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materia nº 12/2020

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 1982, por sanção do prefeito.
2022-06-06 Proposição aprovada U —
2020-03-13 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-03-13 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-03-09 Inclusa em Ordem do Dia U Inclusa em Ordem do Dia para votação
2020-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para parecer
2020-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-02-27 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminho PLO substitutivo para continuidade das devidas tramitações

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T20:31:58.045361-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0
2020-03-09T20:23:52.775888-04:00 Retirada de pauta 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21



APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97 
Ofício de nO 006/2020 APAE-SMG 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de fevereiro de 2020. 
Excelentíssimo Senhor 
Cornélio Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor, 
Cumprimentando-o respeitosamente, venho por meio deste, primeiramente 
parabenizar pelo excelente trabalho desenvolvido em nosso município, motivo que nos leva 
ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como Prefeito do nosso município. 
Encaminho a Vossa Excelência solicitação para manter o Termo de Fomento com a 
APAE no mesmo valor do ano anterior de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) uma vez que tal 
recurso é de suma importância para manutenção da instituição para custear despesas como: 
aquisição de materiais de Consumo, Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé - APAE. Atende em média de 70 
pessoas (crianças, adolescentes e adultos) com deficiência intelectual e Múltipla, oferecendo 
atendimento especializado/pedagógico. Para manter esses atendimentos com qualidade, a 
instituição busca parceria com órgão público Estadual e Municipal para continuarmos 
prestando um bom atendimento aos usuários dos nossos serviços. 
Segue em anexo: Projeto Básico, Plano de Trabalho/2020 e Convênio firmado no ano 
de 2019. 
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e 
colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé - APAE. 
.~-> 
~N 
CPF: 277.297.102-34 
Presidente da AP AE 
AiJt rlz", na Form: 
of4.r&l /J,OJo 
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO 
Fone 69 99964 8940 email: saomiguel@apaero.org.br 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/07.174.331/0001-97 
PROJETO BÁSICO/ TERMO DE FOMENTO 
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO 
. Local da Aplicação: Município de São Miguel do Guaporé 
Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo, Pessoa Jurídica, Física com contratação 
de Pessoal. 
Valor Total: 
Valor Concedente: 
Valor Proponente: 
R$ 
R$ 
R$ 
80.000,00 
80.000,00 
00 
Documentos que compõem o Projeto Básico - Conferência 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé. 
Memorando da Secretaria de Municipal de Ação Social 
Plano de Trabalho 1/3 2/3 3/3. 
Projeto Básico 
Copia da Ata de Criação da Associação 
Estatuto da Associação 
Ata de Posse da Diretoria 
Relação de Sócios 
Certidão Negativa Municipal 
Certidão Negativa Estadual 
Certidão Negativa FGTS 
Certidão Negativa INSS 
Certidão Negativa Federal/Ativa 
Cartão do CNPJ 
Documento do Presidente da Associação 
Declaração de não estar inadimplente com a Prefeitura (Prestação de 
Contas exercícios Anterior) 
Dados da Conta Corrente para o Repasse 
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos documentos acima 
listados impossibilita a celebração de convênio junto à prefeitura municipal. 
DELMIR BALEN 
CPF: 277.297.102-34 
Presidente da AP AE 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97 
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO 
Local da Aplicação: Município de São Miguel do Guaporé 
. Objeto: Aquisição de Materiais de Consumo, Pessoa Jurídica, Física com contratação 
de Pessoal. 
Valor Total: 
Valor Concedente: 
Valor Proponente: 
R$ 
R$ 
R$ 
80.000,00 
80.000,00 
00 
Documentos que compõem o Projeto Básico - Conferência 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé. 
Memorando da Secretaria de Municipal de Ação Social 
Plano de Trabalho 1/3 2/3 3/3. 
Projeto Básico 
Copia da Ata de Criação da Associação 
Estatuto da Associação 
Ata de Posse da Diretoria 
Relação de Sócios 
Certidão Negativa Municipal 
Certidão Negativa Estadual 
Certidão Negativa FGTS 
Certidão Negativa INSS 
Certidão Negativa Federal/Ativa 
Cartão do CNPJ 
Documento do Presidente da Associação 
Declaração de não estar inadimplente com a Prefeitura (Prestação de 
Contas exercícios Anterior) 
Dados da Conta Corrente para o Repasse 
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos documentos acima 
.listados impossibilita a celebração de convênio junto à prefeitura municipal. 
DELMIR BALEN 
CPF: 277.297.102-34 
Presidente da AP AE 
.~ 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97 
PROJETO BÁSICO 
INTRODUÇÃO - APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
inscrita no CNPJ sob nO 07.174.331/0001-97, com sede na AV: 16 DE JUNHO 1250, 
deste município, elabora o presente Projeto Básico, para aquisição de Materiais de 
Consumo, Pessoa Jurídica e Pessoa Física em cumprimento à Lei Federal n08.666/93 e 
suas alterações, e que sejam efetuadas na forma de execução indireta do tipo Menor 
Preço. 
Objeto- Aquisição de. Material para consumo como: Produtos limpeza, materiais 
pedagógicos, alimentação e outros. Pessoa Jurídica com pagamento de taxas, tributos, 
conta de água, luz e outros. Pessoa física com contratação de Pessoal e prestadores de 
serviços em geral. O presente projeto prevê o atendimento direto as Pessoas 
Portadoras de Deficiência Intelectual e Múltipla e Espectro do Autismo na Cidade de 
São Miguel do Guaporé que esteja devidamente matriculado na APAE. 
Justificativa-Atualmente têm-se intensificado esforços para promover a inclusão social 
da pessoa com deficiência, não só no nível educacional, mas também no acesso à 
cultura, esporte e lazer. Para isso, estamos buscando parceria com Prefeitura Municipal 
de São Miguel do Guaporé para melhorar e ampliar nosso atendimento, através das 
atividades pedagógicas permitindo a participação de todas as pessoas com deficiência e 
maior socialização através das atividades desenvolvidas na APAE. Neste aspecto os 
recursos proporcionaram aquisição de materiais pedagógicos e uma melhora 
significativa na alimentação uma vez que, servimos café da manhã e almoço e seguimos 
a orientação da nutricionista para oferecer uma alimentação equilibrada. Com essa 
parceria será possível a contratação de pessoal e prestadores de serviços pois estamos 
sempre buscando ampliar o espaço físico bem como fazer as manutenções necessária 
para bom funcionamento tanto no que se refere a parte física do prédio bem como a 
manutenção do sistema de segurança e revisão dos veículos, e mantemos em dia os 
pagamentos de taxas e tributos. ' 
A APAE de São Miguel do Guaporé vem atendendo seus alunos há alguns 
anos, conquistando excelentes resultados, com a participação de todos nas atividades 
desenvolvidas. No entanto, para. manter e estar sempre melhorando o atendimento 
necessitamos de investimentos. 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJI 07.174.331/0001-97 
Finalidade/Fundamento Legal- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
APAE - de São Miguel do Guaporé- RO, localizada a Avenida 15 de Junho, nO 1250 
Bairro Cristo Rei, CEP: 76.932-000 celular (69) 9 9964 8940, e-mail - 
saomigue/@apaero.org.br. É uma Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, de utilidade 
pública com inscrição no Ministério da Fazenda, CNPJ sob o n003.710.503/0001-49. 
Registros de Utilidade Pública: Lei Municipal n° 607/2005. O CAEE, Centro de 
Atendimento Educacional Especializado de São Miguel do Guaporé- RO, mantenedora 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel do Guaporé, 
destina-se ao atendimento especializado na modalidade de crianças, jovens e adultos 
com deficiência intelectual e múltipla e aspecto do autismo. Atendendo os dispositivos 
da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nO 9.394//96, visando o 
desenvolvimento de suas potencialidades, valorização, preparação para o trabalho e 
pleno exercício da cidadania. . . 
Condições Gerais - A proposta obedecerá a lei 8.666 de 1993 e terá todas as 
informações necessárias para atingir as metas específicas neste projeto básico. 
Execução- será feito repasse de dez parcelas de igual valor (R$ 8.000,00), a contar da 
data da liberação dos recursos, para a execução do objeto será até 30 dezembro de 
2020, acrescido de 30 (trinta) dias para prestação de contas, que deverá constar 
recibos, notas fiscais relatórios e outros. 
Valor Estimado/Pagamento- A contratação será por valor estimado de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), o pagamento será efetuado mediante repasse de dez parcelas de 
igual valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Fiscalização e Acompanhamento - Será feito pelos sócios da associação, Presidente, 
e se necessário por outros técnicos disponíveis no município. 
APAE 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ/ 07.174.331/0001-97 
PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS 
Repasse mês 
Aquisição de Materiais de Consumo R$: 25.000,00 
Prestação de Serviços Pessoa Física R$: 40.000,00 
Prestação de Serviços Pessoa Jurídica R$: 15.000,00 
Total R$: 80.000,00 
São Miguel do Guaporé/RO, 05 Fevereiro 2020. 
DELMIR BALEN 
CPF: 277.297.102-34 
Presidente da AP AE 
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C 
Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de São Miguel de 07.174.331/0001-97 
Guaporé/RO 
ENDEREÇO 
Avenida 16 de junho n", 1250 
CIDADE I U.F IC.E.P I DDDITELEFONE. IE.A 
São Miauel do Guaooré RO 76.932-000 69 99964 8940 Associativista 
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
19.290-2 BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL . C.P.F 
DELMIR BALEN 277.297.102-34 
C.II ORGAO EXPEDIDOR I CARGO FUNÇAO I MATRICULA 
SSP/RO PRESIDENTE 
ENDEREÇO C.E.P 
Rua pinheiro Machado N° 2185 76.932-000 
2 - OUTROS PARTICIPES I C.G.C I C.P.F 
IEA I "OME 
C.E.P 
3 - DESCRiÇÕES DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO 
Repasse de Recursos Financeiros através do Convênio conforme Lei 
Municipal 1058/2010, e suas alterações. INíCIO 
ALR 
TÉRMINO 
305 dias 
PERfoDO DE EXECUÇÃO 
IDENTIFICAÇAO DO OBJETO 
Aquisição de Materiais de Consumo, obedecendo a lei 8.666 de 1.993, Pessoa Jurídica com 
pagamentos de taxas, tributos, contas de água, luz e outros e Pessoa Física com contratação de 
Pessoal. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO 
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Miguel do Guaporé/RO, 
com sede na Avenida 16 de junho n° 1250 é uma Instituição sem fins lucrativos e que atende os 
portadores de Necessidades Especiais COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MUL TIPLA E 
ASPECTRO DO AUTISMO, temos no momento aproximadamente 70 alunos Matriculados 
participativos. Contamos com a parceria do Município que disponibiliza profissionais para atender 
na área de Ensino e Saúde. Temos termo de cooperação também com Estado que disponibiliza 
professores/pedagogos para atendimento pedagógico. O Respectivo convênio possibilitará a 
contratação de funcionários, aquisição de materiais de consumo e prestadores de serviços para a 
APAE. Como é de conhecimento da Gestão Municipal a relevância dos serviços prestados por 
essa entidade e da necessidade de firmar parcerias com órgãos Municipais e Estatuais bem como 
federal para bom andamento das atividades. Diante do exposto propomos parceria através da 
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social em atendimento à Lei Municipal 1058/2010, e 
suas alterações. Sendo assim, objetivamos alavancar o desenvolvimento físico-intelectual dos 
educandos especiais, sua inserção na sociedade de forma participativa e qualitativa abrangendo a 
comunidade local e rural. 
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO 
saomigel@apaero.org.br fone 69 99964 8940 
4 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇAO (META, ETAPA e FASE) 
META ETAPA ESPECIFICAÇÃO IND. FíSICO DURAÇÃO 
IFASE 
UNID QTDE INicIO TÉ~MINO 
Março/2020 Dezembro/2020 
01 I Repasses de subvenções Unid 10 
- 5 - PLANO DE APLlCAÇAO (R$ 1,00) 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
15.000,00 15.000,00 
0,00 
NATUREZA DA DESPESA 
33.50.43 
Aquisição de material de consumo 
Prestação de serviços jurídicos 
35.000,00 25.000,00 
Prestação de serviços de pessoa física 30.000,00 40.000,00 
TOTAL GERAL 
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020. 
Presidente da AP AE 
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO 
saomigel@apaero.org.br fone 69 999648940 
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6 - CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO _(R$ 1,00)_ 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META lOMES 2°MES 3°MES 4°MES 5°MES 6°MES TOTAL 
1.0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
META 7°MES gOMES 9°MES 100MES 110 MES 120 MES TOTAL 
1.0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total 0,00 
CONCEDENTE 
META lOMES rMES 3°MES 4°MES 5°MES 6°MES TOTAL 
1.0 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 32.000,00 
META 7°MES gOMES 9°MES looMES 110 MES lrMES TOTAL 
1.0 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 48.000,00 
Total 80.000,00 
7 - DECLARAÇAO 
CPF: 277.297.102-34 
Presidente da AP AE 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PREPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A SENTRAS-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PARA OS EFEITOS SOB 
AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTA QUALQUER DEBITOS EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIPLENTE COM 
O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ORGAO OU ENTIDADE DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, QUE A TRANFERENCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE 
DOTAÇOES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIAO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020. 
PEDE DEFERIMENTO, 
8. - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
APROVADO 
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO 
saomigel@apaero.org.br fone 69 99964 8940 
Rel!3SSe mês 
Aquisição de Materiais de Consumo R$: 25.000,00 
Prestação de Serviços Pessoa Física R$: 40.000,00 
Prestação de Serviços Pessoa Jurídica R$: 15.000,00 
Total R$: 80.000,00 
São Miguel do Guaporé IRO 05 Fevereiro 2020. 
Presidente da AP AE 
Avenida 16 de junho, n° 1250 - Bairro Cristo Rei - CEP 76932 - 000 - São Miguel do Guaporé/RO 
saomigel@apaero.org.br fone 69 99964 8940 
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE <:~.ABINEI.E;; 
PREFEITURA DE SÃO MIGiUEL DO GUAPORÉ 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
L TERMO DE CONVÊNIO 01/2019 
0 ---,--_ 
"CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL o 
DO GUAPORÉ-RO E A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - APAE 
COM INTERVENIGNCIA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA." 
Aos (10) dez dias do mês de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, pessoajurídica de direito interno, com sede 
a Av. São Paulo n. 1490, doravante denominado como CONCEDENTE 
. neste Município, inscrito no CNPJ sob. N. 22.855.167/0001-77, neste ato 
representado pelo Sr. CORNÉLJO DUARTE DE CARVALHO e do outro 
lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL - .,. 
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o N. 
07.174.332/0001-97, estabelecida a Av. 16 de .J unho, 1250, neste Município 
de São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo seu Presidente 
Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA , brasileiro, portador da Cédula de 
identidade RG n .. 636792-SESDEC/RO, residente neste Município, daqui em 
diante simplesmente designado, CONVENENTE, tem entre si, como justo 
e contratado, com inteira sujeição a Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 
1993 e suas alterações posteriores através do Processo Administrativo 
134/2019 e mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
DO OBJETO 
, 
'o 
o, 
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE <:3i~BINeIE 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADlVIlNISTRACAo CRESCER E: PRECISO 
. CLÁUSULA PRIM.EIRA - O presente CONVÊNIO tem por objeto o 
repasse de recursos financeiros ao CONVENENTE, para auxiliar a entidade 
solicitante, assim atendendo a Convenente, conforme plano de trabalho, nota 
de empenho 12/2019, acostado aos autos. 
CLÁUSULA SEGUNDA - () detalhamento dos objetivos, metas e etapas 
de execução com respectivos cronogramas, devidamente justificados, para o 
período de vigência deste Convênio, Constam do Plano de Trabalho e do 
Projeto Básico, anexos ao processo retro identificado, que passam a fazer 
parte integrante. deste instrumento independentemente de sua transcrição. 
DO VALOR E DA FORMA DE LIBERAÇÃO 
CLÁUSULA TERCEIRA -.- O valor Global do Presente CONVÊNIO é de 
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO TESOURO 
MUNICIPAL. 
DO PRAZO Av. São Paulo n" 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76.932-000- 
São Miguel do Quaporé/RO Fone (069) 3642-2350 
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência deste convênio é de 10(dez) 
meses Contados da data de liberação de recursos. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE terá 30 (trinta dias) para 
após o termino da vigência deste convenio para apresentar a prestação de 
contas final a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO 
SOICAL. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
CLAlJSlJLA QUINTA - As despesas orçamentárias decorrentes do 
presente CONVÊNIO correrão a conta da seguinte programação da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, 
Unidade Orçamentária 07.001, Programa de Trabalho 08.243.0012.1.029, 
elemento de despesa 3.3.50.43.00.000, conforme Nota de Empenho 
n.12/20 19. 
DA PRE~TAÇÃO DE CONTAS • 
CLAUSLJ LA SEXTA - O CONVENENTE prestara contas junto ao SETOR 
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÜNIO do total dos recursos 
I iberados, fazendo anexar a prestação de Contas à documentação a seguir 
dentre outros: 
~ Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o 
comprimento do objeto deste convênio . 
." Plano de Trabalho . 
.,_, Cópia do Presente Termo de convênio. 
ll,\I <:.;)", 0 ...••• 1_ ..... 01 Jlnn n_L_ .. __ .. !... _. --- -- - -- 
'"-,, 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
A.DIVIINISTR~ÇÃO CRESCER, É. PRECISO 
» Docum
entos fiscais ou originais equivalentes devendo as faturas, 'recebidos notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios em 
nome do 
CONV
E
N
ENTE. 
y 
R
e
l
atório de 
Execução fí
sico-financeiro; 
~ Demonstr
ativo da Execução da receita e despesa, evidenciando os 
recurs
os 
em tr
ansferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da 
aplicação dos 
r
ecursos no' merc
ado financeiro, quando for o causo e os 
saldos; 'y R
e
lação dos Pagamentos 
E
fetuados; 
~ Cópi
as dos extratos da conta bancaria; 
)i;. 
Concili
ação do 
s
aldo bancário, se existente; 
~ 
Comp
rov
ante de recolhim
ento de 
e
ventual saldo dos recursos liberados, 
em con
ta 
b
anc
aria do MU
NICIPIO 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ; 
PARAGRAFO ÚNICO - Aplic
am￾se a es
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ENIO 
as normas 
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ntes e 
r
e
fe
r
entes às prest
ações 
d
as cont
as de recursos públicos. 
DO 
ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
CLAUSULA SÉTIMA - 
Os recursos que forem liberados pela 
SECR
E
T
ARIA MUNICIPAL 
DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, serão 
mo
vim
ent
ados pelo convenente através de conta bancaria especifica, 
m
antida 
em 
b
a
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co que integre a 
r
e
de oficial da 
União ou 
Estado, através de 
cheques 
n
ornin
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vos ou 
ord
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ns 
b
a
n
cari
a
s, emitidos 
e
x
clu
s
iva
m
ente 
p
ara o 
pagamento 
de despes
as pr
evi
stas no plano de tr
abalho. 
DA RESTITU IÇÃO DO VALOR DO CONVENIO 
CLA
USULA OITAVA - O CONVENENTE obriga-se a restrtuir a 
PRCFEIT
U
RA MUNICIP
A,L 
DE SÃO MIGU
EL DO GUAPORÉ RO, valor 
tr
a
nsferido, 
atu
alizado mon
e
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ari
a
m
ente, de
sde a 
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ata do recebimento, 
. devid
a
m
ente 
acrescido 
de 
juros 
lega
is, nos 
s
e
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São Paulo 
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Cristo Rei- CEP - 76.93
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ENIO. 
PARAGRAFO ÚNICO￾El11 ca
so de restituição do 
valor do CONVENIO 
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de eventuais 
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aldos existentes, esta deverá ser procedida na conta 5854-8 
Ag. 2292-6 cuja titularidade é da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO M.lGUEL DO GUAPORÉ. ' 
DAS 
VED
AÇÕES 
NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ. 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRE.CISO 
CLAUSULA NONA: É~ expressamente vedado na aplicação dos recursos 
'liberados por força do presente convenio: 
a) real ização de despesas a título de taxa de administração, de gerencia ou 
simi lar; 
b) pagamento de gratificação consultaria assistência técnica ou qualquer 
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença ao quadro do órgão 
ou entidade de administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou 
Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes 
particípios. 
cjaditamento com alteração do objeto. 
d) utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecido respectivo 
instrumento, ainda em caráter de emergência. 
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos. 
f) real ização de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive referente a pagamento ou recolhimento fora do prazo: 
DO ADITAMENTO 
CLAUSULA DÉCIMA - Este CONVÊNIO poderá, mediante consenso de 
seus participeis, se alterados em sua clausula ou condição, desde que 
solicitado com antecedência mínima de 15 dias, firmando se termo aditivo 
ao presente instrumento. 
PARAGRAFO ÚNICO: É: expressamente vedado qualquer aditamento que 
implique na alteração ou modificação do objeto do convenio ajustado. 
DA DENUNCIA 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este CONVÊNIO poderá ser 
denunciado por livre consenso dos participeis ou uniteralmente, po~ qualquer 
dele, pela ocorrência de fato que o torne materialmente inexequível, ou ainda 
_ se o interesse público assim o recomendar. 
DA PUBLICAÇÃO 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Este CONVÊNIO será, em extrato, 
público em órgão de imprensa oficial do município. 
DO FORO 
CLAUSULA DÉCIl\1ATERCEIRA-O foro da Cornarca de São Miguel do 
Guaporé Rondónia será competente para dirirn ir todas e quaisquer questões 
oriundas do presente instrumento. 
E por estarem às partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto 
neste instrumento, datam, lavram e assinam-no na presença de duas 
testemunhas abaixo, em quatro vias de igual teor e forma para que produzam 
seus efeitos legais. Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP - 76.932- 
000 -- São Miguel do Guaporé/Rf) Fone (069) 3642-2350 . 
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SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
G~BINETe 
PREFEITURA DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
'São Miguel do Guaporé -RO, 10 de fevereiro 2019 
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ASSOCIAÇÃO DE P 
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Secretária Municipal de Ação Social 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ 
A.DMINISTRAÇÃO CRESCER É. PRECISO 
EXTRATO DO TERMO DE CONVENIO 01/2019 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 134/2019 
CONCEDENTE: PREFEITURA MUN. SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ/RO. 
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ-RO-APAE. 
Objeto: O presente CONVJ2NIO tem por objeto o repasse 
de recursos nnanceil:os ao CONVENENTE,' para auxiliar a 
entidade solicitante, atendendo assim a Convenente na 
contratação aquisição de materiais para atendimento diário, 
conforme projeto básico e plano de trabalho, nota de 
empenho 12/2019, acostado aos autos. 
Valor: O valor Global do Presente CONVÊNIO é de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO 
TESOURO MUNICIPAL, sendo repassada mensalmente a 
convenente a quantia de R$ 8.00,00(oito mil reais) mensais, 
durante 10 (dez) meses. 
Dotação Orçamentária: As despesas orçamentarias 
decorrentes do presente CONVÊNIO correrão a conta da 
. seguinte programação da SECRETARIA MUNICiPAL DE 
'l'RABALHO E AÇÃO SOCIAL, Unidade Orçamentária 
07.001, Programa de Trabalho 0~.243.0012.1.029, 
elemento de despesa 3.3 .50.43 .00.00. 
São Miguel do Guaporé IRO 10 de fevereiro de 2019. 
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Rondônia, 27 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X I NO 2406 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação nos seguintes termos: 
Processo Administrativo: 17212019 
Modalidade Licitação: ELETRONICO 
PREGÃO 07/2019 
Data LicitaçãolHomologação: 22 DE FEVEREIRO 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOÇA 
SEPTICA Destinado para cumprimento e execução do Objeto 
proposto no projeto básico anexo ao processo administrativo 
17212019. A seleção de propostas visando à aquisição de material de 
consumo conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos, da 
PREFElTURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D'OESTE (PMSFO). 
Empresa vencedora: TAISLAINE DANIELE ROSA FUNAYMA 
CNI'J.: 22.382.294/0001-04 
Valor Adjudicado/Homologado: RS 22.050.00 
SÃO FELIPE DO OESTE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
MARILDO SPANAZZA TO 
Presidente da CPL 
São Felipe d'Oeste-RO 
\,fARCICRÊNIO DA SILVA FERRElRA 
, ,>!feito Municipal 
"'"S'ão Felipe d'Oeste - RO 
Publicado por: 
Gustavo Henriq da Silva 
Código Identificador:ÚE 1 AC66B 
ASSESSORIA JURIDICA 
DECRETO N°596/2019 CONCEDE A LICENÇA PARA 
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, 
Considerando o requerimento do servidor MARIA APARECIDA 
TABORDA; 
Considerando o disposto no Art. 107, inciso VIII e Art. 124 e 125 da 
Lei Municipal .562/2015; 
DECRETA: 
Art. 10.A servidora MARIA APARECIDA TABORDA, portador do 
CPE: 753.698.262-34, contratado no cargo de Zeladora, matricula no 
: 7. pertencente ao quadro de servidores efetivos deste município, 
'1ltará no Gozo de Licença Para Tratar de Interesses Particulares, no 
período compreendido de 01 fevereiro de 2019 a 01 de fevereiro de 
2020· . 
Art. 2 O . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de julho, aos 01 dias de fevereiro de 2019 
.•. _---_. --_._ _, 
Publicado por: 
Sheila Vilar da Silva 
Código Identificador:65264B81 
ASSESSQRIA.J.UIp:o'ICA '" 
'ERMO DE'CO'iSVENRÚ;ijih'ói9o, 
, .EXTRXT.OaO'TERMd'DE:é~~~~~í(:Úhlzijf:ii 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 134/2019 
CONCEDENTE: PREFEITURA MUN. SÃO MIGUEL DO' 
GUAPORÉ/RO. 
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO-APAE. 
Objeto: O presente CONVENIO tem por objeto o repasse de recursos 
financeiros ao CONVENENTE, para auxiliar a entidade. solicitante, 
atendendo assim a Convenente na contratação aquisição de materiais 
para atendimento diário, conforme projeto básico e plano de trabalho, 
nota de empenho 12/2019, acostado aos autos. 
Valor: O valor Global do Presente CONVENIO é de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), oriundo de RECURSOS DO TESOURO 
MUNICIPAL, sendo repassada mensalmente a convenente a quantia 
de R$ 8.00,00(oito mil reais) mensais, durante 10 (dez) meses. 
Dotação Orçamentária: As despesas orçamentárias decorrentes do 
presente CONVENIO correrão a conta da seguinte programação da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, 
Unidade Orçamentária 07.001, Programa de Trabalho 
08.243.0012.1.029, elemento de despesa 3.3.50.43.00.00. 
São Miguel do Guaporé IRO 10 de fevereiro de 2019. 
Publicado por: 
Sheila Vilar da Silva 
Código Identificador:F7F A29BO 
---_ . -_._._--_._--- 
ASSESSORIA JURI.DICA 
DECRETO N°597/2019 NOMEIA MEMBROS DA COMISAO 
DE SINDlCÃNCIA 
O Prefeito Municipal de São Miguel do GuaporélRO, Cornélio Duarte 
de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
dispõe a Lei Municipal no 1562/2015, que "Dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do 
Guaporé' 
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação 
SEMED, e Processo Administrativo 1078/2018 
Considerando a extrapolação dos prazos constantes no decreto 402- 
18. 
DECRETA 
Art.1 o. Fica constituída uma Comissão com a finalidade de apuração 
dos fatos apresentadas no Processo Administrativo n o 1078/2()18, 
que tramita nesta Prefeitura. 
Art.2°.A comissão será composta pelos seguintes servidores: 
I)Dezinho Ferreira Brito CPF: 397.486.349-49 
2)Scharla Cristina Rodrigues Pereira CPF:71 0.149.182-00 
3)Arlinda Silva dos Santos CPF:698.037.062-68 
Art. 3°Fica concedido prazo de no máximo (trinta) dias, para a 
apresentação de relatório conclusivo, e providências cabíveis. 
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Paço Municipal 06 de Julho, em 15 de fevereiro de 2019. 
Publicado por: 
Sheila Vilar da Silva 
Código Identificador:732E8E54 
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS 
ADJUDICAÇÃO' PROC. N. 014/2019 
ADJUDICAÇÃO: 
PROCESSO: 014/2019. 
DISPENSA DE LICITAÇÃO: W: 005/2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-R O, RICARDO 
ALBERTO STEV ANELLI no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei n" 
8666/93 e alterações posteriores, ADJUDICA o objeto, a contratação 
de empresa para fornecimento de MATERAL DE CONSUMO 
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL ELETRO 
ELETR6NICO, visando atender as necessidades desta casa de Leis, 
licitação de acordo com o disposto no Artigo 24, Inciso /l. da Lei 
Federal 8666/93, atualizada pela Lei Federal nO 8883/94 referente a 
Dispensa de Licitação nPocesso Administrativo 014/2019 a favor: 
EMPRESA N° 01: PAIVA & SANTOS LTDA-ME, CNPJ: 
06.120.206/0001-31 ; 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E TURISMO 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Oficio n°. 021/2020. São Miguel do Guaporé - RO, 04 de fevereiro de 2020. 
Da: SEMAT 
Para: SEMUG 
Assunto: Remanejamento 
Ao Exmo. Senhor Prefeito 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo vem solicitar a Vossa Excelência que 
seja efetuado remanejamento de recursos dentro do orçamento desta Secretaria, conforme 
especificações abaixo: 
ANULA 
11.001.18.541.0010.2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE R$ 5.000,00 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
SUPLEMENTAR 
11.001.18.541.0010.2205 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE R$ 5.000,00 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
O remanejamento se faz necessário para que seja empenhado recurso direcionado 
a contratação de empresa na confecção de uniformes., 
Sendo o que temos para o momento, agradecemos sua compreensão, já 
antecipando o atendimento desta solicitação. 
Atenciosamente, 
Rua D. PEDRO 11 n? 691 Bairro Novo Oriente - São Miguel do Guaporé/RO CEP -76932-000 Fone (069) 3462-1354 
E-mail: sematsmg@hotmail.com 

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