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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre a criação no ambito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé o projeto Vereador Mirim.
native_id2514

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-06-30 Apresentada em Plenário U —
2025-06-27 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T21:10:22.559635-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

t¥.-- ; CAMARA UUHICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR£
Es'rADo DE ROHD6NIA
PODER LEalsLATrvo
RENSAGEM DE RESOLUCAO N° a i /2025
Sr. Prefeito:
Senhores vereadores :
27 DE JUNHO DE 2025.
A resolucao em questao ten por objedvo instrfuir
nas escolas do municipio de Sao Miguel do Gunpoie, "Projeto Vereador Mirim".
Ministrar palestras nas escolas, com a secretaria de
educacao, em parceria tambem com o Forum Eleitoral do Munjcipio, ensinando os
alunasochjedvodrpoLitiea,expLicandootrabaLhodepoderlegishativoeexeeutivo,
A sociedade civil organizada vein aumentando
sobremaneira os direitos da classe em quescao, sendo, pots essencial que o Muhicipio
rume no mesmo passo.
Assim sendo, a medida vein de encontro a
atunlidade, motivo pelo qual, solicitamos a conversao do presente em projeto de lei e
encaminhado a este poder para apreciapao, desde ja agradecendo.
Cordialmente
JAR SILVA GORES - PODEMOS
VEREADOR ~ AUTOR
Av. Capitao S"vio,1446 -Fone {9 3642-2234
!¥.-; cArmRA HunlclpAL DE sAo rmGUEL Do GUApoR±
ESTADO DE ROHD6NIA
PODER I,BGI8LATIVO
PROJETO DE RESOLUCAO ND 0 `1 #025 27 DE JUNIIO DE 2025.
"DISP®E SOBRE A CRIAcio N0
AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE 0
pRo]ETo VEREADOR nmlM"
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que o Plenario da
Camara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUCAO:
Art.I ° Fica iustituido no ambito da Camara Municipal de Sao Miguel do
Guapde o "Projcto vercador Minm" destinado a alunos do en§f no fundamental do
municipio.
Art. 2° 0 "Projeto Vereador Mirim" tern por objetivo:
a) Promover a interapao entre a Camara Municipal e os estudantes;
b) Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social;
c) Contribuir para a fomapao da cidadania dos estudantes;
d) Ministrar palestras nas escolas para todos os alunos sobre a importincia
do Poder Legislativo e em parceria com Forum Eleitoral da Comarca,
ministrar e demonstrar sobre a ferramenta de votapao `ina eletr6hica",
dance oporfujdade aos alunos de 16 anus acina a fiEerem o titulo de
eleitor;
Parigrafo inico. Poderao participar do Projeto todos os alunos de 6° a 9° ano do
ensino fundamental, devidamente matriculado no estabelecimento escolar das redes
municjpals`
Art. 3° Os candidatos devem ser exemplo, nao tendo nenhuna das objec5es
abaixo, para melhor representar a escola e passar conflanga aos seus eleitores:
a) Ter no minimo setenta e cinco por cento de frequencia escolar;
b) N5o apzescrfur ziotas infiinores a media escolaT;
c) Nao possuir advertencia ou suspensao;
d) Nao haver repetido s6rie escolar;
Av. Capitao S]Mo, 1446 -Fone {9 3642-2234
irty-- ;
cantARA uunlclpAI, DE s^O MIGUEL DO GUApORE
ESTADO DE ROHD6NIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4® Serao eleitos nove Vereadores Mrins e urn suplente, sendo assim havera
urn Vereador Mirim de cada escola municipal, com excecao a creche.
Art. S° 0 "Projeto Vereador Mirim" tern inicio no segundo semestre de ano
impar.
Art. 6° Cada escola tefa no minino trfes candidatos, nao havendo limite de
candidatos sendo participacao volunfaria ou por escolha da escola.
Art. 70 Os candidatos terao quinze dias para fazer sua campanha ap6s a sua
apresentapao na palestra para os alunos da sua escola, respeitando as aulas e o
regimento -dr.
Art. 8° A eleigao acontecerd nas escolas em horino normal, sendo possivel o
aluno votar no seu candidato de escolha atrav6s da uma eletr6nica.
Art. 9° 0 candidato eleito por maioria dos votos, representard a esco]a na qual
esta matri culado.
Paragrafo inico - Em caso de empate assumird o aluno mats velho.
Art. 10. Dos dez Vereadores Mirius eleitos, sendo urn de cada escola, o mais
novo sera suplente.
Art.11. Os Vereadores Mrins tomar5o posse na semana seguinte apds a eleicao,
se apresentando na sessao ordindria da Camara Municipal. Na primeira sessfro os
Vereadores Mirins receberao certificado de vereador e votarao a Mesa Diretora.
Art. 12. Os Vereadores Mirins serao apadrinhados pelos vereadores em forma
de sorteio. Definido o padrinho, os Vereadores Mirins acompanharao os trabalhos dos
vereadores nas dependencias da Camara Municipal.
Art. 13. Cabe aos Vereadores Mirins desenvolver pelo memos urn projeto de lei,
emenda, requerimento, emenda ao regimento, mogao ou indicapao, proposta essa que
visa a melhoria do Municipio de Sao Miguel do Guapoie, na area da educap5o,
seguranga ptlblica, assistencia social, esporte, lazer, turismo ou meio ambiente. Sendo
analisadas pelo poder legislativo, e se aprovadas eles irao fazer a votapao do projeto ou
apresgntar in Sessso I,egislativa.
Art. 14. Devem manter contato com seus padrinhos, levando infomapao,
atribuindo com sugest6es de melhorias ao seu bairro, linha ou escola para que sejam
tomadas as devidas providencias durante seu mandato.
Art. 15. Deve os Vereadores Mirins assistir as sess6es plenarias da Camara
Municipal e acompanhar a visita do seu padrinho ou qualquer vereador na sua escola.
Art. 16. Fica determinada a Cinara Municipal que proceda o envio da c6pia
desta Resolucao a Seeretaria de Educacao do Mumcipio.
Av. Capite~o Silvio, 1446 -Fone {9 3642-2234
:¥--` ; chmRA HunlclpAL I>E sAo mGUEL Do GunLpoRE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 17. Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sun publi`cagiv, revogadas as
disposic6es em contrino ou incompativel.
Caman mtmicipel de s5o whguel do Guapor6 27 DE JUNHO DE 2025.
JAIR SILVA COMES -PODEMOS
VEREADOR -AUTOR
Av. Capit5o Silvio, 1446 -Fone rf9 3642-2234

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