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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL CORRESPONDENTE A REPOSIÇÃO INFRACIONARIA AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2025-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2025-09-08 Apresentada em Plenário U —
2025-09-08 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T21:51:32.024667-04:00 Aprovado pelos vereadores presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Página 1
Ofício nº 069/GP/São Miguel do Guaporé/RO, 
 05 de setembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Jair Silva Gomes 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 069 de 05 de setembro de 2025, que 
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL CORRESPONDENTE A REPOSIÇÃO INFRACIONARIA AOS 
SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DAS 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de 
Leis, na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. 
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de 
urgência urgentíssima, ante a relevância do objeto, para o quanto antes, os servidores poderem 
gozar do direito que lhes assiste, ora contemplado no referido projeto de Lei. 
 Atenciosamente, 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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MENSAGEM DE LEI N.º 069 /2025 
 
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, 
 
Nobres Vereadores, 
Submetemos o Projeto de Lei n.º 069/2025, sobre reajuste da remuneração dos 
servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal. 
O presente projeto visa fazer a correção das perdas salarias combatendo a perda 
inflacionária ocorrida em nosso país, e trazendo um pequeno ganho nominal aos salários dos 
servidores efetivos do municipio de São Miguel do Guaporé/RO. 
Noutro ponto o presente projeto de lei dispõe sobre a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores públicos efetivos do municipio de São Miguel do Guaporé, a fim de 
atender aos legítimos direitos dos servidores preconizados pela Constituição Federal de 1988, 
artigos 37, inciso X, e 169, combinados com o artigo 19, inciso III da Lei 101/2000. 
Ressalta-se que o art. 37, inciso X da Constituição da República dispõe que "a 
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão 
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
 São Miguel do Guaporé/RO, em 05 de agosto de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PROJETO DE LEI Nº 069/2025 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
CORRESPONDENTE A REPOSIÇÃO INFRACIONARIA 
AOS SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS DO 
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E 
DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município; 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: 
L E I: 
Art.1º Fica concedida a correção dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, a título 
de Revisão Geral Anual (reposição inflacionária), de que trata o artigo 37, X, da Constituição 
Federal, correspondente a 19,39% (dezenove inteiros e trinta e nove centésimos por cento) 
sobre seus vencimentos básicos, apurados com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA). 
Paragrafo unico: a correção salarial de que trata o caput deste artigo, serão implementadas nas 
seguintes datas e percetuais: 
I- 9,39% (nove inteiros e trinta e nove centésimos por cento), a contar de 1º (primeiro) de 
novembro 2025; 
II- 10% ( dez por cento), a contar a 1º (primeiro) de janeiro de 2026. 
Art.2º O disposto nessa Lei se aplica aos sevidores efetivos, cuja remuneração não seja 
estabelecida em piso salarial definido em Lei especifica.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Municipio de São Miguel do Guaporé/RO. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Art.4º, fica autorizado as atualizações dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 1.965, de 20 de 
dezembro de 2019. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 
primeiro de novembro de 2025. 
São Miguel do Guaporé, 05 de agosto de 2025. 
EDILSON CRISPIN DIAS 
Prefeito municipal 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INTERESSADO: Gabinete do Prefeito 
ASSUNTO: Impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto 70/2025. 
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar o Impacto 
Orçamentário e Financeiro das Despesas de Pessoal, com base na Receita Corrente Liquida, com o 
propósito de atender a solicitação do Gabinete do Prefeito referente ao Projeto de Lei 70 com o 
intúito de conseder a Revisão Geral anual (reposição inflacionária) de 19,39% aos servidores 
estatutários municipais. 
Porém passamos a apresentar a realidade que se encontra nossa administração 
em relação aos gastos de pessoal:
Receita Corrente Liquida ajustadapar fins de limites dos últimos 12 meses: R$ 114.809.583,87 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses: R$ 54.753.977,40
Comprometimento da RCL com Pessoal: 46,69%
Comprometimento da RCL de Projetos de Lei Advocacia Geral 0,96% Agescimo: Reajuste das percas salarial servidores estatutários R$: 5.665.221,51
Comprometimento da RCL com Pessoal referente as percas salarial: 5,92% 
Comprometimento da RCL total com Pessoal: 53,57% Temos a esclarecer que, o impacto está sendo elaborado com referencia a 12
meses tanto a receita corrente liquida quanto a despesas de pessoal. 
Já o comportamento da despesas de pessoal no exercício de 2025 será a de R$ 
1.568.830,57 sou seja o comprometimento de 1,37%. 
Isto posto, de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
despesas de pessoal se encontra abaixo do limite prudencial que é o de 51,30% da RCL, portanto 
não há impedimento legal em relação a referida despesa, no que se refere ao percentual de gasto
com Pessoal, portanto com a correção salarial o percentual de folha deverá utapassar o limite 
prudencial porém ainda estará abaixo do limite máximo permitido. 
Faze-se necessário esclarecer que este percentual pode variar, para mais ou 
para menos, conforme a arrecadação dos proximos meses. Este é o nosso parecer.
São Miguel do Guaporé /Ro., 05 de Setembro de 2025.

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