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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaSúmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 590.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
native_id2517

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Proposição aprovada — —
2025-06-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-06-30 Apresentada em Plenário U —
2025-06-30 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T21:02:53.443724-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

GsjfEEAR|ALquEC'EfLE ITUF2A rviuNiclpAL DE s.ao MIGUEL DO GUApORE
ADMINisTRA€jao cONSTRLiiNDO a I=L-Tt.Ilo
Oficio n° 207/GP/Sao Miguel do Guapor6/RO,
2025.
30 dejunho de
A Sua Excelencia o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Camara Municipal
Sao Miguel do Guapor6/RO.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei n° 44, de 30 de junho de 2025, que
"Disp6e sobre CREDITO ESPECIAL ao Or€amento Vigente, conforme art. 7°, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e da outras provid6ncias.", para que seja submetido a elevada
aprecia¢ao desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de
elevada estima e considera€ao.
Considerando a relevancia da mat6ria, solicito que seja observado o regime de
urgancia especial, ante a importancia do recurso para a manuten¢ao da Secretaria de
Esporte e Cultura, em especial para a comemora¢ao do 37° (Trig6simo S6timo) aniversario do
Municipio de Sao Miguel do Guapor6/RO, convocando-se sess6es extraordinarias para
aprova€ao do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
a_ASEcf2ETAF2IA I`4uNICIPAL DE
pREFEiTURA rviuNiclpAL DE sJio MiGUEL Dc> GijApoRE
BINETE
ADMirilsTRAcjLo collsTRL-ilil>o o FilTL-i=o
MENSAGEM DE LEIN.a /2025
Excelentissimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei n° 44, de 30 de junho de 2025, que
"Disp6e sobre CREDIT0 ESPECIAL ao Orcamento Vigente, conforme art. 7°, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e da outras providencias.'', para que seja submetido a elevada
aprecia¢ao desta Augusta Casa de Leis.
0 referido Projeto de Lei tern por objetivo criar as dota€6es or¢amentarias
especificas, como acima descritas, para manuten¢ao dos Eventos e das Festividades do 37°
(Trig6simo S6timo) aniversario do Munic`pio de Sao Miguel do Guapor6/RO.
Por cr6dito adicional, entende-se as autorizac6es de despesa nao computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orcamentaria, como se verifica na Lei 4.320/64, que
"Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora¢ao e controle dos or€amentos e
balancos da Uniao, dos Estados, dos Munic`pios e do Distrito Federal'', nos artigos que
abaixo se transcreve:
"Art. 40. Sao cr6ditos adicionais, as autoriza¢6es de despesa nao computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. "
"Art. 41. Os cr6ditos adicionais classificam-se em:
I -suplementares, os destinados a reforco de dotacao orcamentaria;
11 -especiais, os destinados a despesas para as quais nao haja dota€ao or¢amentaria
especifica;
Ill - extraordinarios, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, como¢ao intestina ou calamidade pdblica. "
"Art. 42. Os cr6ditos suplementares e especiais serao autorizados por lei e abertos
por decreto executivo. "
"Art. 43, A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da existencia
de recursos disponivejs para ocorrer a despesa e sera precedida de exposi¢ao
justificativa.
§ 1 ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nao comprometidos:
I -o superavit financeiro apurado em balan¢o patrimonial do exercicio anterior,
11 -os provenientes de excesso de arrecadacao;
Ill -os resultantes de anula¢ao parcial ou total de dotac6es or¢amentarias ou de
cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
SECRETAF2IA r`ALiilicII>AL i>E
uNlclpAL DE SJio r`^IGUEL Do GUApoF2E
IuETE
ADr`4INisTRA€jlo col.sTRLIINDo o I=ilTL-ilo
IV -o produto de opera€6es de credito autorizadas, em forma que j.uridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferen€a positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr6ditos adicionais
transferidos e as operac6es de credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecada¢ao, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferen€as acumuladas mss a mss entre a arrecada¢ao prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendencia do exercicio.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizaveis, provenientes de excesso de
arrecadacao, deduzir-se-a a importancia dos cr6ditos extraordinarios abertos no
exercicio. "
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os cr6ditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a mat6ria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do cr6dito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Proj.eto de Lei serao utilizados para a realiza€ao
das festividades do Municipio, o que ira atrair significativa quantidade de pdblico, com
impacto direto na economia local e na imagem da cidade.
As dotac6es or¢amentarias reverter-se-ao, ao cabo em beneficio da comunidade
em geral, especialmente no fomento da economia local e na promo€ao da cultura e lazer
do Municipio.
Com esse intuito, submetemos a presente mat6ria a essa Egr6gia Casa de Leis, para
analise e delibera€ao o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor
atendimento a popula€ao no setor de educa€ao, aguardando, desdeja, a sua aprova¢ao.
Certo do insofismavel dinamismo de Vossa Excelencia em colaborar com a breve
aprecia€ao pe¢o que deem a presente mat6ria, tramita€ao em Regime de Urg6ncia
Especial, para a necessaria adequa€ao desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, S5o Mguel do Guapor6/RO, em 30 dej.unho de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
si=cr2ETAFIiA i`^uNlclpAL DE
ITURA MUNlcipAL DE s^O rvilGijEL DO GUApOR
NETE
ADi`4II`.ISTRAcjio cohisTi=Liir`IDO a FilTLJRO
Projcto dc Lei n° 44/2025
Sum`ila: I)isp6c sobre CREDITO ESPECIAL ao Orgaliicnlo
vigentc conformc art. 7°, 41 c 42, da Lei 4.320/64 c I)a Oiitras
Provid6ncias.
0 Prcfeito Municipal dc S^O MIGUEL DO GUAPOR[:,13slado dc Rond6nia, no uso di`
suas atribuic6es legais, conrcl.idas pcla I,ci Organica Municipal, dcntrc outros dispo`sitivos li`gais
aplicaveis a csp6cic.
Faz saber quc a Camara Milnicipal dc S^O MIGul-;I,I)0 GU^PORE Estado dc
Rond6nia, aprovou c o (a) Prcfcito(a) sanciona a scgiiiiitc Lei.
Art.1° -li`ica o Exccutivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no or9amcnto vigcntc municipal urn CRl'``,I)ITO ESPF,Cl^L, nas dotag6cs abaixo
discriminadas, no valor dc 590.000,00 (quinhontos c novcnta nil rcais)
suDIonentacao
1 o.ooo.oo.ooo.oooo.o.ooo. sECRi+TARIA DE EsroRTE E cuLiuRA
io.Ooi.00.000.oOoO.o.000. sECRETARI^ DE EsroRTE I cuL'IURA
10.001.13392.0009`2.063. MANUIENC`AO DOS EVF,NTOS E DAS FESTIVIDADES DO
MUNlclplo -sp,I)F, F, sAN'rAN^
223 -33.90.39.00.0017010100 0U'I`ROS SERVICOS DP,TERCEIROS-PESSOA 590.000,00
JURiDICA
'I`otfll suplcmontfl¢ao: 590.00(),()0
Art. 20 -I'ara cobertura do I.cfcrido cr6dito fica utilizado
recurso proveniente dc Rccurso Vinculado, conformc ancxo TC-18 da lnst. Normativa N°
13/TCERO-2004, cm colisoiiaiicia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Rcceita
I.7.2.4.99.01.90.00 Fjni€Iida F,stado -Outras Tralisl`er6iicias de coliv6nios dos Estados c DF e de s 590.000,00
'I`otal dii Reccita: 590.000,00
ife"AB SEcl=ETAl=lA r`1uNICIPAL DE
PFiEFEITuf3A MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ABINETE
ADhi.iNisTRA€jlo corisTftuiNI>o a I=LiTURo
Art. 3°- |`Tica altcrado pal.ciali`mntc no Plano Plurianual -PP^ e
lizi I,ci dc I)iretrizc`s Or€alTii`ntarias -I,DO, para o cxcrcl'eio oi.¢amenlario vigcnte.
Art. 4`' -I;`ste Pi.ojeto dc I,ci enlrara cm vigor na data de
sun publicacao.
Prefeitura Municipal dc SAO MIGUElj DO GUAPORE, Estado
de Kond6nia, em 30/06/2025.
I?dilson Crispim Dias
l'rcrcito Municipal
DIARIO
do Estado de Rond6nia
GOVERNADORIA
1_) <,1( '\
OFICIAL
Marcos lose Rocha dos Santos -Governador
SUMARIO
DIARIO
do Estado de Rond6nia
OFICIAL
Marcos Jos6 Rocha dos Santos -Governador
Porto velho,14 de niaio de 2025 Edic5o Suplementar 89.1
LEI COMPLEMENTAR N° I.279, DE 9 DE MAIO DE 2025.
Acresce dispositivos e altera o Anexo Unico da Lei
Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA:
Faco saber que a Assemblela Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art 4° da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de ago5to de 2020, que
"Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de
Regularizac5o Fundiaria Urbana e Rural do Estado de Rond6nia -FRFUR, institui as taxas para utilizacao dos servicos
prestados pelo Orgao responsavel pela Regulariza€ao Fundiaria, disp6e sobre a gestao dos recursos pertinentes a esse
Orgao e revoga a Lel n° 3.136, de 3 de julho de 2013.", com a seguinte redacao:
"Art. 40
§ loos im6veis urbanos terao como base de calculo a area na unldade de medida m2 (metros quadrados) e o seu
perinetro em in (metros).
§ 2°Os im6veis rurai5 terao como base de calculo a area na unidade de medida ha (hectares) e o seu perinetro
em kin (quil6metro)."(NR)
Art. 2°0 Anexo Unico da Lel Cc)mplementar n° 1.064, de 2020, passa a vlgorar com alterac6es, conforme Anexo
Unico desta Lei Complementar.
Art. 3°Esta Lei Complementar entra em vlgor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir:
I -de 90 (noventa) dias para os valores maiorados;e
11 -da data da publicacao, em relacao aos demais dispositjvos.
Rond6nia, 9 cle maio de 2025; 204° da lndependencia e 137° da Reptiblica.
MARCOS |OSE ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO UNICO
"ANEXO UNICO
TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADACAO EM ALIENAC6ES ONEROSAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA
SERVICO
REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA DE PROCESSO ADM. DE
ALIENACA0 0NEROSA
REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA DE PROCESSO ADM. DE
ALIENACAO NAO ONEROSA
CC)PIA DE REQUERIMENTO INICIAL
I, (, I,\
FORMA DE VALOR em
ARRECADACAO I (UPF/RO)
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
GRATUITO
GRATUITO
0,51
Ly; €,\,`\N ,\,\``\, _ L ,,,,, it, I., ,`) , zL,z':',y\ `,_I:i ! , I;
Quarta-feira,14 de maio de 2025 D,Of pro? ee
TRANSFORMACAO DE PROCESSO DE ALIENA¢A0 NAO 0NEROSA EM
ONEROSA
DESARQulvAMENTO DE PROCESSO
DIGITALIZACAO DE PROCESSO ( COPIA EM MIDIA DIGITAL)
EXPEDICAO DE CERTIDOES (INFORMATIVA, NARRATIVA, ANUENCIA,
INTEIRO TEOR)
EMISSAO DE T`TULO DEFINITIVO -ALIENACAO 0NEROSA
2a VIA DE TITULO DEFINITIVO
LEGITIMACAO DE POSSE
REGISTRO DE AVERBA¢AO
PARECER TECNIC0 0U juRiDICO
LEVANTAMENT0 SOCIOECON6MICO
VISTORIA IN LOCO URBANA
ANALISE DE PECAS TECNICAS TOPOGRAFICAS GEORREFERENCIADAS
URBANAS
REANALISE DE PECAS TECNICAS TOPOGRAFICAS GEORREFERENCIADAS
URBANAS
FISCALIZACA0 DE DEMARCACAO/GEORREFERENCIAMENTO URBANO
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO URBANO
CONFECCAO DE CROQuls, PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS URBANO
REPRODUCAO DE MAPAS E DESENHOS URBANOS
VISTORIA IN LOCO RURAL
ANALISE DE PECAS TECNICAS TOPOGRAFICAS GEORREFERENCIADAS
R U RA I S
REANALISE DE PECAS TECNICAS TOPOGRAFICAS GEORREFERENCIADAS
R U RA I S
MEDICAO/DEMARCACAO (AREA URBANA)
GEORREFERENCIAMENTO (AREA URBANA)
GEORREFERENCIAMENTO (AREA RURAL)
Ate 60 ha
Acima de 60 ha ate 2.500 ha
SERVICO DE GEORREFERENCIAMENTO COM DRONE OU VANT
FISCALIZACAO DE GEORREFERENCIAMENTO
REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO RURAL
CONFECCAO DE CROOUIS, PLANTAS E MEMORIAL DESCRITIVO RURAL
REPRODu¢AO DE MAPAS E DESENHOS RURAIS
VISTORIA PARA AVAllACAO DE VALOR COMERCIAL DE IMOVEL URBANO
VISTORIA PARA AVALIACAO DE VALOR COMERCIAL DE IMOVEL RURAL
Rond6nia, ed. suplementar -3
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/R0
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
UPF/RO
3,5
1,5
15
18
CiuAr\L)O LL-:i ILT'ri|`_ J\Ll` 1,F|DA [))(){`\ :7,\t`l ()3 _ ) ,i , it;r \ t! . tlr` `/ ,_z'.\ t`::: |\; ) i
Quarta-feira,14 de maio de 2025 a,of B? S Rond6nia, ed. suplementar -4
TABELA DE ARRECADACAO ONEROSA DE IMOVEIS URBANOS
" (NR)
Protocolo 0059918908
DECRETO N° 30.251, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Declara nulo o Decreto n° 22.353, de 17 de outubro de 2017.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribui¢6es que lhe confere o art, 65, capL/I, inciso V, da
Constituicao do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1°Fica declarado nulo o Decreto n° 22.353, de 17 de outubro de 2017, que "Nega provimento ao recurso
apresentado pelo SD PM RE 08082-0 ALLAN STALLONY PEDRO DE SOUZA SILVA.", nos termos do Ac6rdao constante
nos Aut:os do Processo n° 7008959-14.2021.8.22.0001, da la Vara da Auditoria Militar.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rond6nia,14 de maio de 2025,. 204° da lndependencia e 137° da Repdblica.
MARCOS |OSE ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 0059932212
• DECRETO N° 30.250, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Abre no or€amento-programa anual do estado de Rond6nia
cr6dito adicional suplementar por anula¢ao, ate o valor de R$
4.819,200,00, para refor¢o de dota€6es consignadas no vigente
or¢amento.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no usc) das atribui¢6es que lhe confere o art. 65, capL/f, inciso V, da
Constitui¢ao do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1°Fica aberto no or¢amento-programa anual do estado de Rond6nia credito adicional suplementar por
anula€ao, ate o valor de R$ 4.819.200,00 (quatro milh6es oitocentos e dezenove mil duzentos reais), em favor das
unidades orcamentarias Departamento de Estradas, Rodagens, lnfraestrutura e Servicos Pciblicos -DER, Secretaria de
Estado da Educa¢ao -Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura -Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Familia,
da Assistencia e dct DesenvoMmento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Servicos Ptiblicos - Seosp e
Secretaria de Estado da juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorizacao para
reprograma€ao de dotac6es oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendlmento de despesas
correntes e de capital, no presente exercfcio, indicadas no Anexo 11.
Paragrafo dnico.Os recursos necc-ssarios a execucao do disposto no c.Spur decorrerao de anula¢ao parcial das
dotac6es or¢amentarias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publica¢ao.
+'`Ltt( :i:I..`iiL,i ir.; `,`ile `t`{}r \,erlfic,.i/J`'\ t-In riT`ri,`S , pi (; \;).;`'-L7'1.,_i:`` 'o (i(:.` / !L -.,. (j( L+(;i Zf_}U``/ (
rttjr [DIJ,ARDO r[Ll=HE ALi`+tlEIDA DOS SAf`JT(I)S -D:r{,(tjr /`;in 1£ (:.:3r2`:25, ;`is 13 i;i
Quarta-feira,14 de maio de 2025 D,a, 5£ 8B Rond6nia, ed. suplementar -5
Rond6nia,14 de maio de 2025; 204° da lndependencia e 137° da Repdblica.
MARCOS josE F`OCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BAsiLlo MENDES
Secretaria de Estado do Planejamento, Or¢amento e Gestao
ANEX0 I
CREDIT0 POR ANULA¢AOREDUZ
C6digo
13.001.28.846.0000.0256
32.001.27.812.2094.1149
Especifica¢ao
SECRETARIA DE ESTAD0 DO PLANE|AMENTO,
ORCAMENTO E GESTAO -SEPOG
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
SECRETARIA DE ESTADO DAjuvENTUDE,
CuITURA, ESPORTE E LAZER -SEJUCEL
APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS -PRODESP
TOTAL
Fonte
Despesa I de
( F`ecurso
444042 I 1.500.0
334041 1.500.0
Valor
.789.200,00
4.789.200,00
30.000,00
30.000,00
R$
4.819.200,00
ANEXO 11
CF`EDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA¢AOSUPLEMENTA
C6digo
11.025.26.122.2179.2428
16.001.12.361.2176.4102
19.001.20.608.2179.2485
23.001.08.244.2162.2073
Especifica€ao
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,
lNFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS -
DER
EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO -
SEDUC
CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICuLTURA -
SEAGRl
Fonte
Des pesa de
Recurso
444042 1.500.0
334041 1.500.0
444042 1.500.0
FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E
MEDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE
TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
SECRETARIA DE ESTAD0 DA MULHER, DA
FAMiLIA, DA ASSISTENCIA E D0
DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEAS
FORTALECER A REDE SocloASSISTENCIAL PIJBLICO
E PRIVADA
L, i , ,-\ r`` I. O r L- L t ; J ) i i
Valor
ZOO.000,00
200.000,00
17.000,00
9.010,00
7.990,00
812.200,00
444042 1.500.0 115.000,00
445042 1.500.0 497.200,00
334041 1.500,0 200.000,00
510.000,00
335041 1.500,0 I 200.000,00
445042 1.500.0 I 310.000,00
; -D, ,;i,,,--, '`,`=J,L'l z._' ()-? I,) ,„
Quarta-feira,14 de maio de 2025 D,a, Eof; S Rond6nia, ed. suplementar -6
Protoccilo 0060106702
GOVERNADORIA
MARCOS josE ROCHA DOS
SANTOS
CASA MILITAR
VALDEMIR CARIOS GOES
SUGESP
SEMAYRA GOMES DO
NASCIMENTO
SEPAT
DAVID INACIO DOS SANTOS
FILH0
PM
REGIS WELLINGTON BRAGUIN
S I LV E R I 0
S`JPERINTENDENCIA DE
POLicIA TECNICO
DOMINGOS SAVIO OUVE!RA DA
S I LVA
HRE
jEANE pATRiaA LiMA cOsTA
AGEVISA
GILVANDER GREGORIO DE LIMA
lDEP
ADIR josEFA DE 0LIVEIRA
VICEGOV CASA CIVIL
SERGIO GONCALVES DA SILVA ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
SECOM PGE
ROSANGELA APARECIDA DA THIAGO ALENCAR ALVES PEREIRA
S I LVA
SETIC SEPOG
DELNER FREIRE BEATRIZ BASIUO MENDES
COGES SEFIN
juRANDIR CLAUDlo DADDA LUIS FERNANDO PEREIRA DA
S I LVA
CBM F,C
NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA SAMIR FOUAD ABBOUD
OGE
ERASMO MEIRELES E SA
CGE
JOSE ABRANTES ALVES DE
AQ|„NO
SUPEL
MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA
FRANCELINO
SESDEC
FELIPE BERNARDO VITAL
SEJUS
MAFICUS CASTELO BRANCO
A S,RITO
HOSPITAL DE PRONTO
|EFFERSON RIBEIRO DA ROCHA FLORI MENEZES DA SILVA SOCORRO JOAO PAULO II
LUCIANA VON RONDON DE
ANDRADE
POC
IRANI MARQUES DE
ALBUQUERQUE
IESPRO
CEMETRON
MARIANA AYRES HENRIO'JE
BRAGANCA
IEPAC
LUCIENE CARVALHO PIEDADE PAULOJOSE GIROLDI
ALMEIDA
SEJuCEL SI
PAULO HIGO FERREIRA DE GASODA SUBUI
ALMEID^
I: H E M I F` 0 N
Reginaldo Girelli Machado
FUNCER
LEONILDO NERY RODRIGUES
SEAS
LUANA NUNES OLIVEIR/\ F`OCHA
SANTOS
rL-L,^L \i' -'r`u -` \r _, I ;4 .,` ,,`
Quarta-feira, 14 de maio de 2025
SEAGRI
LUIZ PAU LO DA SILVA BATISTA
SETUR
GILVAN josE PEREIRA juNIOR
F:APERO
PAULO RENATO HADDAD
'PERON
TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA
•,a, E;? ffi
lDARON
juLlo CESAR ROCHA PERES
DER
EDER ANDRE FERNANDES DIAS
DETF`AN
Sandro Rlcardo Rocha dos Sar`tos
AGER0
SILVIA LUCAS DA SILVA DIAS
SEDAM
MARCO ANTONIO RIBEIRO DE
MENEZES LAGOS
JuCER
CLEBIO BILLIANY DE MATTOS
CETRAN
Andie Franc Aradio Galeazzi
Rond6nia, ed. suplementar -7
SEDEC
SERGIO GON¢ALVES DA SILVA
lpEM
MARCELO SILVA DOS SANTOS
EMATER
LIJCIANO BRANDAO
Quarta-feira,18 de junho de 2025 •,or 86€ ee Rond6nia,ed.114-6
or¢amentarias Secretaria de Estado de Seguranca, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Especial de Prote€ao
Ambiental -Fepram, para at:endimento de despesas correntes, no presente exerc`cio, indicadas no Anexo 11.
Paragrafo dnico.Os recursos necessarios a execu€ao do disposto no capuf decorrerao de anulac5o parcial da5
dota¢6es or¢amentarias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publlcacao.
Rond6nia,17 de junho de 2025; 204° da lndependencia e 137° da Repdblica.
MARCOS |OSE ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BAsiLIO MENDES
Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao
ANEXO I
CREDITO POR ANULACAOREDuZ
ANEXO 11
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAOSuPLEMENTA
Protocolo 0061186677
DECRETO N° 30.348, DE 17 DE juNHO DE 2025.
Abre no orcamento-programa anual do estaclo de Rond6nia
cr€dito adicional suplementar por anulac5o, ate o valor de R$
3.444.382,00, para reforco de dotac6es consignadas no vigente
or€amento.
z\utc;r",i;id:i/`ie tl.}ocle (;er vt`ri(I(`,zti`„'i t r\ l'\L'L:|js , P()€ SIS(e'ii2ts.ro (jc;\/.I)r,'LJ,{)!,')Ji;f,26{j ;'(.I
L`jic'i n rj`i\``'i ``i l`j +3I`i',lrfjiil(,cmi(;n!e r)()r [DUA}`DO rFLIIJliE ;\l.MEIDA DOS SANTOS -Diret(`r em 18'`()6/2025. fir,1 S \J{'/
Quarta-feira,18 de junho de 2025 •,a, g:: S Rond6nia, ed. 114 -7
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribui¢6es que lhe confere o art. 65, capuf, inciso V, da
Constituicao do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1°Fica aberto no or€amento-programa anual do estado de Rond6nia cr6dito adicional suplementar por
anulacao, ate o valor de R$ 3.444.382,00 (tres milh6es quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois
reais), em favor das umdades orcamentarias: Superintendencia Estadual de Turismo -Setur, Secretaria de Estado de
Planejamento, Orcamento e Gestao - Sepog, Fundo Estadual de Sailde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura -
Seagrj, Secretaria de Estado de Obras e Servi¢os Pdblicos - Seosp e Secretaria de Estado da juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorizacao para reprograma€ao de dota€6es oriundas de Emendas
Parlamentares Individuals, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exerc`cio, indicadas no
Anexo 11.
Paragrafo dnico.Os recursos nece5sarios a execu¢ao do disposto no c.apuf decorrerao de anulacao parcial das
dotac6es or€amentarias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rond6nia,17 de junho de 2025; 204° da lndependencia e 137° da Repl]blica.
MARCOS josE ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BAsiLlo MENDES
Secretaria de Estado do Planejamento, Or¢amento e Gestao
ANEXO I
CREDIT0 POR ANUIACAOREDUZ
ANEXO 11
CREDIT0 ADIcloNAL SUPLEMENTAR POR ANULA¢AOSuPLEMENTA
' i "`r^\(\l_`.O f
Quarta-feira,18 de junho de 2025
13.001.04.122.1015.2486
17.012.10.301.2084.4029
17.012.10.302.2084.4007
o,of gf ee
SECRETARIA DE ESTADO D0 PLANE|AMENTO,
OR¢AMENTO E GESTAO -SEPOG
CELEBRAR CONVENIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE
CONGENERES
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FES
APOIAR ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS COM
ATUACAO NA AREA DA SAUDE
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUACAO NA
AREA DE SAUDE
444042
445042
334141
335041
445042
444042
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MEDIAS
19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERENCIA 445042
VOLUNTARIA.
SECRETARIA bE ESTADO~ DE OEEAS-E SERvl¢OS
PUBLICOS -SEOSP
27.001.15.451.2183.2428 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
32.001.13,392.2093.1049
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER -SE|UCEL
APOIAR MANIFESTAC6ES CULTURAIS TRADIcloNAIS E
FESTAS POPULARES
445042
335041
334041
FORMULAR E INCENTIVAR POLITICAS PUBLICAS
32.001.14.422.2010.2103lvoLTADAS A0 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA 339039
JuVENTUDE
339030
339014
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS -PRODESP 335041
TOTAL
Rond6nla, ed.114 -8
100.000,00
1.500.0 100.000,00
2.252.661,00
1.500.0 350.000,00
1.500.0 i.loo.000,00
I.500.0 ,164.329,28
1.500.0 '138.331,72
1.500.0 too.000,00
--------- + ----------
I 152.000,00
1.500.0 ,152.000,00
200.000,00
1.500.0 '200.000,00
19.721,00
1.500.0 300.000,00
1.500.0 140.000,00
1.500.0 i8.300,00
1.500.0 Ilo.000,00
1.500.0 3.000,00
i.500.0 158.421,00
'R$
3.444.382,00
Protocolo 0061279518
DECF\ETO N° 30.351, DE 18 DE juNHO DE 2025.
Abre no or¢amento-prctgrama anual do estado de Rond6nia
cr6dito adicional suplementar por anulacao, at:6 o valor de R$
9.232.617,00, para reforco de dota¢6es consignadas no vigente
orcamento.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDC)NIA, no uso das atrlbuic6es que lhe confere o art. 65, capuf, inciso V, da
Constitulcao do Estado e nos termos do art.14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
) il_ ^\LL I-` t„` :!t ,€: f,Al`r -\=; _ r`
Quarta-feira,18 de junho de 2025 oroF &i! ® Rond6nia, ed. 114 -9
Art. 1°Fica aberto no or€amento-programa anual do estado de Rond6nia cr6dito adicional suplementar por
anulacao, ate o valor de R$ 9.232.617,00 (nove milh6es duzentos e trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais), em
favor da5 unidades orcamentarias Fundacao de Amparo ao Desenvolvimento das Ac6es Cient`ficas e Tecnol6gicas e a
Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado da Educa¢ao -Seduc, Fundo Estadual de Saude - FES, lnstituto Estadual de
Educa¢ao em Sadde Pdblica de Rond6nia - lespro, Secretaria de Estado da Mulher, da Famrlia, da Assistencia e do
Desenvolvlmento Social T Seas e Secretaria de Estado da juventude, Cultura, Esporte e Lazer -Sejucel, cle acordo com
a autorizacao para reprograma€ao de dotac6es oriundas de Emendas Parlamentares Individuals, para atendimento de
despesas correntes e de capital, no presente exerci'cio, indicadas no Anexo 11.
Paragrafo tinico.Os recurso5 nece5sarios a execu¢ao do disposto no c.apur decorrerao de anulacao parcial das
dotac6es or¢amentarias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publica€ao.
Rond6nia,18 de junho de 2025; 204° da lndependencia e 137° da RepLiblica.
MARCOS josE ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BAsiLIO MENDES
Secretaria de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao
ANEXO I
CREDITO POR ANULACAOREDuZ
C6digo Especifica¢ao
SECRETARIA DE ESTADO D0 PLANEjAMENTO,
ORCAMENTO E GESTAO - SEPOG
13.001.28.846.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA¢A0
SEDUC
16.001.12.361.2176.4102 CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS
17.012.10.302.2084.4007
FUNDO ESTADUAL DE SAODE -FES
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUACAO
NA AREA DE SAUDE
17.012.10.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA E SAUDE -
AGEVISA
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR ACOES DE VIGILANCIA EM SAIJDE
SECRETARIA DE ESTAD0 DA juvENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER -SE|UCEL
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS -PRODESP
TOTAL
Despesa Fonte de
Recurso
444042 1.500.0
444042 1.500.0
335041 1.500.0
Valor
180.000,00
180.000,00
275.000,00
275.000,00
.467.617,00
1.000.000,00
334141 1.500.0 3.547.617,00
444042 i.500.0 3.920.000,00
335041 1.500.0
ZOO.000,00
200.000,00
110.000,00
335041 I.500.0 Ilo.000,00
:F\S
19.232.617,00
ANEXO 11
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULACAO SUPLEMENTA
C6digo Especifica€ao
Fonte
Des pesa de Valor
F`ecur5o
I/I(`lil`') i-}` I I li \ ( n \ ii I i;\lJ't}`LtcI ('L-_i_,-j|1.. ,£tLf,1 -^ii`),`` L:lo\C: t`>+^\f\j¥Vt'.><; i`t, i ,,,,,.,_\ ,,,,, \\`,
Quarta-feira,18 de junho de 2025 ®ioF gf ee
FUNDACAO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO
DAS AC6ES CIENTiFICAS E TECNOLdGICAS E A
PESQUISA -FAPERO
11.033.19.571,2086.2567
FOMENTAR A0 DESENVOLVIMENTO E AO
FORTALECIMENTO D0 ECOSSISTEMA DE INOVACAO
Rond6nia, ed.114 -10
t 30.000,00
•----- + -----------
3390201.500.0 '21.000,00
449020 I.500.0 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO -SEDUC
16.001.12.361.21564o38 :::EDBA#NT:ALCT°S PARA MELH°R'A DO ENSINO 445042
17.012.10.301.2084.4029
17.012.10.302.2084.4007
17.033.10.122.2109.4093
23.001.08.244.2162,2073
32.001.13.392.2093.1049
FUND0 ESTADUAL DE SALJDE -FES
APOIAR ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS COM
ATUACA0 NA AREA DA SAIJDE
AP0IAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUACAO NA
AREA DE SAIJDE
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCACAO EM SALJDE
PUBLICA DE RONDONIA -IESPRO
PROMOVER 0 APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES
DE NivEL SUPERIOR
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA
FAM i LIA, DA ASSISTENCIA E DO
DESENVOLVIMENT0 SOCIAL -SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PUBIICO E
PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DA |UVENTUDE,
CULTUF`A, ESPORTE E LAZER -SE|UCEL
APOIAR MANIFESTAC6ES CULTURAIS TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES
100.000,00
I.500.0 loo.000,00
8.367.617,00
445042 1.500.0 2.000.000,00
444142 1.500.0 150.000,00
334141 1.500.0 670.000,00
445042 1.500.0 2.000.000,00
444142 1.500.0 3.547.617,00
100.000'00
339039 1.500.0 I 100.000,00
160.000,00
335041 1.500.O i 120.000,00
(-------
445042 , I.500.0 40.000,00
475.000,00
335041 1.500.0
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS -PRODESP 335041 1.500.0
340.000,00
135.000,00
.232.617,00
Protocolo 0061370712
Portaria de ferias nQ 8199 de 17 de junho de 2025.
O(A) Coordenadora de Recursos Humanos do Gabinete do Governador, no uso de suas atribuic6es que
lhe confere o(a) Pc)rtarla nQ 1 de 27 de marco de 2023 de 27/03/2023,publlcada no DOE n.28/03/2023, de 28/03/2023.
R E S 0 IJV E :
i-I)\'r'If`L;)orLH'-'{ ' ll.`ir I; \` `:,ii

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