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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nª 1.389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id254

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição arquivada U PLO arquivado devido o encaminhamento de um novo Projeto para apreciação(Projeto de Lei 081/2020) substituindo o mesmo
2020-12-02 Para Providências U .
2020-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-05-13 Aguardando Parecer Jurídico U Encaminho novamente o presente PLO para apreciação com a resposta anexada.
2020-02-28 Para Providências U O projeto em tela trata de aumentar a alíquota de contribuição para os servidores públicos efetivos em atendimento a reforma previdenciária, entretanto deixou de demonstrar esta necessidade, através do competente cálculo atuarial. Assim sendo, solicito seja solicitado ao Executivo o documento necessário, para fins de conhecimento e esclarecimentos.
2020-02-28 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-27 Apresentada em Plenário U .
2020-02-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 018 /2020. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.389/2014, de 
03 de novembro de 2014, que dispõe da 
reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, SR., CORNELIO 
DUARTE DE CARVALHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera incisos I, II e III, e cria as alíneas a e b, do art. 58, da Lei Municipal nº 
1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 58 [...]
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida 
pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por 
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos 
pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre 
a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição 
Federal;
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, 
referente ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2º da Lei 
Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei 
Federal 10.887/2004, igual a 16% (dezesseis por cento), 
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados 
ativos.
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no
inciso III do caput, serão destinados 2,0% (dois por cento) para 
a cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o 
valor total das remunerações, proventos e pensões dos 
segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao 
exercício financeiro anterior, o qual serão repassados através 
de guias emitidas pela Autarquia para a cobertura das 
despesas administrativas. AC
b) de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal 
de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado 
na Avaliação Atuarial anual de 2019, estruturado sob a forma 
de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo 
normal mencionado no inciso III do caput, igual a 3,70% (três 
inteiro e setenta centésimos por cento), conforme Anexo I, 
parte integrante desta Lei. AC
Art. 2º Mantem o equacionado do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, 
realizada no mês de abril de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do 
anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro 
de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 3º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 27
(vinte e sete) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota
suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações 
atuariais.
Art. 4º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei 
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial,
sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de 
sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF.
Art. 6º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 42 da Lei Municipal nº 
1.389/2014, de 03 de novembro de 2014.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TABELA I
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
n Ano Percentual 
FS
Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1 2019 2,87% 20.908.563,88 34.465.606,46 2.067.936,39 600.075,78 35.933.467,07
2 2020 3,70% 21.117.649,52 35.933.467,07 2.156.008,02 781.702,74 37.307.772,35
3 2021 4,53% 21.328.826,02 37.307.772,35 2.238.466,34 966.902,23 38.579.336,45
4 2022 5,36% 21.542.114,28 38.579.336,45 2.314.760,19 1.155.727,54 39.738.369,10
5 2023 6,20% 21.757.535,42 39.738.369,10 2.384.302,15 1.348.232,67 40.774.438,57
6 2024 7,03% 21.975.110,78 40.774.438,57 2.446.466,31 1.544.472,33 41.676.432,56
7 2025 7,86% 22.194.861,88 41.676.432,56 2.500.585,95 1.744.501,95 42.432.516,56
8 2026 8,69% 22.416.810,50 42.432.516,56 2.545.950,99 1.948.377,72 43.030.089,83
9 2027 9,52% 22.640.978,61 43.030.089,83 2.581.805,39 2.156.156,56 43.455.738,66
10 2028 10,35% 22.867.388,39 43.455.738,66 2.607.344,32 2.367.896,14 43.695.186,84
11 2029 11,19% 23.096.062,28 43.695.186,84 2.621.711,21 2.583.654,89 43.733.243,16
12 2030 12,02% 23.327.022,90 43.733.243,16 2.623.994,59 2.803.492,02 43.553.745,73
13 2031 12,85% 23.560.293,13 43.553.745,73 2.613.224,74 3.027.467,54 43.139.502,93
14 2032 13,68% 23.795.896,06 43.139.502,93 2.588.370,18 3.255.642,21 42.472.230,89
15 2033 14,51% 24.033.855,02 42.472.230,89 2.548.333,85 3.488.077,64 41.532.487,11
16 2034 15,34% 24.274.193,57 41.532.487,11 2.491.949,23 3.724.836,20 40.299.600,14
17 2035 16,18% 24.516.935,51 40.299.600,14 2.417.976,01 3.965.981,13 38.751.595,01
18 2036 17,01% 24.762.104,86 38.751.595,01 2.325.095,70 4.211.576,48 36.865.114,24
19 2037 17,84% 25.009.725,91 36.865.114,24 2.211.906,85 4.461.687,13 34.615.333,96
20 2038 18,67% 25.259.823,17 34.615.333,96 2.076.920,04 4.716.378,84 31.975.875,16
21 2039 19,50% 25.512.421,40 31.975.875,16 1.918.552,51 4.975.718,21 28.918.709,45
22 2040 20,33% 25.767.545,61 28.918.709,45 1.735.122,57 5.239.772,74 25.414.059,28
23 2041 21,17% 26.025.221,07 25.414.059,28 1.524.843,56 5.508.610,78 21.430.292,06
24 2042 22,00% 26.285.473,28 21.430.292,06 1.285.817,52 5.782.301,61 16.933.807,98
25 2043 22,83% 26.548.328,01 16.933.807,98 1.016.028,48 6.060.915,39 11.888.921,07
26 2044 23,66% 26.813.811,29 11.888.921,07 713.335,26 6.344.523,21 6.257.733,12
27 2045 24,49% 27.081.949,41 6.257.733,12 375.463,99 6.633.197,11 (0,00)
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 018/GAB/ PMSMG/20 Em 27 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias o 
Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, que dispõe da reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do 
Guaporé-RO., e dá outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
 
 Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração 
Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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