Ofício nº 043/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
07 de junho de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 043, de 09 de junho de 2025, que
“Autoriza o
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por
meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos
de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência
especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público municipal e o atendimento
aos usuários do sistema de ensino, convocando-se sessões extraordinárias para aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 043/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 043, de 09 de junho de 2025, que
“Autoriza o
Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento Vigente, por
meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$ 400.000,00, e dá outras providências.
”, para que seja
submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias da Secretaria
Muncipal de Saúde de São Miguel do Guaporé.
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transferência de dotaçaõ ao
orçamento vigente tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações administrativas da
Secretaria interessada, bem como atendimento de suas necessidades junto à atenção básica primária, ao
serviço de atenção hospitalar, laboratório e fisiotereapia.
Considerando que a Administração não é estática, mas dinâmica exigindo, em determinadas
situações mobilidade para execução de serviços ou solução de demandas, a Carta Maior previu,
acertadamente, tal possibilidade.
A dinamicidade das atividades diversas da Secretaria incluem a necessidade de melhor
atender aos usuários do sistema público de saúde, o que impõe a necessidde de remanejamento de
dotações previstas na Lei Orçamentária.
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI, da Constituição
Federal:
Art. 167. São vedados:
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade do poder
público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria
natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária.
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da
exclusividade que informa que ela é específica.
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que na
gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal,
Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem ocorrer mudanças
ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e patrimonial, com ref exos
na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza financeira ou patrimonial.
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e transferência
a duas situações:
a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja,
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e
b) destinação de recursos de um órgão para outro.
O caso aqui se trata de realocação de recursos e somente se perfectibiliza por meio de Lei
Municipal.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para análise
e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento à população no
setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 09 de junho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 043 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento
Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no valor de R$
400.000,00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei.
L E I:.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
19 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
–
PESSOA JURÍDICA 50.000,00
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
30 - 3.3.90.39.00.00 15000200 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
–
PESSOA JURÍDICA 350.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de
dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações Administrativas do artigo 167, VI,
da Constituição Federal de 1988.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
29 - 3.3.91.97.00.00 15000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
ATUARIAL DO RPPS 200.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
107 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
08.001.20.608.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO
112 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 100.000,00
08.001.26.782.0004.2.045. MANUTENÇÃO DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
115 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
155 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Total Redução: 400.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 09 de junho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de junho de 2025.
Memorando nº 168/GAB/2025.
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
Ao passo que faço os mais cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
solicitar à que seja feito remanejo de dotação orçamentária no Valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais) para o Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do
Guaporé/RO.
1. DA REDUÇÃO:
a) Programática 03.001.04.123.0003.2.008, Elemento de Despesa 3.3.91.97.00.00
–
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
b) Programática 08.001.20.122.0007.2.091, Elemento de Despesa 4.4.90.93.00.00
–
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
c) Programática 08.001.20.122.0007.2.082, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00
–
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
d) Programática 08.001.20.608.0007.2.082, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00
–
R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
e) Programática 08.001.26.782.0004.2.045, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00
–
R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
f) Programática 11.001.18.541.0010.2.066, Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.00
–
R$30.000,00 (Trinta Mil Reais).
2. DA SUPLEMENTAÇÃO:
Fundo de Saúde de São Miguel do Guaporé/RO
a) Programática 06.001.10.301.0011.2.023, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00
–
R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
b) Programática 06.001.10.302.0011.2.023, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00
–
R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).
Valor Total: R$400.000,00 (Quatrocento Mil Reais).
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Av. São Paulo nº 1490, Bairro: Cristo Rei - CEP
– 76.932-000
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
– CNPJ: 22.855.167/0001-77
Cordialmente.
EVANILDO JOSÉ SOARES RODRIGUES
Secretário Municipal de Gabinete
A Sua Senhoria o Senhor
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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