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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Mensagem de Projeto de Lei n.a+]L/2025
Senhores Vereadores:
Em, 24 de junho de 2025.
0 projeto em questao trata de adequar a estrutura funcional
da Camara as necessidades do 6rgao, adequando-se as terminologias de alguns
cargos, destacando que todas as alterag6es estao adequadas a Lei de
Responsabilidade Fiscal, haja vista que o estudo do impacto financeiro autorizou o a
despesa no importe proposto, eis que houve apenas troca de cargos, sem aumento
no valor da folha.
0 presente projeto, ap6s a aprovagao pelo Plenario da
Camara, deve ainda ser objeto de sangao pelo Prefeito Municipal, o que tamb6m
leva o seu tempo. Assim, rogamos rapida aprovaeao por este Plenario, para que a
lei atinja seu objetivo.
agradecemos.
CELNIA MEZABARBA SILVA - UNIA
Vice-Presidente
0 BRASIL
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.0 - Bairro Cristo Ref -Fone: 69-3642-2234
i¥:i: CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Projeto de Lei n°. LIL/2025
Em, 24 de junho de 2025.
"Modifica a Lei n.a 471/2003 QUE ``D/.sp6e sobre a
Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos
Carreira e Sal6rios da Camara Nlunicipal de S5o
Miguel do Guapor6 e da Outras Providencias" .
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore/RO, no uso de suas
atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.0. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003
que "Disp6e sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e
Salarios da Camara Municipal de Sao Miguel do Guapofe e da Outras
Providencias", que passam a vigorar de acordo com a redagao e valores abaixo:
Art. 2.°. 0 Anexo Ill passafa a vigorar com a seguinte reda?ao:
ANEXO Ill
Ill -QUADRO DE CARGOS EM CONFIAN
CARGOS REFERENCIA VAGAS VENcllvIENTOS
a Ouvidoria Geralb)AssessoriadeContabilidadeeOrcamento DAl - 1 01 R$ 1.700,00
DAl - 3 01 R$ 1.300,00
c) Assessona de Portal daTransparenciaeSiteOficial DAI - 3 01 R$ 1.300,00
d) Agente de Contratacao DAl -3 01 R$ 1.500,00
Art. 3.a. 0 Anexo V passara a vigorar com a seguinte redaeao:
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.° -Bairro Cristo Rei - Fone: 69-3642-2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
ANEXO V
QUAD5P'aEi5n:mAeEt?gosvEnEi:e?|!F,AN A
CARGO REMUNERACAOR$200,00 1111111-
V. REPRES. V. TOTAL
a Ouvidoria Geral R$ 1.500 00 R$ 1.700,00R$1.300,00
b) Assessoria de Contabilidade
R$ 200,00 R$ 1.100,00 e Orcamento
d) Assessoria de Portal de
Transparencia e Site Oficial R$ 200,00 R$ 1.100,00 R$ 1.300,00
R$ 200,00 eA ente de Contrata ao R$ 1.300,00 R$ 1.500,00
Art. 4.a. 0 Anexo Vl passara a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXO Vl
CARGO COMISSIONADO COM ESCALONAIVIENTO
CARGO REF. QUANT.
Remunera9aoGlobal
SUB-CARGO VENCIIVIENTO
AssessorParlamentar
DAS - 4 12 R$ 4.000,00
Assessor Parlamentar I R$ 4.000,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 3.000 00
Assessor Parlamentar Ill R$ 2.000,00
Assessor Parlamentar lv R$ 1.000,00
Assessor Parlamentar V R$ 1.333,00
Art. 5.a. Esta Lei entra em vigor no dia 1.0 de agosto de 2025, revogadas as
disposig6es em contrario ou jncompativeis e renumerando-se os artigos pertinentes.
Sala das Sess6es,
CELMA MEZABARBA S'LVAVice-Presidente
UNIAO BRASIL
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.a -Bairro Cristo Rei -Fone: 69-3642-2234