Ofício nº 042/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
06 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 042, de 06 de junho de 2025, que
“Prorroga por
mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá
outras providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema de saúde, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 042/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 042, de 06 de junho de 2025, que
“Prorroga por
mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá
outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar o tempo de vigência previsto artigo 9º
da Lei Municipal n.º 2411/2025, cuja possibilidade de prorrogação da Lei se daria por igual período,
qual seja, cento e vinte dias.
Considerando que não se trata de prorrogação automática, necessária a eleboraçaõ de projeto
de lei específico para sua adequação.
A necessidade da prorrogação da vigência da Lei decorre do atendimento ao sistema público
de saúde, vez que através da mesma o Município pode suprir as deficiências de atendimento nas áreas
que exigem profissinal técnico em enfermagem, em laboratório e em radiologia, assim como auxiliar de
enfermagem, enfermeiro, biomédico e farmacêutico.
A manutenção dos atuais contratos é imprescindível e o prazo proposto propiciará que o
Município não somente atenda às necessidades da população bem como possa verificar com maior
pontualidade o atendimento da demanda, buscando alternativas viáveis.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no
setor de saúde, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 06 de junho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 042
DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Prorroga por mais 120 dias o Prazo de
Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no
seu art. 9º, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
L E I.
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de vigência da Lei
Municipal n.º 2411/2025, conforme previsto no seu artigo 9º.
Art. 2º. Ficam prorrogados os contratos realizados por autorização da Lei Municipal n.º
2411/2025, com observância obrigatória das cláusulas e condições nela estipuladas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de
maio de 2025.
São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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