PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Ofício nº 037/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 037, de 22 de maio de 2025, que
<Autoriza o
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos
de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de
lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 037/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 037, de 22 de maio de 2025, que <Autoriza o
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas, como
acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Linhas Vicinais.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que <Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal=, nos artigos que abaixo se transcreve:
<Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. =
<Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública. =
<Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo. =
<Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzirse-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. =
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais
sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados para a aquisição de
equipamentos, sendo 01 (uma) escavadeira hidráulica e 01 (uma) motoniveladora.
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade em geral,
especialmente aos que residem na zona rural do município, vez que os equipamentos serão utilizados
para a manutenção das estradas, beneficiando os produtores rurais, permitindo tanto o tráfego de pessoas
como o escoamento da produção, alavancando a economia local.
De certo, aquisição de tais equipamentos se entremostra importante investimento que merece
guarida.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise e
deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no setor
de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de maio de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 037 DE 22 DE MAIO
DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUSPORÉ, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 161.649,99
(cento e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
217 - 4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 161.649,99
Total Suplementação: 161.649,99
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 161.649,99
Total Redução: 161.649,99
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2025.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Memorando 048/2025 SEMUP-SMG 08 de maio de 2025
DE: SEMUP
PARA: Gabinete do Prefeito Municipal
SENHOR PREFEITO
Com atenciosos cumprimentos, sirvo-me deste para solicitar a abertura de credito especial
Fitha 2024. Unidade Gestora: Fundo de Infraestrutura Transporte e Habitação, empenho
nº 2025NE0000054 em 06/05/2025 com valor 1.063.350,01 (um milhão e sessenta e três
mil trezentos e cinquenta reais e um centavo) O projeto visa a Aquisição de
Equipamentos, 01 Escavadeira Hidráulica e 01 Motoniveladora, assim manter as estradas,
beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do
Guaporé/RO
Maria de Fatima Boff
Secr. Municipal de São Miguel do Guaporé
Portaria 009/2025
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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00002
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PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE
São Miguel do Guaporé
UF
RO
CEP
76.932-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3623-2350
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Cornélio Duarte de Carvalho
CPF do Dirigente
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data
154.720-2 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
ENDEREÇO:
Av. Capitão Silvio, nº 1090, Bairro: Centro - 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa a Aquisição de Equipamentos, 01 Escavadeira Hidráulica e 01 Motoniveladora, assim manter
as estradas, beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O projeto visa dar apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário em nosso município e objetiva viabilizar
infra-estrutura às comunidades rurais agricultores e suas associações por meio desse plano de trabalho. Na área
infraestrutural; necessita constantes investimentos na ampliação e manutenção da Infraestrutura existentes 3
notadamente na área viária. Entre essas prioridades, destaca-se a constante atenção que damos à recuperação /
manutenção da malha viária municipal composta por estradas vicinais que interligam a sede do município às vilas
e comunidades rurais.
Apesar do empenho da atual gestão municipal nos deparamo-nos presentemente com o estado de quase
intrafegabilidade nas estradas vicinais da zona rural do município. Tais vias apresentam-se esburacadas e suas
condições de utilização agravaram-se enormemente após a última estação chuvosa verificada em nossa região.
Esses problemas afetam, sobremaneira, a produção agrícola e pecuária do município, visto que, a inexistência
de condições de trafego nas linhas da zona rural dificultam o escoamento dos produtos gerados na região. Tais
linhas, que são as únicas vias de acesso às áreas produtivas, necessitam de recuperação urgente, de forma a
possibilitar o tráfego de veículos, facilitando então além do escoamento agrícola, deslocamento da população
rural à sede do município em busca de atendimento médicos, odontológicos, educacional e social. As estradas
vicinais a serem recuperadas caracterizam-se como vias de acesso a uma região de razoável produção
agropecuária. Tal medida irá, sem dúvida, minorar os atuais problemas de trafegabilidade enfrentados pela
população residente na área de abrangência do projeto.
Em vista disso, a administração pública municipal não envidará esforços no sentido de expandir e
implantação de obras infraestrutura e garantir assim melhoria e o crescimento na cadeia produtiva, oferecendo
qualidade de vida para as pessoas e o desenvolvimento de nossa região e do Estado de Rondônia.
00003
PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA /FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO
I
1.0
2.0
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, TIPO RODAGEM ESTEIRA,
POTÊNCIA 99 HP, COMPRIMENTO DO BRAÇO 2,45 M,
LARGURA SAPATAS ESTEIRAS 700 MM, CAPACIDADE
CARGA 0,80 M3, TIPO MOTOR DIESEL
MOTONIVELADORA, POTÊNCIA OPERACIONAL MÁXIMA
130 HP, PESO 13.000 KG, LARGURA LÂMINA 3.200 MM,
ESPESSURA LÂMINA 20 MM, CAPACIDADE TANQUE
COMBUSTÍVEL 250 L, TIPO RODA PNEU 14,0" X 24"-12,
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ALARME DE RÉ/AR
CONDICIONADO
Und
Und
01
01
ALR
ALR
ALR/365dias
ALR/365dias
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52 Material Permanente 1.225.000,00 1.063.350,01 161.649,99
TOTAL GERAL 1.225.000,00 1.063.350,01 161.649,99
00004
PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 1.063.350,01 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I - - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II 161.649,99 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Novembro de 2024.
Local e data
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
_________________________________ ________________________________
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
Assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho, em 02/12/2024 14:03. CPF: ###.###.602-##. Cargo: Prefeito.
00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 1/4
00006
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 2/4
00007
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 3/4
00008
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 06/05/2025, às 15:04, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059851271 e o código
CRC 0A719864.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.014121/2024-34 SEI nº 0059851271
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 4/4
00009
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