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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição aprovada U —
2025-06-02 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-05-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-26 Apresentada em Plenário U —
2025-05-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T20:45:01.858233-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
Ofício nº 035/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 035, de 22 de maio de 2025, que 
<Autoriza o 
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por 
meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento 
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 23/05/2025 - 11:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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MENSAGEM DE LEI N.º 035/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 035, de 22 de maio de 2025, que <Autoriza o 
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por 
meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 104.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias do IMPSMG 
– Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé, para viabilizar a sua manutenção. 
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transposição ao orçamento vigente 
tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações administrativas do IPMSMG, 
notadamente nos registros contábeis e financeiros, considerando que a Administração não é estática, mas 
dinâmica exigindo, em determinadas situações mobilidade para execução de serviços ou solução de 
demandas. 
A dinamicidade das atividades diversas do Instituto, assim como a reorganização de 
prioridades impõe a necessidde de remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária. 
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI, da Constituição 
Federal: 
Art. 167. São vedados: 
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; 
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade do poder 
público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria 
natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária. 
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da 
exclusividade que informa que ela é específica. 
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que na 
gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, 
Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças 
ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com ref exos 
na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial. 
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e transferência 
a duas situações: 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, 
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa, 
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e 
b) destinação de recursos de um órgão para outro. 
O caso aqui se trata de realocação de recursos de uma catetoria de programação para outra e 
somente se perfectibiliza por meio de Lei Municipal. 
Cumpre-nos esclarecer que o termo <Transposição= se trata especificamente de realocações 
no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. 
No caso em tela, o IPSMG não tem previsão de construçãodo seu próprio prédio em curto 
prazo, necessitanto portanto, do deslocando desses recursos para sua própria manutenção, necessitando 
que a lei autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro para o segundo projeto. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise 
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no 
setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação 
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 035 DE 22 DE MAIO 
DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento 
Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 
104.000,00, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUSPORÉ, Estado de Rondônia, 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). 
Suplementação 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG 
5 - 3.3.90.30.00.00 18020000 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 
12 - 3.3.90.93.00.00 18020000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 45.000,00 
13 - 4.4.90.52.00.00 18020000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
 
Total Suplementação: 104.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de 
dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
2.001.09.272.0301.2.203. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES. 
ADMINISTRATIVA 
23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 104.000,00 
 
Total Redução: 104.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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00003
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INTITrc MDENGA MUNCPAL
IPMSMG
DE NO MIGUELDOGJAPro
PROCESSO:
N° FOLHA:
Oficio n 061/1PMSMG/2025/28 de abril de 2025. 2025.
Do: Presidente do IPMSMG
Para:Assessoria Contabilidade
Prezado (a)Senhor (a).
O instituto de PrevidenciaMunicipal vem por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que seje
feito REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO para a manutenção do Instituto de PrevidenciaMunicipal,
de acordo com osolicitado abaixo:
REMANEJAR:
12.001.09.272.0301.2203 -Construção do Prédio do IPMSMG- SaldoRes. Administrativa
44,90.51.00.00-Obras e Instalações R$ 104.000,00
SUPLEMENTAR
12.001.09.272.0301.2201 -Manutenção do IPMSMG
33.90.30.00.00–Material de Consumo...
11.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente..
33.90.93.00.00-Indenizações e Restituições
Total.
..R$9.000,00
.R$ 50.000,00
R$ 45.000,00
.R$ 104.000,00
Sem mais para o momento elevamos votos de estima e consideração.
Presidente
IPSMG Gilberto
Portata
O8/2025
00004
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