SECRETARIA MUNICIPAL DE
INETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Ofício nº 076/GP/São Miguel do Guaporé/RO,
12 de setembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Jair Silva Gomes
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Guaporé/RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº 076, de 12 de setembro de 2025, que
"Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 990.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis, renovando, na
oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.
Considerando a relevância da matéria, solicito que seja observado o regime de
urgência especial, ante a importância do setor para o funcionamento do ente público
municipal e o atendimento aos munícipes, oriundo de emenda parlamentar, convocando-se
sessões extraordinárias para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CO 0 CEB DID ——
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM DE LEI N.º 076/2025
Excelentíssimo Senhor(a) Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei nº 076, de 12 de setembro de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 990.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”,
para que seja submetido à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo criar as dotações orçamentárias específicas,
como adiante descritas, para investimentos a serem realizados junto à Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
Por crédito adicional, entende-se as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, como se verifica na Lei 4.320/64, que "Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, nos artigos que abaixo se transcreve:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública. ”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo. ”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas.
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF “tt. :ttt!.1 72-44), em 15/09/2025 - 09:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
temas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/64934. Folha 2 de 5
ente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF &t.4tt!.1 72-44), em 15/09/2025 - 09:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
m.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/64934. Folha 3 de 5
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GABINETE
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5 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. ”
Acrescente-se ainda, que o art. 42 da Lei Federal n. 4.320/64 exige que os créditos
adicionais sejam autorizados por lei e abertos por decreto executivo, ou seja, a matéria do
projeto de lei deve ser autorizativa e a abertura do crédito, por meio de decreto.
Os valores decorrentes do presente Projeto de Lei origina-se de recurso vinculado,
conforme Memorando nº. 099/2025/SEMUP/SMG, utilizados para atendimento dos programas
definidos pela Secretaria e oriundos de emenda parlamentar.
Com esse intuito, submetemos a presente matéria a essa Egrégia Casa de Leis, para
análise e deliberação o Projeto de Lei epigrafado, com vistas a propiciar melhor atendimento
à população no setor de educação, aguardando, desde já, a sua aprovação.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que deem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação desse setor essencial.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, São Miguel do Guaporé/RO, em 12 de setembro de 2025.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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INETE
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ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
PROJETO DE LEI Nº 076 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 990.000,00,
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64
e dá outras providências.
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$
990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
04.001.15.452.0004.1.408. INTERVENÇÃO EM VIAS URBANAS ? TRANSF. ESP. E. P
202592240003 - MARCOS ROGERIO
229 - 44.90.51.0000 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 990.000,00
Total Suplementação: 990.000,00
Imente por EDILSON CRISPIN DIAS (CPF &t.ttt4.1 72-44), em 15/09/2025 - 09:27, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
as.com.br/pmsmguapore/documento/documento Assinado/64934. Folha 4 de 5
ré
Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Prefeitura de São Miguel do Gua
Este document
pelo link: https:
asso] 4.54.01.90.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estru 990.000,00
Total da Receita: 990.000,00
Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2025.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO
Memorando nº. 099/2025/SEMUP/SMG Em, 11 de Setembro de 2025.
Da: Secretaria municipal de Planejamento.
Para: Gabinete do prefeito
Excelentíssimo senhor prefeito;
Ao tempo em que cumprimentamos vossa excelência,
servimo-nos do presente, para solicitar abertura de credito no orçamento vigente
da secretaria de obras e urbanismo, transferência especial, plano de ação
09032025-075399/2025, Emenda Parlamentar: 202592240003 - MARCOS
ROGERIO no valor de RS 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais).
INTERVENÇÃO EM VIAS URBANAS — TRANSF. ESP. E. P. 202592240003
C.C. 30780-7
OBRAS E INSTALAÇÕES.
Programatica:...................s ss icessreemasenaeanees XX.XXX.XX.XXX.XXXXX.XXX
Elemento de despesa:......................s is rtreersereereesaereneaeraera 4.4.90.51.00.00
AÊ] [o | SARRO R$ 990.000,00
Sem mais para o momento, e certo de contar com vossa
atenção, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jesiel Pinto da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria nº492/2025
00002
di age
= Transferências Especiais
Loo
00003
(o)
48 > Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema,
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
2025NME000048837 2025NE000443 Enviado
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original R$ 990.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
1000000000 253289 444041 41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
22.855.167/0001-77-MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Desbloqueio
2025R0000516 02/09/2025 60
REDES SOCIAIS
v [£) [O]
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Trans
dp rega
= Transferências Especiais
AA > Pianodeação > Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento *
Ordem de Pagamento Documento Hábil
20250P002813 2025TFOO130
Situação
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Ordem Bancária 4
Ordem Bancária
20250R002813
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Despesa
09/09/2025
Histórico de Eventos de Pagamento
Responsável
sistema
45791"
“945791.
Nota de Empenho Vinculação
2025NE000443 405
Data da Situação Data de Emissão
09/09/2025 09/09/2025
Gestor Financeiro
09/09/2025
Data - Hora
09/09/2025 1529
09/09/2025 12.04
09/09/2025 09:20
<
Exibir 10 há 1-3 de 3itens
REDES SO!
(o) Ed o a
Página
licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada,
* o 690004
Data Assinatura Gestor Financeiro
Situação
OB Erviada à instituição
bancária para
pagamento
Aguardando assinaturas
do ordenador de
despesas e/ou gestor
financeiro
Aguardando Ervio para
OSIAFI
Er Transfere 00005
gov.
:i O ”
= Transferências Especiais
Loo
ff > Planodeação > Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
2025MDH00000476 2025TFO0O1130 Enviado
Tipo do Documento Documentos de Origem
TF 2025DF000272025DF00027 - 2025DF00028
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
R$ 990.000,00 08/09/2025 08/09/2025
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência Conta
001 - Banco do Brasil 2292-6 30780-7
Empenho “
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem Valor do Empenho
2025NE000443 444041 41 R$ 990.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
352450300 215250000
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo
STNTRCON 105930 6/2025 R$ 990.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
00006
REDES SOCIAIS
e A [£) [>]
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
drogas * o 90007
= Transferências Especiais
100
A > Pianodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-075399 / 2025
Programa: 09032025 [Z
Situação clo Plano de Ação: Clente
Beneficiário: 22.855.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar 202592240003-MARCOS ROGÉRIO
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário »
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
22.855.167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 1100320 0.646
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
001 - Banco do Brasi 2292-6 30780-7 Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalha. É permitida a transferência do recurso para conta especifica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancár
Dados da Emenda Parlamentar 4
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
202592240003-MARCOS ROGÉRIO R$0,00 R$ 990.000,00
Dados Complementares do Plano «
Objeto de Execução
535 - Pavimentação
Finalidades
Tipos Ações o
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
< »
Histórico +
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável; Data/Hora > Situação :
"835.945. 08/08/2025 1433 Ciente
e 5IL802-" 30/07/2025 0951 Plano de Trabalho em Elaboração/ Aguardando Envio para Análise
*ON7sI” 29/07/2025 0709 Aguardando Ciência
< »
REDES SOCIAIS
dv o q
11/09/2025, 12:04
E] Transtero
Transferências Especiais
Loo
MA! > Planodeação > Detalhe
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação: 09032025-075399 / 2025
Programa: 09032025 [Z
Situação do Plano ce Ação Ciente
Beneficiário: 22,855,167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar 202592240003-MARCOS ROGÉRIO
Situação do Plano ce Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises
[5] Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
l Total de Investimento Emend:
aa Total de Investimento Emenda
R$ 990.000,00
$ Total do Plano de Ação Emenda
R$ 990.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Dados Básicos
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatér
O sm Não
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
4.490,51 - Obras e Instalações
Caracteres restantes: 4969
Execução Orçamentária
“| Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da divida,
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) O
36
Data fim prevista 09/09/2028
Dados do Executor
Total da Emenda Disponível Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00 R$0,00
Lista de Executores
Executor : Detalhamento do Objeto ::
A 22855167/0001-77 - MUNICIPIO DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE fio e sargetas no Municipio de São Miguel do Guaporé-RO,
- Metal Unidade Medida
Pavimentação em vias urbana com drenagem. calçadas com acessibilidade, meio fo e M2
sargeta no Municipio de São Miguel do Guaporé-RO.
Categoria Emenda Especial Recurso Próprio
Custeio R$0,00 R$000
Investimento R$ 990.000,00 R$000
Anexos 4
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/75399/plano-trabalho
Transferegov
Pavimentação em vias urbana com drenagem. calçadas com acessibilidade, meio
00008
Relatório Gestão
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$0,00
Valor Custeio
R$0,00
Quantidade
3500
Rendimento de Aplicação
R$0,00
R$0,00
3 O Senra
Valor Investimento :: Ações:
R$ 990.000,00 a
Meses Previstos
36
Doações
R$0,00
R$0,00
112
11/09/2025, 12:04 Transferegov
Lista de Anexos
Descrição do Arquiv Nome do Arquivo : Ações:
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DE PESSOAL E DECLARAÇÃO DO ENDE BENEFICIÁRIO, pdf 4
ENCARGOS SOCIAIS
>
Histórico 4
REDES SO
[c] v o o
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/75399/plano-trabalho 212
dj Transfere
E Transferências Especiais
100
MA > Pianodeação > Detaho
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano de Ação 09032025-075399 / 2025
Programa: 09032025 [4
Situação do Plano de Ação: Clente
Beneficiário: 22.855,167/0001-77 - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (RO)
Emenda Parlamentar 202592240003-MARCOS ROGÉRIO
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho
Total de Investimento
R$ 990.000,00
[| Total de Custeio
+
R$ 0,00
Executado de Investimento
R$ 0,00
[| Executado de Custeio
R$ 0,00
Lista de Relatórios de Gestão
Data do Relatório - Tipos Executor o
A Nenhum item encontrado
REDES SO!
(o) , [4] o
* o 690010
Análises Relatório Gestão
$ Total do Plano de Ação Período de Execução: 36 meses
E R$ 990.000,00 01/01/2026 - 01/01/2029
INTCU nº 93/2024: O relatório de gestão deverá
º s Executado do Plano de Ação ser inserido, anualmente, a cada dia 30 de junho,
= R$ 0,00 até o final da execução do objeto da aplicação dos
recursos,
TERB
Valor Executado - Valor Pendente Situação Ações