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materia nº 9/2025

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim.
native_id2476

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Para Providências — —
2025-05-16 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I:r*-,-.; CAMARA MUNICIPAL DE S^O ulGUEL DO GUAPOR±
RTADO DE ROHD6NIA
PODER LBGISIATIVO
oq
ANTEPROJETO DE LEI N° JEL/2025
Sr. Prefeito:
Senhores vereadores:
iDE M^lo DE2025.
0 projeto em questao tern por objetivo instituir
nas escolas do municfpio de Sao Miguel do Guapofe, projeto vereador mirim.
0 projeto tern a intengao de ministrar palestras
nas escolas, com a secretaria de educagao, em parceria tamb6m com o forum
eleitoral do municipio, ensinando os alunos o objetivo da politica, explicando o
trabalho do poder legislativo e executivo,
A sociedade civil organizada vein aumentando
sobremaneira os direitos da c[asse em quesfao, sendo, pois essencial que o
Municipio rume no mesmo passo.
Assim sendo, a medida vein de encontro a
atualidade, motivo pelo qual, solicitamos a conversao do presente em projeto
de lei e encaminhado a este poder para apreciaeao, desde ja agradecendo.
Cordialmente
Av. Capit5o Silvio, 1446 -Fone i9 3642-2234
!*?1-;
CAMARA MunlcpAL DE sAo I]uauEL Do GUApoRE
rsmDO DE ROHD6NIA
PODER LEGISLATIVO
oP
ANTEPROJETO DE LEI N° JEL/2025 JiDE MAI`to DE2025
"DISP6E SOBRE A CRIACAO NO AIVIBITO
DA C^MAFIA MUNICIPAL DE S^O MIGUEL
DO GUAPORE 0 PROJETO VEREADOR
MIRIM„
Art.1 ° Fica instituido no ambito da Camara Municipal de Sao Miguel do
Guapofe o Projeto Vereador Mirim destinado a alunos do Ensino Fundamental
do municipio.
Art. 2° 0 Projeto Vereador Mirim tern par objetivo:
I Promovera interagao entre a camara Municipal de sao Miguel do
Guapofe e os estudantes;
11. Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto
social;
Ill. Contribuir para a formagao da cidadania dos estudantes;
lv. Ministrar palestras nas escolas para todos os alunos sobre a
importancia do poder legislativo e em parceria com forum
eleitoral, ministrar e demonstrar sobre a ferramenta de votagao
"urna eletr6nica", disponibilizar aos alunos a fazerem seu titulo
eleitoral.
Pafagrafo dnico. Podefao participar do Projeto todos os alunos de 6a a
9a ano do ensino fundamental 2, devidamente matriculados no estabelecimento
escolar das redes municipal.
Art. 3° Os candidatos devem ser exemplos, nao tendo nenhilma das
objeg6es abaixo, para melhor representar a escola e passar confianga
aos seus eleitores;
I. 0 candidato deve ter no minimo 75% de frenquencia escolar.
11. 0 candjdato nao deve apresentar notas inferiores a media
escolar,
Ill. Nao pode ter advertencia ou suspensao.
IV. Os candidatos nao podem estar repetindo ano ou pagando
materia.
Art. 4° serao eleitos 09 vereadores mirins e 01 suplente, sendo assim
urn vereador de cada escola para represenfa-la.
Art. 5° o programa vereador mirim tefa inicio no segundo semestre de
ano impar.
Av. Capit5o Silvio, 1446 -Fone {9 3642-2234
cAuARA MUHlcDAL DE sAo mGUBL Do GUApoRB
RTADO DE ROND6NIA
PODER LEGlsLATrvo
Pafagrafo dnjco. No Maximo 15 dias ap6s as ferias de invemo nas
escolas.
Art. 6° Cada escola tera no minimo 3(ties) candidatos , nao tendo limites
de candidatos sendo por vontade de o aluno participar ou por escolha da
escola.
Art. 7° Os candidatos terao 15 dias para fazer sua campanha ap6s a sua
apresentagao na palestra para os alunos da sua escola, respeitando as aulas e
o regimento escolar.
Art. 8° A eleigao acontecefa nas escolas em hofario normal, sendo
possivel o aluno votar no seu candidate de escolfla ati.av6s da uma eletr6nica.
Art. 9° 0 candidato eleito por maioria dos votos, representafa a escola
na qual esta matriculada.
Em caso de empate sera decido:
I. O aluno mais velho, Permanecendoo empate.
11. O aluno que tiver mais frenquencia, permanecendo o empate.
Ill. O aluno que tiver maiores notas, permanecendo o empate.
IV. Os professores juntamente com a direeao se reunirao de forma
impar e fa fa a votacao do candidato.
Art.10° Dos 10 vereadores eleitos de cada escola o mais novo sera
suplente.
Art. 11° Os vereadores tomarao posse na semana seguinte ap6s a
elei9ao, se apresentando na sessao legislativa. A primeira sessao os
vereadores mirins irao receber certificado em homenagem pela camara e irao
votar a mesa diretora.
Art.12° Os vereadores mirins serao apadrinhados por cada vereador em
forma de sorteio. Sendo assim os vereadores mirins irao acompanha os
trabalhos da camara atraves do seu vereador padrinho dentro do perimetro
urbano, nao sendo permitidas viagens na qual necessitam diarias.
Art. 13° Cabem os vereadores mirins desenvolverem pelo menos urn
projeto de lei, emenda, requerimento, emenda ao regimento, moeao ou
indicaeao. Propostas essa que visa a melhon.a do municipio de Sao Miguel do
Guapofe, na area da educaeao, seguranpe pdblica, assistencia social, esporte,
lazer, turismo ou meio ambiente. Sendo analisadas pelo poder legislativo, e se
aprovadas eles irao fazer a votacao do projeto ou apresentar na sessao
legislativa.
Av. Capit5o Silvio, 1446 -Fone i9 3642-2234
cAmARA MUHlclpAL DE sfio mGUEL Do GUApoRE
ESTADo DB ROND6nlA
PODER u=GlsIATrvo
Art. 14° Devem manter contato com seus padn.nhos, levando
informagao, atribuindo com sugest6es de melhorias ao seu bairro, linha ou
escola para que seja tomada as devidas providencias durante urn ano e meio.
Art. 15° Devem os vereadores mirins assistir as sess6es plenarias de
sao Miguel do Guapofe e acompanhar a visita do seu padrinho ou qualquer
vereador na sua escola.
Art. 16° Fica determinada a Diretoria Legislativa da Camara Municipal
que proceda ao envio de c6pia desta Resolucao a diretoria de educacao do
municipio de sao Miguel do Guapofe.
Art. 17° A presente Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
Camara municipal de sao Miguel do Guapore 05 de maio de 2025.
Av. Capit5o Silvio, 1446 -Fone rf9 3642-2234

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