texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNlcmAI, I>B sAo mGUEL Do GUApoRE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISIATIVO
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTICA E REDACAO
Projeto de Lei sob o n.a: 076/2025.
SUMULA : Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULAeAO ADMINISTRATIVA ao Oreamento Vigente, por meio de
TRANSPOSIQA, no valor de R$ 100.000,00, e da outras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapor6, compete a Comissao Permanente de
Justiea e Redaeao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciaeao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e por deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia 6 de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esfa de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
SUMULA: EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com
a seguinte redaeao: "Disp6e Sobre Aberfura de Crfedito
Suplementar por Remanejamento de dotaeao Oreamenfaria,
no valor de R$ 100.000,00".
Art.1.a. EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com a
seguinte redacao: ``Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orcamento municipal CRED]TO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, has dotae6es abaixo discriminadas, no valor
de R$ 100.000,00 (com mil reais)".
Praca dos Tres Poderes,1446 -Fone nd9 3642-2234
•. +.=* cfiMARA MUNlcrm, DE sAo MIGUEL Do GUAroRB
BSTADO DE ROND6NIA
PODER LEalsIATrvo
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em apreeo atende aos preceitos legais nao
;::e°cn::aFn£SoRb£;eEL?ara a Sua tramitagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es,19 de setembro de 2025.
thc7 rf .
Vereadora Celma Mezabarba Silva
Relatora/CPJR
Membro/CPJR
Prapa dos Tres Poderes, 1446 -Fone nd9 3642-2234
open original →