materia nº 17/2025

i.¥':i CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Mensagem de Anteprojeto de Lei n°. J7 /2025
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
Em 24 de setembro de 2025.
0 projeto em questao insere uma melhora
significativa nos vencimentos dos servidores ptlblicos, instituindo equidade e justiga
em favor daqueles que contribuem com o servigo ptlblico.
Trata-se o projeto de ampliar o direito do auxilio
alimentaeao para todos os servidores, independente da forma de vinculo, o que e
pratica comum em todas as esferas de Governo, nao havendo distingao entre os
servidores, ate porque, a despesa ocorre em todos os lares brasjleiros.
Desta forma, a extensao do beneficio e bastante
razoavel, conslderando que esta fora dos limites com folha de pagamento, nao
comprometendo assim os gastos com pessoal e instituindo uma forma de
valorizagao a quem trabalha.
Na certeza do aval deste prefeito e dos colegas, que
primam pelo investimento no seu pessoal de apoio, solicitamos a conversao do
presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciagao, desde ja
agradecendo.
Praea dos Tres Poderes, s/n.a
Sao Miguel do Guapoie -Estado de Rond6nia
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
Anteprojeto de Lei n°. J i /2025
Em 24 de setembro de 2025.
"AMPLIA A ABRANGENCIA DA LEI
MUNICIPAL N.a 2407, DE 23 DE DEZEMBR0
DE 2024,,.
0 Prefeito Municipal de Sao Miguel do
Guapor6/RO, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que o Plenario da Camara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1.a. Fica ampliada a abrangencia do beneficio
instituido pela Lei Municipal n.a 2407, de 23 de dezembro de 2024 em favor de todos
os servidores detentores de cargos comissionados e conselheiros tutelares.
Art. 2.a. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigao emcontfari incompativeis
Praca dos Tres Poderes, s/n.a
Sao Miguel do GuapoLe -Estado de Rond6nia