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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras providências.
native_id2502

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição aprovada — —
2025-06-11 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2025-06-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-06-06 Apresentada em Plenário U —
2025-06-06 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T10:37:19.639995-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício nº 041/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 
06 de junho de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 041, de 06 de junho de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao 
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras 
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, 
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público 
municipal e o atendimento aos usuários do sistema de ensino, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 041/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 041, de 06 de junho de 2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao 
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e dá outras 
providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias da 
Secretaria Muncipal de Educação de São Miguel do Guaporé. 
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transposição ao 
orçamento vigente tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações 
administrativas da Secretaria interessada, bem como para aquisição de conjuntos de carteiras 
escolares específicas alunos da Creche e Pré 
– Escola e repasse com subvenção social para 
despesas com manutenção e pequenos reparos na unidade de ensino Candido Portinari e 
Deonildo Caragnato. 
Considerando que a Administração não é estática, mas dinâmica exigindo, em 
determinadas situações, mobilidade para execução de serviços ou solução de demandas, a 
Carta Maior previu, acertadamente tal possibilidade. 
A dinamicidade das atividades diversas da Secretaria incluem a necessidade de 
melhor atender aos alunos com demandas específicas, bem como cuidar do patrimônio 
público, realizando manutenção e reparos necessários à sua conservação, o que impõe a 
necessidde de remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária. 
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI, 
da Constituição Federal: 
Art. 167. São vedados: 
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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legislativa; 
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade 
do poder público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, 
pela própria natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária. 
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio 
da exclusividade que informa que ela é específica. 
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que 
na gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito 
Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem 
ocorrer mudanças ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e 
patrimonial, com ref exos na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza 
financeira ou patrimonial. 
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e 
transferência a duas situações: 
a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, 
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa, 
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e 
b) destinação de recursos de um órgão para outro. 
O caso aqui se trata de realocação de recursos por meio de anulação e 
suplementação, confome especificado no Memorando nº522/2025/SEMED e somente se 
perfectibiliza por meio de Lei Municipal. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento 
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, 
para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 06 de junho de 2025. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 041 DE 06 DE JUNHO DE 2025. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao 
Orçamento Vigente, por meio de 
TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 45.000,00, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, aprovou 
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
L E I. 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma 
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS-PAFEM 
55 - 3.3.50.43.00.00 15000100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00 
 
Total Suplementação: 45.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações 
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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82 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
– PESSOA JURÍDICA 45.000,00 
Total Redução: 45.000,00 
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de maio de 2025. 
Memorando nº522/2025/SEMED.
Para: Gabinete do Prefeito 
Exmo. Senhor Prefeito, 
 A Secretaria Municipal de Educação neste ato representado pela Senhora 
Secretária de Educação Edna da Mota Alves, CPF nº 422.428.002-72, vem através deste 
solicitar a Vossa Senhoria autorização para remanejamento de saldo orçamentário 
conforme descrito abaixo: 
ANULA 
05.001.12.361.0005.2.356 – Complementação do Fundeb – VAAR 
Elemento: 87 – 33.90.30.00.00 – material de consumo - valor R$ 198.000,00 (cento e 
noventa e oito mil reais). 
05.001.12.361.0005.2.364 – Manutenção das atividades do Ensino Infantil 
Elemento: 94 – 33.90.30.00.00 – material de consumo - valor R$ 46.171,50 (quarenta e 
seis mil, cento e setenta e um real e cinquenta centavos). 
Elemento: 95 – 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
05.001.12.361.0005.2.057 – Manutenção do Salário Educação 
Elemento: 68 – 33.90.30.00.00 – material de consumo – valor R$ 102.000,00 (cento e 
dois mil reais). 
05.001.12.361.0005.2.364 – Educação em Tempo Integral 
Elemento: 90 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$ 
36.836,66 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). 
05.001.12.361.0005.2.090 – Manutenção da Semec – 5% e 25% 
Elemento: 82 – 33.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - no valor de R$ 
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
SUPLEMENTA 
05.001.12.361.0005.2.356 – Complementação do Fundeb – VAAR 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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00002
Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP – 76.932-000 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350 – CNPJ: 22.855.167/0001-77 
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente - valor R$ 198.000,00 
(cento e noventa e oito mil reais). 
05.001.12.361.0005.2.364 – Manutenção das atividades do Ensino Infantil 
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente - valor R$ 246.171,50 
(duzentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um real e cinquenta centavos). 
05.001.12.361.0005.2.057 – Manutenção do Salário Educação 
Elemento: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$ 102.000,00 
(cento e dois mil reais). 
05.001.12.361.0005.2.364 – Educação em Tempo Integral 
Elemento: 179 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente – valor R$ 
36.836,66 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). 
05.001.12.361.0005.1.001 – Programa de apoio financeiro as escolas municipais - 
PAFEM 
Elemento: 55 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – no valor de R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais). 
 
Justificativa 
 A solicitação acima citada se faz necessária para aquisição de conjuntos de cadeiras e 
carteiras escolares especificas e adequadas ao atendimento dos alunos da Creche e Pré – Escola 
e repasse com subvenção social para despesas com manutenção e pequenos reparos na unidade 
de ensino Candido Portinari e Deonildo Caragnato. 
Valor total de suplementação: R$ 628.008,16 (seiscentos e vinte e oito mil, oito reais e 
dezesseis centavos 
Atenciosamente, 
_______________ 
Edna da Mota Alves 
Sec. Mun. de Educação 
Port. nº13/SEMUG/2025
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