texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE 8AO MIGtJEL DO GUAPORE
ESTAI)O DE ROND6HIA
PODER LEGlsl,ATrvo
COMISS^O PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.°: 045/2025.
SUMULA: "Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULACAO
ADMINISTRATIVA ao Ongamento Vigente, por meio de REMANEJAMENTO, no
valor de R$ 400.000,00, e da outras providencias".
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, compete a Comissao Permanente de
Justice e Redagao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciaeao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposieao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
StJMULA: EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com
a seguinte redagao: "Disp6e Sobre Abertura de Cfedito
Suplementar por Remanejamento de dota¢ao Ongamenfaria,
no valor de R$ 400.000,00".
Art.1.a. EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com a
seguinte redagao: ``Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no ongamento municipal urn CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, has dotac6es abaixo discriminadas, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)".
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
CAMARA nm7NlclpAL DE sAo MIGt7EL Do GUApoRE
ESTADo DB EroND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreeo atende aos preceitos legais nao restando
6bice para a sua tramitagao, razao pela qual somos de parecer FAVORAVEL.
Sala das Comiss6es, 13 de junho de 2025.
Vereador Celma Mesabarba Silva
Relator/CPJR
Vereador Genivaldo Martins da Silva
Membro/CPJR
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
open original →