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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaCRIA O CARGO COMISSIONADO PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id253

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição arquivada U .
2020-03-10 Para Providências U Em análise ao projeto/mensagem em epígrafe, verificamos que o mesmo pleiteia a criação de novo cargo, estabelecendo quantitativo e valor de remuneração. Mesmo em clara pretensão de aumento de funcionários, o projeto deixou de atender a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, em face da ausência de referido instrumento não há como saber se a despesa é permitida, sendo imperiosa sua apresentação, que deve ser parte integrante do projeto, motivo pelo qual, oficie-se ao Executivo para que envie dito demonstrativo para que esta Câmara tenha conhecimento de que o Município está dentro dos limites permitidos no tocante às despesas com pessoal.
2020-02-28 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-27 Apresentada em Plenário U .
2020-02-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 4
MENSAGEM Nº 016/GAB/ PMSMG/20 Em 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias a
emenda referente ao Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre a criação de
Cargo em Comissão na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Planejamento , para atender ao Departamento de Água e Eesgotamento
Sanitario, criado pela lei municipal nº 1944/2019, e dá outras providencias”, para
análise e aprovação deste Poder.
 No intuito de regularizar o pagamento pessoal e melhor onerar os
servidores públicos que estão a disposição do Municipio, buscando prezar pelo bom
e fiel andamento da administração publica municipal, zelando assim pelo principio da
legalidade dos atos públicos, principio basilar da administração publica.
 Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração
Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 4
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016/2019 De 27 de fevereiro de 2020.
“CRIA O CARGO COMISSIONADO PARA 
ATENDER AO DEPARTAMENTO DE 
SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
 Art. 1.°.Fica autorizada a criação do cargo em comissão de acordo com
as disposições abaixo relacionadas, para atender a Secretaria Municipal de
Planejamento do Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, junto ao Departamento de
Saneamento Básico, através da Lei Municipal nº 1944/2019.
Coordenador do PMSB – Politica Municipal 
de Saneamento Básico
 PM/DA 10
 Art. 2.°. Atribuições do cargo:
I - Dirigir e promover as ações de saneamento básico, buscando consolidar e articular
esforços na realização de serviços e projetos voltados a oferecer à população a
infraestrutura essencial ao bem-estar e desenvolvimento urbanístico, com respeito ao
meio ambiente e a saúde, observando os seguintes princípios:
a -Universalização do acesso;
b- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando
à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a
eficácia das ações e resultados;
c - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos
resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
d - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança, da vida e do patrimônio
público e privado;
e - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais, que não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional
da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos
naturais; e - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico
seja fator determinante;
f - Eficiência e sustentabilidade econômica;
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g - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
h -Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
i - Controle social;
j - Segurança, qualidade e regularidade;
k -Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
II. Promover, considerando os princípios norteadores referidos, a implantação das
políticas públicas de saneamento básico, devendo, para tanto:
a -Conduzir a elaboração do plano de saneamento básico, observada ampla
participação da sociedade;
b - Prestar diretamente os serviços ou propor a sua delegação;
c -supervisionar os serviços delegados de regulação e fiscalização;
d - Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública;
e - observar os direitos e os deveres dos usuários;
f - Fortalecer os mecanismos de participação e controle social;
g -Implantar e gerir sistema de municipal de informações em saneamento básico,
articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SINISA;
III. Elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento do saneamento no
Município, seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, propondo a
realização de estudos, de projetos e obras relativas à construção, implantação,
ampliação, recuperação e remodelação, gestão e concessão dos sistemas públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, resíduos sólidos drenagem
pluvial;
IV. Promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento, com vistas a
elevar a qualidade de vida e os indicadores de saúde no Município de São Miguel do
Guaporé-RO;
V. Promover políticas para regularidade na prestação dos serviços e redução de
custos à população;
VI. Avaliar os serviços próprios ou terceirizados de regulação;
VII. Elaborar programas de investimentos para o setor de água e esgoto, em
consonância do PMSB;
VIII. Fomentar a participação social na condução das políticas públicas de
Saneamento Básico, oferecendo suporte ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico - CMSB;
IX. Monitorar, sem prejuízo dos serviços de regulação, a qualidade dos serviços de
saneamento concedidos, propondo a intervenção necessária;
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X. Coordenar os serviços para universalização do acesso aos serviços de
abastecimento de água potável, elevando a qualidade de vida e os indicadores de
saúde no Município de São Miguel do Guaporé-RO;
XI. Promover regularidade no abastecimento de água, oferecendo água potável e de
baixo custo à população e supervisionar a operação, mesmo que com algumas
atividades terceirizadas, dos serviços de água e esgoto;
XII. Fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando
ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no
Município;
XIII. Elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza
pública, prestigiando as atividades de preservação do meio ambiente, tais como coleta
seletiva e reciclagem de resíduos;
XIV. Supervisionar os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
XV. Fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando
ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Município, promovendo estudos,
inclusive quanto a concessão de serviços;
XVI. Administrar, manter e conservar a estruturas e instalações de saneamento,
inclusive de destinação de resíduos sólido;
XVII. Demais ações correlatas, que envolvam estudar, projetar e executar, direta ou
indiretamente, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação do sistema
público de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, coleta seletiva, manejo e
destino final dos resíduos sólidos urbanos- RSU; Operar, manter, conservar e
explorar, direta ou indiretamente, os serviços de água potável, esgoto sanitário e
gestão de limpeza urbana; Promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento
dos serviços que lhes são afetos e manter intercâmbio com órgãos e entidades que
atuem no campo do saneamento básico; manter programas de conscientização da
população para o bom uso da água, combate aos desperdícios e limpeza das vias
públicas.
 Art. 2.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 27 de fevereiro de 2020.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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