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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTAD0 DB ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagcm de Anteprojeto de Lei n°. J6 /2025
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Em. 23 dejunho de 2025.
0 projeto em questao tern por objetivo adequar os
valores cobrados no programa ..Porteira Adentro". uma vez que os precos ora cobrados
estao inuito similares aos de inercado, nao constituindo-se, assim, em incentivo.
Desta fomia, ap6s urn estudo junto ao ptiblico alvo e
mercado local. foram constatados os pregos praticados e aqueles que efetivamente
atendem ao lavrador que precisa do programa. motivo pelo qual se prop6e a nova tabela,
encaminhada a este Prefeito para analise.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento no seu pessoal de apoio. solicitamos a conversao do presente
em projeto de lei e encaminhado a este poder para aprecia9ao, desde ja agradecendo.
Cordialmente
Praga dos Tres Poderes -Fone 693642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR±
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
ANTEPRO`JETO DE LEI N°. JLL/2025
Em, 23 de junho de 2025.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.160 de
10 de maio de 2022, DISPONDO SOBRE
NOVA TABELA DE VALORES E
SERVICOS JUNTO A0 PROGRAMA
"PORTEIRA ADENTRO".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DH SA0 MIGUEL D0 GUAPORE - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Cinara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art.1°. 0 Anexo I da Lei Municipal n° 2.160, de 10 de maio de 2022,
passara a ter novos servicos e valores, conforme segue abaixo:
ANEXO - I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item Especi ficacao d o Limite de hora I)or Valor a ser recolhido por hora
equipamento propriedade trabaLliada
I Pa Carregadeira 6 Iioras I .5 UPF/Horas
11 Retro Escavadeira 6 horas I ,00 U PF/Horas
„1 Caminhao Cagamba 10 cagambas 0,48 UPF/Dentro da Propriedade, por
viagem
lv Caminhao Cagamba 10 cacambas 0,80 UPF/Fora ate 10 kin da Propriedade,
por viagem
V Trator de Pneu 6 horas 0,80 UPF/Horas
Vl Calcario Distribui'do 12 toneladas 0,75 UPF/Tonelada
VIl Calcario 12 tolieladas 0,50 UPF/Tonelada
VIIl Transporte de Calcario deSaoMiguelateapropriedade Dentro do Municipio I.00 UPFrviajem
IXI Escavadeira Hidfaiilica 6 horas 2,05 UPF/Horas
X Moto N i veladora 3 horas I,00 UPF/Horas
Prapa dos Tres Poderes -Fone 693642 2234
¢ CAMARA MUNlclpAL DE SAO MIGUEL DO GuirmRE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
XIl Caminhao Plpa 5 viagens I ,0 UPFrviagem
XIIl Camiiihao 3x4
Dentro do Municipio I,00 UPFrviagem
Fora ate 200 kin 2,00 UPFrviagem
Acima de 200 kin 3,5 UPFIviagem
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposic6es contririas.
Gabinete do Vereador, 23 de junho de 2025.
Vereador/CMSMG
Autor do Projeto
Praca dos Tres Poderes -Fone 693642 2234
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