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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaSumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição arquivada U projeto em duplicidade e ja votado.
2025-07-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2025-07-07 Apresentada em Plenário U —
2025-07-01 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Ofício nº 207/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 30 de junho de 
2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 44, de 30 de junho de 2025, que 
“Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, conforme art. 7º, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de 
elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência especial, ante a importância do recurso para a manutenção da Secretaria de 
Esporte e Cultura, em especial para a comemoração do 37° (Trigésimo Sétimo) aniversário do 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, convocando-se sessões extraordinárias para 
aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 044/2025 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 44, de 30 de junho de 2025, que 
“Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, conforme art. 7º, 41 e 42, 
da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada 
apreciação desta Augusta Casa de Leis. 
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias 
específicas, como acima descritas, para manutenção dos Eventos e das Festividades do 37° 
(Trigésimo Sétimo) aniversário do Município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que 
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que 
abaixo se transcreve: 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ” 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de 
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ” 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. ” 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao poder executivo realiza-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro 
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. ” 
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos 
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do 
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto. 
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei serão utilizados para a realização 
das festividades do Município, o que irá atrair significativa quantidade de público, com 
impacto direto na economia local e na imagem da cidade. 
As dotações orçamentárias reverter-se-ão, ao cabo em benefício da comunidade 
em geral, especialmente no fomento da economia local e na promoção da cultura e lazer 
do Município. 
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para 
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor 
atendimento à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação. 
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência 
Especial, para a necessária adequação desse setor essencial. 
Respeitosamente, 
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 30 de junho de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Projeto de Lei nº 44/2025 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO - SEDE E SANTANA 
223 - 3.3.90.39.00.00 17010100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
590.000,00 
Total Suplementação: 590.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.4.99.01.90.00 Emenda Estado - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de S 
Total da Receita: 
590.000,00 
590.000,00 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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' Art. 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado 
de Rondônia, em 30/06/2025. 
Edilson Crispin Dias 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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SUMÁRIO
PODER EXECUTIVO..............................................................................................................................................................................................2
GOVERNADORIA..........................................................................................................................................................................................................2
Quarta-feira, 14 de maio de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26091
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 14/05/2025, às 19:51
Rondônia, ed. suplementar - 1
SUMÁRIO
PODER EXECUTIVO..............................................................................................................................................................................................2
GOVERNADORIA..........................................................................................................................................................................................................2
Quarta-feira, 14 de maio de 2025 Rondônia, ed. suplementar - 1
3RUWR 9HOKR  GH PDLR GH  (GL©¥R 6XSOHPHQWDU 
PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
/(, &203/(0(17$5 1r '(  '( 0$,2 '( 
$FUHVFH GLVSRVLWLYRV H DOWHUD R $QH[R œQLFR GD /HL
&RPSOHPHQWDU Qr GH  GH DJRVWR GH 
2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( 521'1,$
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5RQG¶QLD  GH PDLR GH  rGD ,QGHSHQG¬QFLD H rGD 5HS¼EOLFD
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
*RYHUQDGRU
ANEXO ÚNICO
૿ANEXO ÚNICO
TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADAÇÃO EM ALIENAÇÕES ONEROSAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SERVIÇO FORMA DE
ARRECADAÇÃO
VALOR em
(UPF/RO)
5(48(5,0(172 ,1,&,$/ 3$5$ $%(5785$ '( 352&(662 $'0 '(
$/,(1$‰…2 21(526$ 83)52 *5$78,72
5(48(5,0(172 ,1,&,$/ 3$5$ $%(5785$ '( 352&(662 $'0 '(
$/,(1$‰…2 1…2 21(526$ 83)52 *5$78,72
&•3,$ '( 5(48(5,0(172 ,1,&,$/ 83)52 
0DUFRV -RV« 5RFKD GRV 6DQWRV  *RYHUQDGRU
Quarta-feira, 14 de maio de 2025 Rondônia, ed. suplementar - 2
3RUWR 9HOKR  GH PDLR GH  (GL©¥R 6XSOHPHQWDU 
PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
/(, &203/(0(17$5 1r '(  '( 0$,2 '( 
$FUHVFH GLVSRVLWLYRV H DOWHUD R $QH[R œQLFR GD /HL
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5RQG¶QLD  GH PDLR GH  rGD ,QGHSHQG¬QFLD H rGD 5HS¼EOLFD
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
*RYHUQDGRU
ANEXO ÚNICO
૿ANEXO ÚNICO
TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADAÇÃO EM ALIENAÇÕES ONEROSAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SERVIÇO FORMA DE
ARRECADAÇÃO
VALOR em
(UPF/RO)
5(48(5,0(172 ,1,&,$/ 3$5$ $%(5785$ '( 352&(662 $'0 '(
$/,(1$‰…2 21(526$ 83)52 *5$78,72
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Quarta-feira, 14 de maio de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26091
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 14/05/2025, às 19:51
Rondônia, ed. suplementar - 2
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Quarta-feira, 14 de maio de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26091
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 14/05/2025, às 19:51
Rondônia, ed. suplementar - 3
9,6725,$ 3$5$ $9$/,$‰…2 '( (6758785$ '( ,0•9(/ 83)52 
9,6725,$ 3$5$ $9$/,$‰…2 '( %(16 )81*9(,6 '( ,0•9(/ 585$/ 83)52 
TABELA DE ARRECADAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS URBANOS
METRAGEM INICIAL METRAGEM FINAL VALOR DA ARRECADAÇÃO
/27(6 &20  0t $7‹  0t  H  83)52
/27(6 &20  0t $7‹  0t  83)52
/27(6 &20  0t $7‹  0t  H  83)52
/27(6 &20  0t $7‹  0t  83)52
/27(6 &20  0t $7‹  0t  H  83)52
/27(6 &20  0t $7‹  0t  83)52
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/27(6 &20  0t $7‹  0t  83)52
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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
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2 *29(51$'25 '2 (67$'2 '( 521'1,$ QR XVR GDV DWULEXL©·HV TXH OKH FRQIHUH R DUW  FDSXW LQFLVR 9 GD
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' ( & 5 ( 7 $
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DQXOD©¥R DW« R YDORU GH 5  TXDWUR PLOK·HV RLWRFHQWRV H GH]HQRYH PLO GX]HQWRV UHDLV HP IDYRU GDV
XQLGDGHV RU©DPHQW£ULDV 'HSDUWDPHQWR GH (VWUDGDV 5RGDJHQV ,QIUDHVWUXWXUD H 6HUYL©RV 3¼EOLFRV  '(5 6HFUHWDULD GH
(VWDGR GD (GXFD©¥R  6HGXF 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD $JULFXOWXUD  6HDJUL 6HFUHWDULD GH (VWDGR GD 0XOKHU GD )DP¯OLD
GD $VVLVW¬QFLD H GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO  6HDV 6HFUHWDULD GH (VWDGR GH 2EUDV H 6HUYL©RV 3¼EOLFRV  6HRVS H
6HFUHWDULD GH (VWDGR GD -XYHQWXGH &XOWXUD (VSRUWH H /D]HU  6HMXFHO GH DFRUGR FRP D DXWRUL]D©¥R SDUD
UHSURJUDPD©¥R GH GRWD©·HV RULXQGDV GH (PHQGDV 3DUODPHQWDUHV GH %DQFDGD SDUD DWHQGLPHQWR GH GHVSHVDV
FRUUHQWHV H GH FDSLWDO QR SUHVHQWH H[HUF¯FLR LQGLFDGDV QR $QH[R ,,
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GRWD©·HV RU©DPHQW£ULDV LQGLFDGDV QR $QH[R , H QRV YDORUHV HVSHFLᎲFDGRV
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Quarta-feira, 14 de maio de 2025
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Rondônia, ed. suplementar - 4
5RQG¶QLD  GH PDLR GH  rGD ,QGHSHQG¬QFLD H rGD 5HS¼EOLFD
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
*RYHUQDGRU
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
6HFUHW£ULD GH (VWDGR GR 3ODQHMDPHQWR 2U©DPHQWR H *HVW¥R
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃOREDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 4.789.200,00
 $7(1'(5 (0(1'$6 3$5/$0(17$5(6   
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 30.000,00
 $32,$5 (17,'$'(6 '(63257,9$6  352'(63   
727$/
R$
4.819.200,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOSUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS -
DER
200.000,00
 ()(78$5 75$16)(5Œ1&,$6 92/817ƒ5,$6   
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC 17.000,00
 &(/(%5$5 3$&726 &20 35()(,785$6   
  
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI 812.200,00

)20(17$5 $ $*5,&8/785$ (0 3(48(1$6 (
0‹',$6 35235,('$'(6 325 0(,2 '(
75$16)(5Œ1&,$ 92/817ƒ5,$
  
  
  
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA
FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
510.000,00
 )257$/(&(5 $ 5('( 62&,2$66,67(1&,$/ 3œ%/,&2
( 35,9$'$   
  
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Rondônia, ed. suplementar - 5
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
480.000,00
 ()(78$5 75$16)(5Œ1&,$6 92/817ƒ5,$6   
  
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
2.800.000,00
 $32,$5 0$1,)(67$‰(6 &8/785$,6 75$',&,21$,6
( )(67$6 3238/$5(6   
  
 $32,$5 (17,'$'(6 '(63257,9$6  352'(63   
  
  
  
727$/
R$
4.819.200,00
3URWRFROR 
AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
GOVERNADORIA
0$5&26 -26‹ 52&+$ '26
6$1726
VICEGOV
6‹5*,2 *21‰$/9(6 '$ 6,/9$
CASA CIVIL
(/,$6 5(=(1'( '( 2/,9(,5$
OGE
(5$602 0(,5(/(6 ( 6$
CASA MILITAR
9$/'(0,5 &$5/26 *2(6
SECOM
526$1*(/$ $3$5(&,'$ '$
6,/9$
PGE
7+,$*2 $/(1&$5 $/9(6 3(5(,5$
CGE
-26( $%5$17(6 $/9(6 '(
$48,12
SUGESP
6(0$<5$ *20(6 '2
1$6&,0(172
SETIC
'(/1(5 )5(,5(
SEPOG
%($75,= %$6,/,2 0(1'(6
SUPEL
0$5&,$ 52&+$ '( 2/,9(,5$
)5$1&(/,12
SEPAT
'$9,' ,1$&,2 '26 6$1726
),/+2
COGES
-85$1',5 &/$8',2 '$''$
SEFIN
/8,6 )(51$1'2 3(5(,5$ '$
6,/9$
SESDEC
)(/,3( %(51$5'2 9,7$/
PM
5(*,6 :(//,1*721 %5$*8,1
6,/9(5,2
CBM
1,9$/'2 '( $=(9('2 )(55(,5$
PC
6$0,5 )28$' $%%28'
SEJUS
0$5&86 &$67(/2 %5$1&2
$65,72
SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA TÉCNICO
'20,1*26 6$9,2 2/,9(,5$ '$
6,/9$
SESAU
-())(5621 5,%(,52 '$ 52&+$
HBAP
)/25, 0(1(=(6 '$ 6,/9$
HOSPITAL DE PRONTO
SOCORRO JOÃO PAULO II
/8&,$1$ 921 521'21 '(
$1'5$'(
HRE
-($1( 3$75,&,$ /,0$ &267$
POC
,5$1, 0$548(6 '(
$/%848(548(
CEMETRON
0$5,$1$ $<5(6 +(15,48(
%5$*$1&$
FHEMERON
5HJLQDOGR *LUHOOL 0DFKDGR
AGEVISA
*,/9$1'(5 *5(*25,2 '( /,0$
IESPRO
/8&,(1( &$59$/+2 3,('$'(
$/0(,'$
LEPAC
3$8/2 -26( *,52/',
FUNCER
/(21,/'2 1(5< 52'5,*8(6
IDEP
$',5 -26()$ '( 2/,9(,5$
SEJUCEL
3$8/2 +,*2 )(55(,5$ '(
$/0(,'$
SI
*$62'ƒ 6858,
SEAS
/8$1$ 181(6 2/,9(,5$ 52&+$
6$1726
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Rondônia, ed. suplementar - 6
SEAGRI
/8,= 3$8/2 '$ 6,/9$ %$7,67$
IDARON
-8/,2 &(6$5 52&+$ 3(5(6
SEDAM
0$5&2 $1721,2 5,%(,52 '(
0(1(=(6 /$*26
SEDEC
6(5*,2 *21‰$/9(6 '$ 6,/9$
SETUR
*,/9$1 -26‹ 3(5(,5$ -81,25
DER
('(5 $1'5( )(51$1'(6 ',$6
JUCER
&/‹%,2 %,//,$1< '( 0$7726
IPEM
0$5&(/2 6,/9$ '26 6$1726
FAPERO
3$8/2 5(1$72 +$''$'
DETRAN
6DQGUR 5LFDUGR 5RFKD GRV 6DQWRV
CETRAN
$QGU« )UDQF $UD¼MR *DOHD]]L
EMATER
/8&,$12 %5$1'$2
IPERON
7,$*2 &25'(,52 12*8(,5$
AGERO
6,/9,$ /8&$6 '$ 6,/9$ ',$6
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Rondônia, ed. suplementar - 7
orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Fundo Especial de Proteção
Ambiental - Fepram, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único.Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 17 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃOREDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 110.240,00
15.001.06.181.2166.1475
PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA
ATRAVÉS DE CONVÊNIO 449051 1.700.0 110.240,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
FEPRAM 300.000,00
18.011.18.542.2098.2280 PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO
DE EMPREENDIMENTOS 339014 1.759.0 200.000,00
18.011.18.542.2098.2590 PROTEGER E FISCALIZAR OS RECURSOS NATURAIS 339014 1.759.0 100.000,00
TOTAL
R$
410.240,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOSUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC 110.240,00
15.001.06.181.2166.2475
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 339015 1.700.0 110.240,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
FEPRAM 300.000,00
18.011.18.541.2154.2601
DESENVOLVER A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO 339015 1.759.0 300.000,00
TOTAL
R$
410.240,00
Protocolo 0061186677
DECRETO N° 30.348, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia
crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$
3.444.382,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Rondônia, ed. 114 - 6
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da
Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1°Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por
anulação, até o valor de R$ 3.444.382,00 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e dois
reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura -
Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas
Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo II.
Parágrafo único.Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 17 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃOREDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 891.721,00
13.001.28.846.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 891.721,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.252.661,00
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
444142 1.500.0 500.000,00
17.012.10.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 1.752.661,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI 300.000,00
19.001.20.608.2179.2485
FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS
PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA.
445042 1.500.0 300.000,00
TOTAL
R$
3.444.382,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃOSUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO -
SETUR
120.000,00
11.004.23.695.2108.2194
PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO
TURISMO DE RO 335041 1.500.0 120.000,00
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Rondônia, ed. 114 - 7
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 100.000,00
13.001.04.122.1015.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE
CONGÊNERES 444042 1.500.0 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.252.661,00
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
445042 1.500.0 350.000,00
334141 1.500.0 1.100.000,00
17.012.10.302.2084.4007
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA
ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 164.329,28
445042 1.500.0 138.331,72
444042 1.500.0 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
152.000,00
19.001.20.608.2179.2485
FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS
PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA.
445042 1.500.0 152.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
200.000,00
27.001.15.451.2183.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 619.721,00
32.001.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 300.000,00
334041 1.500.0 140.000,00
32.001.14.422.2010.2103
FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA
JUVENTUDE
339039 1.500.0 8.300,00
339030 1.500.0 10.000,00
339014 1.500.0 3.000,00
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 158.421,00
TOTAL
R$
3.444.382,00
Protocolo 0061279518
DECRETO N° 30.351, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia
crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$
9.232.617,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da
Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Quarta-feira, 18 de junho de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26670
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Rondônia, ed. 114 - 8
Art. 1°Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por
anulação, até o valor de R$ 9.232.617,00 (nove milhões duzentos e trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais), em
favor das unidades orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à
Pesquisa - Fapero, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de
Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do
Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com
a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de
despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único.Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rondônia, 18 de junho de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃOREDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte de
Recurso
Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 180.000,00
13.001.28.846.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 180.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC 275.000,00
16.001.12.361.2176.4102 CELEBRAR PACTOS COM PREFEITURAS 444042 1.500.0 275.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.467.617,00
17.012.10.302.2084.4007
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO
NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 1.000.000,00
334141 1.500.0 3.547.617,00
17.012.10.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 1.500.0 3.920.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE -
AGEVISA
200.000,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 335041 1.500.0 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
110.000,00
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 110.000,00
TOTAL
R$
9.232.617,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte
de
Recurso
Valor
Quarta-feira, 18 de junho de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26670
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 18/06/2025, às 15:00
Rondônia, ed. 114 - 9
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO
DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À
PESQUISA - FAPERO
30.000,00
11.033.19.571.2086.2567
FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO
FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 339020 1.500.0 21.000,00
449020 1.500.0 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 100.000,00
16.001.12.361.2156.4038 CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO ENSINO
FUNDAMENTAL
445042 1.500.0 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.367.617,00
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
445042 1.500.0 2.000.000,00
444142 1.500.0 150.000,00
17.012.10.302.2084.4007
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA
ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 670.000,00
445042 1.500.0 2.000.000,00
444142 1.500.0 3.547.617,00
INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO 100.000,00
17.033.10.122.2109.4093 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES
DE NÍVEL SUPERIOR 339039 1.500.0 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA
FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
160.000,00
23.001.08.244.2162.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E
PRIVADA 335041 1.500.0 120.000,00
445042 1.500.0 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
475.000,00
32.001.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 340.000,00
32.001.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 135.000,00
TOTAL
R$
9.232.617,00
Protocolo 0061370712
Portaria de férias nº 8199 de 17 de junho de 2025.
O(A) Coordenadora de Recursos Humanos do Gabinete do Governador, no uso de suas atribuições que
lhe confere o(a) Portaria nº 1 de 27 de março de 2023 de 27/03/2023,publicada no DOE n.28/03/2023, de 28/03/2023.
RESOLVE:
Quarta-feira, 18 de junho de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/26670
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 18/06/2025, às 15:00
Rondônia, ed. 114 - 10

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