Ofício nº 041/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
06 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 041, de 06 de junho de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema de ensino, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 041/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 041, de 06 de junho de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias da
Secretaria Muncipal de Educação de São Miguel do Guaporé.
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transposição ao
orçamento vigente tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações
administrativas da Secretaria interessada, bem como para aquisição de conjuntos de carteiras
escolares específicas alunos da Creche e Pré
– Escola e repasse com subvenção social para
despesas com manutenção e pequenos reparos na unidade de ensino Candido Portinari e
Deonildo Caragnato.
Considerando que a Administração não é estática, mas dinâmica exigindo, em
determinadas situações, mobilidade para execução de serviços ou solução de demandas, a
Carta Maior previu, acertadamente tal possibilidade.
A dinamicidade das atividades diversas da Secretaria incluem a necessidade de
melhor atender aos alunos com demandas específicas, bem como cuidar do patrimônio
público, realizando manutenção e reparos necessários à sua conservação, o que impõe a
necessidde de remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária.
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI,
da Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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legislativa;
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade
do poder público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que,
pela própria natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária.
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio
da exclusividade que informa que ela é específica.
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que
na gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem
ocorrer mudanças ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e
patrimonial, com ref exos na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza
financeira ou patrimonial.
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e
transferência a duas situações:
a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja,
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e
b) destinação de recursos de um órgão para outro.
O caso aqui se trata de realocação de recursos por meio de anulação e
suplementação, confome especificado no Memorando nº522/2025/SEMED e somente se
perfectibiliza por meio de Lei Municipal.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 06 de junho de 2025.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 041 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, aprovou
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
L E I.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
55 - 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00
Total Suplementação: 45.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
– PESSOA JURÍDICA 45.000,00
Total Redução: 45.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/55711. Folha 6 de 6
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de maio de 2025.
Memorando nº522/2025/SEMED.
Para: Gabinete do Prefeito
Exmo. Senhor Prefeito,
A Secretaria Municipal de Educação neste ato representado pela Senhora
Secretária de Educação Edna da Mota Alves, CPF nº 422.428.002-72, vem através deste
solicitar a Vossa Senhoria autorização para remanejamento de saldo orçamentário
conforme descrito abaixo:
ANULA
05.001.12.361.0005.2.356 – Complementação do Fundeb – VAAR
Elemento: 87 – 33.90.30.00.00 – material de consumo - valor R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais).
05.001.12.361.0005.2.364 – Manutenção das atividades do Ensino Infantil
Elemento: 94 – 33.90.30.00.00 – material de consumo - valor R$ 46.171,50 (quarenta e
seis mil, cento e setenta e um real e cinquenta centavos).
Elemento: 95 – 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
05.001.12.361.0005.2.057 – Manutenção do Salário Educação
Elemento: 68 – 33.90.30.00.00 – material de consumo – valor R$ 102.000,00 (cento e
dois mil reais).
05.001.12.361.0005.2.364 – Educação em Tempo Integral
Elemento: 90 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$
36.836,66 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
05.001.12.361.0005.2.090 – Manutenção da Semec – 5% e 25%
Elemento: 82 – 33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
SUPLEMENTA
05.001.12.361.0005.2.356 – Complementação do Fundeb – VAAR
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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00002
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente - valor R$ 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais).
05.001.12.361.0005.2.364 – Manutenção das atividades do Ensino Infantil
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente - valor R$ 246.171,50
(duzentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um real e cinquenta centavos).
05.001.12.361.0005.2.057 – Manutenção do Salário Educação
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais).
05.001.12.361.0005.2.364 – Educação em Tempo Integral
Elemento: 179 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$
36.836,66 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).
05.001.12.361.0005.1.001 – Programa de apoio financeiro as escolas municipais -
PAFEM
Elemento: 55 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais).
Justificativa
A solicitação acima citada se faz necessária para aquisição de conjuntos de cadeiras e
carteiras escolares especificas e adequadas ao atendimento dos alunos da Creche e Pré – Escola
e repasse com subvenção social para despesas com manutenção e pequenos reparos na unidade
de ensino Candido Portinari e Deonildo Caragnato.
Valor total de suplementação: R$ 628.008,16 (seiscentos e vinte e oito mil, oito reais e
dezesseis centavos
Atenciosamente,
_______________
Edna da Mota Alves
Sec. Mun. de Educação
Port. nº13/SEMUG/2025
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