materia nº 7/2025

c^mRA MUNlcDAL DB sAo mGt7EI, I]o GUApoRE
BSTADo DE RomoNIA
PODER I,EGISLATIVO
COMISS^O PERMANENTE DE JUST]CA E REDAC^O
Projeto de Lei sob o n.a: 053/2025.
SUMU LA : Autoriza o Poder Executivo a Realiza r
REFORMULAeAO ADMINISTRATIVA ao Orgamento Vigente, por meio de
TRANSPosleAO, no valor de R$ 30.000,00, e da outras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justiga e Redaeao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciaeao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberacao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a mat6ria 6 de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esfa de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislaeao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
SOMULA: EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com
a seguinte reda§ao: "Disp6® Sabre Abertura de Cr6dito
Suplementar pop Remanejamento de dotaeao Or§amenfaria,
no valor de R$ 30.000,00".
Art. 1.a. EMENDA MODIFICATIVA - Pasea a vigorar com a
seguinte redacao: "Fica o Executivo Municipal autorizado a
aibrir no ongamento municipal CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, hais dota§6os abaixo discriminadas, no valor
de R$ 30.000,00 (trihta nil reais)".
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
+[E//I+ir CfulARA MUNICIPAI, DE SAO MIGUEL DO GUAPOR±
ESTADO DB RONDONIA
PODER LEGlsIATrvo
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£3o£S{:eEL?ara a Sua tramitagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es, 08 de agosto de 2025.
Prapa dos Tres Poderes,1446 -Fone rf9 3642-2234