Ofício nº058/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
19 de agosto de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 058, de 19 de agosto de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de até R$ 55.000,00, e dá
outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de
Leis, renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público
municipal e o atendimento aos usuários do sistema de ensino, convocando-se sessões
extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º058/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar O Projeto de Lei nº 058, de 19 de agosto de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao
Orçamento Vigente, por meio de transposição, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais), e dá outras providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação
desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias do
Instituto de Previdencia de São Miguel do Guaporé.
A necessidade da reformulação administriva, por meio de transferência de dotação
ao orçamento vigente tem por finalidade dar celeridade ao cumprimento das obrigações
administrativas do instituto interessado, bem como para outros serviços de terceiros – Pessoa
Juridica.
Considerando que a Administração não é estática, mas dinâmica exigindo, em
determinadas situações mobilidade para execução de serviços ou solução de demandas, a
Carta Maior previu, acertadamente tal possibilidade.
A dinamicidade das atividades diversas do Instituto de Previdência, incluem a
necessidade de melhor atender aos anseios e interesses dos servidores publicos municipais,
vinculados aos Regime Próprio de Previdência Municipal, com relação as demandas juridicas
especializadas, o que impõe a necessidde de remanejamento de dotações previstas na Lei
Orçamentária.
Ante o princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, VI,
da Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
[…] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;
Conforme se drepeende do próprio artigo, o fundamento é a mudança de vontade
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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do poder público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que,
pela própria natureza, demanda lei específica, alterando a lei orçamentária.
É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio
da exclusividade que informa que ela é específica.
Com efeito, os termos remanejamento, transposição e transferência evidenciam que
na gestão das atividades das entidades de direito público interno (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei) podem
ocorrer mudanças ou modificações de natureza administrativa, econômica, social, financeira e
patrimonial, com reflexos na estrutura original do orçamento e não apenas de natureza
financeira ou patrimonial.
A Carta Maior, por seu turno, associa os termos remanejamento, transposição e
transferência a duas situações:
a) realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja,
deslocamento de fundos em nível de função, subfunção, programa,
projeto/atividade/operação especial e das categorias econômicas de despesas; e
b) destinação de recursos de um órgão para outro.
O caso aqui se trata de realocação de recursos por meio de anulação e
suplementação, confome especificado no Oficio nº127/IPMSMG/2025 e somente se
perfectibiliza por meio de Lei Municipal.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 19 de agosto de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI N° 058 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento
Vigente, por meio de TRANSPOSIÇÃO, no valor de até
R$ 55.000,00, e dá outras providências.
EDILSON CRISPIN DIAS, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no orçamento vigente uma
REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA, por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
9 - 3.3.90.39.00.00 18020000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 55 000,00
Total Suplementação: 55.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação de dotação, especificada abaixo, em conformidade com as Reformulações
Administrativas do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.203. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO IPMSMG - SALDO RES. ADMINISTRATIVA
23 - 4.4.90.51.00.00 18020000 OBRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
Total Redução: 55.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé, 19 de agosto de 2025.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito municipal
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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INSTITUTO IPMSMG DE PREVIDÊNCA MUNICIPAL
ال :PROCESSO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Oficio nº 127/IPMSMG/2025/12 de agosto de 2025.
Do: Presidente do IPMSMG
Para: Assessoria Contabilidade
Prezado (a) Senhor (a).
N FOLHА:
O instituto de Previdencia Municipal vem por meio deste solicitar de Vossa Senhoria que seje
feito REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO para a manutenção do Instituto de Previdencia Municipal,
de acordo com o solicitado abaixо:
REMANEJAR:
12.001.09.272.0301.2203 - Construção do Prédio do IPMSMG - Saldo Res. Administrativa
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações .R$ 55.000,00
SUPLEMENTAR
12.001.09.272.0301.2201 - Manutenção do IPMSMG
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. R$ 55.000,00
Total .R$ 55.000,00
Sem mais para o momento elevamos votos de estima e consideração.
CilbeNo Barbosa Siva
Precidsnte IPSMG
Portaria 08/2025
Atenciosamente.
BRVEAM G NNO
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