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PROJETO DE LEI N.º 017 /2020. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Passa a ser de responsabilidade do município
de São Miguel do Guaporé/RO o pagamento
dos benefícios temporários de Auxílio
Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e
Salário Maternidade, com fundamento no art.
2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c § 2º do art.
9º da EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, SR.,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 1º. O auxílio doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração
servidor dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em
que durar o benefício, pago na última parcela.
§ 1º O segurado que tenha tomado posse no município de São Miguel do
Guaporé – RO em menos de 12 (doze) meses da concessão do auxílio doença, o
valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses contribuídos
desde a sua posse.
§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já
seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º - Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer
natureza.
§ 4º Cabe ao órgão de origem do servidor promover o abono das faltas
correspondentes aos dias que não corresponder ao afastamento, quando for o
caso.
§ 5º Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao
órgão de origem do servidor pagar sua remuneração.
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§ 6º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta
dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar
dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do
novo afastamento.
§ 7º O auxilio doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor
esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não que tenha voltado
a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a
restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao
trabalho, corrigidos monetariamente.
§ 8º O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença,
deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para
que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como
emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do
Município/Estado, caso em que o servidor comprovará com atestado médico sobre
a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta
médica do Município.
§ 9° Para comprovação do tratamento fora do Município/Estado, o servidor
terá que apresentar declaração emitida pelo hospital e/ou clínica, atestando que o
mesmo está hospitalizado.
§ 10 O atestado médico apresentado pelo servidor com prazo de afastamento
superior a 5 (cinco) dias, deverão ser homologados por um profissional da junta
médica oficial do Município de São Miguel do Guaporé – RO, acompanhados, caso
houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
§ 11 Os atestados e/ou laudos médico apresentados pelo servidor solicitando
prorrogação do benefício de auxílio doença fora do prazo previsto no parágrafo
anterior, será considerado para fins de prorrogação a data do recebimento do
mesmo pelo agente encarregado do órgão de origem do servidor, salvo os casos de
tratamento médico fora do município de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico a cargo do Município de São Miguel do Guaporé-RO,
e se for o caso, a processo de readaptação profissional.
Parágrafo único. A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada
seis meses, e caberá ao município solicitar novas perícias, além das obrigatórias,
quando achar conveniente.
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Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de readaptação
profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando
considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo
encaminhado para o Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 1º Quando constatado a incapacidade definitiva do segurado pela perícia
médica do município de São Miguel do Guaporé-RO, o mesmo deverá repetir o
processo de perícia médica pelos médicos credenciados pelo Instituto de São
Miguel do Guaporé-RO para homologação da invalidez permanente.
§ 2º Nos casos de aposentadoria por invalidez em que houver divergência das
perícias médicas, prevalecerá o laudo médico da junta do Instituto de São Miguel do
Guaporé-RO (RPPS).
§ 3º Até que o perito do IPMSMG defina pelo afastamento definitivo do
segurado, fica o órgão de origem do servidor obrigado a efetuar o pagamento de
auxílio doença, até a conclusão da aposentadoria por invalidez.
Art. 4º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentadoria
por invalidez.
§ 1º Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do
Município prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses
embora descontínuos, perderá o direito a férias e licença prêmio no período
concessivo.
§ 2º Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso ou
fraudulento o laudo médico pericial, o servidor beneficiado será demitido por meio
de processo administrativo disciplinar a bem do serviço público, aplicando-se igual
penalidade ao médico, se este for servidor do município.
Art. 5º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município de São Miguel
do Guaporé-RO.
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 6º. O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que
tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número
de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
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Parágrafo único: Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito
ao salário-família.
Art. 7º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado e,
incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do benefício.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo
RGPS.
Art. 8º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade
deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 9º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o saláriofamília passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do
menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 10. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de servidor.
Art. 11. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias, que poderá ter início 28 (vinte e oito) dias antes, e término
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em 102 (cento e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma
prevista no § 1º.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica a
cargo do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos 120
(cento e vinte) dias previstos neste artigo.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas
semanas.
§ 4º O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração servidor
dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12,
pago na última parcela.
§ 5º A segurada que tenha tomado posse no município de São Miguel do
Guaporé-RO – RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do salário
maternidade, o valor do benefício corresponderá à proporcionalidade dos meses
contribuídos desde a sua posse.
§ 6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licençamaternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§ 7º Durante o afastamento da licença maternidade, incumbe ao órgão de
origem do servidor pagar sua remuneração.
Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado
com base em atestado médico.
§ 1º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o
salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 2º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
§ 3º A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 vinte dias,
independentemente da idade da criança.
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
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Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro
proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus
dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto
definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja
recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos
cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do servidor.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso
deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada
sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo
período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido
a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao órgão de origem pelo servidor ou por seus
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
§ 6º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte a cargo do Instituto de São Miguel do Guaporé-RO.
§ 7º Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena
em regime aberto ou semiaberto.
§ 8º Incumbe ao órgão de origem do servidor o pagamento do auxílio-reclusão.
Art. 15. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja com ônus do órgão ou da entidade cessionária,
será de responsabilidade dos respectivos órgãos de origem o pagamento do
benefício de Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão.
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I – Cabe ao órgão de origem abrir os processos dos benefícios que trata o
caput, e informar ao setor de pagamento os valores que deverão ser pagos aos
segurados.
II – A realização, e os pagamentos das perícias médicas referente aos auxílios
doenças dos servidores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Câmara
Municipal, Autarquias e Fundações serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 16. Os demais benefícios serão pagos diretamente pelo Instituto de
Previdência de São Miguel do Guaporé-RO aos segurados ou dependentes de
acordo com a lei municipal n. 1389/2014, devendo este requerer nos moldes legais.
Art. 17. As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria de São
Miguel do Guaporé-RO em relação aos pagamentos dos benefícios temporários
(Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade) e perícias
médicas posterior a promulgação da EC n. 103/19 de 13 de novembro de 2019,
serão ressarcidas pelos respectivo órgãos e poderes na qual os servidores estão
vinculados no prazo de até 90 dias após a publicação desta lei, com juros simples
de 0,50% (cinquenta centésimo por cento), acrescido do índice de correção IPCA
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acumulados desde a data da
promulgação da emenda constitucional até o dia do pagamento.
Art. 18. As demais concessões, pagamento e suspensão dos benefícios
temporários poderão ser revisto através de ato do Poder Executivo.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2020.
Cornelho Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 017/GAB/ PMSMG/20 Em 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre a reponsabilidade do pagamento
dos benefícios temporários de Auxílio Doença, Auxílio Reclusão, Salário
Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº
402/2008 c/c § 2º do art. 9º da EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019, e dá
outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal