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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição aprovada U —
2025-06-02 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-05-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-05-26 Apresentada em Plenário U —
2025-05-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T20:51:46.922466-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
 
Ofício nº 037/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 22 de maio de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 037, de 22 de maio de 2025, que 
<Autoriza o 
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos 
de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público municipal e o atendimento 
aos usuários do sistema, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
 
MENSAGEM DE LEI N.º 037/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 037, de 22 de maio de 2025, que <Autoriza o 
Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
”, para que seja 
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas, como 
acima descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Linhas Vicinais. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que <Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal=, nos artigos que abaixo se transcreve:
<Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. =
<Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. =
<Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo. =
<Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir￾se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. =
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
 
 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos adicionais 
sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do projeto de lei deve ser 
autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados para a aquisição de 
equipamentos, sendo 01 (uma) escavadeira hidráulica e 01 (uma) motoniveladora. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade em geral, 
especialmente aos que residem na zona rural do município, vez que os equipamentos serão utilizados 
para a manutenção das estradas, beneficiando os produtores rurais, permitindo tanto o tráfego de pessoas 
como o escoamento da produção, alavancando a economia local. 
De certo, aquisição de tais equipamentos se entremostra importante investimento que merece 
guarida. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise e 
deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no setor 
de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação 
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de maio de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
 
PROJETO DE LEI N° 037 DE 22 DE MAIO 
DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO 
ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
161.649,99, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUSPORÉ, Estado de Rondônia, 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 161.649,99 
(cento e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). 
Suplementação 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 
08.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 
 217 - 4.4.90.52.00.00 65010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 161.649,99
Total Suplementação: 161.649,99 
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de 
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
 129 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 161.649,99
Total Redução: 161.649,99 
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2025. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Memorando 048/2025 SEMUP-SMG 08 de maio de 2025 
 DE: SEMUP 
 PARA: Gabinete do Prefeito Municipal 
SENHOR PREFEITO 
Com atenciosos cumprimentos, sirvo-me deste para solicitar a abertura de credito especial 
Fitha 2024. Unidade Gestora: Fundo de Infraestrutura Transporte e Habitação, empenho 
nº 2025NE0000054 em 06/05/2025 com valor 1.063.350,01 (um milhão e sessenta e três 
mil trezentos e cinquenta reais e um centavo) O projeto visa a Aquisição de 
Equipamentos, 01 Escavadeira Hidráulica e 01 Motoniveladora, assim manter as estradas, 
beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do 
Guaporé/RO 
Maria de Fatima Boff 
Secr. Municipal de São Miguel do Guaporé 
Portaria 009/2025 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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00002
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PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE 
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE 
São Miguel do Guaporé
UF 
RO 
CEP 
76.932-000
DDD/TELEX/FAX 
(69)3623-2350
ESFERA ADM: 
Municipal 
CONTA CORRENTE: BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO 
São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
Cornélio Duarte de Carvalho
CPF do Dirigente 
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data 
154.720-2 SSP/RO
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA: 
ENDEREÇO: 
Av. Capitão Silvio, nº 1090, Bairro: Centro - 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
INÍCIO 
ALR
TÉRMINO 
365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: 
O projeto visa a Aquisição de Equipamentos, 01 Escavadeira Hidráulica e 01 Motoniveladora, assim manter 
as estradas, beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O projeto visa dar apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário em nosso município e objetiva viabilizar 
infra-estrutura às comunidades rurais agricultores e suas associações por meio desse plano de trabalho. Na área 
infraestrutural; necessita constantes investimentos na ampliação e manutenção da Infraestrutura existentes 3 
notadamente na área viária. Entre essas prioridades, destaca-se a constante atenção que damos à recuperação / 
manutenção da malha viária municipal composta por estradas vicinais que interligam a sede do município às vilas 
e comunidades rurais. 
Apesar do empenho da atual gestão municipal nos deparamo-nos presentemente com o estado de quase 
intrafegabilidade nas estradas vicinais da zona rural do município. Tais vias apresentam-se esburacadas e suas 
condições de utilização agravaram-se enormemente após a última estação chuvosa verificada em nossa região. 
Esses problemas afetam, sobremaneira, a produção agrícola e pecuária do município, visto que, a inexistência 
de condições de trafego nas linhas da zona rural dificultam o escoamento dos produtos gerados na região. Tais 
linhas, que são as únicas vias de acesso às áreas produtivas, necessitam de recuperação urgente, de forma a 
possibilitar o tráfego de veículos, facilitando então além do escoamento agrícola, deslocamento da população 
rural à sede do município em busca de atendimento médicos, odontológicos, educacional e social. As estradas 
vicinais a serem recuperadas caracterizam-se como vias de acesso a uma região de razoável produção 
agropecuária. Tal medida irá, sem dúvida, minorar os atuais problemas de trafegabilidade enfrentados pela 
população residente na área de abrangência do projeto. 
Em vista disso, a administração pública municipal não envidará esforços no sentido de expandir e 
implantação de obras infraestrutura e garantir assim melhoria e o crescimento na cadeia produtiva, oferecendo 
qualidade de vida para as pessoas e o desenvolvimento de nossa região e do Estado de Rondônia. 
00003
PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA /FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO 
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO 
I 
1.0 
2.0 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, TIPO RODAGEM ESTEIRA, 
POTÊNCIA 99 HP, COMPRIMENTO DO BRAÇO 2,45 M, 
LARGURA SAPATAS ESTEIRAS 700 MM, CAPACIDADE 
CARGA 0,80 M3, TIPO MOTOR DIESEL 
MOTONIVELADORA, POTÊNCIA OPERACIONAL MÁXIMA 
130 HP, PESO 13.000 KG, LARGURA LÂMINA 3.200 MM, 
ESPESSURA LÂMINA 20 MM, CAPACIDADE TANQUE 
COMBUSTÍVEL 250 L, TIPO RODA PNEU 14,0" X 24"-12, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ALARME DE RÉ/AR 
CONDICIONADO 
Und 
Und 
01 
01 
ALR 
ALR 
ALR/365dias 
ALR/365dias 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52 Material Permanente 1.225.000,00 1.063.350,01 161.649,99
TOTAL GERAL 1.225.000,00 1.063.350,01 161.649,99
00004
PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS 
I 1.063.350,01 - - - - - 
 
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS 
I - - - - - - 
 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS 
II 161.649,99 - - - - - 
 
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS 
I - 
- 
- - - - 
7 - Declaração 
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro para fins de 
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o 
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Novembro de 2024. 
Local e data 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 
Aprovado
 
 
_________________________________ ________________________________ 
 Local e data Assinatura do Concedente 
 DER-RO 
Assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho, em 02/12/2024 14:03. CPF: ###.###.602-##. Cargo: Prefeito.
00005
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 1/4
00006
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 2/4
00007
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 3/4
00008
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 06/05/2025, às 15:04, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059851271 e o código
CRC 0A719864.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.014121/2024-34 SEI nº 0059851271
06/05/2025, 15:47 SEI/RO - 0059851271 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=991953&id_documento=61891322&id_orgao_acesso_ex… 4/4
00009
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