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materia nº 10/2025

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Para Providências — —
2025-05-26 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

*
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MlduBL, DO GUAFORE
ESTAD0 DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO ,
MensagemdeAnteprojetodeLeinco_/2025
Sao Miguel do Gulapore/RO, 22 maio de 2025,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 presente Projeto de Lei visa assegurar a observincia dos principios da
moralidade, impessoalidade e probidade administrativa ao estabelecer al proibicao da
nomeapao, para cargos em comissao e fune6es de confianga no inbito da adminis€raeap
ptlblica municipal, de pessoas condenadas por crimes de violencia contra` mulheresi
criancas e idosos, bern como por crimes de racismo e intolerincia religiosa.
A proposta encontra respaldo nos principios constitucionais da administragao
publica, confome disposto no artigo 37, caput, da Constituigao Federal, espicialpiente
no principio da moralidade administrativa, que exige conduta etica e compativel com os
valores da sociedade por parte dos agentes ptiblicos. Trata-se de uma medida que atende
ao interesse pdblico, ao impedir que individuos condenados por atos que atentam contra
I
a dignidade humana e os direitos fundamentais ocup6m fu+?6es e;trategicis ho servig6 ,
pJb,ico. I I I
i`l
Crimes como a violencia contra mulheres, crianca§ e i-dosos 'constitu6m graves
violae6es dos direitos humanos, sendo tratados com rigor pela legisla¢o brasileira,
como demonstram a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.3
do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) e o Estatuto do 196sc
nc;rmas reconhecem a necessidade de prote¢ao de grupos v
firmes contra praticas violentas. Permitir que pessoas
ocupem cargos ptiblicos comprometeria a
erifraqueceria o compromisso institucional
ibilidade
06), o Estatuto da Crianga e
)(Lei n° 10.741`/2d03). Essa6
lneraveis e preveem sang6es
ondenadas por tans crimJes
d(a administiagao municipal
I
o d; Jiolencia.I `
*
CAMARA MUNICIPAI, DE SAO MIGUEL DO quAPORS
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Da mesma forma, os crimes de racismo e 'intolerancia religibsa sao
expressamente condenados pela Constitui¢ao Federal, que em seu artigo 5°, iriciso XLII;
estabelece que o racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel. A Lei n?
7.716/1989 define e pune as praticas de racismod enquanto a Lei ri° Si459/1997
criminaliza condutas discriminat6rias motivadas por +eligiao. Diante disso, ei clever
administragao ptiblica adotar uma postura firme e ativa na promoeao di igualdade e
diversidade, nao admitindo que individuos condenados po+ tais infrac6es integrem seu
quadro funcional.
I
Sob a perspectiva da etica pdblica e da boa geStao, a proposta busca garantir que
os servidores indicados para cargos de confian9a possuam conduta ilibada a estejam
alinhados aos principios republicanos. A nomeacao de pessoas com hilst6rico d:
condenacao por crimes dessa natureza compromete nao apenas a le!gitindidade
inbtitucional, mas tamb6m o ambiente organizacional., que tdeve ser segufo, ihblusivo e
livre de qualquer forma de discriminagao ou violencia;
•!
A15m do seu carater preventivo e educativo, a medida reforc:a o papal. do podef
pqblico na protegao de grupos vulneraveis e na constfucaolde uma cultura;institu¢ional
pautada no respeito aos direitos humanos e a promo¢ao da' igualdade. Ao' vedar a
n¢meacao de condenados por crimes de violencia, rpcisino e intolerincia religiosa, o
wlunicipiodeSaoMigu:ldoGuaporereafirmaseucomproinissocomuinag6stao!etica;
' trapsparente e alinhada aos valores democraticos.
1
catARA MUNlclpAL DE SAO MIGUEL DO GUApORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lei n°. 4L£/2025.
Sao Miguel do Guapor6/RO, 22 maio de 2025 ,
"Disp6e sobre a proibigao de nomeacao
para cargos pdblicos, no ambito do
Municipio de Sao Miguel do
Guapore/RO, de pessoas cordenadas
pop violencia corltra mu]heres, criancas,
idosos,+acismo e into]erancia I.eligiosa e
da outras providencias.".
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guapore/RO. no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que' o Plenatio da Camera
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1° Fica vedada, no ambito do Municipio de Sao Miguel do
Guapor6. a nomeagao para cargos em comissao de livre nomeaoao e exonerapao, bern
como para fung6es de confianca` e ainda` para cargos de provimento efetivo, de
pessoas que tenham sido condenadas, em decisao transitada em julg?do, pelos crimes I
de:
I -Violeiicia contra a niulhei., nos tei.mos da Lei Fedei.aE n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha);
11 -Violencia contra criancas e adolescentes` nos terinos do Estatuto da
Crianca e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990);
Ill -Violencia contraidosos, nos termos do Estatutodo ldoso (Lei Federal n°
11
10.741,de 1° de outubro de 2003).
IV -Racismo` tipificado pela I,ei n° 7.716/1989 e.considerado crime
inafiancavel e imprescritlvel pelo artigo 50, inciso XLII, da Constitui¢ao Federal;
I
S cinARA MUB"slTCEE%OLDDBBRsOA"oD%%SEEL Do GUApORB ' ESTAD0 DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
V - Intolerancia religiosa, conforme estabelecido na Lei n° 9.459/1997, que
altera o c6digo penal para prever crimes resultantes de preconceito contra religi6es. I
Art.20 A vedacao de que trata o art. 1° aplica,se a todos 'os
6rgaos da administracao publica direta e fundacional do Municipio de Sao Miguel do
Guapoie, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3° A restricao prevista rtesta Lei tera vigencia ienquanto
persistirem os efeitos da condenacao, nos termos da legislagao penal vigente.
Art. 4° Os 6rgaos responsaveis pela nomeacao para os cargos e
fung6es mencionados deverao realizar consulta previa aos antecedentes criminais do
candidato, antes da efetiva¢ao da nomea9ao.
Paragrafo iinico. A consulta de que trata o caput ppderd ser
feita junto aos sistemas de registro criminal das autoridades competentes. observando￾se as disposic6es legais de sigilo e prote9ao de dados.
Art. 5° 0 descumprimento desta Lei implicara a nulidade do
ato de nomeagao e a responsabiliza9ao administrativa e civil da autoridade responsavei
pela nomea?ao indevida.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no
I
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicacao. para estabelecer oS
procedimentos necessarios ao seu cumprimento.
LUIZ APARECIDO RIMUALDO DA SILVA
Vereador D.C

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