materia nº 13/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE ROND6NIA
Mensagem deAnteprojeto de Lei n. 43 /2025
Senhor Prefeito:
Em 10/07/2025.
0 projeto anexo visa criar incentivo e oportunidade aos
profissionais recem-formados, afim de que adquiram experiencia na area de
formagao e alcancem algum destaque no momento de se inscrever e participar de
certames munjcipais.
Certamente este e urn avango no sentido de permitir que os novos
profissionais se qualifiquem e se tornem aptos ao mercado de trabalho ja na area de
atuagao, sendo, remunerados ao mesmo tempo em que se fortalecem
profissionalmente.
Assim sendo, estamos propondo este progresso em nosso
Municipio, motivo pelo qual pedimos que o mesmo seja convertido em projeto e
enviado a Camara Municipal para ser votado o mais brevemente possivel.
Na certeza do aval deste Chefe de Poder, desde ja agradecemos.
Cordialmente
Praca dos Tres Poderes, s/n.° - Fone: 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapoie -Estado de Rond6nia
tnt..::! CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE ROND6NIA
Anteprojeton°. J3 /2025
Em 09 de julho de 2025.
"CRIA 0 PROGRAIVIA MUNICIPAL `RECEIvl￾FORMADO APRENDIZ' E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapofe/RO, no uso de
suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica criado o Programa Municipal "Rec6m-Formado
Aprendiz", cujo objetivo 6 oportunizar ao profissional que concluiu o nivel
universitario de escolaridade o exercfcio de atividade profissional remunerada no
ambito da sua area de formaeao junto as Secretarias do Municipio de Sao Miguel do
Guapofe.
Pafagrafo Unico - 0 programa atendera os formados que
tenham no maximo dois anos de conclusao de curso, sendo valida para a contagem
a data da expedigao do diploma expedido pela instituigao de ensino.
Art. 2°. A carga horaria diaria sera de no maximo quatro horas
e vinte horas semanais, sendo o contrato de cada recem-formado limitado a urn ano
de dura?ao.
Pafagrafo Unico -Sao vedadas a prorrogagao de contrato e
a compensagao de jornada.
Art. 3°. A frequencia sera atestada pelo chefe imediato e ao
final do contrato sera expedido urn Certificado de conclusao de Programa "Recem￾Formado Aprendiz'', contendo a carga horaria desempenhada.
Art. 4°. A bolsa do recem-formado aprendiz corresponde a
meio-salario minimo mensal e nao representa vinculo empregaticio com o Municipio.
Pra¢a dos Tres Poderes, s/n.° - Fone: 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapor6 -Estado de Rond6nia
i*.i:i CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIV0
ESTADO DE RONDONIA
Art. 5°. 0 certificado emitido com carga hofaria superior a 400
horas conferira ao portador a classificagao de titulo para participaeao nos certames
ptlblicos municipais, tanto concurso ptlblico como teste seletivo com o valor de 1,0
ponto.
Art. 6°. A seleeao dos profissionais recem-formados que
tenham interesse em participar do Programa sera realizada e organizada pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Agao Social - SEMTRAS, atraves de
procedimento simplificado.
Art. 7°. 0 contrato celebrado extinguir-se-a no termo ou sera
rescindido antecipadamente nas seguintes hip6teses:
I -desempenho insuficiente ou inadaptagao do profissional;
11 -falta disciplinar grave;
Ill -ausencias injustificadas;
lv -pedido do profissional.
Art. 8°. Esta lei podefa ser regulamentada pelo Poder
Executivo para aprimorar a aplicagao do Programa Municipal "Recem-Formado
Aprendiz".
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es contrarias ou com ela incompativeis.
Prapa dos Tres Poderes, s/n.° - Fone: 69 3642 2234
Sao Miguel do Guapor6 - Estado de Rond6nia