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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaPassa a ser de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o pagamento dos benefícios temporários de Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salario Família e Salario Maternidade, com fundamento no art. 9º da Portaria MPS nº 402/208 c/c § 2ª do art. 9º da EC 103/2019 de 12 novembro 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-16 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 1986/2020 por Sanção do Prefeito.
2020-04-06 Aguardando Sanção U LEI ORDINÁRIA Nº 1986/2020 encaminhada para sanção do prefeito.
2020-04-06 Proposição aprovada U Sem emenda.
2020-04-03 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2020-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2020-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-02-28 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-27 Apresentada em Plenário U .
2020-02-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-06T09:39:35.569911-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
PROJETO DE LEI N.º 017 /2020. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Passa a ser de responsabilidade do município 
de São Miguel do Guaporé/RO o pagamento 
dos benefícios temporários de Auxílio 
Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e 
Salário Maternidade, com fundamento no art. 
2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c § 2º do art. 
9º da EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, SR., 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 1º. O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado 
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais 
de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração
servidor dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em 
que durar o benefício, pago na última parcela.
§ 1º O segurado que tenha tomado posse no município de São Miguel do 
Guaporé – RO em menos de 12 (doze) meses da concessão do auxílio doença, o 
valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses contribuídos 
desde a sua posse.
§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já 
seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do 
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou 
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º - Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer 
natureza.
§ 4º Cabe ao órgão de origem do servidor promover o abono das faltas 
correspondentes aos dias que não corresponder ao afastamento, quando for o 
caso.
§ 5º Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao 
órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.
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§ 6º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta 
dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar 
dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do 
novo afastamento.
§ 7º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor 
esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado 
a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a 
restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao 
trabalho, corrigidos monetariamente.
§ 8º O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença, 
deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para
que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como 
emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do 
Município/Estado, caso em que o servidor comprovará com atestado médico sobre 
a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta 
médica do Município.
§ 9° Para comprovação do tratamento fora do Município/Estado, o servidor 
terá que apresentar declaração emitida pelo hospital e/ou clínica, atestando que o 
mesmo está hospitalizado.
§ 10 O atestado médico apresentado pelo servidor com prazo de afastamento 
superior a 5 (cinco) dias, deverão ser homologados por um profissional da junta 
médica oficial do Município de São Miguel do Guaporé – RO, acompanhados, caso 
houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
§ 11 Os atestados e/ou laudos médico apresentados pelo servidor solicitando 
prorrogação do benefício de auxílio doença fora do prazo previsto no parágrafo 
anterior, será considerado para fins de prorrogação a data do recebimento do 
mesmo pelo agente encarregado do órgão de origem do servidor, salvo os casos de 
tratamento médico fora do município de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a 
submeter-se a exame médico a cargo do Município de São Miguel do Guaporé-RO, 
e se for o caso, a processo de readaptação profissional.
Parágrafo único. A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada 
seis meses, e caberá ao município solicitar novas perícias, além das obrigatórias, 
quando achar conveniente.
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Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação 
para sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de readaptação 
profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado 
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando 
considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo 
encaminhado para o Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 1º Quando constatado a incapacidade definitiva do segurado pela perícia 
médica do município de São Miguel do Guaporé-RO, o mesmo deverá repetir o 
processo de perícia médica pelos médicos credenciados pelo Instituto de São 
Miguel do Guaporé-RO para homologação da invalidez permanente.
§ 2º Nos casos de aposentadoria por invalidez em que houver divergência das 
perícias médicas, prevalecerá o laudo médico da junta do Instituto de São Miguel do 
Guaporé-RO (RPPS).
§ 3º Até que o perito do IPMSMG defina pelo afastamento definitivo do 
segurado, fica o órgão de origem do servidor obrigado a efetuar o pagamento de 
auxílio doença, até a conclusão da aposentadoria por invalidez.
Art. 4º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o 
trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria 
por invalidez.
§ 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do 
Município prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses 
embora descontínuos, perderá o direito a férias e licença prêmio no período 
concessivo.
§ 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso ou 
fraudulento o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido por meio 
de processo administrativo disciplinar a bem do serviço público, aplicando-se igual 
penalidade ao médico, se este for servidor do município.
Art. 5º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade 
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município de São Miguel 
do Guaporé-RO.
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 6º. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que 
tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número 
de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
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Parágrafo único: Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito 
ao salário-família.
Art. 7º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação 
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado e, 
incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do benefício.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de 
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo 
RGPS.
Art. 8º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade 
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 9º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em 
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário￾família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do 
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 10. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se 
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar 
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de servidor.
Art. 11. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao 
benefício, para qualquer efeito. 
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante pelo prazo de 
120 (cento e vinte) dias, que poderá ter início 28 (vinte e oito) dias antes, e término 
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em 102 (cento e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma 
prevista no § 1º.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao 
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica a 
cargo do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos 120 
(cento e vinte) dias previstos neste artigo.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado 
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas 
semanas.
§ 4º O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração servidor 
dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, 
pago na última parcela.
§ 5º A segurada que tenha tomado posse no município de São Miguel do 
Guaporé-RO – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do salário 
maternidade, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses 
contribuídos desde a sua posse.
§ 6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença￾maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§ 7º Durante o afastamento da licença maternidade, incumbe ao órgão de 
origem do servidor pagar sua remuneração.
Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado 
com base em atestado médico.
§ 1º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o 
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por 
incapacidade.
§ 3º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de 
adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 vinte dias, 
independentemente da idade da criança. 
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à 
totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro 
proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus 
dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto 
definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja 
recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos 
cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do servidor.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso 
deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos. 
§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e 
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada 
sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo 
período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido 
a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do 
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal 
documento renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes 
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do 
benefício deverá ser restituído ao órgão de origem pelo servidor ou por seus 
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no 
ressarcimento da remuneração.
§ 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado 
em pensão por morte a cargo do Instituto de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena 
em regime aberto ou semiaberto.
§ 8º Incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do auxílio-reclusão.
Art. 15. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o 
pagamento da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária, 
será de responsabilidade dos respectivos órgãos de origem o pagamento do 
benefício de Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão.
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I – Cabe ao órgão de origem abrir os processos dos benefícios que trata o 
caput, e informar ao setor de pagamento os valores que deverão ser pagos aos 
segurados.
II – A realização, e os pagamentos das perícias médicas referente aos auxílios 
doenças dos servidores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Câmara 
Municipal, Autarquias e Fundações serão de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 16. Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo Instituto de 
Previdência de São Miguel do Guaporé-RO aos segurados ou dependentes de 
acordo com a lei municipal n. 1389/2014, devendo este requerer nos moldes legais.
Art. 17. As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria de São 
Miguel do Guaporé-RO em relação aos pagamentos dos benefícios temporários 
(Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade) e perícias 
médicas posterior a promulgação da EC n. 103/19 de 13 de novembro de 2019, 
serão ressarcidas pelos respectivo órgãos e poderes na qual os servidores estão 
vinculados no prazo de até 90 dias após a publicação desta lei, com juros simples 
de 0,50% (cinquenta centésimo por cento), acrescido do índice de correção IPCA 
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acumulados desde a data da 
promulgação da emenda constitucional até o dia do pagamento.
Art. 18. As demais concessões, pagamento e suspensão dos benefícios 
temporários poderão ser revisto através de ato do Poder Executivo.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2020.
Cornelho Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 017/GAB/ PMSMG/20 Em 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre a reponsabilidade do pagamento
dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário
Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº
402/2008 c/c § 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019, e dá
outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
 
 Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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