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CAMARA MUNICIPAL DE S^O MIGUEL DO GUAPOR£
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.°: 042/2025.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
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Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justice e Redagao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposjgao
Regimental e por deliberaeao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materja e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
SUMULA: EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com
a seguinte redacao: "Disp6e Sobre Abertura de Cfedito
Suplementar por Remanejamento de dotacao Oreamenfaria,
no valor de R$ 546.171,50".
Art. 1.a. EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com a
seguinte redacao: "Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor
de R$ 546.171,50 (quinhentos e quarenta e seis nil e cento e
setenta e urn reais e cinquenta centavos)".
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
CAMARA MUNICIPAli DE S^O MIGtJEL D0 GUAPOR±
ES'IADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
::::cn::aFn£3oRbA%eEL?ara a Sua tramlta9ao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es,10 de maio de 2025.
Vereadora Celma Mezabarba Silva
Relatora/CPJR
Membro/CPJR
Prapa dos Tres Poderes, 1446 ~Fone i9 3642-2234
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