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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Mensagemde projetode Lei n.0. L16 /2025
Senhores Vereadores:
Em,12 de junho de 2025
0 projeto em questao trata de atribuir nome a logradouros que,
na organizagao municipal foram esquecidos, vez que inseridos em perimetro urbano
desconectado das demais vias.
Assim, no intuito de regularizar esta pendencia e permitir que
os moradores e empresarios daqueles enderegos tenham uma localizagao exata,
propomos a materia em questao.
agradecemos`
Praga dos Tres Poderes, s/n - Fone Fax 69 3 642 2234
i¥.'-`':i CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDONIA
Projeto de Lei n. H6 /2025 Em,12 de junho de 2025.
"NOMINA
MUNICIPAIS".
LOGRADOUROS
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guapor6/RO, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.a. As ruas localizadas na lateral da Praea da
Biblia e do Pavilhao da Feira do Produtor receberao identificagao pr6pria.
§ 1.a A rua lateral a Praea da Biblia sera
denominada "Rua da Alegria''.
§ 2.a A rua lateral ao Pavilhao da Feira do Produtor
sera denominada "Rua da Felicidade''.
Art. 2.a. Todos os im6veis localizados nas
referidas ruas sofrerao alteragao em seus enderegos, com numeragao pr6pria.
Art. 3.a. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prapa dos Tres Poderes, s/n - Fone Fax 69 3 642 2234
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