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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Mensagem deAnteprojeto de Lei n.Oil /2025
Senhor Prefeito:
Em, 02 de julho de 2025.
0 projeto anexo visa regulamentar as escalas de plantao no
hospital municipal, no sentido de estabelecer mais clareza nas escalas de trabalho
dos servidores e tamb6m assegurar os intervalos inter-jornadas com mais eficiencia.
Embora existam costumes praticados ha muito tempo, certo e
que os gestores tern dificuldade para atender as necessidades do servigo pdlbico
por falta de legislagao especifica e, logo o prejuizo recai na sociedade.
Desta forma e, visando corrigir incongruencias no setor,
preparamos a presente proposta e a encaminhados a este alcaide para que o
converta em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciagao, desde ja
agradecemos.
Praga dos Tres Poderes - Fone 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapor6 -Estado de Rond6nia
\ny`'.':T! CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RON6NIA
Anteprojeto de Lei n.° J1 /2025
Em,17 de dezembro de 2025.
``REGULAMENTA A JORNADA DE
TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO
NAS UNIDADES DE SAUDE DE SAO MIGUEL
DO GUAPORE''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO IvllGUEL DO GUAPORE -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art.1.a Fjca regulamentado o regime de Plantao
no ambito do Hospital Municipal e Unidades de Saude de Sao Miguel do Guapore.
Art. 2° 0 regime de plantao pressup6e jornada de
trabalho o superior a 12 (doze) horas, podendo ser laborada em dias tlteis, sabados,
domingos, feriados, pontos facultativos e recessos.
Art. 3° No Hospital Municipal e unidades que
demandem tal necessidade adotar-se-a o regime de plantao de 12x36 (doze horas
de trabalho por trinta e seis horas de descanso) ou 24x72 (vinte e quatro horas de
trabalho por setenta e duas horas de descanso).
I - A chefia da respectiva unidade instituira as
escalas, de acordo com suas especificidades; e
11 - as regras estabelecidas nesta Lei aplicam-se,
tanto aos servidores efetivos, cedidos, requisitados de outros Orgaos e contratados
em regime de emergencia.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es contfarias ou incompativeis.
Gabinete do Vereador, 02 de julho de 2025.
MARIO CESAR COMES FERREIRA
Vereador AutorlcMSMG
-MDB
Praga dos Tres Poderes - Fone 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapote ~ Estado de Rond6nia
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