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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
native_id2478

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Proposição arquivada — Proposição alterada para Anteprojeto de lei.
2025-05-23 Aguardando apresentação em plenário — —

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CAMARA MUNICIPAI, DE SAO MIGUEL I)0
ESTADO DE RONDONIA
PODER I,EGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lei n. 2L/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
GUAPORE
Sao Miguel do Guapore/RO, 2 maio de 2025.
0 presente Projeto de Lei visa assegurar a observancia dos, principios da
moralidade, impessoalidade e probidade administrativa ao estabelecer a proibi?ao da
nomeapao, para cargos em comissao e func6es de confianga no ambito da administrapao I
ptiblica municipal, de pessoas condenadas por crimes de violencia cchtrai mulheres>
criancas e idosos, ben como por crimes de racismo e intolerancia religiosa.
A proposta encontra respaldo nos principios constitucionais da administra¢ao
ptiblica, conforme disposto no artigo 37. caput, da Constituicao Federal,, especialmente
no principio da moralidade administrativa` qiie exige conduta 6tica e compativel com os
valores da sociedade por pal.te dos agentes ptlblicos. Trata-se de uma medida que atende
ao interesse ptiblico, ao impedir que individuos condenados por atos que atentam contra
a dignidade humana e os direitos fundamentais ocupem fun¢6es estrategicas no servigo
I,`',blico.
I
Crimes como a violencia contra mulheres. crian?as e idosos constituem graves
violag6es dos direitos humanos, sendo tratados com rigor pela legislaeao brasileira,
como demonstram a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006)` o Estatuto da Crianga e
do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e o Estatuto do ldoso (Lei n° 10.741/2003). Essa;
normas reconhecem a necessidade de protegao de grupos vulneraveis e preveem sanc6es
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORfi
L``
ESTADO DE RONDONIA
PODER I,EGISLATIVO
Da mesma formal os crimes de racismo e intolerancia ,religiosa sao
expressamente condenados pela Constituicao Federal, que em seu artigo 5°, inciso XLII,
estabelece que o racismo constitui crime inafiangavel e imprescritiyel. A Lei n°
7.716/1989 define e pune as praticas de racismo, enquanto a Lei h° 9.459/1997
criminaliza condutas discriminat6rias motivadas por religiao. Diante diiso, e clever da
administracao ptiblica adotar uma postura firme e ativa na promocao datigualdade e da
diversidade, nao admitindo que individuos condenados por tais infrag68s integrem seu
quadro funcional.
Sob a perspectiva da etica ptiblica e da boa gestao, a pi.oposta busca garantir que
os servidores indicados para cargos de confian¢a possuain cctirduta ilibada e estejam
alinhados aos principios republicanos. A .nomeagao de pessoas com hist6rico d;
condenagao por crimes dessa natureza compromete hao apenas a legitimidad6
institucional. mas tambem o ambiente organizacional, que deve ser seguro, inclusivo e
livre de qualquer forma de discriminapao ou violencia. '
(
Alem do seu carater preventivo e educativo, a medida refor9a o papel do poder
ptiblico na protegao de grupos vulneraveis e na construgao de uma cultura institucional
pautada no respeito aos direitos humanos e a promo¢ao da igualdad6. Ao vedar a
nomeapao de condenados por crimes de violencia, racismo e intolerancia religiosa, o
Municipio de Sao Miguel do Guapor6 reafirma seu compromisso com uina gestao etica;
transparente e alinhada aos valores democraticos.
\1
Diante do exposto. solicitamos o apoio dos nobres vereadores papa a aprovagao
deste Projeto de Lei, que I.epresenta urn avango importante na consolidagao de uma
Vereador -D.C.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL' DO
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n°. 3i_/2025.
Sao Miguel do Guapore/RO` 22 maiode2025 (I
"Disp6e sobre a proibi¢ao de nomeacao
para cargos pdblicos, no ambito do
Municipio de Sao Miguel do
Guapor6/RO, de pessoas cqndenadas
I por violencia colltra mulheres, crian¢as,
idosos, racismo e intolerancia re]igiosa e
I di outras providencias.".
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guapor6/RO. no uso de suas atribui€6es legais, faz saber que lo Plenario da Camara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1° Fica vedada, no ambito do MuniciJpio de Sao Miguel do
Guapore, a nomeagao para cargos em comissao de livre nomeap5o e exoneragao, bern
como para fung6es de confianca, e ainda` para cargos de provimento efetivo, de
pessoas que tenham sido condenadas, em decisao transitada em julgado, pelos crimes
de:
I -Violencia contra a mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha);
11 - Violencia contra crian€as e adolescentes. mos termos do Estatuto da
Ci.ianga e do Adolescente (Lei Federal n`' 8.069, de 13 dejulho de 1990);
Ill -Viol6ncia contraidosos, nos termos do Estatutodo ldoso (Lei Federal n°
I
10.741,de 1° de outubro de 2003).
IV - Racismo, tipificado pela Lei. n° 7.716/1989 d considerado crime
inafiangavel e imprescritivel pelo artigo 5°, inciso XLII, da Constituicab Federal;
V - Intolerancia religiosa. conforme 6stabelecido na Lei n° 9.459/1997, que
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORi
ESTADO DE ROND6NIA
PODER I,EdlsLATIVO
altera o C6digo Penal para prever crimes resultantes de preconceito contr rerigi6es.
Art.20 A vedacao d¢ que trata o ir. 1° aplica-Se
6rgaos da administrapao ptiblica direta e fundacional do Municipio de S
Guapor6, abrangendo os Poderes Executivo d Legislativo.
feita junto aos sistemas de registro criminal das autoridades competente
I
se as disposig6es legais de sigilo e protecao de dados.
al todos
Art. 30 A restri?ao prevista nesta Lei tera vige?cia;enquanto
persistirem os efeitos da condenacao. nos termos da legislaeao penal \ igente.
Art.4°Os6rgaosresponsaveispel?nomea?aopa[aoscargose
func6es mencionados deverao realizar consulta previa aos antecedentesi criminais do
candidato, antes da efetivagao da nomea¢ao. i
I
Paragrafo hnico A ,consulta de qtie trata o caTt .podera ser
observando￾Art. 50 0 descumprimento desta Lei implicara
1
nulidade do
ato de nomeapao e a responsabilizacao admillistrativa e civil da ,autoridaap re§ponsavel
)
pela nomeacao indevida. 1;
prazodego(noventa):,rat:,6c°on:adpo°sdedraEd:;:udt:V:u:e::Iba,Tc::;:.apaar:ri::anb::,eLcee]rno:
I
i
procedimentos necessarios ao seu cumprimepto. 'i
Art.70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
LUIZ APARECIDO RIMUALDO DA SILVA
Veread6r D.C
Sdla dhs Sess6es,

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