenta a contratagao de medicos especialistas e clinicos
gerais no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore/RO, estabelecendo o valor da
remunera9ao por hora trabalhada.
Desde a promulgagao da referida Lei. em 2021` o valor da hora m5dica foi
fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais). sem que houvesse, desde entao, qualquer
reajuste ou atualiza¢ao monetaria. Considerando a inflagao acumulada no periodo de
2021 a 2025, apurada com base no fndice Nacional de Pre9os ao Consumidor Amplo
(IPCA). torna-se necessaria a corregao deste Valor para a devida reposigao das perdas
inflacionarias, preservaiido-se o poder aquisitivo da remuneragao dos profissionais
medicos.
I
Os indices de inflacao acumulados pelo IPCA nos referidos anos foram os
seguintes:
• 2022: 4,52%
• 2023: 5,78%
• 2024: 4,62%
• 2025 (projetado): 4`71%
Aplicando-se a formula de capitaliza¢ao composta spbre c)s indices anuais,, o
valor de RS 120,00 (base de 2021) resulta, em 2025, no valor atualizado de R$ 145,34.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Tal atualizacao visa a recomposicao do valor real da remuneragao, conforme o dispc
no alligo 37` inciso X. da Cons{itui9ao Federal` que assegura a revisao geral anual
remuneracao dos servidores pi'iblicos` bern como o artigo 7°, inciso IV, que garantei a
irredutibilidade do salirio e a preservacao do seu valor real,
Ademais, prop6e-se, no presente anteprojeto, a diferenciacao dos valores da
hora m6dica para clinicos gerais e especialistas. Atualmente, a legislagao municipal
nao distingue a remuneracao entre esses dois perfis profijssionais, tratando-Qs de
maneira uniforme. No entanto. tal homogeneizacao nao reflete a realidade das
atribuic6es e qualificac6es exigidas para o exercicio das respectivas func6es.
0 medico especialista, por definigao, possui formacao complementar e titulo
reconhecido em area especifica da medicina` assumindo responsat]ilidades tecnicas
diferenciadas e, muitas vezes, atuando em procedimentos e contextos clinicos de maior
complexidade. Com base nesse criterio tecnico-funcional e alinhado a praticas ja
adotadas por outros entes federativos, prop6e-se que o valor da hora trabalhada ppr
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medicos especialistas seja estabelecido em R$ 290,68, o que corresbonde ao dobro da
\
hora do clinico geral (R$ 145,34).
Essa diferenciagao remunera a qualificacao adicional e, contribui para { a
valorizacao da carreira m6dica. confome os principiosi do lsistema tJnico de Satlde
(SUS), em especial os previstos na Lei n° 8.080/1990, que trata da valorizagao dos
recursos humanos e da organiza¢ao dos servigos de sa;tide de acordo com a
complexidade e especializagao dos profissionais.
Alem disso, o principio da efici6ncia administrativa (art. 37, caput, da
Constituicao Federal) justifica a adogao de uma politica deiremuneragao mais racional e
compativel com a natureza das fung6es desempenhadas, favorecendo a atragao e a
permanencia de profissionais qualificados` fator essencial para a garantia da qualldade
dos servicos pdblicos de sai'ide prestados a populagao.
Diante do exposto. a proposta ora apresentada mostra-se nec6ssaria, justa e
juridicamente adequada, sendo medida de interesse ptiblico e de valorizapao do trabalho
medico no Municipio.
LUIZ APARECIDO RIMUALDO DA
Vereador -D.C.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISI,ATIVO )
P¢ojeto de Lei n°. LQL,/2025.
GUAPORB
"Disp6e sobre a altera€ao do Art.
da Lei Muni¢ipal 2.058/2021 e
outras providencias".
0 Prefeito Municipal! d6 SaJ
\
Guapore/RO, no uso de suas atribuig6es legais` faz saber qqe o, Plendrio ,da Camapar
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.°. 0 valor dos servicos prestados .pelos rhedicos ,credendiad|s
pelasecretariaMunicipaldesatdepelochamamentomblico|ser4deRsi45,34(ceri[o
e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pela hora trabalhada pe|os clinicps
gerais e de R$ 290,68 (duzentos e noventa reais e sessenta ¢ oitb re4is). ;
Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor
as, disposig6es em contrario.
I
na data de stia
I
publicapao,revogad[s
LUIZ APARECIDO RIMUALDO DA SILVA
Vereador D.C
Sala das sess6ds,