br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaSúmula: Prorroga por mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá outras providências.
native_id2503

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição retirada pelo autor U .
2025-06-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-06-06 Apresentada em Plenário U —
2025-06-06 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício nº 042/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 
 06 de junho de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 042, de 06 de junho de 2025, que 
“Prorroga por 
mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá 
outras providências.
”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, 
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência 
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público municipal e o atendimento 
aos usuários do sistema de saúde, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 06/06/2025 - 12:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/55729. Folha 1 de 3 
MENSAGEM DE LEI N.º 042/2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 042, de 06 de junho de 2025, que 
“Prorroga por 
mais 120 dias o Prazo de Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no seu art. 9º, e dá 
outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar o tempo de vigência previsto artigo 9º 
da Lei Municipal n.º 2411/2025, cuja possibilidade de prorrogação da Lei se daria por igual período, 
qual seja, cento e vinte dias. 
Considerando que não se trata de prorrogação automática, necessária a eleboraçaõ de projeto 
de lei específico para sua adequação. 
A necessidade da prorrogação da vigência da Lei decorre do atendimento ao sistema público 
de saúde, vez que através da mesma o Município pode suprir as deficiências de atendimento nas áreas 
que exigem profissinal técnico em enfermagem, em laboratório e em radiologia, assim como auxiliar de 
enfermagem, enfermeiro, biomédico e farmacêutico. 
A manutenção dos atuais contratos é imprescindível e o prazo proposto propiciará que o 
Município não somente atenda às necessidades da população bem como possa verificar com maior 
pontualidade o atendimento da demanda, buscando alternativas viáveis. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise 
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no 
setor de saúde, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação 
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 06 de junho de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 06/06/2025 - 12:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/55729. Folha 2 de 3 
PROJETO DE LEI N° 042 
 DE 06 DE JUNHO DE 2025. 
Súmula: Prorroga por mais 120 dias o Prazo de 
Vigência da Lei Municipal n.º 2411/2025, previsto no 
seu art. 9º, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
L E I. 
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de vigência da Lei 
Municipal n.º 2411/2025, conforme previsto no seu artigo 9º. 
Art. 2º. Ficam prorrogados os contratos realizados por autorização da Lei Municipal n.º 
2411/2025, com observância obrigatória das cláusulas e condições nela estipuladas. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de 
maio de 2025. 
São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF ###.###.172-##), em 06/06/2025 - 12:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/55729. Folha 3 de 3 




open original →