materia nº 14/2025

i `'-:,; CAMARA MUNICIPAI, DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Es'InDO DE ROND6NIA
PODER LEGISIATIVO
COIVIISSAO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAC^O
Projeto de Lei sob o n.a: 081/2025.
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo a Realizar
REFORMULACAO ADMINISTRATIVA ao Oreamento Vigente, por meio de
TRANSPosleAO, no valor de R$ 143.000,00, e da outras providencias.
Relat6rio:
Nos termos dos Art. 39 do Regimento lnterno da Camara
Municipal de Sao Miguel do Guapore, compete a Comissao Permanente de
Justiga e Redacao manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciagao quanto aos seus aspectos Constitucional, legal ou juridico e quanto ao
seu aspecto gramatical e 16gico ou quando solicitado o seu parecer por imposigao
Regimental e par deliberagao do Plenario.
Assim, relativamente ao projeto em epigrafe, foram considerados os
aspectos acima listados, bern como foi verificado que a materia e de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta de acordo com a Lei Organica
Municipal de demais legislagao municipal.
Entretanto, por cautela e visando melhor compreensao do texto,
propomos a emenda seguinte:
St]MULA: EMENDA MODIFICATIVA -Passa a vigorar com a
seguinte redaeao: "Disp6e Sobre Abertura de Cr6dito
Suplementar por Remanejamento de dotaeao Ongamentiria, no
valor de R$ 143.000,00".
Art. 1.a. EMENDA IVIODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
:::jur,nt:ore::e¥::e;,tFjcam:nFc#:,utj::McuREc#baxt3;tz,a6dNOA:
SUPLEMENTAR, has dota96es abaixo discriminadas, no valor
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e ties nil I.eais)".
Prapa dos Tres Poderes,1446 -Fone i9 3642-2234
CAMARA MUNICIPAL DB SAO MIGUEL DO GUAPORfi
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Conclusao:
Diante do exposto, ao ver desta Comissao e, acatadas a emenda
acima proposta, o projeto em aprego atende aos preceitos legais nao
:::e°cn::aFn£3oRb;;eEL?ara a Sua tramltagao, razao pela qual somos de
Sala das Comiss6es, 26 de setembro de 2025.
Relatora/CPJR
Membro/CPJR
Prapa dos Tres Podereso 1446 -Fone rf9 3642-2234