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SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº060/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 21 de agosto de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 060, de 21 de agosto de 2025, que
“Altera a entidade beneficiária de subvenção social prevista na Lei Orçamentária Anual
do Município de São Miguel do Guaporé, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis,
renovando, na oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do órgão público
municipal e o atendimento das necessidades da pasta, convocando-se sessões extraordinárias
para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CT CO CESTO DI ——
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º060/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 060, de 21 de agosto de 2025, que
“Altera a entidade beneficiária de subvenção social prevista na Lei Orçamentária Anual
do Município de São Miguel do Guaporé, para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a alteração da entidade beneficiada pela
subvenção social prevista na Lei Orçamentária Anual Nº 2408/2024 de 23 de dezembro de
2024, no programa 007 — AGRICULTURA PARA TODOS, elemento de despesa 3.3.50.43.00.00,
ANEXO 21 sob responsabilidade da Secretária Municipal d Agricultura.
481.1 72-H4), em 21/08/2025 - 13:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
nado/62805. Folha 2 de 4
A entidade originalmente indicada, ASSOCIAÇÃO UNIDOS RESGATANDO VIDAS
de São Miguel do Guaporé/RO. CNP): 07.889.088/0001 -67 Endereço: Estrada Linha 90, Km
1,5, Lado Sul, Km 06, Zona Rural, São Miguel do Guaporé, não atendeu aos requisitos legais
para celebração de parceria com o Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), não apresentando a documentação
obrigatória dentro do prazo, ou encontrando-se com pendências cadastrais e fiscais
mente por EDILSON CRISPIN DIAS (CF
as.com.br/pmsmguapore/documento/documen
impeditivas.
Visando a continuidade e a eficácia da política pública a ser executada, propõe-se
a substituição da entidade inicialmente contemplada por ASSOCIAÇÃO ASGRILETE BOM
FUTURO CNPJ Nº 09.386.800/0001-67, da Linha 102, KM 11 SUL, que se encontra
y ja ularmente constituída, possui finalidade compatível com a ação proposta, e apresentou a
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF 4.4! 1 72-44), em 21/08/2025 - 13:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
m.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/62805. Folha 3 de 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
A alteração se faz necessária para garantir o bom uso dos recursos públicos e o
cumprimento das metas previstas no plano de governo, respeitando os princípios da
legalidade, eficiência e impessoalidade.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem à presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 21 de agosto de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 060 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Súmula: Altera a entidade beneficiária de
subvenção social prevista na Lei
Orçamentária Anual do Município de São
Miguel do Guaporé, para o exercício de 2025
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEL
Art. 1º. Fica alterada a entidade beneficiária da subvenção social prevista no
Programa no programa 007 — AGRICULTURA PARA TODOS, elemento de despesa
3.3.50.43.00.00, ANEXO 21 sob responsabilidade da Secretária Municipal de Agricultura,
constante da Lei Municipal nº 2408/2024, passando a ser ASSOCIAÇÃO ASGRILETE BOM
FUTURO CNP) Nº 09.386.800/0001-67, da Linha 102, KM 11 SUL.
Art. 2º. A nova beneficiária deverá atender integralmente às exigências da Lei Federal
nº 13.019/2014 e demais normas correlatas, apresentando plano de trabalho, documentos de
habilitação e firmando termo de fomento nos termos legais.
mente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF 4%4t.24!.172-4), em 21/08/2025 - 13:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
s.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/62805. Folha 4 de 4
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de agosto de 2025.
Este documen
pelo link: http:
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EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
MEMORANDO 2025
Prefeito Municipal
Com atenciosos cumprimentos, solicito de vossa senhoria
substituição da emenda impositiva de minha autoria, aprovada na
lei Orçamentaria para o exercício 2025 n. lei n.2408/2024
doMunicípio de São Miguel do Guaporé.
Na indicação para a Associação Unidos Resgatando vidas de São
Miguel do Guaporé/Ro. CNPJ 07.889.088/0001 , passa ser
beneficiada a Associação Asgrielete Bom Futuro cnpj
09.386.800/00001-67, localizada na linha 102 Sul, Km 11 no
município de São Miguel do Guaporé,
Unidade Orçamentaria — Secretaria de Agricultura
Programa 007 — agricultura para todos
3.3.50.43.00.00
Sem mais para momento
São Miguel do Guaporé em 20 de agosto de 2025
Atenciosamente
Lune M ln
Celma Mezabarba
Vereadora/CMSG
EDILSON CRISPIN
Prefeito Municipal