Ofício nº 035/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 035, de 22 de maio de 2025, que
<Autoriza o
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por
meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos
de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/54425. Folha 1 de 5
MENSAGEM DE LEI N.º 035/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 035, de 22 de maio de 2025, que <Autoriza o
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por
meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias do IMPSMG
– Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé, para viabilizar a sua manutenção.
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transposição ao orçamento vigente
tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações administrativas do IPMSMG,
notadamente nos registros contábeis e financeiros, considerando que a Administração não é estática, mas
dinâmica exigindo, em determinadas situações mobilidade para execução de serviços ou solução de
demandas.
A dinamicidade das atividades diversas do Instituto, assim como a reorganização de
prioridades impõe a necessidde de remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária.
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI, da Constituição
Federal:
Art. 167. São vedados:
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade do poder
público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria
natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária.
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da
exclusividade que informa que ela é específica.
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que na
gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças
ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com ref exos
na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial.
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e transferência
a duas situações:
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/54425. Folha 2 de 5
a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja,
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e
b) destinação de recursos de um órgão para outro.
O caso aqui se trata de realocação de recursos de uma catetoria de programação para outra e
somente se perfectibiliza por meio de Lei Municipal.
Cumpre-nos esclarecer que o termo <Transposição= se trata especificamente de realocações
no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
No caso em tela, o IPSMG não tem previsão de construçãodo seu próprio prédio em curto
prazo, necessitanto portanto, do deslocando desses recursos para sua própria manutenção, necessitando
que a lei autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no
setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/54425. Folha 3 de 5
PROJETO DE LEI N° 035 DE 22 DE MAIO
DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento
Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$
104.000,00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUSPORÉ, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
5 - 3.3.90.30.00.00 18020000 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
12 - 3.3.90.93.00.00 18020000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.000,00
13 - 4.4.90.52.00.00 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 104.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167,
VI, da Constituição Federal de 1988.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
2.001.09.272.0301.2.203. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES.
ADMINISTRATIVA
23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.000,00
Total Redução: 104.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/54425. Folha 4 de 5
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/54425. Folha 5 de 5
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
INTITrc MDENGA MUNCPAL
IPMSMG
DE NO MIGUELDOGJAPro
PROCESSO:
N° FOLHA:
Oficio n 061/1PMSMG/2025/28 de abril de 2025. 2025.
Do: Presidente do IPMSMG
Para:Assessoria Contabilidade
Prezado (a)Senhor (a).
O instituto de PrevidenciaMunicipal vem por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que seje
feito REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO para a manutenção do Instituto de PrevidenciaMunicipal,
de acordo com osolicitado abaixo:
REMANEJAR:
12.001.09.272.0301.2203 -Construção do Prédio do IPMSMG- SaldoRes. Administrativa
44,90.51.00.00-Obras e Instalações R$ 104.000,00
SUPLEMENTAR
12.001.09.272.0301.2201 -Manutenção do IPMSMG
33.90.30.00.00–Material de Consumo...
11.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente..
33.90.93.00.00-Indenizações e Restituições
Total.
..R$9.000,00
.R$ 50.000,00
R$ 45.000,00
.R$ 104.000,00
Sem mais para o momento elevamos votos de estima e consideração.
Presidente
IPSMG Gilberto
Portata
O8/2025
00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)